O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 639

Governo, para mandar informar o Administrador Geral do Porto, ouvindo por escripto as respectivas Camarás t ns Juntas de Paroclua das freguezias, pedidas, devendo ler em vista os interesses e comodidades dos povos. Sala daCnmumsâo em 23 deiWaio de 1839. — /. f. Pestana ; J. M. Esteve* de Carvalho j João Gunlberlo de fina Cabral j J. Pina Cobrai e Lonreiio; M. J. Marques Murta.

Parecer: — A' Commissão de Estatística foi presente a Representação da Camará Municipal de Esposende, Districto Administrativo de Braga a pedir que llie sejam annexadas as Freguezias de Villa Cova, Banho, e Permhal , e Barqueiros, que fazem paite do Concelho deBarcellos no mesmo Dis-tnoto.

A Com missão pela falta de fundamento porque posso a\aliar a Justiça da Representação da referida Camnia de Esposende , ede parecer que seja ella remellida ao Governo para mandar informar o Administrador Geial do Dislricto de Braga, ouvidas as Camaias respectivas, tendo em vista não só a posição Geogiaíica das* mencionadas Freguezias, mas também os hábitos e commodidade dos povos. — Sala d,} Cornmissào em 23 de Maio de 1839. — J. F. Pestana ; J. M. Estevcs de Carcalfio ; Al. - J. Jlíarqncs Murta j João Gnalberio de Pina Cabral ; /o s e' de Pina. Cabral e Loureiro.

Parecer: —A Commissão de Estatística examinou a Representação da Camará Municipal de Paredes, Districío Admmistiativo do Porto pedindo sejam leunidas ao seu Concelho as FieyuezidS de Nevogilde e Casaes pertencentes ao Concelho de Lousada.

A Commissão não tendo os necessários fundamen-ios paia deferir a referida Repiesentaçao ; é de parecei , que seja ella remetlida ao Governo, pára mandar mfoimar o Administrador Geral do Porto, ouvindo as respectivas Camarás e juntas de Paro-chia.—Sala da Commissão 23 de Maio de 1839. — J. F. Pestana ; /. M. Estccei de Carvalho; João Gualherto de Pina Ca br u l j ./ose de Pina Cabral e Loureiro j M..J. jMarque* Marta.

A' Commissão d'Estalistica a quem foi presente a R.epiesentação d'alguns Cidadãos das Freguesias de Germil , e S. Tlnagn de Vi lia Chãa, e dos Lo-g-ires da Gianja, e-Yenío/eilo, do Concelho da Ponte d d'Barca , DisLricto de Vianna, pedindo a sua desanne.xação do dito Concelho da Barca, e passarem a f;izei parte dod'Aboim da Nobrega no Dis-tricto de Braga, o que não pôde deferir por falta de dados, seja remeUidd ao Governo, para mandai informar o Administrador General de Vianna, ein Conselho de Districlo, ouxindo a respectiva Camará, e mnii interessados. —Sala da Commissão 23 de JVl.uo de 1839.—/. M. Esteces de Carvalho; Joséde Pina, Cabral e Loureiro j João Gualbarlo fie Pina ~Cabral j J\l. J. Marques Murta j J- F. Pestana.

Parecer—A' Commissão de Estatística foi presente a Representação dos habitantes do Lugar de Pumaics, Freçuezia de Paderne Concelho de Mel-gaço , Districto Administrativo de Vianna, ern que pedem a ann~e\aç:io claquelle Lugar a Fr^guezia1 de S. Thomé do Couvo do Concelho de Valladares Jia mesmo Districto.

A Commisção não podendo avaliar sufficiente-tnenfe os motivos da Representação, nem detciir-

íhe por isso com conhecimento de cansa ; e' de pá» recer que seja remettida ao Governo para mandar informar o Administrador Geral de Vianna, ouvindo por escripto a Camará cie Melgaço, e Junta de Paderne sobre as razoes allegadas pelos signatários da mencionada Representação. Sala da Commissào em 23 de Maio de 1839. — José Ferreira Pestana; João Gualberto de Pina Cabra l j José de Pina Cabral e Loureiro j M. J. Marques Murta.

Parecer— A Commissão de Marinha examinou o Otficio do Ministro desta Repartição, acompanhado d'um requerimento de Felix Baptista Vieira, Thesoureiro da Administração dos Pmhaes Nacio-naos de Leiria, e informação do Administrador Gerai das mattas , em que requer se lhe aiigmentu o ordenado, que tendo sido deminuido pelo Derreto de 2-1 de Novembro de 1836, e reduzido de 540$000 reis annuaes a 480^000 re'is, ainda foi rnais pela Lei do Orçamento de 7 d'AbnI de 1838 ficando li-miiado a 360$000 reii.

Mostra-se pela informação que o requerente não só exercita o emprego de Thesoureiro, pelo qual tem de fazer jornadas de quatro legoas pelo menos duas veze» por mez, para assistir ás vendas da madeira,, mas também tem de rondar o Pinhal uma vez por semana, em que precisa empregar uma cavalgadura. Propõem o Ministro que se augmente o oídenado deste empregado com a gratificação' clc fíO^OOO reis annuaes. Parece por tanto á Commissão que e justo, se deve approvar a proposta do Mi-nistio, abonando-se a quantia de ò*OcfOOO reis a esLe emprego na respectiva vejba do Orçamento, que vai- entrar em discussão. Sala da Commissão 30 d'Abril de KSiiS. — Monte Pedra l j Presidente, José Joaquim da Silva Pereira j jManoel 4c f'~ascon-cellos Pereira; Sebastião Xavier Botei ao; J. F. da Si/va Costa; António Can.lid^ de Faria.

O Sr. Ferreira Lima. —Mando para a Mesa a seguinte declararão de voto:

Declaro que na Sessão d'hontem votei pela redução doa foro s censos e pensões impostos por titulo genérico em bens particulares, unicamente aos géneros de pão, vinho, azeite, ou dinheiro, e\tincto? os que cpriribtissem em outros objectos. Sala das Còrles 23 de Maio de 1831. — Ferreira. Lima; José Estevão; Alberto Carlos; José Alexandre de Campos.

Mandou-se lançar í/J acta.

O Sr. Tavares de Macedo : — Mando para a Mesa um requerimento, que motivarei, quando tiver segunda leitura.

(Leu-o edelle se dará conta quando tiver segunda leitura).