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14.

Presidehcía do Sr. Jervis d* Alouguia.

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1841;

hamada:— Presentes 72 Srs. Deputados; Abertura— Ao meio dia.

— Approvada sem discussão;

CORRESPONDÊNCIA.

cí'0—DoSr. Deputado Luiz Vicente d'Af-fonseca, pedindo trinta dias de licença para tractar dá sua saúde. — Foi-lhe concedida.

MinMerio da Guerra. — Um oíficio acompanhando os esclarecimentos relativos á receita e despeza da Fabrica da Pólvora, desde o 1.° de Outubro de IÔ36 até ao fim de Setembro de J840; bem como a informação dada pelo Director da mesma Fabrica, a respeito da Proposta de José' Ignacio de Sei-xas, ficando assim satisfeito o que lhe foi pedido por esta Camará em orneio de 9 do corrente. — Para a SecrelaHa.

O Sr. Prestdente : — Passámos á primeira parte da ordem do dia, que é a eleição da Mesa; a primeira eleição é a de Presidente.

Procedeu-se á eleição de Presidente j efeito a'chamada entraram na urna oitenta e três Ihlas, dag qitaet timo era branca, e apurados os votos yahiu efeito o Sr. António Aluiiio Jervis d* dutoitguia com sessenta e ires votos.

Passou-se depois á eleição de P ice-Presidente; entraram na urna oitenta e nove listas, das quaetuma era branca, e sahitt eleito o Sr, Lourenço José Mona com cincoenta votos. >

O Sr. Presidente: — Agora passamos á eleição de três Membros para a Commissão d'Infracçôes.

Procedeú-se a esta eleição, e tendo entrado na ur-iiú oitenta e cinco listas, das qúaes se thutilisouuma por conter honiels demais, e quatro por ettarem brancas ; sahirani eleitos os Srs. Manoel Anlâo Barata Salgueiro mm cincoenta e s'ets votos, Francisco Maria Tavares de Carvalho com cincoenta e quatro, e Francisco Jeronymo Coelho com quarenta e cinco.

ORDEM DO DIA.

Ditôussâô dó Projecto n." l, que acompanha o

Parecer da Comnihkâo Especial de Fu-

zenda n." 214.

O Projecto e o seguinte:

PROJECTO DE 3LEI. — Artigo 1.° O Governo ftâo proverá logar algum, que vagar dentro do quadrei de qualquer Reparticçâo Publica, excepto quando da falta do seu provimento resultar damtio evi^ deute ao serviço publico.

§ 1.° Quando resultar este damnó, e o logar for de accesso, o 'Governo chamará pára èllé a pessoa a quem" compelir. Se porem" *nãki faf de accesuo, é fora dcf quadro da Repartição, em qfne vagar, ou do de alguma.outra houver algum Empregado com as habilitações neCessurías para o servir, prove-lo-ba. neste Empregado.

r § 2.° Quando nào houver Empregados fora doa VOJ.. 6.° — AGOSTO — ] 841.

quadros', o logar será provido eih algnrh Empregado das Repartições exlinctas, que vença subsidio d'ò Ettlado, e tenha capacidade necessária.

§ 3.° Quando O logar, qu« vagar, for de acesso, e como tal provido, o Governo deixará de pre-hencher aqilelles logares, que por elle ficarem vagos, e áe d'ahi nâd resultar daihno evidente ao serviço publico. Se porem resultar, provp-los-ha também pela forma estabelecida no § aniecedente.

§ 4.° Nào serào notheados para nenhuma Repartição Empregados efíectivosj ou temporários sem Vencimento.

Art. 2.° As disposições da presente Lei cotn; prehendem, não só os Empregados cuja nomeação periclite immódiatamerile ao Governo, mas lambem aqúelles, cuja nomeação estiver comtneUidá. por Lei a quaesquer Autoridades Subalternas.

Art. 3.° O Governo dará conta ás Cortes, na próxima Sessão, do resultado desta Lei.

Art. 4.° Fica revogada toda a Le^Ulaçào em" contrario. Sala da Commissào 11 de Agosto de 1841. — G. Bispo Eleito de Leiria, Piesidente; Lourenço José Moniu,; Joaquim Jo^é da Costv é Sihiasj sintonia José Lopes /ílheirá; Fernando da Fonseca Mesquita e Snila, Jòáo Hcbello d

O Sr. J. A. de Magalhães: —-(O Sr. Deputado nào restituiu o seu discurso 'a tempo 'de ser publicado n este logur. No fim d'e/le propô* n adiamento dá discnssoo tTcsle Projecto até á discussão do Orçamento. )

Sendo 'apoiado ò adiamento, entrou km discussão: O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu corrioço par* agradt-cer ao nobre Deputado o favor que qiiiz fazer á Administração, d» qtie tcillm a honfn de fafcer parle, de a livrar d'utiia das mais fortes pnâões que Ihé^ queria impor a Commissào Interna; mas a Aduiinis-^ tração agradetendo ao nobre Df|jiilado este fator, porque e' Urría prova da bonfiunça que ò nobre De; putado n'ella tem , corn tudo declara n>uito sdlem-neiiieiite que o não aceita, e declaia que ella fará obra pelo Projecto da Commiàsíio, quer st»ja voiado em Lei, qoer nâb o s^ja , e não proverá o* logare* que vagarem,'mesmo nos quadros, uma voz que não sejam indispensáveis porque para isso se julga auto* risada. O ilhfstre Deputado liade pfermittir-me que lhe diga cjuií eu me não Conformo com a doiitnna de qut» nào' é o Governo o jtiu da convenien-cia do Serviço; é unicamente o Governo quem éoJuiz d'e§-sa coiivenicncia ; porque é unicaraehte o Governe» quem e o rc§pon*a^él pela execução oU não execução dasLeié; por consequência d unicamente o Governo quem pôde conhecer quae» os Empregados necessa-hos, para qiie ai Leis se executem, é para que o Serviço publico tenha andamento.

O riobre Deputado irisistio com o ábustí quedVste Projecto se pôde fazer: — o Go'verno entra a abusar do Projecto, de que abuso falia o nobre DeputaJo-? A única Cousa agradável do Poder é a faculdade dos Ministros despacharei!) os seus* amigo», « o Çrovcroo

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A«â ^efli a esta Canta*3 declarar fjne imo ra ninguém; que delega, n'eita parte, de si urna d is attrfbuições que e mais ambicionada pçlo-» Ira-m e n s* que sobem ao Poder, e xjftié Ur tofi do5tii(4os qi*e facilita a sua conservação; e apesar de um nobre Deputado dri Qppò$iç?»o querer livrar o Governo d'e»T te embaraço, e querer habilita-lo com meios d'eU<_ governo='governo' em='em' lhe='lhe' ê='ê' do='do' o='o' p='p' este='este' beneficio='beneficio' se='se' isto='isto' conservar....='conservar....' pai='pai' obséquio='obséquio' aceita='aceita' não='não' _='_'>

O nobte Deputado disse: que 03 Projectos que 3? vão discutir não são mais que um expediente p.tra vi«er. \pesar de toda a finura do nobre Deputado^ «fu> ligou essa ide.a a este Projecto, eligouto, aouirei vo i»a > e» lê Projecto 'iin expediente par$ vjvor ! .. . Etíp Projecto é um Projecto de moralidade, e «m Projecto eminentemente «conomico , e'um Projecto por meio do qual a Administração diz ao Pais : nre^ad'>s Públicos-, que j^ nresta. Cartia» ta se di«-e que eram o principal lusteiitoculodo Goi verno , qfle não fa/iam outra cousa rnaib que miffiar a* Wst.luiçòps Iil'erao8 com o direito qiíè tinham de levar á urna o seu voio; agora a Adrninistr^ij^ào-qpe tião quer augmerstar essa plialange ; merece que se lhe diga : o que quereis e viver d'e\ped entes! .... Rio-ipe d'isto, Sr. Presidente, nài vejo que este argu» monto de «a faz*»r impressão na Camará, não vi-jo a-qui outra cousa mais que uma homenagem amora-íidade do Governo; porque 50 o nobre Deputado ti« vt>5>sy alguma ichea de que o Governo havia commot-ier aqujilo a ssa attrtboiçào provendo os lofTTps v('igo», estou peraiiudld) que votava logo cite Projecto; nào o vota, e uma iioiiienageO) qtie presta a moralidade da Administração»

Urna observação fez o illostrc Dep itado, á qual en n.io posso jn;i\ar d'alludir; porque, ainda que e!Ia nada. tem cora a questão do adurnetjto; foi^r» Aumento trazido para o justificar; por t on-jpquencia e necessário destrml-o. « O» Lançamcntos^sao muito, ma! feitos; 'ao iguajs uns dos outro1*, e d\inuo pt.ra anno diminuem « Este facto apresentado ne»i ta generalidade não p exacto: diminuem em lo-j i* rés , por circuuistancias, que não podiam deixar de produ/ir esse resultado , e augmentarn n'outros lo- Conselho superior, que tome conhe-timeHios de Districtoso-hre m i teria de conljibuiç^pt.: e^sa uu>dida dewe sur «oUula polo Parlatnpn'o; porque es.sa medida é al-Aamçntv r c-lamada pel necessidades do *»erviço5 Os Conselhos de Districto estào decidindo contra-dscioriaíjjí-nte a» ^T|c^mas questões, e ao paaso que atl^ndem l-^dos que rftcínlrarin d saitendendo todos os ré» cursos irrrpostfffi por tparte d\ Fazenda: por (wisc-, qo/encia, para Acabar eíle ebCandx»lo, para que o> coRtribQÍçòe« publicas se U» n cê m , como se devetn

, e jíara que 03 Conselhos de Distrirto não decida.n conlradictori «mente as mesmo- ques-õs, é iadi*ponsa-vVJ 41 cr^&çào desse Con-»(?lh«? s-1'perior : por cdt)auqu«T»ei?>^»u^fM. occasiâo competente piodu-zirei como argumento este mesmo facto, apre-. n'a» do pelo iVcibre Depu^ado^ pa/a .mostrar a aeveasid t-de da creação desse Conselho,

