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; Continuando no ponto em quê estava, direi que ò Projecto não pôde produzir effeilo porque não aecres-vcenta os elementos nem financeiros nem intellectuaes, nem cria principio algum vivificante.

Agora direi mais, por incidente, que encontro aqui algumas espécies de Ensino que realmente não sei b que significam. Vejo v. g. qne nos Lycêos se rnan-!da ensinar Geometria e Mechanica applicada ás Artes, sem que se tenham mandado ensinar Geometria e Mechanica, o que me parece importar o ensino da applicação de uma Sciencia, antes de se ter 'ensinado a Sciencia. Sr. Presidente, a que Artes ou 'a. que Otíitiòs se- pertendem aqui ensinar as appíi-çaçòes da Geometria e daMechanica? Será por ventura á generalidade das Artes e Offici-os? No estado -actual da industria, só a nomenclatura artística, com as suas definições, gastaria mais de um anno ao Professor que a quizesse expender, e quem seria o hoi híem encyclopedico que se atreveria a reger tal Cadeira ? Sr. Presidente, a Mechanica e em geral'to* das as Sciencias podern ensinar-se nas Escolas, mais ou menos elementarmente, com .mais ou menos desenvolvimento; rnas as applicáções das Sciencias ás Artes não se ensinam nas Escolas: ensinam-se nas Ofiíicinas: ensinam-se nas Fabricas: ensinatn-se nos Laboratórios dos Artistas. Não se ensinam fallando: rião se aprendem ouvindo: ensinam^se dirigindo trabalhos, e aprendem-se trabalhando.

Sr. Presidente, -ser-mc-ha licito confirmar esta douctrina com um exemplo, e com o parecer since* ro e confidencial de urn homem abalisado. Quando eu estudei em França no Jardim das Plantas, havia ali um Curso de Chymica applicada ás Artes, que linha sido. instituído no tempo de Fourcroix, e era preenchido pelo celebre Vauclain. Durava este Curso três annos, em que se applicavam successiva-

'mente ás Artes, a Chymica inorgânica, à Chymioà Vegetal, e a Chyfnica animal, e como eu estudasse Chymica nos Laboratórios, pratrcando os proces-isos d'ella, -preparava o Curso publico deste Piófes-sor, e muitas vezes rne disse èíre que no conhecimento dos processos das Artes, qualquer Prático ô excedia. Tractavamos um dia da Tinturaria, e q.iu telle que mandássemos vir para preparar a Lição uiti Tintureiro dos Gobèlins , e disse-me : o T.iitnreirô sabe mais do que nós todos, accresceivtando na sua fraze'singella. uSon tour de main vaut mieux quz toutes nos leçons.»

Sr. Presidente, os Cursos de applicação ás Artes professados da Caieira não tem utilidade alguma pratica; não illustram,.nern comoSciencia. nem como Arte. O que não é Artista ouve o Professor sem entender o processo; O Artista ri as rn>is das ve:es da falta de conhecimentos especiaes d > eloquente Professor/ As Aries, Sr. Presidente^ aprendem-se^ torno a repetir, nas Officinas.

Vejo aqui muitas outras cousas em que poderia tocar, rnas realmente julgo que de nada serviria isso, e,por tanto concluirei dizendo á Camará que não vendo neste Projecto cfeados novos meios, nem elementos novos para melhorar o estado da Instrucção Publica: persuadido que na esseircia, é éllé o mes^ mo que sé acha legislado, persuadido finalmente que oSystema que se propõe, não é exequível, voto contra p Projecto.

O Sr. /. M. Grande!—- (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.)

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã, é a continuação deste Projecto, e o N.° 81—• Está levantada a Sessão. — Eram b horas da tarde.

O REDACTOR, JOSÉ DE CASTÃO FREIRE BE MACEDO. ^

N.° 10.

11 to JHaio

Presidência do Sr. Gorjdo Henriques.

'hamada—r Presentes 3? Srs> Deputados.

-Três quartos depois da uma hora. s — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio: — Do Ministério da Fazenda, parti* cipando â expedição das ordens demais vinte exemplares dos Orçamentos de 1812—1843 —e 1843-*-

Outro: — Do Ministério do Reino, remeltendo iiin OfBcio do Governador Civil do Funchal , que acompanha um Mappa , contendo os esclarecimentos exigidos pela Commissão de Legislação a respeito da Santa Casa da Misericórdia daquella Cl' dade. — »/í' Commissán de Legislação.

Umn Representaçãn:~—T)c vários Egressas, residentes no Districto d'Evora , apresentada pelo Sr. Beirão, pedindo que se lhes mande pagar. ~ *4* Commissão de Faiendu.

Quiri, • — De varias Viuvas *• Órfãs dos Officiaes da extinclu Biigadà da Marinha,, apresentada pe> ln Sr. B<_-irão com='com' de='de' a='a' seu='seu' atenda.='atenda.' os='os' f='f' oíficiaes='oíficiaes' dos='dos' o='o' p='p' monfe-pio='monfe-pio' se='se' comrnisftán='comrnisftán' para='para' pagarem='pagarem' doidos='doidos' mies='mies' pedindo='pedindo' effectivos.='effectivos.'>

YOL. 5.°— M AIO — 1843.

1843.

Outra: — De vários Professores, apresentadape« Io Sr. Ottolini, reclamando contra o Projecto da Commissão dTnstrucçâo Publica sobre Instrucçâo. Primaria e Secundaria.—- A Commissão d^Instruc» çâo Publica.

Outra : —Da Câmara Municipal de Barcos, apresentada pela Sr. Felix Pereira de Magalhães, pedindo ser elevada á cathegoria de Cabeça de Co* marca o seu Concelho. — A's Commissões d*Esta-* tistica e jídmini&tração Publica.

Outra:—-De vários Egressos residentes no Districto d'Evora, apresentada pelo Sr. Alves M,»r* tins, pedindo a alteração no processo dos seus re« cibos. — A1 Commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente:—'A hora da chamada estavam presentes 37 Srs. Deputados, e depois da hora e meia acham-se presentes 72: nern o Diário do Governo, nem os outros Jornaes podem deixar de fazer menção deste successo.

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- "Por esta qccasjâo, /ip&rçèta t.çcrnbeip. gar^ a Me^a il»i,a,s. Propostas p.PW serem refijiettid.ag 4 Çommissào erícarro^ada. de o.fganisarr o í^gnrient-q. ( h&u,},

. S$. Pr-esidk^t*1 * a ex.p,erienc-ui fwet obriga, a, '(u&ef es.ta,s PfQptíStes, parque mmlaig v,e?es,-o^da; um d^s £>rs. Depurados par^i demon^lçaret^ a s»*a erudição p laJenlo, lev/am. dua/s p VGS hor-a-Sí-% frfUH» .«; qi>aif-do acabavam o seu di^^soj,/es,tàoqua,&i sós porrs,erefi;i pp.yços os q m- podeu^ poç .tanto lempQ p^^t^frUies a.He0;çâp, e eu dtt-ejp quç, (> te.rn/pQ s

- ( hen-sç no Mesa <_ p='p' stgiwite='stgiwite'>

,; IÍB&UERIMENTO. — Roqueiro s,e peça ao "Gaver-na" ji^lo Minjsterio. dos Negocio* da, Fagenda a Coiv-s.uH,a da, ÇoinfDtfeS^Q, .perni%nçtt;(e- d^s P^u.Ça.s so^br^ 4».tt>a. íiepiesBr^ação , q-ue lhe Ç^i çti.yigda, ^ej.o Qo-.^«iifílOf,. em c^iie se p;e4in >a redtK'^ào, dos dire^iloSi è%" lal.ijçl.tfcid^ps/nti ''Pau,^ para. as iaçrçad,«ri^s Lamoçta-ti,a-s lui.Ilha da Al^dei.n. ~--%qviçr çla Sifofr

Julgado urgente —foi fipprov.a/kt. ^ (*'Lera.m-se wa Mcng, ÇSL duas ^çapoxtas^ que se pu-blicnrâo quando tiverem, sfig^n^ti /^'ívr«J» • . .^ Sc. QljoUvÀ: TTT í^r[..Rrc!à.Ídí'-n.te , t>«, ped,t a pá-la-vf^ p?ra [Uandrti; |(V»ra .a M°^. Uirv^ dectar-açâod^í vq^, ^^^íí-nadH #f\r y^tias. ^ív ^e.pu.lado^. .

