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serviço publico, mas detrimento aquelles que devem ser promovidos, e que tem realmente direitos adquiridos a esses empregos, que vão vagando.

Eu convenho era que o Governo é o melhor Juiz das exigências do serviço publico; mas, como melhor Juiz, deve tomar a iniciativa sobre estas exigências, e propor as reformas que são necessárias, re-f rinas que tem sido pedidas, reformas que tem si-do promettidas ha uns poucos d'annos a esta parte, e que ale' hoje não chegaram ; isto conduz á desconfiança de que nunca chegarão, e que sempre estaremos neste vago e nesta incerteza.

Parece-me pois que o Projecto e' insoffíciente e; o mesmo Sr. Ministro da Fazenda confessa, e confessam os membros da illustre Commissào especial, que ha empregados supérfluos nosdifTerenies quadroi: logo, se nós, por uma Lei, não redusirmos «ssei quadros ao striclo necessário, fica sempre ao arbítrio do Governo o provrl-os etn toda a sua extensão; e se o Sr. Ministro da Fazenda , cujo espirito d'eco-nomia e bem manifesto, tem já feilo reducçòes, outro lhe pôde succeder, que as não faça; e não as fazendo, está no sou direito, ainda que passe este Pró* jeclo a ser Lei. Fixemos por tanto os quadros legalmente; porque aquillo que e' rasoavel e justo cons-tantemente, deve ser determinado por Lei, e não ficar ao arbítrio dos hoirens.

Agora Sr. Presidente, mostrarei que o Projecto e' inopportuno e impolitico. Todos concordam em que a questão financeira é uma questão mui complexa, que não se pôde resolver radicalmente, sem se contemplar em todas as suas partes; isto é que se nos tinha promettido, e por este motivo e'que se adiaram as Cortes, e se creou uma Commissão para traclar do melhoramento das finanças; essa Coro» missão apresentou o seu Parecer, dividido em três mui dislinctas parles: economias que se devem faser no serviço publico; reformas naa Leis orgânicas de Fazenda , e creaçâo de novos impostos: só depois de feitas estas três cousas, e que se pôde resolver a questão .de igualar a receita com a despesa: então qual era a marcha que devia seguir o Governo, e que devia seguir a Camará, segundo a geração das idéas? Primeiro que tudo era mister reformar as Leis de fasenda ; porque essa reforma e exigida para todo o estado em que possam achar-se as finanças do Paiz; porque sempre convém lançar com justiça as contribuições publicas; sempre convém arrecadal-as bem e, devidamente; sempre convém que ellas se não demorem mais do tempo indispensável na« mãos dos exactores; e sempre convém que o seu producio en-tfe no Tbesouro com a menor despesa possível: nada disto está feito, e era por onde devíamos começar, mostrando assim ao Paiz que, nói desejamos curar radicalmente e com sinceridade o mal em que se acham as finanças do Estado: esta era a primeira cousa a faser. A segunda Sr. Presidente, a mais indispensável,, e sem a qual eu não sei que haja um só Deputado que possa ter animo de votar novos In-butos, era faser ver á Nação, a indupensabilidade desses novos tributos; era redusir as despesas ao mini mo necessário; porque só então é que estamosau-tborjsados a pedir aos nossos concidadãos novos sacrifícios. Eu fallo de tão boa fé, que estou persuadido, que quaesquer que sejam as reformas que se façam, sempre ha de haver uai excedente de despela sobre a receita; sempre ha de ser indispensável VOL. 6." —AGOSTO— 1841.

lançar novos tributos; mai não podemos votal-os, sem ter feito primeiro a justiça que digo, e dado esta satisfação ao Paiz,

Ha quasi dons annos que o Governo nos promet-te estas reformas financeiras; e o que fez o Governo sobre reformas de finanças ate' á creaçâo da Com-mitsão Externa? Apresentou-nos um Projecto para a creaçâo d'um Secretario nas Contadorias, appro-vado pelos Recebedores geraes! Eis-aqui a que se redusio o famoso programma d*Administração da 26 de Novembro, sobre finanças!... O Sr. Ministro da Fazenda pôde dizer que não e por isto responsável ; mas para que aceitou S. Exc.* os precedentes da Administração de 26 de Novembro í Para que se consolidou S. Exc** com eiJa ? Não sabia S. Exc.* o estado d'essa Administração? Nào sabia que ella não tinha satisfeito ao qu« tinha pro-metlido ao Paiz? Enlào para que se fez responsável pelos seus precedentes? Eu sou moralmente amigo do Sr. Ministro da Fazenda, reconheço os seus talentos e o seu patriotismo; e lamento que «lie começasse a sua Administração por um acto em que não tinha tomado a iniciativa; mas acto pelo qual a Nação contrahio um gravame, o maior que em objectos de similhante naturesa tem já mais contra-hido! Sinto que S. fixe." continue a ser influenciada pela má estreita daquella fatal Administração.

Sr. Presidente, eu tenho votado quasi geralmente contra todas as medidas de fasenda, que se tem proposto n'esta Camará, ha anno e meio, isto é, depois da Administração de 26 de Novembro: já aqui disse uma vez, que não via em todas estas medidas, senão urna verdadeira phantasmagoria, que se tirava d*aqui para se pôr acolá, sem que produsissem um resultado real em parle alguma : continuo a ver a mesma phantasmagoria; e por consequência voto contra o Projecto em discussão, e votarei contra todos os meios que se apresentarem com este caracter.

Eu não adrnilto a theoria que estabeleceu o Sr. Ministro da Fazenda (posto que derivada de dispo-s i coes muito moraes, e muito patrióticas), de que, está authorisado para não prover oslogares que vagarem, denlro dos quadros legaes; S. fix.* nàotem tal authoridade: —S. Ex.* deve prover todns oslogares que se acharem,dentro dos quadros; mas eu estou sempre disposto a conceder-lhe um bill de in-de m n idade pelos que tem deixado de prover ate'aqui, e pelos que continuar a não prover; mus S. Ex.* não tem tal authoridade, juridicamente foliando.. . (Umavoz—-logo e necessária a Lei)e' necessária a Lei, mas a Lei que fixe os quadros; —» essa Lei e' que e' importante, porque esta que se discute conserva esses quadros, dentro dosquaes ha muito zangão, como confessou o Sr. Ministro da Fazenda, e como confessaram os illustres Membros da Cooi-missão; porque disseram, que nesses quadros havia, Empregados supérfluos, e o Sr. Ministro da Fazenda disse — que havia uma alluvião de Empregados Públicos —; pois bem, vamos a cortar essa alluvião, mas com a espada da Lei, e não com o arbítrio do Governo, que nem sempre corta a fio direito.

Ò Sr. Ministro da Fazenda: —Eu começo por agradecer ao nobre Deputado que.acaba defallar, a urbanidade com que se dignou, tractar-me; mas permitia-me o illustre Deputado que lhe diga, que as rasòes que apresentou teriam todo o merecimento, de que são dignas, se por ventura fossem