Tauibern devo dizer a,o iiobrc Deputado y. quç a causa principal , por que os L .nçamenios tem íjn-dado mal , e' porque não se tem ainda podado col-legir os dados estatísticos necessários, para se conhecer, qua?s são AS c^nlMhui^ões, qu» rigorosamente eleve, e pôde dar cada Concelho Sr. Presidente, á Camará sabe -perfeitarjaente, que hoje ha mais -alguém que o Parlamento, que vote contribuições: a primeiia cou>aque c preciso saber-s<_-por antigo='antigo' com='com' ptflosystema='ptflosystema' rneios='rneios' ia='ia' parochiaes='parochiaes' nhecer='nhecer' cadacon-çtílbo='cadacon-çtílbo' nas='nas' _03='_03' conln='conln' localidade='localidade' caneuencia='caneuencia' hoje='hoje' as='as' frgue='frgue' con-iribuiçòiis='con-iribuiçòiis' pafiva='pafiva' paga='paga' que='que' oque='oque' mentis='mentis' para='para' mel='mel' montam-todas='montam-todas' lançadas='lançadas' pães='pães' habilitar-se='habilitar-se' sfijarn='sfijarn' _='_' adniiustruçàrj='adniiustruçàrj' ern='ern' quer='quer' ficc.='ficc.' e='e' difíerenles='difíerenles' j='j' qu.into='qu.into' co='co' m='m' o='o' netessano='netessano' estes='estes' _1em='_1em' esclarec='esclarec' cada='cada' bulcões='bulcões' procurado='procurado' porque='porque'>>ó assim e que se pode conhecer o q/-M' o Paiz «tnda pôde pagar; e a Apmmistração espera poder a.prtíS-ntar esles esclarecimentos na próxima Sessão; o>a» Uoje e' impossível apresentar de repente esses e*cl ireumenios, e ^em eíles o nielhqr Lançamento de ti^ntnbuiçoes nã

Ksie Pio|ecto nada da, diz o n bre Deputado; pois PU digo ao nobre D pulado, e a Camari. que esle Prnieclideve dar ao Go\ej-ru> paro- cima delOO

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contos drf rei»: eu amanço, que só n^s llepariço(-s depende44lfâ do Minisíeno• da Faz nda In de-Jar líiyito mala du terça.parte dess^í somrna ; cdigo-lho, q^e já te.n produzido ^rd"<_3a que='que' podia='podia' d.iar='d.iar' jr='jr' _5deyêrno='_5deyêrno' apresentar='apresentar' presi1='presi1' consequ='consequ' nóíjre='nóíjre' ias='ias' fesp-íiado-='fesp-íiado-' mte='mte' _='_' rni-.jqunàocipresento='rni-.jqunàocipresento' a='a' gj='gj' ancia='ancia' d='d' io='io' f='f' grantlev='grantlev' è='è' puia='puia' gr='gr' sr.='sr.' _-='_-' ao='ao' goive='goive' econo='econo' este='este' as='as' odo='odo' porque='porque'>ji.'jc o é e'n>nenleqieoie moral; é urna demonstração dada ap Pai/,, de yue a Adfninistração está resolvida a não empregar senão os homens ab-solulatue^ute indispensáveis para o serviço; e que os Povos nào hão de pagar senão as contribuições irv-dispensiveis jxara satisfazer^a es$e,serviço ; e a be-ne«jer4ta Cocnmissâo^ approvando este Projecto,, fé? um relevante sei viço ao Pau.

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cuia cousa algutna, quando se vê, que já um gfan-de miaitffode Membros do Corpo Legislativo se teta retirado do P^rlatpento, eeti nâoquererei dizer uma cousa, ; tnas quasi q»K está nu intenção de todo* 5 é necessário que nós a,pres^euios. os nossos trabalhos, aliás tajvHz nào possamos fazer nada.

Portanto, Sr. Presidente, vamos a votar já, e sem dernora tudo aquillo que prender as mãos ao Governo; a Administração é a primeira que o pede, e pede-o á Camará pof bem do Paiz; vamos a vo« lar já, tudo que inhiba o Governo de prover os Io* gares dos quadros, uma vez que entenda, quedqhi nào vem dam n o evidente; ao serviço; e todas as vê* zes que haja esse damnoj provam-se rsses logares nos Empregados d'accesso, c quando os logares^ que vagarem ern consequência desse provimento, não poderem deixar de ser providos, vão-se buscar Empregados ás outras Repartições, onde os ha demais; eu pela minha paite já disse aos meusColle* gás, que tenho gente de sobejo para lhe dar quando delia tenham precisão: vamos pois a votar o Projecto, porque ainda que o não votemos, a Administração está resolvida anão prover lo^ar nenhum, que vagar senão segundo o que determina o mesmo Projecto, e não terá duvida de ser transportada ao b«neo dos re'os, se por ventura a Camará entender, que a deve accusar por isso. Eu dezejaria muito ver este Projecto votado em Lei, porque entendo em rninha consciência,(e ante» de ser iMinistro já tive-esta ide'ii)que lia aqui uma grande economia. ;

Sr. Presidente, ninguém ignora que hoje pelas" circurriatanoias1 em que no* achamos, pesam sobre as differrnles Repartições do Thesonro trabalhos, que se eliminaram regulariàando' as Repartições, ba maii, ha trabalhos, que nào .dependem paira continuar senão de- bons Regulamento* ? ou de que se cumpram os Regulamentos: .e» pela minha parte hei.de fa,?e-lo , liei-de cumpri-los , e melhora los* Por consequência temos $ons meios de.fazer mino* rac nsU de*pesa , primeiramente não provendo nenhum dos Ingarps que vagarem em quanto tivermos-com que os prover, e em segundo logar &tmpli6can» do os rrethpdos; e podemos por cansequenoJa,-eotn metade dos Empregados fazer o serviço y e torno a repetir, o resultado disto é fazer-se por menos o serviço pubhco , e.o Projecto, que taes idéas, consigna não merece sec Lixado com a nomeação deex-pedienle.

O Sr. Soure :<_>Sr. PresiderjU^ este Projecto considerado como uma cartilha dedoutiina eu oappro-vo . considerado como Projecto de Lei e inadmissU, sivel. Eu ainda- não linha visto este Projecto, senão esta tnan.bã; lUo» e ou ou não o enteado ,

nas Folhas da Capita!; todas as Fo.lhaft da Capital estão cheias de actos officiaes de S. Ex.* em q do.) . .

O Orador:— S. Ex.* diz-me apoiado, então ha: de per .ni 11 ir q4ie eu lhe diga, que eu louvo (i>UÍtd S. Ex.a por se ter imposto a «i próprio esta obrigação, de não prover os Jogares vagos, 'e S» Es.a sabe que sou seu amigo; mas independente diêlo entendo que elle leni seguido urna estrada verdadeiramente de economia , mas isto é diverso de vir aqui dizer:- «faiei TOS ó Camará Legislativa disto um ponto de Lei, uma matéria precetiva? •>•> Eu poderei enganar-me, 8r. Presidente, mas oQoverno lon* gê de ter obrigação de preencher os logares vagos* tem uma rigorosa obrigação de os não preencher uma vez que elfe entenda, que os Empregados não sã»1 necessários: logo, este-ponto não pode ser objecto de uma asedida legislativa, e s* o pôde ser, é só paia a fixação dos quadros, Querendo-se constituir1 Lei nesta matéria, ainda se deixa porta aberta pá» rã se ludibriar a Lei, porq>ie se diz ao Governo y qne quando elle entender que o preenchimento d»-quelle» logores-que vagarem, è" necessário que o Gd* verno o possa ftuer, eu confio efn Si Ex.^, mas acho, e S. Ex.* conveio já, em que nã^ pôde ser eterno no Ministério ; paru S» Ex/ oào Mrve 4 é j m*: próprio do Poder Legislativo occupar^se debta ma* leria, e para-o que vier, se não tiver as ideas d* S. E x,1* ainda muito, menos serve, porque a porta está aberta , e elle ha de ser Juiz da necessidade*

Sr. Presidente,' eu- peço aos i Mus t rés Membros da Commi&são eu a S. Èx.? o Sr. Ministro, que Hl« digam que indivíduos o Governo ha de chamar pá» rã os logares vagos quando entender que é nt-eessa* rio preencher estes lugares? A quem competir quan* do estes logares forem da escalla? Pois qufldi aão aqtiellea aquém competem ? Sãoaquellesque são chamado* pela Lei para preencherem aquelles logares í Então o Governo ha de prover necessariamente no< logares aquelles a quero competir, e não pôde prover outros a quem não compita; roas t* da i* me cá uma medida legislativa » o que quer isto dizer, is* • to e' declarar aqui, que o Governo tom obrigação) de cump.ftr a Lei quando a Lei expressa e declara-da mente o diz; , â providencia legislativa não é ou* tra cousa que dizer ao Governo, "—cumpri a Lei.

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vfesíariás pàra'rppe!lir preterições; Be'S.'-Ex..0 tem a força nccessatlapararepellir p retenções,' n ao devamos d« uiodo nénhuu; fazer a Lei que se quer que nós façamos,,e se,S. 'Ex.* não tem a força, ntecessarta, a fallur a verdade, não e um modo de se haver preterindo tod(,)8*os princípios. I»to e um compendio de doutrina ; estimo inpHo que S. Ex.a se-imponlia a »i as obrigações aqui consignadas, mas de modo nenoum'paffc'i)Ó8 floaoccuparmos disto fazendo uma Lei, !