- ( L eu-se tia, .$?§#{; g seguinte}

;(f) S€%\%i;ç À-O ^ç; ^Uí01-. -*r Pf çfôfa,?K>*,'q:U.ç- ri a q ues-tào de Administração da 'Fazenda Militar votaria-1^,0,% pçlta K iii e n da ^ fess rrÀça^da d;<_3 de='de' bfarào='bfarào' ealve='ealve' depiíta-dos='depiíta-dos' i-aíltns='i-aíltns' _-bae='_-bae' dos='dos' _-as='_-as' mousinho='mousinho' srs.='srs.' ub='ub' approv-adas.='approv-adas.' tpro-posla='tpro-posla' se='se' mít='mít' dalbuq-uerqe='dalbuq-uerqe' et.v='et.v' camará='camará' apresentadas='apresentadas' ipelo='ipelo' ih-tiamel='ih-tiamel' fo-ssern='fo-ssern' passos='passos' _='_' quex='quex' pelos='pelos' stttiuçao='stttiuçao' d='d' foram='foram' çfce='çfce' tejeideias.='tejeideias.' sr.='sr.' s='s' leiria='leiria' _9='_9' _10='_10'>4$. rvf 0//o(i|>í.i,. ,^e' ^s-Íe®q<_ dg='dg' açh.eçqi='açh.eçqi' fòww-jç='fòww-jç' te='te' inieidç='inieidç' íaoa.='íaoa.' àfenche='àfenche' _4='_4' dfygadt-ç='dfygadt-ç' síui='síui' iryftt='iryftt' cqehbrqfâqo..j.='cqehbrqfâqo..j.' íene3='íene3' cardoso='cardoso'>&&rPilp.i^ -^ César de l^qs-concelloa.

, O Sr. Jpresiá

„; Cl Sr-. A^mcii^, ÇíUZKqtlí'; "-7- Cu desejvO %»b,c-r se l>o t^egnuento e&.ljái cv^ig^ftda, a dau-^t-rtoa d« V.

Kx..a~ . ." v " ' - • ;

O Sr. /^reszWç^^ : —r,Os S^rSi, Depitla^ps, podjptrj U^anda-r pura, a Mes^a, ^ssuax Declajraçàes C!«B. voj.os, • yj-^s não, iDotivodcj,!).

. Q,.Orf/ o, quer é çefto,, -ç, q^e a doiictrma;, q-.u-ç V'> Kx;.a, ex.|)tendfU^, nã^, se- Oiçb^ no. ^iegiuieiit-o, 5 O^ ST. í?r£*iíde,ríle:.-rrr.Ijlu çx q,ue \íotu faz<_:r á='á' e='e' ou='ou' pró.='pró.' qnçrj='qnçrj' p='p' caijiarfj='caijiarfj' adiijittir='adiijittir' s='s' p.n.r='p.n.r' dnagla-raçno.='dnagla-raçno.' tal='tal' _='_' jjiào='jjiào'>

^ &F- ^/w*<ís-Y rsç='rsç' pfe='pfe'>sidí?rU^ , as D.ec{(\raçôe3 .g>a,n.€U4a.* pa,ç^ -a iVI^stí ÇVH^ uodgfp d^ en,aneira aç-pU,itWn- |«r ^ítí^ilúíívis.! e-çaiivlra tod,os, OA precçdea-'íes e lixos da Caií>aJj3 5 Q wt-stno 4 foqtra, a, lyíça , o^ p^-lo, f!K>ujtt»j-esjj,VfitO; d.aJiegimen.lo.. O lv.egiu.)eo-;lo, v Sr. Presidciile , tpand» . çoyi». V, E\.* ao;i-4)o.ti d'invlicErr , que tjual()iM;i Deputado possa fpy.er a, s\ta, D< clara^ào; de. voto aeni a motivai, mas «-sta .Declaração e preciso que recaía s >Ure urn objecto, que e.ateve etn discu.s^uo , que se acabou de discu-'{ir, e s-obre qu^ a C fim ar a foi cliamada, o voíar , *e rítiHca. se pôde aditiil(it siobre uma Subaiiiuiçà.o x^ue ne;in ao, menos-chegou a e.ntrar em discussão. Se fuss.e ;|i,cito fazeç aqtúllo qise agora, se pertende , e,(i^ào< podia uni D,eputado apresentar as suas opi-Hiòes sobre quaosquor objectos, que lhe parecesse, t>inas; q uzos parlam.e-nlares,. O^ pr,o-.pr^o^ i^luitçe-. Dep.ntacTtç, que qutTe»n. .fazer lan.çaç r^u. Acta a Çetjaraçàq, \\\)e rios oçcu.pa, nâq po-d.pm ^ixar de o reconhecer,, e ltín,do consçguiJ^o Q seu fim que era ceçtam.oMe. darem a co.nh.ecer 4 Na.-çg.0j a maneira; porque v.ota.i;i;>(n;, crei.a mes-tno que não ^nsisti.-fâ.o na s^^a pe.r.t^i.içaA.

O Sr. Pr,esifynle.;-^- A respeito destQ ÍDcidentç deve necessjm,arne:ile haver uma resolução, da, Ca.-mana.

O Sr, *dvila : -r- Sr. Presidente-, eu níu> estnu.as.? ^ígn^d.o. n.es«a Declaração á^ voto; f? por^aritp ^au. dltt^!'eí>%ai4o, na qi>e.$làor i^uç se yantija^; e se eu estivera no logar dos Srs. Deputados que a fizeram, estorria s.atbfeUo ÇAÍB; o qu,e se tetjft pa,ss;ad^- «a Ca--rnara ; porque tudo isto é mais significativo, do que a D-eclajação d.e, vo.to na Acta.

JVtas o posso deixar pá asa r, é aqiie V. F,x.a acabou de dizer, que se não podia admit-tir esta, Pee-lyía^íiO; de voto n.a A cia; porque não tinha bavido votação sobre o objecto que cila/ e-oni-prehend^a;. ...

P Sr. PrçsiiJçnfa:— O qu,e e» disiç..,.

O Otndor:—Perd-ôtr-íne V. Rx.% agora- osfou eu (aliando: o i\m »eo«ivt,t?«e todos os dias é o contrario do que V. ICx.Adisse; porque iodos O3^ dias appareceJíj-Oeputitdos coni p.eclara,çòes d,c voto^ e.rq qrti^ di.Efia, que, se estivessem pres.enie%> teriam votado.. .

if-ci%es : -f— Nào é a.ssiii.^ .. não e assirg.. •

O .Qrador. -r- Nào e a&siin ?.. É, as&ini : ti>í!> i|tQ a.çO'n4eçi.c|o tirn c«rilo d-e veze*. . Ifo&es;: r— Não é isso.. .

. O; O.rador: —"K u t ao ^e não é isíor pergunto , que e o '(Je que si; tfti.cU ? Se não é islo, os S.rs,.. Deputados rtjcU.ficaKvo <_ seu='seu' famando.no='famando.no' c='c' fator='fator' tag0:_='logar:_' o='o' xmlns:tag0='urn:x-prefix:logar'>nirar'u> i.ào tem nada de parlamenta r — quei cr di.s,-9-.

