(316 )

'O,Sr. Cunha Barreio: — Requeiro «V. Ex.â que consulte a Camará, se .a matéria do.adiamento es» tá ou /iao discutida. : , , . . >• • ;

, Jiflgou-se, discutida , e foi rejeitado o adiamento* ,.-* >

', O Sr. Presidente:

O Sr.. Sá Nogueira : — Sr. 'Presideríle-, a votação que se pretende spbre este Projecto, e uma de-cepçãq, porque sempre houve quadros, e os Srs. Ministros "apesar 4is*° têm.nomeado'Empregados fora desse quadro,. ,,Mafr, Si:. Presidente, o que me pa

L f l^ Vi

S. Ex.a sendo um home.m de letras e cómprehen* delida esfa questão perfeitamente não propôz que se exigissem habilitações, principalmente aos Empregados de Fazenda ; .é uma das razões porque a instrucção -publica em Portugal não se protnove , porque sabem rapazes reprovados das Aulas com 16 e 17 annos-e são^a'dmittidoá nas Secretarias ^'Estado , e ern oútratf Repartições; • isto não tem "logar nenhum; era conveniente que S. Ex.a- tivesse proposto um Artigo, para que não.fossem adrniltidos nas Repartições, principalmente de contabilidade, indivíduos que não tivessem "certa s habilitações. (O

» c if i t f o- t j • i r • •

rece é que o Projecto, do Governo sobre-que a Co m- Sr. Ministro da l

Diissão deu, o seu Parecer, apesar de que á primeira -•*-•••-------- __:_-:_:-. j_ n/r^u• __-._ : • .

vista; importa a idéa de obrigar q Governo a não prover, certos logaies, vai produsir o contrario, por que indirectamente approvani-áe todas.as í Ilegal idades, ou todas as nomeações i l lega es qqe osdifleren-tes Ministérios tem feito; porque no Artigo 1." drz-se = fica; desde já projubida a nomeação de Enipregados para o serviço publico etc. = isto importa o mesmo que approvar.as nomeações, -que a'té aqui se teju feito; importa'o mesmo que dar «m bill de in-demnidade ao Ministério -por estas nomeações. En-tendo por consequência, que este Projecto do Governo n^o podia ser approvado,/e que beto "andou, a Cora missão Interna em não transcrever este Artigo do Projecto do Governo.

^ r'Ora.,~em quanta ao Projecto em discussão', direi o^uç;estes acccssos que á primeira Vista parecem muito justos, querparecem ,não ter em vista se não di-rçeitps adquirido*, podem fazer-se applicaveis aquern os-tenha adquirido i l legalmente, isto e, a quem se intthdusiu no quadroi.setu lá caber; ora estes indivíduos íiàq podem consitíeraf-se, -como tendo direito, ao accesso ;,.os;Srs. Ministros dirão isto mesmo, toas não; basta dizet-lo, é necessário que a Lei o diga, é necessário- qye- se diga, que estes, indivíduos illegalmente noíneados, n ao-s ó ri ao lêem direito ao accesso,. .maa.devein. ser despedidos das Repartições,: porque o Governo não tem direito a noturettr «m

.Pisse-çe, que,não-havia quadros fixado s'! O* Sr» Presidente,, pojs,riâo-ha o quadro fixadoHia'Lei de 38) ec na Lei de Julho de 39, que é remissiva áquel-. La?,-, ú todas asvmais/que, se seguiram o são a esta? Sr,, Presidente-ha.quadros legaes<_ quadroslegaes='quadroslegaes' de='de' aos='aos' governo='governo' fora='fora' naà='naà' naa='naa' lei='lei' isto='isto' ministério='ministério' até='até' uiia='uiia' tem='tem' pela='pela' srs-.='srs-.' pedir='pedir' digam-='digam-' consequência='consequência' em='em' querendo='querendo' relação='relação' vez='vez' sr.í='sr.í' que-se='que-se' ao='ao' empregados.='empregados.' eu='eu' diga='diga' sidgo='sidgo' queape-sarda='queape-sarda' qye='qye' repartições-='repartições-' guarda='guarda' reforn='reforn' ba='ba' que='que' empregadosfóra='empregadosfóra' diffefeitlos='diffefeitlos' existem='existem' fazer='fazer' dos='dos' feito='feito' faço='faço' fosse='fosse' se='se' disse='disse' ex.a8='ex.a8' para='para' cònveníen-te='cònveníen-te' não='não' _='_' repartições='repartições' ss='ss' quadros='quadros' vagas='vagas' os='os' e='e' accusações='accusações' é='é' j='j' podra='podra' tá='tá' pe-çpía='pe-çpía' deputado='deputado' o='o' exacto='exacto' conhecer='conhecer' todos='todos' ministros='ministros' agora='agora'>a« qtte se tenham feito, nem em consequência de Leis que tenham passado no Cpr.po LegiBlativo-, mas sim em consequência do arbítrio dos j\£inÍ6tro«. . . . j Oía, Sr. Presidente, eu entendo que .o Sr. Mi-nis,tro dd Fazenda tem em vista com ,«sta Lei não 80 diminuir, ou limitar o numero doe Empregados, porern. me&mi> Ilvrar-ge de muita jmpêrtiníincia, de HHHlo.finapeflhõ í &ê §.-J&x.s ICVB .isto ern vista 5 se |Çv.r em vigia;-outra çruj^rt uiiulõ mui» líiipsflunÉfi que é faiff u gervíça bgra, nãa ifi b r&2»õ>; porque

qOe irvosem prirrcipios de Mathematica, princípios d'histona natural, de econótoia, política, conheci» mentos'de contabilidade, princípios dei Commercio, e-pfincipios de direito Administrativo,-porque a toda a hora os 'Empregado*, -destas Repartições vêem-se na necessidade de tractar de cousas, que tem ré» laçào corri objectos Administrativos , e. então entendo que S. Ex%* não devia ter perdido este objecto de-vista e qiíe devia ter feito uma Proposta a este respeito ; S. EA.* talvez a quizesse reservar para outra occasião, mas eu entendo que"a occasião 'própria e' esta, e se S» Ex.a tião própozer algumai cousa a este respeito, eu bei de mandar 'para á Mesa um Artigo addiçional sobre "esle objecto. Por consequência, Sr. Presidente, entendendo eu que o Piojecto e' deficiente, entendo lambem que-não ha inconveniente em se approvar o seu principio, isto e, obrigo r o'Governo a não prover certos legares se não em indivíduos que já recebam, pelo Thesouro ou de fora dos quadros, ou pertencentes aos "quadros : e entendo lambem qae eíta é octfásião própria para se f^zer uma L i de habilitações para lo-gares de FazerítU1-, para que não-possam ser Empregados nestes logares onde é preciso saber ler e escrever, homens que ás vezes não sabem ler nem e— crever, porque eu-chamo não sábíT ler nem escrever,- mandar-se escrever um papel, e não se saber por onde se ha de principiar ou acabar.