'.Trago isto tudo paia •concluir que voto pelo adia-menta, o Sr. Deputado que propôz o adimentoqueria que fbsse só até á'discussâo do Orçamento; perdoe-me S. E'xc.* eu ainda vou nrais adiante; eu quem que seja indefinido ; porque esta questão da fi-x^açâo dos quadros ^é diver»a, S. EJM:.* -comprehen-de perfejtninenle que e uma outra cousa, a fixação dos qiiadr.os e' muito1, -i»to não é nada. Agora u;n A4ini»t'ro ptobo»" e honrado não^precisa desta Lei, antes desta Lei'S, Exc.a podia Afazer tudo quanto aqui estás, e depois desta Lei que mai* pôde fazer;? .Mui» nadp pôde fazer, o mesmo, que podia fazer arnês dt;|-la {(Se 8. Exc.a nos disser e convencer tjue d^poi» di*(a í,£mo-lo já, eu digo não nos occupèrnbs disto; parque }al> matéria ntvo pôde aer objecto deumadis-cus&ão> Eu respeito muito os membros da C/OUMOIS-«âó que assiguuram este Parecer; mas não pouso deixa* .de dizer que, me parece impossível que dUtò se fizesse uni Projecto de Lei.

fO Sr. -J.' A, de Campos: -*~Ss. Presiderfte,-a faJlar B verdade a gratrde questão financeira priirei-j)4ot| por utn Projecto de Liei, que> sem exagerarão, pôde cbotei Projecto-por f.anto deue s"ei adrado. S. Kxc.* o Sr. Ministro da Fazenda e' qutím ataba deprodu» zir' o argumento rnnis foVte em favondo adiamento proposto, nem mesmo até era preciso^que S. -Exc.* sesexplicasse agora .desta maneira. 8. Exc.a tem>se impojsto a LeJt de nào^prover o^ logares va^osdeque o-serviço pôde prescindir» e esta pratica d*S. Ex.* acaba de recebernovó%sancçào ^elosde laraçõ afeitam nty, Patlftmenlo^ por tanto não h U necessidade algu-«i>a ido Projecto qualquer que seja a irnporlancia ,' que da doutriría deIJe possa resultar^; áe o Projecto render cem -contos^' o Governo pôde ter estes cem cpntosFÍndepe:nden«teu1én4e dei te;, por tanto não lia necessidade algufnu^de ferir os. princípios para votarmos 'uma,, medida da qual o Ooverno >esla lna frwiçâo. i' • '• • ' i ' ' ••

Sr% Presíderrtt», é uipi'pouco inulti agora a que*- * tào seo'Governò porventura está no setíidireito nào i provendo os eòvprego*,' qiie conslào doí quadro^; . esta qup$iâa^eocia*a, porq«e «Governo oe&tuínxen-doj- e a t*in feito r por tania corrhidprado e»ie -Pio-.j j(H:tp deb;iixo do punto dt* vi$ia. du Iruportarrcia ti», nan

íA^orn Doder^ae-ira» dizei f ápesa?-

de pouca importância , o que 5'a qtier votar é ma cous»o que o Projecto tenha , que não possa ser da'attnbuiçuo do Governo ; mas1, Sr. Presidente, olbe-se para o'Projecto, e v j.i-se^ se o I*ròjecto tem alguma cousa que nào pôde ser atlnbuida ao Oôverno; eu por mim entendo que não, de sorte qote oOoverno-póde praticar a parte oril do Projecto, 'sem que precise delle. Mas todavia o Projecto não pode ser coTivertido em Lei por uma outra ra-*ão também ; parque se propõem no Projecto que o Governo seja aulhdrisndo para não prover qualquer «mprego que vag'ar uma vez que dessa vacatura não resu-lte grande detrimento a-j a^rViço,

S. -Ex,a teoi deixudo d? prover c s logarei, que tem vagado, eaindíi nào foi arguido -pela òpposição por esses actos; elltís leni sidoipobhcíídos da marietrn a ma» ciara, e mui por issa tem sido arguido o Sr. Ministro da Fajjçnda ; se por ventura por esse acto a oppufiiçâo entendesse que o devia arguir, ou cê n» surarr já o tinha feito sem duvida; nào lem solfn-do arguição iilguma, logo o Governo'pôde obter esses ÍUU contos j de'quc falia, em virtude da sua pró» pria -acção.

f Agoru-, Sr. Presidente, parec^-me qOo ô Projecto e inutrl; .porque ern ^nanto í> Sr. Mitiiuro d«i Fa. zeuda ebtiver rio Ministério lemos de certo a garaa-lia1 do effeito do Projecto; quando S.'lvx.a sahir li-ludtvbc o Projecta, logo'è' inntil>; porque nós vefíios no, Kelatorio da Coinam&ão Externa que eiia diz que-ha inuaoa Empregados al^m do quadro, e que &eiiâo'fosie pelob principio^ de liumatiidade, proporia as suas demissões: tíra pergunto eu esses Empregados e't ao ahi por'Lei ? Não, ehtào porque foram ii)»sem e4las qua^o fosscrn , t; tiiuodadoa entrar contra Lei, e a-s&im como essas Administrações adinil-tiram esses Empregados contra Lei, tarhbera pôde ainda vir uma, ou mais Administrações que de«pa-chem Empregados conlra Lei, e ta-nio rnais quando se'co«>irtue o°Governo Jui« das suas admis-ões* Utt» e, que o Governo pód« despachar quando entender que1 ao serviço público pôde resultar dauino da falta de«taí hrnpreg» ; o Governo *poTConsequência' qm>rendb illud-r a Lei d^spatíha o indivíduo, e vem d p mais do qbe:rpor metcndeste»Projecto ; se vier um Minis-ti»> *ãj«e seja menos «loso^que S. E.».* pelai ecorio* mia$, ullt ha lle«illudir a Lei, porque teve meios. pHi«i'is5o-; PJT. \ffnio Anlervdo qu«* íie deveapprovar o. uílianienib'fndfUnfdo di-s'td'ProjVcto ', e-piír luo eu, v o w pelo ad4rrmento.' ' '•'.<_ _='_'>""

'O Sr. .Vzwrt* -f^~(OSr. Deputado ainda não rea*l

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• D Sr. 5a Nogueira: —Sr. Presidente, PU rifão «egttirei o illustre Deputado, que me precedeu , ua discussão do Projecto na sua gerteralidnde, porque não o isso que 'se tracla agora; du que se tracta é dó adiamento da questão , e pelo» moiivos, porque se pede, entendd que deve str approvado; liãb peito Projecto em si , mas porque vamos entrar em «ma discussão, que deve ser adiada potra quando se discutir o orçamento, e porque entendo que se esta Camará quizer s"er zelosa dos interesses dòâ contribuintes , não pôde nem deve por caso algtim ap-provar que se discuta desde já esta Proposta do Governo; porque a primeira cousa qiie precisamos é de examinar o orçamento, e fazer rielle todas as economias e reducçõeá possíveis; e depois vermos a som ma que faltam para satisfazer as despezás a que somos» obrigados, e então votai mós os meios. Mas diz-se que nós não temos tempos para votar o orçamento, e qual e a lasâo porque esta Camará estando reunida ha mais d'utri anno ainda senão temoccupadó do orçamento? Qual é a razão, porque estando ella novamente retinida ha dous mezes, e tendo sido adiada, por dizei o Governo que ia fazer Propostas que deviam discutir-se ao mesmo tempo que o orçamento, e agora que chegam essaâ Propostas, se diz que etie senão ba dediscutir 1 Isto tudo e' uma decepção, e o que nóâ ^emos é que nunca" havemos de fazer economias} ha de sé augmen-tai a despeza na forma do costume j e depois e' que se hão dê vir pedir os meios para a satièfazer.

Agora, Sr. Presidente, para nós entrarmos no exame dessas propostas, era preciso (como já disse ern outra occasiâo) saber qual era o déficit, e era necessário saber quaes eram os meios ordinários, e extraordinários, que havia para se fazer face a esse déficit; mas eu não Vejo que o Governo instruísse estas suas propostas com documentos, nem com exclarecimento algum , com o qual justifique a imposição de novos impostos: eu não digo com isto que não serão necessários, não quero tão pouco dizer, que hei de rejeitar o lançamento de novos im-postos, logo quê eu veja que são necessários, e que a sua apphcação <é ínuito='ínuito' tii-btitos='tii-btitos' digo='digo' saber='saber' concordam='concordam' liquidados='liquidados' alguma='alguma' governo='governo' del-les='del-les' actuaes='actuaes' economias='economias' o.sr='o.sr' teremos='teremos' apresentado='apresentado' isto='isto' satisfazer='satisfazer' receber='receber' s.='s.' uão='uão' _1841.='_1841.' eátran-geiros='eátran-geiros' informasse='informasse' inas='inas' nome='nome' visto='visto' ao='ao' cousa='cousa' as='as' deixou='deixou' ministro='ministro' libras='libras' rendimentos='rendimentos' quaes='quaes' negócios='negócios' quê='quê' dos='dos' esperar='esperar' erhbora='erhbora' se='se' _800='_800' hão='hão' _6.='_6.' si='si' sei='sei' meios='meios' respeito='respeito' _='_' corno='corno' agente='agente' a='a' foram='foram' preciso='preciso' e='e' lhe='lhe' o='o' p='p' somem='somem' pergunto='pergunto' dissesse='dissesse' com='com' observado='observado' de='de' estado='estado' podemos='podemos' brasil='brasil' parte='parte' do='do' mais='mais' temos='temos' dar='dar' sempre='sempre' das='das' nem='nem' um='um' sufficiente='sufficiente' são='são' vo1.='vo1.' hespanhol='hespanhol' em='em' contos='contos' negocio='negocio' esse='esse' este='este' eu='eu' essas='essas' deste='deste' vi='vi' ordinários='ordinários' x.='x.' acha='acha' commissão='commissão' já='já' vantagens='vantagens' extraordinárias='extraordinárias' londres.='londres.' nomeou='nomeou' reduções='reduções' que='que' motivo='motivo' âe='âe' despezàs='despezàs' fazer='fazer' uma='uma' lançar='lançar' ex.a='ex.a' outras.='outras.' ainda='ainda' examinar='examinar' nós='nós' nos='nos' para='para' divida='divida' paiz='paiz' lemos='lemos' contas='contas' não='não' deve='deve' agosto='agosto' necessário='necessário' tenham='tenham' os='os' financeiro='financeiro' sabemos='sabemos' assim='assim' é='é' nosso='nosso' haver='haver' resultar='resultar' podem='podem' conveniente='conveniente' desejava='desejava' seria='seria' umas='umas' lenho='lenho' dá='dá' milhão='milhão' cousas='cousas' porque='porque'>

de libras. Más eu vejo que ée tracta de redicdJò, e de bagatela, e talvez até de atrevimento, ou como uma falta de respeito fazerem-se estas perguntas; entretanto estas questões são muito giaves, e o que eu vejo é, que o Ministério ale agora nenhuns esclarecimentos tem dado a este reípeito, que importava muito que os desse , para hó.s àabertnoâ corno havemos de votar.