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't-esolv-jdòs n tola r- pela s^gurída,, e desejairt o Pí»»v? conheça o seu voto : o que ha aqui de iftewrja.1 l Kritftjta.nto a Camará insiste em nãoque-irer que QS, Srs, peputados declarem »os seus con-Míta. questão grave f tsto e realmente a maior de todas. $& t,yrann.jas! ('sfpoiq/df)is)t |slo, Sr. Presi-c/ent.? T e o mais significativo q,ue tenho visto: esta H* si 3it c p c i a e' [iiais valida doque- a própria Declaração. ; e e», s,e estivera no Ipgar d,o,s illustres; Depu-tadjos > 030. h.avia de insistir para que a DeeUrnçíio de voto fosse lançada rio Acta,, , O. Sr, Otloliyii : — r-Sr, Presidente, o frm da nossa Decliiracao.de voto e querermosque a Naçàq saiba como votamos,, embora a Camará não queira cons.i$íia.r na Acta o nosso v,oto. O Regimento não piohibe que qualquer Deptitado possa fazer a sua O çlara,çt\o d.e v;oto ; alern disso a Substituição nãa esteve eiu discussão, e verdade ; mas, a matéria a qué"ella se reforja , esteve em dUçussão ; votou-se aqui : BS. nossos» votos, rrào foram consignado* ; e e por e^te modo que. nós quererros mostrar, á Naçãof qiie nós votamos pqr molivosespecia.es, que a Ca-iDara devia sustentar, declarando como votava nes-U* Lei ; e se o não declarou , queremos nós docla* r.aj-lix. Isto., Sr. Presidente, é ujçnus do que vir aqui um Deputado dizer, que, por. não estar presente, gVc-fafava que, se o cativara , votaria deste ou da-quetlé modo. Parece-me portanto que por todos os fundamentos apontados a Camará não pôde negar, que- &e lance na _ A cia a presente Declaração.

O Sr. Presidente: — A Camará fará o que en-tender; no entanto julgo ser conveniente o ratificar p,o,r parte da JVleaa, , que não se colheram votos sobre outra cousa j que não fosse a matéria da Sub-btititição ao Projecto; isto e o que se lançou na Acta ; outr,a cousa poçlaiito nà(> pôde ser ali e^a-

,:

, C) Sr.. Almeidtn Qarreff : -r-, Sr. Presidente , eu liada vejo uo Regií|ien,fo que piohiha aos Deputa-. dos o falecem as suas Declarações de voto. Ha uma só c[aití>tilíf , n e que não se motivem,. Mós manda? mós para a Mes?i n-m.a Declaração de voto; não e' tnotivad.a ; logo não está no çasq da excepção da t«i. Nào queriam tjue houvesse m^is questão? Nâa lia n>íiis que&tàa; pnrque tudo q que s^e disser^ nãq e', mais do qi.ie sofismar a Lei do Regimenlo. Di-aem que se 11^,0 podem fa/ef Peol.iraçôe^ de votoà sobre, cois^, que se nâç votou. Mas aonde está Q linimento que o prah.ibo? Km parte nenhuma eu; eu vejo tal piohibição: e nós vemos Iodos 05 dias os Sr», Depn.tados fyzerem iguaes Declarações: lá çstào asAt-tas recheadas d«' votos condicionnes, Pé-, claraçòes que realmente «ião po.dia_rj> latiçaf-se- na, ^Vçtar e lá estão. Vota-se uma questão : o^ Repre-. ^entantes da. Nação não podo.in vir assistir á vo.ta-Çào , e niuitas vezes não assistiram ^Sessâ-p;' se sa-^frn a; nfateria ^ e porque a. estudaram em 5114 ca-sã., j? v»'m á Camará, j fazem consigna,!? o seu VQIO^ e exerceu» a^sirit o seu {nandoto. Porque o não faiemos nós que assisjiijms, votámos, e não falíamos? SF. Prrsjdt-iil^, õ [^tsgiip,t.M;to permille esla.s Decla-s façòôij ; c p-°r '««só figf-m^ a -que foi ma.nd.ada. para a,Mes^; n^o, sei o (jtjK hftjft f»q,"L í^e e^>raordtO»£, çjo, t) se q-uc-Fetfl q»e 't1*1* faUe coiiir lizura ^ o\qu«> ctmio Deputado da jVlirior-ia r desç jç , ç que &e

. O S?. Kebello Cabrtd: —f Sr. Presidente, o que e? extraordinário e a preterição dos Srs. Deputado'», e eu lhes von dizer já, se o Regirnentp prohibe taes Declarações de voto^ ou porque a sua pretenção é extraordinária — o que farei em poucas palavras e sem barulho, porque o objecto não demanda rnais. Nos termos do art. 57 do Jlegim'ento & Declarações de votos são insertas nas Actas, urna vez que não sejatn motivadas; e isto suppàe o ça,so de não haver votação nominal, porque y havendo-a, cessa a razão da disposição do Regimento, porque então vai essa votação nominal á Acta, ainda que não se requeira. Ora a votação que hontem teve Iqgar, s.o* bre a matéria do Projecto, foi nominal, e em con* sequência disso lá está exarada na Acta. Logo não pôde haver outra Declaração de voto sobres o mesmo objecto, ou a pretenção dos illustres Deputados não pôde ser admittidtií ( /íBoiados}j e não: pôde ser ad-mittida ainda por. outra razão, porque nefla, como está redigida, se.faz uma censura á Camará, quando se classifica como Emenda o que a Camará decidiu era Substituição, ou porque ta-1 Declaração equivale a um Protesto contra a resolução da Camará , o que também não consente o citado art. &7 do Regimento. N'utna palavra, os Srs. Deputados conseguiram o seu fim; mas, olhando para a letra e espirito do Regimento, não sé pôde sustentar 3 sua. pretenção; porque e na verdade extraordinária. '

O argumento que se fez com as Declarações de voto, que fazem ajguns Deputados sobre uma matéria a cuja votação não assistiram , não lera analogia alguma com este caso. E notem os Srs.. Deputados que nessa questão de hontem tiveram campa li-, vre para dizerem o seu voto, antes da votação nominal; porque não se fechou a discussão a requerimento de algum Deputado ; u*as porque acabaram as inscripções. Portanto não Ua motivo nenhum para insistirem na sua pretenção, que eu classifico eo* mo extraordinária e exótica.

O Sr. /. M. Grande * — Depois do que acaba de dizer o illustre Deputado, não só devo ceder da ' palavra, ruas pedir a V. Ex.* que consulte 3, Caina-ra sobre se este incidente está sufficienteaieute discutido.

Julgada discutida, a Camará declarou senão lan~> ças&e.na A'cta.

O Sr. Miranda: —Haverá cousa de l£f dia» que eu fiz um Requerimento, que a Camará teve a bón-dadp d.e approvar, para se pedirem pelo Ministério da Fazçndp,, a Correspondência do Governador Civil de. Çaslello Branco, e o de Portalegre, aobre os aetuaes Empregados da Alfândega, de .Castello .Branco.

E}çsejaria^ que á Mesa' rne informasse sobre se o Sr. Ministro da Fazenda já cumpriu esta determinação; porque tenho notado, como cousa insólita) . que-0 Sr. Ministro da Fazenda esteja constantemen-, te nifinòseabando as decisões da Camará. E digo alto e bom som que, se p Sr. Ministro não quer mandar esses esclarecimentos j eu já tenho cópia delles,

Q Sr. Secretaria Peixoto: -r- Só tenho a informar que se remetteu ao SF. Ministro da Fazenda cópia d,o, Reqyerimenta do, Sr. Deputado ; e que ate ago- . rã ainda não respondeu.

