168

. — Reqiíeifô que se convide o líx.mo Ministro da Fazenda para o interpellar sobre contrabandos no Districto de Castello Branco; Sala ífes Sessões '11 de Maio de 1813. — O Deputado pela Estremadura, João António Rodrigues de Mi-randu.

-•Sr. PVesidrnle, e necessário que a Gamara saiba que se passam coiísrfs vergonhosas , ( Humor).. N'ão me provoquem ; 'essas piovocaçòes são fataes. Nào ha Camará nonhum-a q'uc senào degrade senão "consentir qne st: faça esta Iníérpellacão.- Tracla-se do Ilern da -Fazenda". Sr-. Presidente, etn Salvaterra de Estiemo, não l ia muito tempo , apanhafam^se por contrabando ló cargas -de lá : aprdienderam-se as cavalgaduras e a lã: a lá foi mandada entregar, porque era de um Iro tu e m^ poderoso; e ascavaigadu* rãs foram 'vendidas em hasta pnblfca ; do maneira que parte e contfiíbândo , parte mio. O Sr. Ministro da Fazenda sabe tudo 'isto; as auctoridades já não querem fazer participações a-S. Ex.% porque 'as calca -aos pés, e promove esses 'Empregados contra quem âé apresentam- doctimeiilos cie ladroeiras vergonhosas. Eu sei de factos horrorosos...-.

O Sr*. Presidente: — Isso parece já uma Iníérpellacão e mui acrcmeoie desenvolvida já pelo Sr. Deputado, parecendo uma :accusação ao Ministro que tem de" ser interpeílado, e quê frão está -premente (Apoiados).

O Orador:. — Eu quero que a Catnata saiba que o Sr. Ministro da. Fazenda não vem 'a,(\\ú. V. Ex.a sabe'que ao Sr. Ministro da Fazenda teem-seannun-ci'a'do Interpellaçôes , e elle não vem cá ha mais de mez e meio-: não vem na p riu lei rã 'patte da Oídem do Dia; e 'de piapòsilo.

O Sr. Pics-idente : ~ DeVo prevenir o Sr. Deputado de que está enganado. O Sr. Ministro da Fazenda esteve aqui na Sessão cTantehontem por duas horas, inclusivamente na ultima que e a de&tinada para as Inlerpellaçôes ; e ó -Sr. Deputado não estava' cá, consulie o Sr. Deputado o Diàr.o de Irontern

O Orador: — En vê n lio seàípre antes d^V. Ex.a, que vem ás vezes fora da hora, e eu nunca.. O -Sr. Ministro dá Fazenda esleve aqui, depois da primeira hora , 'quando 'tem Jogar as Inier-pellaçòes.

Õ Sr. Pr.esidenlt : — Repilo ao Sr. DeputnxJo q-ue as Interpellaçôes são n'a ultim-a- hora , u a essa não estava pie»entc o Sr.' Deputado ; quanto ao mais, -a .Camará toda e tesiemunlia deique nem de uma uni-ca Sessão se tem 'demorado á abei lura desde que sou Presidente, por eu não -estar na Cadeira á hora determinada (Muilos apoiados de toda a 'Camará).

O, Orador : — Eu já consegui o meu fim.

O Sr. sllres Mailins: — Tenho recebido queixas de alguns Egressos que ião providos ern Benefícios Ecclesiaslicos , -e tiram Cartas Regias que os Viga-i-ios Capitulares não cumprem,' dizendo que -e ne* cessario Bieve cie Seculaiisação. Isto e um negocio muito grave; porque o Governo 'manda- prover Benefícios; e os Vigários Capitulares "que são Agentes do Governo, não querem cumprir as ordens do Governo. (O Sr. Á'tlva Cabral; — Sobre a -ordem). Isto e' pievenir a Camará; porque não quero tornar d'assalto o Sr. Ministro da Justiça; isto não e pró-, hibido., Sinto 9 assim, que um rDeputadoví começa, a fallar, haja logo uma censura previa.

.Mando também uma Representação dos Egressos

do Districto d'Evora, em que pèderfi acamara a-ao- Govertio; providencias sobre um inconveniente muito notável. Depois da ultima reforma de Fazenda,-de 31 de Dezembro de 1841 , acabaram-se aã irotas dos recibos ern todos os Districtos; porque os Egressos, era virtude de'sse Decreto, deviam receber com as Ciasses effeclivas, á.vista da folha respectiva ; mas o atrazo do pagamento aos Egressos teern chegado a 14 mezes, e ficaram .sem recibos, nem pagamento em dia. EHes representam a esle respeito, creio que não devem ser desattendidos; e a Representação deve ir á Cominissão de Fazenda.

O Sr. Presidente: — Já devi â hora e por isso passamos á .

ORDEM DO Dí\.. Continuação da discussão do Projecto de Lei

~\T ° J2f

J.Y . t> /.

O Sr. J. M. Grande: — (O Sr. Deputado ainda não restitui-ú o seu discurso),

O Sr. José Alexandre: — Sr. Presidente, o Governo versátil em tudo, em opiniões -que professa, como as-modas. -cada dia sua; em princípios quê são lãogcí'aes eindefinidos xpie podem servir de tex-? to a todas as crenças Políticas; em Syslemas que consideia todos corno meios de Poder, apresenta todavia sobre um unico ponto um grande caracter de constância, um pensamento itnmutavel, que é toda a missão, que revela o único principio fixo, todo o espirito doMinisTro que ha muito, e debaixo de dif-, í e ré n te s nomes, domina o Gabinete.

Essa inisíàt), esse pensamento immutavel, es»e caracter de constância, esse mandamento único no qual se enceira todo o espirito do Ministro que dirige o Gabi-nete, é destruir tudo, seja corno for, ainda que seja somente mudando nornes, quanto tem o selo da Revolução de Setembro.

Eis aqui a razão fundamental da projectada Reforma da Instrucção Publica, que se nos vem apresentar como urna cousa muito urgente, no- fim de «ma Sessão sobrecarregada de negócios instantes, e em que ainda senão cuidou do que hão de comer os Empregados Públicos daqui ale á Sessão que vem.

Digo que esta e' à única razão da projectada Reforma,, porque Leis de Instrucção Publica temos nós as necessárias, muito boas, que estão por executar por falta de dinheiro, de vontade, e de préstimo.

Se o Projecto e calculado para produzir dinheiro, boa vontade, e" préstimo de executar as Leis que temos sobre Instrucção Publica , deve ser bom; senão,' é desnecessário, e não vale a pena de urna discussão no momento actual.

Em uma discussão puramente liUeraria, como e', es(a, o espirito de Partido e um sentimento mesquinho, e pequeno, que devia ser banido inteiramente ; mas e precisamente para fulminar, para repellir semi liiahte sentimento que vejo erigido em ra^ão lê* gislativa^q-ue faço esta referencia. -