São'estas as razões piincipaes que me moveram a impugnar a idéa de se entrar desde já na discussão desla Proposta de liei , accre3centando, quê eii apesar de estar resolvido a não votar meios â este Ministério, com tudo para o que forem obrigações á cargo do Governo, legalmente contiahidas para com as Potências estrangeiras, eu hei de votar oá meios; rhas para serem íipplicados unicamente para aqueU. lê fim j e não lerem uma apphcação differenie; declarando igualmente, que não devia votai-lhe mesmo estes meios, por isso que o Governo até agora não deu contas, nem veio informar esta Camará do estado das contas do Paiz: fallo dos taes dous milhões de libras, porque não sabem.os o caminho^ue lê vara rn , nem sabemos o estado das contas de Hes-, panha, do Brasil e de outras muitas; assim como infelizmente não sabemos o estado das contas do Ministério da Guerra, desde 26 de Novembro dê 1839, pelas quaes eu tenho,instado, e não cessarei de instar, até que o Sr; Ministro da Guerra dê todas as informações deste Ministério, para se conhecer em que se teih consumido a maior parte das rendas publicas, tião estando por isso o Exercito mais adiantado nos seus pagamentos, do quí» estão os empregados civis: o pret dos soldados está muito atrasado, e então o que áe tem feito a este dinheiro que se leu) mandado para a Repartição da Guerra? Isto é cousa muito séria, aqui é que bate o poh-10, e é preciso tomar contas ao Governo, paia que nos diga em que tem sido empregados os fundos t que tem. ido para os differentes Ministe;ios, porque nós ainda o não sabemos.

Agora, desejava eu que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nos dissesse se .a Ca ao tem em vista o promover a discussão do Orçamento, ou não; por que senão quizer que se discuta o Orçamento, escusa de dizer-nos que não tem meios, porque na Lei de meios é que consiste o Orçamento.

Eu , Sn Presidente, já disse no principio do meu discurso que não qUéna seguir o Sr. Deputado, que m

O Sr. Diasde Azevedo:—Sr. Presidente, fallar nesta matéria, depois de ter ella sido Iractada pelos Oradores mais dislincios, e collocar-ine em posição bas» tante difficih Mas, eu quero fazer uma dislincção nesle Parecer; não quero tractar em geral de todo o Systema de Finariças, eu quero trazer a questão ao seu verdadeiro ponto, que é o adiamento do Projecto N.' l : do outro objecto tracta rei em occasiâo oppOrtuna.

O adiamento foi proposto pelo meu illustre arni-gO, o Sr. Deputado por Lamego, com ofundamen»

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Io víè'qucbeMa 'matéria devia/ ser.traclacb quando sã dis-clítisífo Orçamento,; f. Deputado por»-F;vprí» , meu 'amigo., o . (ihunaiuanle', -o Sr* Deputado^ creio que por C-bo Vf-rde, apresentou de no.vo .ÍAL ide'h tal qual tinha-sido «millida pelo lUustre D-, pjj-tad<_ de='de' cifras='cifras' objecto='objecto' governo='governo' qiíè='qiíè' prtijeciós='prtijeciós' dn='dn' do-ocarnento='do-ocarnento' havia='havia' orçamento='orçamento' jnantijunl='jnantijunl' isto='isto' qtçar-mento='qtçar-mento' oessrio='oessrio' jao='jao' ner='ner' ttaí-se='ttaí-se' pela='pela' ritian='ritian' lantavimporlancja='lantavimporlancja' rra='rra' acta='acta' ciado='ciado' qu='qu' ir='ir' que-se='que-se' dpste='dpste' oara='oara' que='que' provar='provar' tinha='tinha' concessãojii='concessãojii' logar='logar' se='se' por='por' essencialmente='essencialmente' discutir='discutir' sé='sé' og='og' nifína='nifína' não='não' sen='sen' _='_' diícussào--do='diícussào--do' a='a' unha='unha' e='e' é='é' pr-l-imeg.-='pr-l-imeg.-' tr-='tr-' o='o' importavam='importavam' conhecer='conhecer' matetia='matetia' ú='ú' porque='porque' iiieiôs='iiieiôs' quanto='quanto'>rno t>nha a dispçndeí,' e o i ^ "p aí o , d» pó is1 de comparo r

-, «e vêr'a'nfctssidade qiie-biayia 3de votar «alf; r<_3ccUá _.fíiua-se.='_.fíiua-se.' qno='qno' para='para' cm='cm'>nr"andespfcza. -U'sé o H'» Deputado px>r Qabo 'Verde :, e';prpciso; rxaflniníir-o Of/,aiJKnío, pnra ahi-v-é/mos qua! a de4»! pefeá que'o Governo póíle1 fazer, a abso!iitaihente P^-J ceís-Triá P'nada tnass, porque .a i»so- estão ^obrigados' os Deputados qne°qui2uretn -zetar os ihteresses do Povo ; eslâo obrigados a examinar a d^speza piViilV-ta , 'e a' liScali^a-lu ; eslâo obriga-los a f u st «T Tcumprir, 6tr'pi.nnente o Artigo -laíí.0 dn (Jnn-ílMút^ão/i-to e';. tí. exibir qr.e '-e apresentem contas 15 dias depois d«: «bfYta n"-Se*»ão-ordinária.^ . . , • 1 - '•

[)'s4e nlfiis oSrj Deputado,,oGovornro não apie-.-, í^nlfl as "contas , nóu tvão^&ab' TTÍO-*"quanto dt-âp^nde-i liíós , e 'entào 'nTio podemos votar irnM^-s ao Governo sem quê éntráííio^ na di^rtis-'ào «Io Orijaníerilo!.'1 fí pr^rqde , d/z o nobPe Deputado, parque nào'tem r» Governo apsesemado corftab nesta C m, rã ? H1 ,p*Srq\)e, dix «'Sf.- D^put-ado, nào temos nós ate h/sji' nip, qtie nós viéssemos a r≤ caminho, nem a Administração pndo-ri» existir se não vresse a e!le: a necessidade, ainda qoe íiâo fosse a xirludç, hn-via dftrazet-Ia a 'es» sã eirada dn vcida^io, da teirulandadc ,=P da fian-queza ; e1 eu me comprazo muito>c'o(ri isso , e posso affiançar a rata Camará que por esse lado lenho

confianç i, na.; /Vdíni nisU.á^ua ; ^pHrqi>ç;v^ja' qj»tí--o: il-!us.írp-Mjf«Í«trp'(ilajFazend'aJ, Q:^,. ÀV;^, s^^ue' un^ sysijema, qòio er,i .não (posso .de:kar'.tlp ajx)!af em. to-, das as suas portos,.. E' . neste. p^o que op-IDe^iulados. iTuifito.jpa-ftiGulaimfiiil^ ^jpodftDi , p>r uro;i confiança quq depositax» inpçsa; Ádminisíia^o., so^ruirj»m ea«. utt os.secs

tancJcts pòdenv jC(M}Jjeci(ff as,

só ..03 governos-, peidem fyg.gy.jr ,

se clame,,,-1 oân se açlopt.do. IROU 'coniç/io y. cojf). loijy o meui ptilmão. Sr. Presidenta, ,ta,í>Êa3 ve?^. se tem ,neslíf tíamar'a e eur. Iodos os jor nae> de difítírenfeè ctVies, pohtic.is reconliecido a necessidade dessas, cifltas^ quc.qqa«i nTxo era necessário,' (\\ie- 6qm;i,lh.ap|e a-gu-í mpjito- sã viesse 'aqui» n presenlar ; ejjtreianto p br., Mirmtr-o da Fazenda, respondei?,, etn ininha humiU de ^opinião, icabalui';,nte , ao mm illustre am:go o; Sr/ Deputado por -Lanjego, S. Ejk.a most,rou que carecia de. meios', (|uç -os vinlja. pç, (ir, á C '«13. a; S.-Ex-.a mosUou.queíiu -Projecto da •Q.-iiiinj^ftào Jíií^ portava uma. '.Lei, de meios, porque irnpofiiiva Uma; L'tfi> de êco-'0!nia» ou de r^duc.çò^g ; é a este campo que a, questão tem sido chanjadri', a ç íies'..a. par;e _que «íí-te.m impugnado o Projecto, 4i.z Miiior^e f\^c o 8f. Ministro ela Fazenda .podia «qnsegiur .o mes-nio seui'es,ta .Lei, que cJla -e') desn'ec rs a* luar, depois-dj'l|o vm^ad^. .T«/ti^ ou, não

gudos í ra«-> os

por

. iioíixta-loâ ? .Poderão deixar-de apresentar-se

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ir prover.alguns dos muitos que lêem deixado de prover^ Ylns o/ue- tenho eu visto? Os {Ilustres Deputado*' propõem o-adiamento., rra rneJtror fé sem dúvida,'só por-cv.usa do: melhodo., sem .se lembrarem de qtie eiDrceiUs eàrcnriBistancias, especialrneívte iwqufellas eto q«e no» «clvamo», e p r PCI só-preferi r ao melhoda o bf.m.do Estado;^e-e o be.m do Estado que S; Ex.*-quer .obier com ap-.provação -deste P-rojecto , porque mostra qu-H^ se,

U ilUi-jlre Deputado pela Guarda,, -meu nobre amig.0 , o ST. José-AleKaTsok*' de Oarupos, comba»-lendo eate Rrtíjectrt, disae q.iíe estes ,'oew contos »í« economia se--poderia~£M haver sen» necessidade 'de pa>s-rtf este. Projecto. Effeeinrainenteí»*snn podia ser;, mas hp hoje os Coll**gas -cio-Sr. JVIiniitro da Fazenda e-itào. neste accôrdo, podem um dia deixar de o estar, e em Jogar de se economisarem cem conlos, ser prPOISO prover esses logares , quando este Projecto ' seja levitado. • ,,