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. — Reqiíeifô que se convide o líx.mo Ministro da Fazenda para o interpellar sobre contrabandos no Districto de Castello Branco; Sala ífes Sessões '11 de Maio de 1813. — O Deputado pela Estremadura, João António Rodrigues de Mi-randu.

-•Sr. PVesidrnle, e necessário que a Gamara saiba que se passam coiísrfs vergonhosas , ( Humor).. N'ão me provoquem ; 'essas piovocaçòes são fataes. Nào ha Camará nonhum-a q'uc senào degrade senão "consentir qne st: faça esta Iníérpellacão.- Tracla-se do Ilern da -Fazenda". Sr-. Presidente, etn Salvaterra de Estiemo, não l ia muito tempo , apanhafam^se por contrabando ló cargas -de lá : aprdienderam-se as cavalgaduras e a lã: a lá foi mandada entregar, porque era de um Iro tu e m^ poderoso; e ascavaigadu* rãs foram 'vendidas em hasta pnblfca ; do maneira que parte e contfiíbândo , parte mio. O Sr. Ministro da Fazenda sabe tudo 'isto; as auctoridades já não querem fazer participações a-S. Ex.% porque 'as calca -aos pés, e promove esses 'Empregados contra quem âé apresentam- doctimeiilos cie ladroeiras vergonhosas. Eu sei de factos horrorosos...-.

O Sr*. Presidente: — Isso parece já uma Iníérpellacão e mui acrcmeoie desenvolvida já pelo Sr. Deputado, parecendo uma :accusação ao Ministro que tem de" ser interpeílado, e quê frão está -premente (Apoiados).

O Orador:. — Eu quero que a Catnata saiba que o Sr. Ministro da. Fazenda não vem 'a,(\\ú. V. Ex.a sabe'que ao Sr. Ministro da Fazenda teem-seannun-ci'a'do Interpellaçôes , e elle não vem cá ha mais de mez e meio-: não vem na p riu lei rã 'patte da Oídem do Dia; e 'de piapòsilo.

O Sr. Pics-idente : ~ DeVo prevenir o Sr. Deputado de que está enganado. O Sr. Ministro da Fazenda esteve aqui na Sessão cTantehontem por duas horas, inclusivamente na ultima que e a de&tinada para as Inlerpellaçôes ; e ó -Sr. Deputado não estava' cá, consulie o Sr. Deputado o Diàr.o de Irontern

O Orador: — En vê n lio seàípre antes d^V. Ex.a, que vem ás vezes fora da hora, e eu nunca.. O -Sr. Ministro dá Fazenda esleve aqui, depois da primeira hora , 'quando 'tem Jogar as Inier-pellaçòes.

Õ Sr. Pr.esidenlt : — Repilo ao Sr. DeputnxJo q-ue as Interpellaçôes são n'a ultim-a- hora , u a essa não estava pie»entc o Sr.' Deputado ; quanto ao mais, -a .Camará toda e tesiemunlia deique nem de uma uni-ca Sessão se tem 'demorado á abei lura desde que sou Presidente, por eu não -estar na Cadeira á hora determinada (Muilos apoiados de toda a 'Camará).

O, Orador : — Eu já consegui o meu fim.

O Sr. sllres Mailins: — Tenho recebido queixas de alguns Egressos que ião providos ern Benefícios Ecclesiaslicos , -e tiram Cartas Regias que os Viga-i-ios Capitulares não cumprem,' dizendo que -e ne* cessario Bieve cie Seculaiisação. Isto e um negocio muito grave; porque o Governo 'manda- prover Benefícios; e os Vigários Capitulares "que são Agentes do Governo, não querem cumprir as ordens do Governo. (O Sr. Á'tlva Cabral; — Sobre a -ordem). Isto e' pievenir a Camará; porque não quero tornar d'assalto o Sr. Ministro da Justiça; isto não e pró-, hibido., Sinto 9 assim, que um rDeputadoví começa, a fallar, haja logo uma censura previa.

.Mando também uma Representação dos Egressos

do Districto d'Evora, em que pèderfi acamara a-ao- Govertio; providencias sobre um inconveniente muito notável. Depois da ultima reforma de Fazenda,-de 31 de Dezembro de 1841 , acabaram-se aã irotas dos recibos ern todos os Districtos; porque os Egressos, era virtude de'sse Decreto, deviam receber com as Ciasses effeclivas, á.vista da folha respectiva ; mas o atrazo do pagamento aos Egressos teern chegado a 14 mezes, e ficaram .sem recibos, nem pagamento em dia. EHes representam a esle respeito, creio que não devem ser desattendidos; e a Representação deve ir á Cominissão de Fazenda.

O Sr. Presidente: — Já devi â hora e por isso passamos á .

ORDEM DO Dí\.. Continuação da discussão do Projecto de Lei

~\T ° J2f

J.Y . t> /.

O Sr. J. M. Grande: — (O Sr. Deputado ainda não restitui-ú o seu discurso),

O Sr. José Alexandre: — Sr. Presidente, o Governo versátil em tudo, em opiniões -que professa, como as-modas. -cada dia sua; em princípios quê são lãogcí'aes eindefinidos xpie podem servir de tex-? to a todas as crenças Políticas; em Syslemas que consideia todos corno meios de Poder, apresenta todavia sobre um unico ponto um grande caracter de constância, um pensamento itnmutavel, que é toda a missão, que revela o único principio fixo, todo o espirito doMinisTro que ha muito, e debaixo de dif-, í e ré n te s nomes, domina o Gabinete.

Essa inisíàt), esse pensamento immutavel, es»e caracter de constância, esse mandamento único no qual se enceira todo o espirito do Ministro que dirige o Gabi-nete, é destruir tudo, seja corno for, ainda que seja somente mudando nornes, quanto tem o selo da Revolução de Setembro.

Eis aqui a razão fundamental da projectada Reforma da Instrucção Publica, que se nos vem apresentar como urna cousa muito urgente, no- fim de «ma Sessão sobrecarregada de negócios instantes, e em que ainda senão cuidou do que hão de comer os Empregados Públicos daqui ale á Sessão que vem.

Digo que esta e' à única razão da projectada Reforma,, porque Leis de Instrucção Publica temos nós as necessárias, muito boas, que estão por executar por falta de dinheiro, de vontade, e de préstimo.

Se o Projecto e calculado para produzir dinheiro, boa vontade, e" préstimo de executar as Leis que temos sobre Instrucção Publica , deve ser bom; senão,' é desnecessário, e não vale a pena de urna discussão no momento actual.

Em uma discussão puramente liUeraria, como e', es(a, o espirito de Partido e um sentimento mesquinho, e pequeno, que devia ser banido inteiramente ; mas e precisamente para fulminar, para repellir semi liiahte sentimento que vejo erigido em ra^ão lê* gislativa^q-ue faço esta referencia. -

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ou á sua imperfeição, quando o caso verdadeiro e que esse estado e devido á falta de execução das Leis que ha, á falta de vontade, á falta de préstimo executivo, e sobre tudo á falta de dinheiro.

O Governo não tem um real para cousa nenhuma ,de utilidade publica, algurn vintém que apodera não é certamente para mariler um Systema- de Instroc-ção Publica, os seus cuidados são bem diíferenles da illustraçâo dos Povos, e teetn razão , porque os Povos, quando illlistrados, não se goveYnam pelo seu Systema, e então collocado na impossibilidade absoluta de fazer cousa nenhuma, vem ao Parlamento com um m asso de papeis, e cuida que assim tem toreado um Systema de Instrucção, acha quem o acredite, que lhe admitia o expediente, quem tenha fé', tem conseguido o seu fim. .

