2264 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio da guerra, devolvendo, informado, o requerimento, em que D. Maria Justina Maldonado de Eça da Silveira pede uma pensão.
Á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

a associação commercial da Figueira da Foz e dos exportadores de vinho da mesma praça, contra o projecto de lei n.º 200-A, que estabelece um imposto para a illuminação a gaz e abastecimento de aguas da mesma cidade.
Apresentada pelo sr. deputado Gomes Neto, enviada a commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos professores officiaes de ensino primario no concelho de Fafe, districto de Braga, pedindo melhoria de situação.
Apresentada pelo sr. deputado Vieira de Castro, enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que faltei a algumas sessões no mez de julho por incommodo de saude. = Bernardo Homem Machado.

Declaro que faltei às sessões de 29 e 30 do mez anterior por motivo justificado. Marçal Pacheco.
Para a secretaria.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Maria Luiza Faro Lobato de Faria, viuva, do major do exercito de Africa Occidental, Joaquim José Lobato de Faria, pedindo lhe seja concedida uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Francisco Machado e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

Da condessa de Sarzedas, pedindo o usufructo do dominio, directo das varzeas de Caynem e Caudem, na comarca de Bardez do estado da India.
Apresentado pelo sr. deputado Elvino de Brito e enviado á commissão de legislação civil, ouvida a de fazenda.

O sr. Guilherme de Abreu: - Sr. presidente, por incommodo de saude não pude comparecer á ultima sessão nocturna, e pelo mesmo motivo me retirei hontem mais cedo da sessão diurna, não estando já presente quando no fim d'ella se trocaram algumas explicações entre dois meus illustres collegas, e amigos particulares, a proposito do manifesto ultimamente publicado pela imprensa, sobre a chefatura do partido regenerador.
Essas explicações obrigam-me a uma declaração, que só agora posso fazer, para que se me não attribuam opiniões que não perfilho, ou intuitos que nunca abriguei.

ão assignei, nem podia assignar aquelle manifesto, porque desde o principio, e como todos sabiam, me tinha declarado neutral na eleição do chefe do partido a que me honro de pertencer.
Apresentando-se dois candidatos, ambos benemeritos do partido e dignissimos da elevada missão para que eram propostos, e ambos tambem meus amigos pessoaes e antigos, não pude resolver-me a excluir qualquer d'elles, e a escolha de um importava necessariamente a pretenção do outro.
Depois, por causa d'esta eleição tinham-se levantado divergencias no gremio regenerador, e eu, prevendo o alcance que podiam ter, e que infelizmente tiveram, escrupulisava em collaborar n'ellas, embora involuntariamente, pronunciando-me por um ou por outro lado.
D'estas premissas era consequencia logica, a abstenção, que unicamente derivava, como se vê, de considerações de melindre pessoal; não tinha significado algum, politico.
A minha posição politica aqui, e em toda a parte, continua a ser a que sempre foi, e nem podia ser outra!
Velho soldado da regeneração, embora o ultimo e menos valioso de todos, (Não apoiados.) ufano-me de não ter conhecido nunca outra bandeira e de haver lealmente acompanhado sempre a do meu partido, sem hesitar nem vacillar um instante nos tempos mais adversos e nas horas de maior crise. (Apoiados.)
E por igual me ufano tambem de ser, ao cabo de trinta annos de praça, ainda soldado raso nas fileiras d'esse partido, e simples cidadão, como era quando n'elle me alistei. (Apoiados.)
E com a mesma lealdade e firmeza, e com igual desprendimento e abnegação estou e hei de estar sempre ao lado dos que reputam vivo e não morto o partido regenerador e desfraldarem a signa gloriosa de Fontes Pereira, de Mello, (Apoiados.) sejam muitos ou poucos, novos ou velhos, e venham de onde vierem.
Não olho para o numero, não lhes pergunto pela certidão de idade, nem quero saber de onde vem, e sómente (para onde vão, e se têem fé nas doutrinas da regeneração, que não morreu, (Apoiados.) nem póde morrer, emquanto não completar a sua missão historica, ainda muito distante do. termo.
Só a nação avigora e fortalece ou trucida os partidos, e a nação não quer que o partido regenerador morra, (Apoiados.) porque ainda se não esqueceu, dos serviços relevantissimos que lhe deve, nem renega o ideal de liberdade, tolerancia e progresso, que é o symbolo d'esse partido. (Apoiados.)
Está feita a minha declaração e não volto mais a este assumpto.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O orador foi cumprimentado por muitos srs. deputados de ambos os lados da camara.)
O sr. Francisco Machado: - Mando para a mesa um requerimento de D. Maria Luiza Faro Lobato de Faria, viuva do major do exercito de Africa, Joaquim José Faria, que vem pedir a esta camara uma pensão.
Sr. presidente, eu tenho bastante duvida em apresentar requerimentos d'esta natureza, pedindo ao parlamento pensões para viuvas de officiaes, que na maior parte não têem monte pio; foi por isso que eu apresentei n'esta casa um projecto de lei, obrigando os officiaes do exercito a inscreverem-se como socios do monte pio official.
Mas ha casos, sr. presidente, em que não hesito um momento em assumir esta missão que é patriotica, em cumprir um dever sagrado a este official, que prestou relevantes serviços ao paiz, como prova por documentos valiosos de differentes auctoridades com quem serviu.
A sua viuva vem pedir uma pensão ao parlamento, e eu não duvidei apresentar este pedido, pelas rasões que vou expor.
Este official serviu trinta e oito annos na Africa, desempenhando commissões importantes, em que prestou relevantes serviços. Quando se fundou o monte pio, elle quiz inscrever-se, mas não lhe foi permittido, por ter um ordenado inferior a 30$000 réis mensaes, porque, pela lei organica d'aquelle estabelecimento, só podiam inscrever-se como socios os individuos que tivessem um ordenado superior a 30$000 réis e menos de quarenta annos de idade. Ora este official, quando quiz ser socio do monte pio, não o foi, em primeiro logar, porque não tinha o vencimento correspondente; em segundo, porque quando tinha maior