' Kut lues circumslancias entendo que nào é inútil o Projecto. Sou bern repugnante a tudo o que são votos de confiança , nunca concoíri para nenhum? mu* hoje v^jo o Estado, em pecigo imminentissimo, vejo «.j w nào se póJe salvar por e^tes meios regulares, pelo que 'diz respeilo á Fazenda, porque é abso* lui «mente impossível discutir medida por medida p«ra cercear o Ornamento em iodas as suas partes; e' preciso adopUr u l guinas medidas previamente que vão prevenir alguns inales, sem o que nó» teríamos depois um encarg.o enorme , p.ua satisfazer o qual teriam necessárias -nova*, medidas, e tudo Hlo torna» rií»d.ffiLÍl ou qua-i itnpos-ivef a existência do Estado. ,* As&nn, Sr. Pre*id'iite, sem eu pod-r peneirar bem ir ef>rehcnd'> bem o argumento do nobre Deputado pela Guarda j nem ião pouco rne parece próprio para contrariar a medida. -O Sr. Ministro da Fazenda conhece como o illu«tre Dep.Hado, que pude fa/er o que tem feito com sa faculdade de nomear Empregados, que1 com tanta franqueza e lealdade o actual Ministro perle«-de cvrcear a si próprio, e seu» collegas? Em que1 írerào feridos os princípios? Nào se faça a Lei, por que sem ella o Governo, querendo, pode fazer o qi»e por ella se deseja sanccionar : o Sr. Deputado ignora que os Governos tendem sempre a abusar, e a exorbitar do circulo das suas altribuições, e que quanto tender a prender-lhes as mãos é uii! , é da •conveniência publica? E como duer-se que neste-caso a Lei irá ferir os princípios? Declaro pois que mMa parte não adopto a doutrina do nobre Deputado. Concordo, sim, com S. Ex." quando du, que por este Projecto fica não só habilitado a prover quanto quizer, mas talvez mais aulhoíísado do que «•st,i vá até agora, mas para isto pedirei á Camará q u «•• .redija o arligo de urn modo, que prenda de todas as uiamiras o Governo, e nessa parte eu apoio

o Sr. Den-utado; o Governo qirlkf* oaT-se a cousa no mesmo estado que tem e*lado até h')je; a isto também eu d^s-jo um correctivo. N<_ n.='n.' a='a' daquelle='daquelle' véjo-eíi='véjo-eíi' redacção='redacção' artigo='artigo' externa='externa' tvn='tvn' projecto='projecto' commissào='commissào' nâ.='nâ.' da='da' mas='mas'> importa a fé»-dacç ao'deste l.° artigo do Projecto N»° l, porque no Projecto da Commissâo Externa rvo artrgo \ *' fixam-se osquadro», quando sedir (teu-Qartigo l.9) Sem que haja logar vago, mas este Projecto exien-1 de-se mais, diz que mesmo quando houver logar vago, senão houver damno para o serviço pablk-.), importa pois mais do que importa o artigo do Projecto da Commissâo N.* l ; mas diz-se, fica o arbítrio ao Governo? A isso respondo, que se eslabetaça4 um corteclivoj quer seja por uma Coojrnisààfr, qm-r seja por uma decisão do Conselho de Ministros j apresentando nas Sessões Ordinárias uma relação de' todos os Empregado* que promoveram, e as razô*» porque o fizeram, para que as Cortes p

Disse o meu amigo, t> Sr. DtfpiHarhi por Kvora , que o § 3." nào sabi-a para cjue ti n aqui vinha: 'eu creio que tenho jú'demonstrado jpara'que vinha , e-qual a sua conveniência. - -

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'O,Sr. Cunha Barreio: — Requeiro «V. Ex.â que consulte a Camará, se .a matéria do.adiamento es» tá ou /iao discutida. : , , . . >• • ;

, Jiflgou-se, discutida , e foi rejeitado o adiamento* ,.-* >

', O Sr. Presidente:

O Sr.. Sá Nogueira : — Sr. 'Presideríle-, a votação que se pretende spbre este Projecto, e uma de-cepçãq, porque sempre houve quadros, e os Srs. Ministros "apesar 4is*° têm.nomeado'Empregados fora desse quadro,. ,,Mafr, Si:. Presidente, o que me pa

L f l^ Vi

S. Ex.a sendo um home.m de letras e cómprehen* delida esfa questão perfeitamente não propôz que se exigissem habilitações, principalmente aos Empregados de Fazenda ; .é uma das razões porque a instrucção -publica em Portugal não se protnove , porque sabem rapazes reprovados das Aulas com 16 e 17 annos-e são^a'dmittidoá nas Secretarias ^'Estado , e ern oútratf Repartições; • isto não tem "logar nenhum; era conveniente que S. Ex.a- tivesse proposto um Artigo, para que não.fossem adrniltidos nas Repartições, principalmente de contabilidade, indivíduos que não tivessem "certa s habilitações. (O

» c if i t f o- t j • i r • •

rece é que o Projecto, do Governo sobre-que a Co m- Sr. Ministro da l

Diissão deu, o seu Parecer, apesar de que á primeira -•*-•••-------- __:_-:_:-. j_ n/r^u• __-._ : • .

vista; importa a idéa de obrigar q Governo a não prover, certos logaies, vai produsir o contrario, por que indirectamente approvani-áe todas.as í Ilegal idades, ou todas as nomeações i l lega es qqe osdifleren-tes Ministérios tem feito; porque no Artigo 1." drz-se = fica; desde já projubida a nomeação de Enipregados para o serviço publico etc. = isto importa o mesmo que approvar.as nomeações, -que a'té aqui se teju feito; importa'o mesmo que dar «m bill de in-demnidade ao Ministério -por estas nomeações. En-tendo por consequência, que este Projecto do Governo n^o podia ser approvado,/e que beto "andou, a Cora missão Interna em não transcrever este Artigo do Projecto do Governo.

^ r'Ora.,~em quanta ao Projecto em discussão', direi o^uç;estes acccssos que á primeira Vista parecem muito justos, querparecem ,não ter em vista se não di-rçeitps adquirido*, podem fazer-se applicaveis aquern os-tenha adquirido i l legalmente, isto e, a quem se intthdusiu no quadroi.setu lá caber; ora estes indivíduos íiàq podem consitíeraf-se, -como tendo direito, ao accesso ;,.os;Srs. Ministros dirão isto mesmo, toas não; basta dizet-lo, é necessário que a Lei o diga, é necessário- qye- se diga, que estes, indivíduos illegalmente noíneados, n ao-s ó ri ao lêem direito ao accesso,. .maa.devein. ser despedidos das Repartições,: porque o Governo não tem direito a noturettr «m

.Pisse-çe, que,não-havia quadros fixado s'! O* Sr» Presidente,, pojs,riâo-ha o quadro fixadoHia'Lei de 38) ec na Lei de Julho de 39, que é remissiva áquel-. La?,-, ú todas asvmais/que, se seguiram o são a esta? Sr,, Presidente-ha.quadros legaes<_ quadroslegaes='quadroslegaes' de='de' aos='aos' governo='governo' fora='fora' naà='naà' naa='naa' lei='lei' isto='isto' ministério='ministério' até='até' uiia='uiia' tem='tem' pela='pela' srs-.='srs-.' pedir='pedir' digam-='digam-' consequência='consequência' em='em' querendo='querendo' relação='relação' vez='vez' sr.í='sr.í' que-se='que-se' ao='ao' empregados.='empregados.' eu='eu' diga='diga' sidgo='sidgo' queape-sarda='queape-sarda' qye='qye' repartições-='repartições-' guarda='guarda' reforn='reforn' ba='ba' que='que' empregadosfóra='empregadosfóra' diffefeitlos='diffefeitlos' existem='existem' fazer='fazer' dos='dos' feito='feito' faço='faço' fosse='fosse' se='se' disse='disse' ex.a8='ex.a8' para='para' cònveníen-te='cònveníen-te' não='não' _='_' repartições='repartições' ss='ss' quadros='quadros' vagas='vagas' os='os' e='e' accusações='accusações' é='é' j='j' podra='podra' tá='tá' pe-çpía='pe-çpía' deputado='deputado' o='o' exacto='exacto' conhecer='conhecer' todos='todos' ministros='ministros' agora='agora'>a« qtte se tenham feito, nem em consequência de Leis que tenham passado no Cpr.po LegiBlativo-, mas sim em consequência do arbítrio dos j\£inÍ6tro«. . . . j Oía, Sr. Presidente, eu entendo que .o Sr. Mi-nis,tro dd Fazenda tem em vista com ,«sta Lei não 80 diminuir, ou limitar o numero doe Empregados, porern. me&mi> Ilvrar-ge de muita jmpêrtiníincia, de HHHlo.finapeflhõ í &ê §.-J&x.s ICVB .isto ern vista 5 se |Çv.r em vigia;-outra çruj^rt uiiulõ mui» líiipsflunÉfi que é faiff u gervíça bgra, nãa ifi b r&2»õ>; porque

qOe irvosem prirrcipios de Mathematica, princípios d'histona natural, de econótoia, política, conheci» mentos'de contabilidade, princípios dei Commercio, e-pfincipios de direito Administrativo,-porque a toda a hora os 'Empregado*, -destas Repartições vêem-se na necessidade de tractar de cousas, que tem ré» laçào corri objectos Administrativos , e. então entendo que S. Ex%* não devia ter perdido este objecto de-vista e qiíe devia ter feito uma Proposta a este respeito ; S. EA.* talvez a quizesse reservar para outra occasião, mas eu entendo que"a occasião 'própria e' esta, e se S» Ex.a tião própozer algumai cousa a este respeito, eu bei de mandar 'para á Mesa um Artigo addiçional sobre "esle objecto. Por consequência, Sr. Presidente, entendendo eu que o Piojecto e' deficiente, entendo lambem que-não ha inconveniente em se approvar o seu principio, isto e, obrigo r o'Governo a não prover certos legares se não em indivíduos que já recebam, pelo Thesouro ou de fora dos quadros, ou pertencentes aos "quadros : e entendo lambem qae eíta é octfásião própria para se f^zer uma L i de habilitações para lo-gares de FazerítU1-, para que não-possam ser Empregados nestes logares onde é preciso saber ler e escrever, homens que ás vezes não sabem ler nem e— crever, porque eu-chamo não sábíT ler nem escrever,- mandar-se escrever um papel, e não se saber por onde se ha de principiar ou acabar.

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serviço publico, mas detrimento aquelles que devem ser promovidos, e que tem realmente direitos adquiridos a esses empregos, que vão vagando.

Eu convenho era que o Governo é o melhor Juiz das exigências do serviço publico; mas, como melhor Juiz, deve tomar a iniciativa sobre estas exigências, e propor as reformas que são necessárias, re-f rinas que tem sido pedidas, reformas que tem si-do promettidas ha uns poucos d'annos a esta parte, e que ale' hoje não chegaram ; isto conduz á desconfiança de que nunca chegarão, e que sempre estaremos neste vago e nesta incerteza.