Ora eu não tenho essa fé implícita no Gabinete, não juro nas suas palavras, e portanto incumbe-me discutir ò Systema projectado .em presença do Systema actual.

O Systema'actual ronheço eu bem, porque o redigi por ordem, e debaixo das indicações do meu nobre amigo o Sr. Manoel da Silva Passos, entào Ministro do Reino, que o examinou e referendou. Em quanto ao Systema projectado, também ;lenho algumas ra/ões para o conhecer, porque rne será permittido dizer que não e' senão u:u cofnmentariõ, uma gloza do Systema que existe, mas um commen-tario, e uma gloza inferior ao texto, com uma fraseologia já antiquada, ,e algumas provisões novas, que pela maior parte não são boas.

Portanto pelo lado do conhecimento dos dons Planos o actual, e o proposto, acho-me com algumas habilitações para entrar na discussão.

Agora em quanto á pureza da vontade, faltando também deste assumpto, segundo o louvável estilo desta Casa devo dizer, que não tenho motivos ne--nhuns, alem dos motivos derivados,do raciocínio que possam influir em -mim , ern favor do Systema quê existe, e contra o projeclado; porque c verdade que todo o Redactor tern syrnpathia pelas JLeis que redige ; mas ern quanto á parte da Reforma que se nos apresenta agora, Instrucção Primaria e Secundaria, que amor posso eu ler a uma Instituição, que nesta parte quasi que não tem nenhuma execução, a uma instituição q lê não vejo por esle motivo, e só por este motivo produzir os fructos de illuslração para que era destinada? Uma Instituição engeitada , em poder,de padrastos, mal comprehendida pelos seus Executores, e odiada pelo supposto peccado da sua origem, antes vê-la morta do que ern sernilhanté e tão calamitoso estado. Depois que a fouce do Gabinete a ceifar juntamente com toda a seara de Setembro, que já. lá vai, cessou a minha responsabilidade Amoral.

Qiíando par;i o futuro se disser — neste Paiz não ha Instrucção Publica, escusará ninguém de dizer que e' por culpa das Leis de Setembro, a responsabilidade pertence de hoje em diante aos novos Instituidores aquém desejo melhor fortuna que lhes não espero.

Não defendo portanto por sentimentalismo uma Instituição que não foi executada, antes mal tracta-da , perseguida, e, odiada pelos seus Executores.

Oxalá que essa Instituição absolvida do peccado

original, rehabilitada pela virtude magica dos com-

menlanos e g\ozusi do Governo/ e da iUusVre Com-

VOL. 5> — MAIO ^-

missão, possa prosperar "e lenha as receitas nécessài nas para viver, que ate' agora' lherfaltaram e quê principalmente foram causa da sua morte.

A respeito da outra parle da Reforma não posse» dizer, que não tenho sentimentalismo por ella por falta de execução^ tenho a respeito dessa a sympathia que nasce dos fructos que lhe vi proJuzir, vi-à executada com proveito" publico pelas faculdades Académicas, observèirlhe os promptos e magníficos resultados nas Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, na Academia do Porto, Instituto -Iiidus1 trial. Por essa tenho este género de sentimentalismo, mas justo e fundado, que resulta dos fructos dá utilidade publica que procisiziu., mas nenhum oatro j mas dessa Reforma não se tracta por'ora, ainda não chagou o seu dia de juízo, brevemente terá de com* parecer diante do mesmo Tribunal tremendo, mas não e ainda hoje.

Entretanto mesmo por essa parte da Reforma, não posso t?r nenhum outro género de sentimenta-liátrto, por quanto, como já dis"sè, o meu nobre amigo o Sr. Manoel da Silva Passos, quando me fez a honra dtí me encarregar da redacção desses trabalhos, disse-rne que queria quejhe apresentasse urtf-Syslema completo de Instrucção Publica ^ eminentemente Líber \l, accomodado siui ás circunstancias, habitoà, e índole moral do nosso Povo, mas a uivei e em harmonia com os Systemas Europeos maisadian* lados, e que supposto elle Ministro, na sua gerência se tinha imposto e a todo 'o seiuGabinete como um dever rigoroso, uma econo:nia seve'ra em todas as'Reformas, todavia não queria que no Projecto de Instituições- de [nstrúcção Publica que houvesse de apresentar-lhe, fosse sacrificado o principio de illuslração, ao principio económico, porque na illus-Iração de utn Povo não desejava ser tão avaro ua 'Fazenda Publica como se propunha ser em tudo ò mais.

Eu desempenhei á risca as prescripçôes dó nobre Ministro, e na Projecto que lhe apresentei, todos os Empregados do Professorato -tiveram melhoramento de ordenado, isso era de justiça, era unrtâ-necessidade publica, reclamada ha muito pela opi-niãogeral. Assirn mesmo S. Ex.% não abandonando nunca o seu principio favorito das economias, qui2 examinar minuciosamente a despeza .dos Lyceos , e compara-la cotrt o Systema antigo; mas o Plano tinha sido combinado de modo, que com os dons Mappas na mão mostrei a S. Ex.a que o SyUema novo em virtude do grande numero de Cadeiras dispersas que deixava dê existir, não era mais caro do que o antigo, apezar do que por ahi se tem dicto por gente que não entende da matéria.

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'no"Quadro,- esse ficou suffieiéntemerite cerceado por uma Provisão Geral, que vem na Reforma, porque 'como andava ordinariamente na Deputação, e os Lentes 'nos iníerVallos das Sessões ordinariamente 'pedom lic'énçás para descahçarem, visitarem as suas casas é famílias, ficou .estabelecido conlo regra que os Lentes Proprietários que pedem licença, vençam "SÕthenie o ordenado de Substitutos. 1 A Câmara ficará por tanto inteirada de que nenhum outro motivo estranho de' sentimentalismo , -pôde ligar-íne ao Systema atinai.

Aproveito aqui cta passagem esta occasiao para •provar com um argumenAo insuspeito ao n'obre Ministro , qi'ie 'me foz a honra de n:e encarregar da-quella redacção , que o seu pensamento dá dar ao Paiz um Systetna de Irislrucçâo/civiirsador, foi desempenhado í,egtindó a própria confissão do Gabinete, que quer destruir esse Systema -." peço á Ca-mara quê escute ás suas palavras, que vem n-o Relatório que precede a Proposta.«A questão Nacional da Inslrucçãõ Publica foi tráctada posterior-, mente em 1836 e 1837... Redefina "porém a justiça aue se diga qite o pensamento' qiíé presidiu a~ cmi Reforma foi civilisa dor , e "sihcetfáníente generoso.» Este elogio pertence ao Sr. Manoc-l da Silva Pás-Sós, a censura que o precede porfence-me a rnim, faço a minha para, me fazer cargo de1! Ia , ê para 1he responder. •

Ora bem ; tenho rrterfcionado às taes ou quaes habilitações^ que tenho pára-èrrtrar tia questão ,; e a'ausência de ínolivòs dê •sentimentalismo que poderiam influir-me a vontade e-m favor do Sysl-ema actual,- e contra a 11'eforuía projectada:" Tenho a palavra , e 'posVo áiscWir-, agora o que *m<è que='que' de='de' cama-taesse='cama-taesse' saber='saber' na-sua='na-sua' issodesisto='issodesisto' dt='dt' tíãs='tíãs' se='se' pres.crip.tó='pres.crip.tó' _4òu='_4òu' pov='pov' discutir='discutir' nem='nem' ignoro='ignoro' camará='camará' pela='pela' _='_' tag0:_='emprpza:_' a='a' seu='seu' os='os' sabe='sabe' e='e' motivei='motivei' pòtqub='pòtqub' sabedoria='sabedoria' melhódo='melhódo' o='o' claro='claro' votou='votou' s='s' não-posso='não-posso' fallár='fallár' còrnplelaínen-le='còrnplelaínen-le' tnehodo='tnehodo' _-alia='_-alia' lá='lá' falta='falta' da='da' _-pre-cisoaprenclo-lo.àqrui='_-pre-cisoaprenclo-lo.àqrui' xmlns:tag0='urn:x-prefix:emprpza'>rn 'o ?o!>er; qua-l-quer destas duas cousãs~é'muito 'possível na opinião da Camará ; vamos adiante. .

Ternos para discutir taes Plánoâ de. i n?Tr.íirt-ao Publica, que abrangem *a 'PrimaVia, a Sfc-undaria, 'e porte da Superior, de apreciar as vantiias qive n'oç" encarrega 'de apreciar pelo.exríme 'conipaTa-lrvò das chi a s Propostas, confeccionou o seu ;Plaíio!pn! ^ 37 arligõs. Ora algumas das modificações infrodif^Mas pela /ilbfstre^Comjnissao, sào de tal .transcendência, gru-vidade-, *e- ifnporfancia^como «» drfg'Sonnnarios.qtie forma m s'6 por t>i urna quesfão iríkp^irfrsríHe. Oirt éi'í! presença ti este s-n elle? e>!a, o" Plano actiiàl legiil.idoípelns' 'Dcen-íos "de 15 de.Novembio tlf; 1836, de 17 do nresrno^iiip», do.29 de Dezembro

ainda de parte'a sua difficiildade , complicação, e transcendência.

. Ora façamos aqui entre nos uma confissão bem franca; qual de nós leu agora ad hoc , digo , j:eu se quer todo este volume de artigos , não digo jíi qual de nós os comparou e pezou devidamente l

Eu respondo por rainha parte, principiei honlem muito de manhã, e fiquei lá por ahi atraz, não obstante ter aproveitado as, horas do dia que sé podem aproveitar. - - -

A 'Camará decretou muito bem*, "podia decretar v que quizesse, quanto ao tnéthodo dê-discutir, mas õ que creio quê não-cabe na sua alçada é decretar peitos de páo para' bs OVadores, e cabeças de ferro, e então tido 'isto em conta com aquiifo que ca ti u um tem, vamos á formalidade do negocio, porquê semiliianre discussão ^é formalidade. Quando a-Camará adoptou semiihante tneíhodò^de di-ícus^ã"), ré-"1 solveu impílcifanieiite a approvaçãõ do Projecto, e -então a discust-ão para o fazer regeitar, é inútil pôr impíjssivel/;e inútil porque a sua '"a-pprovacão está decretada, quãesqiier que sejam a"s forças da discussão ; entretanto nenhuma discussão é vnuti! pai-a & opinião cio Paiz.

O <_9oyerho de='de' argumentos='argumentos' dós='dós' seus='seus' governo='governo' fplanos='fplanos' senão='senão' commt='commt' rfcla-íorios='rfcla-íorios' deduzem='deduzem' tiustre='tiustre' nos='nos' para='para' um='um' comínissão='comínissão' inslrncção='inslrncção' publica='publica' como='como' a='a' nhum='nhum' á='á' os='os' e='e' répieentativo.='répieentativo.' maneira='maneira' em='em' illustre='illustre' pôr='pôr' faliam='faliam' favor='favor' ne='ne' plano='plano' sráo='sráo' calculado='calculado' existisse='existisse'>'ínsti{!cção Pubtica , adoptando com et r ia's-modificações o Piano 'do Governo, nem ao metros ftz menção do plano actual, cousa singular, e b.eni íiu-tave'1. Exi^t-e úmà 1'nsii't'uiçãõ etn vigor,., ;pto-pòe -que se lhe subs'ti'tua outra , mas ti ã "o iliz 'poYqúe , o «Plano -em vigor nem ao menos lhe mereceu .uma re« fu-ta-ção-. O Governo -fez 'com e/ffeito .menção do pla-n'0'a't't'íial, tiibuia:>ll-Vé'aVgnrns-elogios, irroga-lí-ie unia censura, "mas1 foi t'ã"ó dogmático e conciso, qwe íletfi apoia e'm argumenlo'3 o elogio, nem fundauienta a •censura,,- ' ' °'- '..-'.-

Ò :Re'afofio'(lá iFlostrè 'CoTnmissão 'é tão pouco •p"roprircií-.nado a uin tão grande assumrpio,. quê se "limita n^HBs" a íH^rs^tfínar" as- alterações que fez' no ;P!ahf>-dò-ííove'rn6,-O Gdvernro estendeu-se um pouco nniis-, e sVac'tat-ei de apreciar 'Os.íuudaínreriins em. ,apoia a revogação'tio Plano actual,"e a ad(»pção ' '"

•db

O véi

- -Nes«es tt-rhíos a ordem "lógica para chegar 'a um ^•eVuhaíio era n seguinfe : -™ 1.° O'esíado de atraza-"niento em qne'ae acha entre nós,rã ín^írucção Pri-

maíia e Sfeuntlaria procede de faltas da Lei actual, . (!os'i'eu3 H e feitos,, ou das suas provisões erradas? 2.° "Hehãó ])ff'C-í-'dé d> aemilhànies causas, quaes são as 'òfiusas "Í!P qõe pro'êè'de f 3,° Se-procede 'de deficien-*ciaç -o í,»'-e í r F/S da 'Lei ."actual,-quaes são esses erros ou ^èVa^-d^eíkMencias ? •4-°-C«mo"se aeham^uppridas essas

faltas, e remediados esses erros no novo Plano? 5.° -'Qual Hns-iilous jp&fr5o*sxé preferirei, o do "Governo, ròtr.«-d.ii C(vrtj}in'ís?ão ?'

^eguitei "esía oTdeni ; Tpois;qoe o Governo propõe

"uín'l^lttno ríovoj e a Commisfão o adopta cm parte, "é preciso 'qrie -o-atjtiial seja vicioso. Vejfimos portanto

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tes disto'ha uma quesiao importante, e é saber" se. o Plano actual, na parte de que se tracta , foi ou não foi executado, porque senão foi executado podendo-o ter sido, o estado deçadente'da'Instrucçãó, não pôde "ser'attribuido ao Plano actua), mas deve ser attribuido á sua falia de execução.

Vamos a ver se a Lei foi c.umpnda, é em prazo- ó Goveina para que informe a Camará dos motivos da falta de, execução nas partes em que eu lhe mostrar que não foi executada, e que tem sido pos.ter-gada. .

Instrucção Piimaria.— A Lei deste ramo de'esiu-dos, devia ser seguida de um novo Regulamento para a direcção dos es.tudos, Regulamento que sendo approvado pelo Governo, devia em quanto .vigorasse f o ri» a r pai te da Lei, por que diz assim o § 5.° do artigo 37» « O Concelho Director proporá quanto antes uni iwvo 'Heg/i lamento nccommodado ao.seu fim ., que èçndo qpprovado^ptlo, Governo ,-fqrá p'uriê 'désle Decreto,'» Fez o Governo''apromptar este .4íe-gulamento, confeccionou-o, ou mandou-o confeccionar ? Ondfí. esiá esse Regulamento da direcção de que {içou dependente a execução da Lei ? Não lia lal Regulamento, nunca se fez, nunca se cuidou disso, e a direcção dos estudos sem elle não podia diiigit-&€ em harmonia com a.Lei, o Systema actual devia portanto cair pela base, porque lhe fajtavá o principal Regulamento o da direcção.