Parece-me pois que o Projecto e' insoffíciente e; o mesmo Sr. Ministro da Fazenda confessa, e confessam os membros da illustre Commissào especial, que ha empregados supérfluos nosdifTerenies quadroi: logo, se nós, por uma Lei, não redusirmos «ssei quadros ao striclo necessário, fica sempre ao arbítrio do Governo o provrl-os etn toda a sua extensão; e se o Sr. Ministro da Fazenda , cujo espirito d'eco-nomia e bem manifesto, tem já feilo reducçòes, outro lhe pôde succeder, que as não faça; e não as fazendo, está no sou direito, ainda que passe este Pró* jeclo a ser Lei. Fixemos por tanto os quadros legalmente; porque aquillo que e' rasoavel e justo cons-tantemente, deve ser determinado por Lei, e não ficar ao arbítrio dos hoirens.

Agora Sr. Presidente, mostrarei que o Projecto e' inopportuno e impolitico. Todos concordam em que a questão financeira é uma questão mui complexa, que não se pôde resolver radicalmente, sem se contemplar em todas as suas partes; isto é que se nos tinha promettido, e por este motivo e'que se adiaram as Cortes, e se creou uma Commissão para traclar do melhoramento das finanças; essa Coro» missão apresentou o seu Parecer, dividido em três mui dislinctas parles: economias que se devem faser no serviço publico; reformas naa Leis orgânicas de Fazenda , e creaçâo de novos impostos: só depois de feitas estas três cousas, e que se pôde resolver a questão .de igualar a receita com a despesa: então qual era a marcha que devia seguir o Governo, e que devia seguir a Camará, segundo a geração das idéas? Primeiro que tudo era mister reformar as Leis de fasenda ; porque essa reforma e exigida para todo o estado em que possam achar-se as finanças do Paiz; porque sempre convém lançar com justiça as contribuições publicas; sempre convém arrecadal-as bem e, devidamente; sempre convém que ellas se não demorem mais do tempo indispensável na« mãos dos exactores; e sempre convém que o seu producio en-tfe no Tbesouro com a menor despesa possível: nada disto está feito, e era por onde devíamos começar, mostrando assim ao Paiz que, nói desejamos curar radicalmente e com sinceridade o mal em que se acham as finanças do Estado: esta era a primeira cousa a faser. A segunda Sr. Presidente, a mais indispensável,, e sem a qual eu não sei que haja um só Deputado que possa ter animo de votar novos In-butos, era faser ver á Nação, a indupensabilidade desses novos tributos; era redusir as despesas ao mini mo necessário; porque só então é que estamosau-tborjsados a pedir aos nossos concidadãos novos sacrifícios. Eu fallo de tão boa fé, que estou persuadido, que quaesquer que sejam as reformas que se façam, sempre ha de haver uai excedente de despela sobre a receita; sempre ha de ser indispensável VOL. 6." —AGOSTO— 1841.

lançar novos tributos; mai não podemos votal-os, sem ter feito primeiro a justiça que digo, e dado esta satisfação ao Paiz,

Ha quasi dons annos que o Governo nos promet-te estas reformas financeiras; e o que fez o Governo sobre reformas de finanças ate' á creaçâo da Com-mitsão Externa? Apresentou-nos um Projecto para a creaçâo d'um Secretario nas Contadorias, appro-vado pelos Recebedores geraes! Eis-aqui a que se redusio o famoso programma d*Administração da 26 de Novembro, sobre finanças!... O Sr. Ministro da Fazenda pôde dizer que não e por isto responsável ; mas para que aceitou S. Exc.* os precedentes da Administração de 26 de Novembro í Para que se consolidou S. Exc** com eiJa ? Não sabia S. Exc.* o estado d'essa Administração? Nào sabia que ella não tinha satisfeito ao qu« tinha pro-metlido ao Paiz? Enlào para que se fez responsável pelos seus precedentes? Eu sou moralmente amigo do Sr. Ministro da Fazenda, reconheço os seus talentos e o seu patriotismo; e lamento que «lie começasse a sua Administração por um acto em que não tinha tomado a iniciativa; mas acto pelo qual a Nação contrahio um gravame, o maior que em objectos de similhante naturesa tem já mais contra-hido! Sinto que S. fixe." continue a ser influenciada pela má estreita daquella fatal Administração.

Sr. Presidente, eu tenho votado quasi geralmente contra todas as medidas de fasenda, que se tem proposto n'esta Camará, ha anno e meio, isto é, depois da Administração de 26 de Novembro: já aqui disse uma vez, que não via em todas estas medidas, senão urna verdadeira phantasmagoria, que se tirava d*aqui para se pôr acolá, sem que produsissem um resultado real em parle alguma : continuo a ver a mesma phantasmagoria; e por consequência voto contra o Projecto em discussão, e votarei contra todos os meios que se apresentarem com este caracter.

Eu não adrnilto a theoria que estabeleceu o Sr. Ministro da Fazenda (posto que derivada de dispo-s i coes muito moraes, e muito patrióticas), de que, está authorisado para não prover oslogares que vagarem, denlro dos quadros legaes; S. fix.* nàotem tal authoridade: —S. Ex.* deve prover todns oslogares que se acharem,dentro dos quadros; mas eu estou sempre disposto a conceder-lhe um bill de in-de m n idade pelos que tem deixado de prover ate'aqui, e pelos que continuar a não prover; mus S. Ex.* não tem tal authoridade, juridicamente foliando.. . (Umavoz—-logo e necessária a Lei)e' necessária a Lei, mas a Lei que fixe os quadros; —» essa Lei e' que e' importante, porque esta que se discute conserva esses quadros, dentro dosquaes ha muito zangão, como confessou o Sr. Ministro da Fazenda, e como confessaram os illustres Membros da Cooi-missão; porque disseram, que nesses quadros havia, Empregados supérfluos, e o Sr. Ministro da Fazenda disse — que havia uma alluvião de Empregados Públicos —; pois bem, vamos a cortar essa alluvião, mas com a espada da Lei, e não com o arbítrio do Governo, que nem sempre corta a fio direito.

Ò Sr. Ministro da Fazenda: —Eu começo por agradecer ao nobre Deputado que.acaba defallar, a urbanidade com que se dignou, tractar-me; mas permitia-me o illustre Deputado que lhe diga, que as rasòes que apresentou teriam todo o merecimento, de que são dignas, se por ventura fossem

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í 2Í8 ,)

B em ci ré u msí anseias

ciicumstancias -actjja.es não são ex-aot&áv c isso que o Governo ainda que «stejo mm tos,dos ppiircip-iás ,• qui* oUlusLre.Dêpirtndo apresentou, nào se pôde canfbrma-r.£ôra a sua «ppli^a-i cão ao ca^o jitgsente;-. , ."•,••• • >:- *' '.•'<_ çoj='çoj' eom='eom' depois='depois' dê='dê' governo='governo' objectos='objectos' deump='deump' osqua='osqua' genle='genle' fixação='fixação' isto='isto' hiitvie='hiitvie' portanto='portanto' a-proposta1='a-proposta1' habilitado='habilitado' reclamam='reclamam' breve='breve' ter='ter' nas='nas' ad='ad' comi='comi' ip='ip' prójdma='prójdma' obler='obler' cousa='cousa' estamos='estamos' quadrosmas-ò='quadrosmas-ò' alem='alem' qaíaes='qaíaes' defara='defara' dos='dos' depu4ado='depu4ado' sobf-tòde='sobf-tòde' eapaço='eapaço' se='se' ntir.emp='ntir.emp' des-tes='des-tes' miuito='miuito' providencias='providencias' acabarmos='acabarmos' respeito='respeito' _='_' a='a' regados='regados' ob.tem='ob.tem' d='d' e='e' i='i' trjiaçãrt='trjiaçãrt' qjçseiiâ='qjçseiiâ' íl-1='íl-1' o='o' p='p' fatetíf='fatetíf' prepara-se='prepara-se' òslògàrs='òslògàrs' há='há' to='to' governo-='governo-' da='da' de='de' cirfcuintf-lancias='cirfcuintf-lancias' daqui='daqui' olíúá='olíúá' aquplles='aquplles' ehienekt='ehienekt' paf='paf' circurhslàncias='circurhslàncias' tag0:ír='logreo:ír' ale='ale' sessão='sessão' liz='liz' pausadamente='pausadamente' poderia='poderia' aã='aã' sobejo='sobejo' desde='desde' aq-uiffefe='aq-uiffefe' em='em' vez='vez' _.exacto='_.exacto' regulpr='regulpr' este='este' hoje='hoje' apresenta='apresenta' esta='esta' arbítrio='arbítrio' tétívpò='tétívpò' rtésqviadfoâ='rtésqviadfoâ' já='já' miito='miito' peuruhtòdtís='peuruhtòdtís' vivér='vivér' prifrifci-tfl='prifrifci-tfl' léaetasse='léaetasse' que='que' obtinha-outra='obtinha-outra' senipreconií='senipreconií' logar-ttevir-='logar-ttevir-' fixar='fixar' gveroo='gveroo' pre-eisa='pre-eisa' eer='eer' para='para' sé='sé' devemos='devemos' não='não' ôôvéttk='ôôvéttk' ajé='ajé' á='á' quadros='quadros' doque='doque' os='os' proposta='proposta' tractat='tractat' é='é' vagando='vagando' bójjé='bójjé' estar='estar' ô='ô' porque='porque' oétó1='oétó1' promp-to='promp-to' legislaremos='legislaremos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:logreo'>!e'ã^CciintnUsâo não linhatn vantagem aígúflia-ertís&toafcéftjeáquadros, o que se tirava $-%ãô re" movidos, por-esta Lei. i1-'