2.° Defeito de Execução. — Os Substitutos Extraordinários da Universidade, em conformidade do § 4." do mesmo artigo, deviam ser repajtidos etn Secções es,peciaes p.ara - trabalharem, na confecção dos Regulamentos, Livros elementares',, e outros trabalhos similhanles.-.Organísaram-se essas Secções, executaram-se alguns trabalhos desta otdem 1 Não se fez nada disto.. Onde estão esses Livros e esses Regulamentos ? Em .parte nenh-uma. Pois Sys-tema de. [n.slruc.ção sem isso é jmpóssU-el.

3:° Defeito de Execução.—Conforme o, artigo 37, devia haver em cada Concelho urna Comniis-sâ'o Inspectora Local do Ensino, por que-a Direc-, çào Geral em grande distancia não pôde estar presente .nos, logares para ver .corno se e.nsina. Instalaram-se essas Oommissões ? Não'se instalaram-:" portanto toda a -Fiscalisaçâo local .e i.mrnediata-fal-lou necessáriaruenteT -

4.° Defeito de Execução. =r?Conforme o artigo 33, a-s Municipalidades, 3os Parochos, e os Professores devi.im empregar -todos .os _meios prudentes para fazerem ctriiprir ao-s pais dje farniNu-a obrigação de mandarem os filhos á Escola. Expediu .-o Governo Circulares e Tnstrucções para realisar.este «preceito da Lei?'Não expediu. - ,

5.° Debito.— Pelos art.;3 S9,-3Ò, e SI devia .haver nas-Escolas Primarias exaoies-.annuaes, rnen-saes , e semanaes. Fez o Governo instaurar es's"a pratica en) alguma ^Escola ? E«: nenhuma.

-6.° ,D('f«ito.~-Pelos ar!.os 26 e £7, deviam as •Escalas de l-n-sirucçào ['rimaria ser estabelecidas •em Casas,-publicas,, situadas em logares saudáveis, e «nenhum Professor devia dar Atila :na sua Casa particular onde habita com a sua família. Montou o. Governo alguma :.Casa de Escola., provêo.-a dos •iitensilios .necessários ? Nem urna: as Escolas estão collocadas ao lar das cosi n h as, nos sótãos, nas alcovas dos .Professores, e quero sabe mais onde? •Muitos de nós. . .

•7.° Defeito.—-Pelos art.os 24 e 2á r a Àuctoii-.dade competente devia ordenar um Directório da Instrucção Primaria que .contivesse o Regimento dos Professores, os desenvolvimentos, exemplares-, modelos e Regulamentos especiaes necessários para o complemento pratico do Ensino Primário, em cada ramo e ihethodo. Fez o Governo ou mandou fazer esse Directório ?• Não o fés.

8." Defeito. — Pelo art. 15. os Professores quê introduzissem nas suas Escolas o methodo de Ensino Mutuo com perfeição e preceito, deviam terutn augrnentò de Ordenado de trinta mil reis. Verifi-cou-se em alguma Escola esta gratificação, fez-so a!giin>a diligencia pela introducção desse nieiliodo ? Em parte-nenhuma. '"',-,, ;

- 9.° Defeito. — Em cada Capital de Disíricto devia --haver uma Escola de Ensino Mntuo-; que servisse também de Escola Norma! , e devia-também haver uma Esco!a'de Meninas. Estão mon tadas essas Escolas? -Não-estão. . .-

10.° Defeito. — Pelo art. 4.° em qualquer locaj onde podessem concorrer sessenta meninas, devia crear-»e ou InstalSar-se uma Escola Primari-a , e o Governo para este fim devia, dividir o território em Círculos de InstVucção Primaria. Fez o G overno eslá (iiviaão, creou algtima Escola em virtude (iíi provisão deste artigo? -Nem uma, nem dividiu, .urn único Circuloj - > ^ ' .

11.° Falta de Execução, — Pelo arl. Í,° da Lei onde vrm designados os Capítulos do Ensino, de-•yiam ensinar-se etn todas as-Escolas os objectos que pertencem á Inslruoção do segundo gráo , v. g. Principio? de G-rammatica Portugueza, Breves Noções de Historia', de Geografia, e da Constituição, o Qesenho jLiíiear. Cumpriu-se esta provisão? Não está cumprida,. ,.'...' -

Finalmente, os Professores de"viam ter corno mi-nimo de Ordenado noventa mij réis j pagos pelo Tbesouro, e vinte pagos pelas Ca.maras ; ora oThe» sonro ás vezes não lhes paga nem noventa re'is , os Professores são .uma espécie de Secção das Classes Inactivas, que são,as mais atrasadas^ dos Empregados Públicos; e as Camarás, grande numero, não podem ou não querem pagar'.

Em fim o Governo não tem executado nrr>a só provisão da Lei-, e sem lhe notar defeito vem, ao .Parlamento dizer, que quer remediar t.udo com um1 nmsso .de .pape! , e ainda em cima diz no seu Relatório, que a questão da ínstrueçãó Publica não foi compreendida em 1836 e 1837. Muito bern;

"tlrn.ás poucas de vezes ficou auclorisado p-^ío Orçamento cons os fundos votados para fnot)Sar em •Li.sboa -uma Escola Norfna! complfía. Oad« estú essa-Escola j quantos Professores têetn sido.lá educados ? , -

Gnida-ae ,g'prpjmen'le que um bom Sy>t«»oa da In-trucção líriji]jaria depende, só de unia L

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<_5s no='no' designados='designados' normaes='normaes' governo='governo' tíe='tíe' lei='lei' wbjectns='wbjectns' se='se' lem='lem' pára='pára' ensino='ensino' actuali='actuali' _='_' professores='professores' nas='nas' _03='_03' c='c' o='o' formam='formam' p='p' essas='essas' estão='estão' plano='plano' lido='lido' bons='bons' escolas='escolas' amplamente='amplamente'>

Uma grande parte da inlrodiíeçâo geral do Re^ latorio dó 'Governo e dedicada a mostrar a necessidade de [nstnicção e as suas vantagens; ora i*to na verdade, ha um século poderia ainda pá f éter necessário em um documento ofíicial apresentado a íim ParlaVnénto, hoje em verdade, e uma grande banalidade, pois quem duvida disso? Quem pede provas de sirnilhante asserção? A questão em que a Administração devia entrar, é qual meihodo e melhor para esse fim.

Diz mais, combatendo o Systema .antigo, que o Governo, desse tempo só procuiava fazer Theolo-gos é Juristas , que eram seus auxiliares—jú está isso reconhecido no Syslema actual, e fundado neste principio, mas o argumento prova contra esse Sysíema velho, e não contra o actual.

O principal defeito que o Governo nota no Sys-tema vigente a paginas 19 no fim do impresso que se nos distribuiu , c que a Instrucçâo Primaria e a Industrial foram menos attendidas, do que a Superior, e que não receberam o conveniente desenvolvimento. Em quanto,á parte industrial peço á Camará para avaliar o peso deste arguido defeito, que queira ver o que diz em outros Jogares o Governo, a paginas 32 e 3ò—Nâo são de grande impor lan-via tis modificações, que o Governo julgou dever propor na organisaçâo da Academia Polytechnica, que considera como uma Escola Industrial mui (o bem 'constituída»

Temos e verdade, urna Escola Industrial na Cidade do Porto , particularmente destinada a Instrucçâo dos Artistas, mas na infância da sua existência esta bella Instituição não terá ainda todo o tempo de florecer e fructiticar.

Diz « Governo=zque a Escola Industrial do Sys-íema vigente está bem constituída, que só por falta de tempo é quê não temfruclificado,

Então para que notou no Systerna actual o defeito de tf.r attendido menos á Instrucçâo Industrial, e de lhe ter dado pouco desenvolvimento ? K* poique escieveti cada uma destas cousas em seu dia. Mas não e só a confissão poslerior do Governo que responde a es-te defeito, à 6." e a 7.a Cadeiras de cada Licêo são consagradas a esta l'ns-trucçâo.