Observoo um Sr. Depurado, etftâo '^ofque não veío o Gôvefrto apreeentar ftqui «hv& Lei de-bsbili-tacões ?•' Pois 60 íí Governo não tem 'lietessidadé de' fazer despfefrlíes1., pára que- \\a de vi p aqui propor uma Ler-d<_ áquiliaiseín='áquiliaiseín' os='os' bémj='bémj' f='f' deputados='deputados' governo='governo' litjbitse='litjbitse' notem='notem' ltbilaçõp6.='O' srs.='srs.'> «}ue hfto1 pôde viver, e é i^eíessatio qUe os Sfs.- l>épt>tíidos avaliem bein- as c-iréullnstanciás, em qu«-éllé sf acfeo^ píira \êrerr> que ó Governo,,--nas- círeutTfsíaíicias-actuaes,1 nãapóde fâíer òtiira cQiífra-,'seíifío-linufaf-.eef ao que é indisperísav-el. •• • í ' '; • ~- - - • > - Responderei taínbein; !a oulttf-^BserTBíçiíd quê !o/ mesmo Sr. Deputado -fez;- disseHS. -S.ajq\!e 'còm«-' çaÉsemos por organiJap%'a Fâzènd*', e por=rnglbfífá^ es .metliodos da arrecadarão dos tribut^Vpára'quê1 se reconheça, que eífecívvà»)én4eío que &§ f*ovos f>à* gatu é o que entra1 nos Cofres Ptilílte^âf -n^as- ô í§r. Dí"putado'-mestnó c-onveíQ, em pamentoâ quer-se- façaft>, sempíe' h'a; <íer que='que' convencido='convencido' preer='preer' nós='nós' recuas='com' despeízafs='despeízafs' excedente='excedente' logo='logo' dedespeía='dedespeía' dlslo='dlslo' qe-iiído='qe-iiído' á='á' e='e' é='é' precisítífioâ='precisítífioâ' n='n' ás='ás' áedii='áedii' tag0:_='naçã-o:_' hpje='hpje' está='está' primtiro='primtiro' bjlíátré='bjlíátré' face-='face-' façamos='façamos' tag1:órah='ienh-d-:órah' xmlns:tag0='urn:x-prefix:naçã-o' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ienh-d-'>ciÍan>os^6 ekfícfl1^ porquê o Sr.^ DepulsdçK lia dê ca.nv.ir-,em q-ne qi>a-(Uo mais Mrde «e» preencher ©&ie ríe/cífr, tíatíc^ maior élle ba de. ser ,' porque o Sr. 'D&p^fado' quando mais tarde O-preefiéJref r»&i& oa^rôíoa fo^nuáétôsf ha rfe fazer j é pôr Consequência , màn hãàfrUjavér • tf aby&v ttio, -sobre que estâm-os çollocadòs. íôgo-' o que urge ' que a$ liOââa» -rêceUfts cre^cer,a»i ao rríesuroí tempo qíié as despezo^ duninuirarn; par Vantò é necessatio habi-« litaf o Govetnó para que áe possa a~presentàr mais desafr ornada náeftle tia presença das dtífieuldpdés qiíe

à tíárte "b eefiam ;• tenha" o'Sr. Dcpátàef'> eórogen?1 para dizer á fa-cft da Mayâo1, léotía foragem para- lhe moâífar e^tas n^ceSsiUníies, rnas «Sí» \véhba tí\tér s6:' é írèeessano que déiíios Uína gflran-tfíí de Qtiè aqtúlló que os Povos pagafn-'é ó q^iè eh-ttá ^sCofrei PuWifeos: sim senhor} pt>rr'€*m"nt$» n«« estamos aqfii só para isto, nós estamos èquí para fá^ zér o beríi .da Nação, e A côiagerrv que eu' aconselho a'o illostre DeputaVío', é aquella quê eu tenho tido no pVovjmentb

'-Alguns Srs'."Dep"utndos diâseraaft q'ue eu'precisava de Lei para rne íiVrar de impoftunaçôes. Sr. Presidente, pois nSo ianoei eu sobre meus hombros a rèápon&abilidadè, que me poderia pfôvirdonão provi men 10'destes logates , não lancei eu sofeve meus hombróí a necessidade de um bilí de indemnicfade, (quê eUfntío entendo que o precise ; .mas em fim digo-o, visto que alguém entende que ô Ministro da Fazenda carece, por es! e acto. de bill de indemm-dade?) pois além'do odiosa que recahe sobre o Ministro à quem 'áe pedtertl logares quê elle pôde dar, ^ que não da, hão tinha- ainda de mais â ínais este Ministro de corfer ò1 risco de uma sentença, e de Irma condemnaçâoí'K eu não corri corajoso potUo» das estas difficulcíadès'? Róis teftha tambet» o Sr. Oepíitado 'a còl-ágtem de dizer ao Paiz<_ que='que' ser='ser' _-riíaiof='_-riíaiof' rriais='rriais' áe='áe' e='e' pré-hencber='pré-hencber' tanto='tanto' bade='bade' nós='nós' déficit='déficit' este='este' tendemos='tendemos' íardè='íardè' etl='etl' tai='tai' quanto='quanto'>W mais. rui-tiosos bãò' de! ser-2 todas as- rtpefações que se fizerem. !> . - - . - *- ', ' •

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pregados sejam maiâ aplôs; por melhor que esta organisação venha a ser de futuro, sempre hão de haver inconvenientes no serviço i e, torno a repetir , se em logar disto o Governo collocar á testa e o Governo o fifceT assim ; e &e chamar á attenção de todos o» teu» subalternos a e^te rfe-pei--to; os inconvenientes hão de diminuir considerai velmenlc, e mais do que se pensa: maá se querem que se organise a Fazenda assim de repente, sem nada se meditar, sem o Governo estudar qual é o melhor meio de levar á execução estas Leis, então nós havemos de levar aqui 4,5,6 mexes a discutir uma Lei de Fazenda; porque o Sr. Deputado hade convir que isto é um objecto que não está ao alcance de todas as intelligencias, e de modo que, quando se procede a uma votação sobre tal objecto, restam muitos escrúpulos aos homens, qlie encetam este exame, e e precisamente sobre objectos taes que nós levamos a arialyse mais adiante, e que a profundamos mais, porque todoá q'ueremos convencer os outros do que nós entendemos, ptír consequência nó& havemos de levar nesta discussão muito tempo e ella bade ser rnuito demorada, e riãò pôde deixar de ter tnfuito demorada, eifr vista? da alta importância da questão, e então na òccasião em que ella tivesse terminado, e se approvassem as Leis de Fazenda, sabe Deos a que ponto teria crescido o nosso deftcit, e em que estado de desordem e desoFgâmsação estaria tudo.

O Sr, Deputado por Cabo Verdeviu n'ebte Projecto o que nenhum dos Srs. Deputados que o iro pugnaram ainda viu; viu que o Governo quer lançar mão das i Ilegalidades, que os o'utros Governos tem feito; eu peço ao «obre Deputado que the aponte quaes são estas i Ilegalidades, de que ô'Governo quer1 lançar mão; diâse o nobre Deputado que sào não dera itti r os Empregados que estavam fora do quadro; mas o Sr. Deputado não sabe que estes Empregados: (que são os Amanuenses e Temporários) foram para aquelles Jogares por uma autorisaçâo do Congresso Constituinte.. .

O Sr. J. A. de Campos: — Perdôe-me V. Ex.*; não e isso, e todos os Empregados que tem sido empregados lorfa do numero legal doa quadros; qiíero dizer todos os-Empregados illegàes.

Q Orador :----Eu itera minha parte declaro ad'

nobre Deputado que não tetitro noticia d'eases Empregados nas Repartições que estão debaixo da minha dependência11 não tenho noticia de um só Empregado, que exi-sta hoje fora dó quadro illegalmen-te; ha alguns: Empregados fora dos quadros; ma* por virtude d« a^iionsações q«e"foram dadas ao'Go-verno ; o& Empregados que tenho fora do quadro ou são nomeados por virtude de aulorísações concedidas ao Governo, para este fim, ou são-Temporários, os quaes foram' nomeados er para cuja despeza foi, votada uma somtna pelo CongressoConstituHilfe; mas ainda ha mais alguma cousa, muitos dos Ministros1 tem metlido nas Secretariam Empregados temporários sem ordfoctdo ; rnas para 'isto não havia Lei nenhuma que lho prohibisse, e então como se haviam

porque a actua! Administração acha que.e'díirò, tfè-pois de Urh homem ter estado nas Repartições k servir gratuitamente um ou ddiis ánrios, mahda-ló eífj-bora ; por isso esta Lei tinha em* vista urHa outra consideração -, a que os htíbre D^fjytados não atlendé-rarrt , apesar de qbé foi tdc^tfa J>£1os illústrcs Deputados os Srs. Sltaas, e Dííís 1 ínero único dê nos livrármbè em -páuctí leítípo ,' e côffh pouco sacrifício de • fundos ,* d ' e' ss-a" i nitri e h s ida' ti e' de E1mprcgâdo8íq'ue atulha ds^Rèparti^áés d8 Esliidò. Eu bem sei quê os Sts. È>e' Atados '

hoje èíàirt sbrJr seja

áèfA' ò* ir" ppòc'r.írar entre áqrieíles' cjue. è ò''riiL>a'trtrò Wr1 -daíuér tiialo'-úe

E-áta Lei' òl#i£á 6X GtíVérhW a!' não empregar ninguém daqui átá Janeiro^ • fe"q'ireFkafh-3é os Srs. De-prttàdos de

Permuta-se-me' agora que eii rectifique uma idea que aqui se enunciou, de que ' nós com isto queremos livrar-nos dós embaraços, que provem ao Ministério de não prover os logares vagos , e que vagarem. Não é asáiíti ,- Sr. Piesideute , nós não precisamos da Lei para isto , temos coragem suffic.en-te para o fazer,1 porq"ue estamos inteiramente convencidos de que o PaVlaríiento e toda a Nação nos ha de farfer justiça J e' verdade que nós não temos sido censurados pôr isPo1,- árrtes pelo contrario nos têem louvado muito', riem já e preciso hoje da nossa parte grânder coiagém para continuarmos esta medida, porque adifnôuldade estava em a começar, agora, por honra nossa',1 não podemos

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per tenções dos bond-holders, e aquillo que nós fize-m Os com 550 contos, havíamos de faze-lo com 1100 contos; ora ae nu occasiào em que senão devia dar o menor golpe no credito publico, só havia de fal-lar ao que se pionietieu, é o que eu não entendia. Nada mais tenho a dizer, porque me parece que tenho respondido a tudo quanto se tem d U o ; farei por ultimo uma observação ao Sr. Sá Nogueira. Perguntou o Sr. Deputado ,pelo estado da divida do Brasil, da de Hespanha,, e das contas do Agente financeiro, que consumio um milbân, de que não deu contas; são estas as perguntas, que fez o Sr. Sá Nogueira, e eu respond ndo a ellas, digo, que si filo que o nobre Deputado não tivesse ouvido ler o roeu Relatório na Sessão de Sabbado; mas creio que elle virá brevemente impresso, e lá se acham respondidas as perguntas do Sr. Deputado, e tíão só respondidas pelas frases do Relatório; mas pelos documentos que o acompanham. Quanto á divida de Hespanha deve o nobre Deputado Convir, em que o Governo senão tem discuidado, nem de nenhuma das outras, a que o Governo tem direito, poique nas cifcumslaneias, em que estamos, era preciso que o Governo fosse muito indiscreto, para não procurar atenuar os apuros da sua situação. Direi também ao nobre Deputado, que não é exacta a soturna a que o nobre Deputado alludio, relativamente áscon« tas do Agente financeiro; não são 800 contos; as conlas do Agente financeiro muito brevemente serão apresentadas ao Parlamento, e por ellas se vê, que nào deitam a esta impo tancia. No meu Relatório digo isto, e espero que o nobre Deputado guaide pura çnião.a sua pergunta, se pela sua LUura nào 4ícor sati^f-iio sobre o que pertende saber.

iO St.'Conde da Taipa: — Sr. Pre>idenle, apoiar de que o itsi.ltíido desia Lêi, quer seja approvado, quer s

\Julgo\i-se discutida, e foi approvado o Projecto na generalidade.

Ejttrojf em discussão o

Artigo J.° O Governo não proverá logaralgiifh, que vagar dentro do quadro de qualquer Repartição Publica, excepto quando da falia do seu provimento resultar damno evidente ao serviço publico. .,

O Sr. Eulcâo ;—Sr. Presidente, apesar d'e$tar discutida a matéria na sua generalidade, não posso deixar de annunciar Á Camará quaes foram os mo-tivQjj, por que não votei pelo adiamento nesia questão, e por que ao mesmo temp<_ que='que' com='com' de='de' época='época' razões='razões' rw='rw' nobies='nobies' dos='dos' muito='muito' concordo='concordo' cf-tos='cf-tos' lei='lei' muitus='muitus' para='para' talvez='talvez' das='das' receios='receios' mas='mas' _='_' publica='publica' a='a' actual='actual' opinião='opinião' thee='thee' socegar='socegar' combateram='combateram' é='é' cm='cm' fose='fose' lei.='lei.' debnejcessaria='debnejcessaria' deputado='deputado' necessária='necessária' eu='eu' teui='teui' na='na' esta='esta'>&a Fazenda é alta, e £r

to» empregos públicos, que não são necessários; fica pois a opinião publica socegada a este respeito, e ao mesmo tempo é uma espécie de barreira as pertenções exageradas, e continuadas dos que querem ser empregados; parece-me que não ha aqui fia Camará pessoa alguma que não tenha tido algum pedido para servir de empenho para os Srs. Ministros, ou mesmo não ouvisse estas palavras = tomara que V. S.a fosse Ministro para me despachar. = O Projecto também é económico, porque dei lê resultarão grandes economias, se for executado com boa fé, como eu espero. Por todas estas razões eu não partilho da opinião que e«te negocio deva esperar ale que se discuta o Orçamento ; eu desejava , sim , que esta matéria viesse ó Camará acompanhada dos quadro», porque elles seriam base para o Orçamento; a Commissáo Externa quando apresentou os seu» trabalhos, apresentou uns quadros, não confiou que fossem os necessários, mas fixou uns que depois podiam ser alterados; pedia pois áCommissâoque me dissesse, se tenciona no progresso dos seus trabalhos, ' apresentar estes quadros.

Agora, Sr. Presidente, quanto ás redacções que se letn feito pelo Ministério da Fazenda, devo dizer que iguaes reducçõcs se tem feito por outros Ministérios, como por exemplo no da Marinha; por alli «e tem prohibido a admissão de operários no Arsenal , ate que nào cheguem ao numero que se julgou indispensável por em quanto; e bom seria que o Sr. Ministro da Marinha, quando entendesse conveniente, mandasse publicar no Diário do Governo a es-latifclica das reducçôes que alli se tem feito neste ramo do Serviço Publico, o que se pôde fazer ale publicando os nomes.

Agora, Sr. Presidente, este Projecto contem uma disposição, que poderá ter applicaçâo a iodas ns Repartições, mas que deve ter excepção quanto ú Marinha; faliu da disposição do § 4.° do Artigo 1.° (leu-o). Não é astim t»t Repartição da Marinha, porque desd

ADDITAMEWTO:—No Serviço da Armada, aU lenta a sua especialidade, ae poderão aduiittir Aspirantes de Fazenda para praticarem até ao numero de oito, seu^,vencimento em terra, quando para Uso tenham habilitações na conformidade da* Leis.— Falcão.

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a doutrina contida nreste Ari" I.6 é aqiíella que eu em outra occasião apresentei n'eita Camará, é aquel-|a quê sempre sustentaram comigo 09 meus amigos políticos; não podia poU eu, que sempre a sustentei, regeital-a agora ; mas admira-me n»uito que ai* auns dos Ministros que então combateram a minha opinião, como attentatoria das prerogatj vás da Coroa, « das oltnbuiçóes do Poder Executivo, hoje venham propôr'es$a flnesflia doutrina que n'essa occaaiâo combateram. Eu vou coherente com os meus princípios, porque ápprovo hoje, o que sempre sustentei n'este Jogar.

Approvando porem a doutnna do Artigo, entendm que elle é diíficiènle, e que nào.comprehenda todas as liypotheses que devera comprchender, e por isso mando para a Mesa o seguinte

ADDITAMENTO:— A disposição d'e8le Artigo é applicavel :

1.* Ao provimento das Igrejas Episcopaes, vagas ou que vagarem , em quanio não for decretada definitivamente a Divisão Ecclesiasiica do 'J'erritorio.

2.* Ao provi-nento dos B neficios Ecetasiasticos dos Cabidos e Cóllegíadas vagos, ou que vagarem, em quanto se não fixarem convenientemente os quadros d'estas Corporações, ficando porém sempre salvo, nos Cabidos, o numero Canónico.

3.' A* promoção dos Generaea, e Oíficiaes do, Exercito e Armada, salvas comtudo as promoções* por dislincçào. •— Cardoso Cãs t e l* B ranço.

O Sr.,Ministro da Fazenda: — A minha intên-çâo era unicamente asseverar ao Sr. Deputado, e Á Camará que o Governo quando apresentou este Projecto , era da sua intenção f azei-o extensivo a todas as Repartições. ( Fozes'— Deu a hora.) Agora re-queiro a V. E.x.* que consulte a Camará «e quer dispensar amanhã as Cornmissões para continuarmos n'esle trabalho} isto é urgentíssimo.

O Srs Presidente: — Lembra-me que seria bocn transferir as Commissões para depois d'ainanhã, porque ha um. divertimento publico , a que é natural que concorram alguns Srs. Deputados, porque é em beneficio da Villa da Praia, (apoiados)

A Ordem do Dia pois para amanhã, é na primeira parte os Projectos nuoieros 182, S^S, e I9â; e na segunda parle e' a mesma de hoje. — tis t á levantada a Sessão. — Eram quatro hora» da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTÃO FREIRE VÊ MACEDO.

N." 15.

Presidência do Sr. Jervis d'Atouguia.

18 í>'2U00to, 1841.

hamada— Presentes 72 Srs. Deputados, Abertura — Depois do meio dia. Acta — A p provada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS.— l.° Do Sr. José' Maria de Vascon* cellosi Mascaranbas, pedindo uma licença de 45dias para fazer uso de medicamentos receitados pelo s*ti Facultativo. — *A Camará concedeu a licença pé-dida

2.° Do Sr. José' António Ferreira Braklamy, par-tic'pmdo, que o seu e-tad i de saúde na > lhe per-rnitte compar-cer á Sessão de hoje, e a mais algumas.— A Camará ficou inteirada.

3.° Do Sr. António da Fonseca Mimoso Guerra, pedindo á Camará urna licença de 40 dias para to-mnr ares pátrios, e fazer uso de medicamentos, que lhe são ordenados pelo seu Facultativo. — A Camará crtncedeu a licença pedida.

4;.° Da Minister.0 do Reino, declarando, que foi transferida para o Ministério da Justiça a Representação da Camará Municipal de Braga, sobre a Igreja do extmcto convento dos Gracianos daquella Cidade, ficando assim satisfeito o objerto do officio desta Camará de 9 do corrente. — A Camará ficou inteirada.

5.° Do mesmo Ministério, remettendo os certificados em que declaia nacional uma porção de fan-nlia, pé tencente a António Joaquim Marcai, que veio do Porto para esta Cidade,' satisfazendo desta forma ao officio desta Camará de 30 de Julho ultimo. — A Cantara ficou inteirada. VOK. 6.° — AGOSTO—1041.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Requerimentos, Projectos de Lei, segundas leituras, efo,

Leu-se tia Mesa o Parecer d.i Co m missão da Re« dacção do Diário, sobre o concurso feito para o lo« gar de 1.° Redactor e Amanuenses. — (Publicar-se-ha quando entrar em discu&mo.)

O Sr. Marecos: —»Parece-me, que V. Ex.* não attendeU á ultima parte do Parecer, na qual aCom-missão pede, que entre a sua leitura, e a sua discussão se meta de permeio o tempo, que a Camará julgar necessário para os Srs. Deputados poderem consultar os documentos, que serviram de base ao juízo da Commissào, e assim decidirem com pleno conhecimento de causa.

O Sr. Presidentes—'Parece-me muito rãs oa vê l esta proposta, e como ninguém se oppõe, ficará para se discutir no Sabbado.

Teve segundo leitura a proposta do Sr. Deputado Agostinho Júlio, sobre a accusação feita ao Sr. Mi-nUtro da Justiça, por ter despachado dous Deputa* dos Curadores Geraes d'orphãos conira o Artigo da Constituição (Vide Sessão de 12 do corrente.J

Foi admittida â discussão, e remettida á Commis-são d'In fracções.

Teve segunda leitura o seguinte

REQUERIMENTO. — Roqueiro que pelo Ministério da Fazenda se mande, que o Director da Alfândega Grande de Lisboa faça extrair dcfc competentes livros uma relação do n.° de barris de carne de porco, e vacca estrangeira, que entraram naquella Alfândega, nestes dous últimos annos, designando-se na mesma relação, o destino, que tiveram as

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