O principal caracter da reforma de Setembro, a sua feição principal e dar no»-estudos uma tendência toda pratica, industrial, e tira-lhe a tendência meramente especulativa, que dantes tinham, ou certo caracter de Jezuitismo illuslrado.

Ora percorramos mais a questão, vamos a ver quaes sào as provisões úteis, que se encontram no Plano projectado que-não estão no antigo. •

Objectos do Ensino—ponto capitai, art. 1.° de todos os três Planos, o actual é o mais exuberante, comprehendendo todos os artigos do Projecto, ain-"da que com differenies nomes, conte'm um artigo de mais, o 6.*, Exercícios Gymnasticos accommo-'dados á idade. Neste ponto principal portanto o Projecto e' só commentário e gloza. Supponhamos pore'm , que na conformidade deste artigo os Projectos são iguaes. Más esta igualdade não subsiste «m vista do art. 4.° do Projecto, porque por este

artigo todas as Escolas creadas actualmente ficam sendo do primeiro, mas o primeiro giáo comprehen-de menos d'ametufk! do Prograimiia, porquanto de dez artigos comprehende só quatro, logo o Pró-gramma do novo Projecto em artigos de Ensino, e»íá para o" antigo, como quatro para dez, quer dizer, em quanto o. Plano actual rnanda ensinar, pelo menos dez artigos tia-totalidade das Escolas, o novo'manda en&mar só" quatro rm regra geral. Isto é absolutamente inadmissível, eis-aqui o que o' Governo chama dar desenvolvimento á Instrucçâo Primaria. A Reforma de 1836 —que na nomenclatura do Projecto, é comprehensora de dez artigos, dá pouca attençào e desenvolvimento á Ins-tiucção Primaria, e o Governo e' quem lhe dá pfo-pondo a reducçào a quatro,

O que eu vejo, e o que e verdade, é que com. ajuda de uma distincção que vem na verdade nos livros, mas que tem pouca utilidade pratica, o Governo, e a illustre Commissão, tiveram a habilidade d« capar a Instrucçâo Piimaria de uma boa ameta-de, é verdade que lá vem no § único uma provisão para o Governo que achar conveniente poder com-prehender no primeiro e segundo gráo outros objectos,. Ora eis aqui está a grande descoberta do novo Plano; -no Systema de Setembro os objectos de ensino são designados por Lei, no Systema do Projecto ficam dependentes da opinião tio Governo. Ora em um Systema de Insliucção fazer dependentes do Governo os objectos do ensino' é cuntta- todos os princípios, e contra todas as regras. Esia diíferença é caiacterislica , revela bem o espirito do Piojecto. Art. 2.° A extensão das matérias, e o meihodo de as ensinar, bem como o numero de lições -de cadit objecto em cada semana , será regulado por determinações do Governo, segundo o que mais convier ao bem da Insírucçâo, e ás diversas circunstancias.

As provisões deste artigo bem vê a Camará que são do Projecto do Governo, e da illustre Com-iiiissão." .

Paliando com a mesma liberdade destas provisões, com que o Governo fallou geralmente do Plano de ~ Setembro, quando disse, que a questão da Instruc-cão Publica não tinha sido comprehendida , direi, servindo-me de uma expressão vulgar, e no sentido também vulgar, que são immorfaes.

Pois o Ministeiiõ do Reno a dividir a Cartilha da. Doutrina em lições, e isto dirTerentemente, conforme as differentes Escolas, e circumstancias , tem parallelo i Pois até esta minuciosidade de regulação será perigosa senão sair das inspirações do Ministério do Reino ?!

Então no Syslema da Commissão, que fará a Direcção Geral dos Estudos, os Conselhos subalternos .da Direcção, e até o Professor? Se o Ministério do Reino tem em detalhes tão minuciosos de jurar nas palavras da Direcção para que se lhe conferem attri-buições que nem pôde desempenhar, e de quê nem pôde ter conhecimento ? A illustre Commissão quando adoptou estas provisões foi certamente por ha'bi-to — o Governo-—o Governo — o Governo—e' o que eu vejo neste Projecto. Ora o Governo não executa uma dúzia de attribuições que lhe cumpria pelo Systema actual, e ha de ter tempo para dividir a Caiiilba para as Escolas Primarias?

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estabelecer mais de um prémio para cada Comperi-dio. Ora mais de um podem ser dez, cem, mil, pôde ser o Orçamento, senão se disser quantos 200$000 re'is pôde o Governo dar a um seu Afilha-do que traduzisse um bom livro elementar dosmuilos que neste género abundam em .Alemanha. O Governo -não tem obrigação de dar a examinar o livfo a ninguém , hão se liie impõe condições acerca do livro premiado; portanto esta'provisão e uma espécie de auctorisação ao Governo para dar pensões de duzentos, de quatrocentos, de seiscentos, ate' onde quizer.

Demais, supponhamos que não ha abuso, e que os livros merecem ; mas oride estamos nós a legislar ? Pois nós não podemos sustentar o Professor, nós não podemos montar uma Casa de Escola, nós não podemos pagar as pennas, e os concertos das Escolas, e amanhã já podemos prometter e dar prémios ad libitumtl Mas um prémio a uru bom livro elementar e uma cousa muito bem empregada, convenho; mas pergunto, é mais conveniente do que pagar ao Pró-íe^sor o estipendio devido , e fornecer de utensílios uma casa de Escola f Dequeserve o livro sem Professor*—sem Escola? . • '

No Plano actual devem as Secções de Direcção Geral confeccionar os livros elementares, estes livros abundam muito em Alemanha, em Inglaterra e Fiança, e então as Secções do Conselho com o.sèu cabedal, o« por meio de traducçoes podem apromptar estes livros.

Está provisão no Plano actual está melhor, o commenTario e gloza e inferior. ,

O art. 4.° em quanto á subsistência 'das Escolas actuaes, esta legislado no art. 3.°, e em quanto á limitação dos objectos de ensino, é inadmiravel.

O § único, transferencia , é o § único do arl. 3.°

A maieria do art. 5.°, creação de Escolas pelo Governo, está legislado no art. 4.° da* Lei actual; rnas está melhor, por que contêm a base aproximada dessa auctorisação, e concorrência de sessenta Alumias»

O art. 6.*, Casas Publicas para as Escolas, está nos art.'

O art. 7.% está nas attribuiçôes do Governo pelo Plano actual, auclorisado para crear Escolas, pôde crea-las com preferencia onde lhe derem Casa.

O art. 8.°, local das Escolas, está legislado..

O arl. 9..°, obrigar as Gamaras Mimicipaes a estabelecerem os Professores onde nào os houver Públicos, é impraticável no estado actual de cousas em que não podem pagar, por exemplo, um Cabeça de Saúde, e o mesmo das Juntas de Pa-rochia»

O art. 10.°, Escolas Normaes, está legislado, è pelo Orçamento ficou o Governo auctorisado para montar uma completa em Lisboa, se o não fez, ou é culpa sua, ou falta de dinheiro.. Em quanto ás pensões aos Mestres é artigo de Orçamento. Em quanto a objectos de Ensino são todos os do Pro-grainma de Inslrucção Primaria, e mais os nielho-dos de os ensinar; os outros detalhes regulamenta" rés em vez de fazerem becn, fazem mal.

O art. 31.°, Provimento vitalicio e temporário, está legislado.,

Oà art.os 24." e 25." ate' eram já .de pratica ria Direcloria.

Os art.09 26.b e 27.° tem o augmento de 10$000 reis de ordenado, é primeiro preciso pagar o actual, e depois augmentar-lho no Orçamento.

O art. 29.°, é a gratificação-dos 20^000 réis pelas Camarás , está legislada.

O §. único, tíomeça,—-O Systema de gratificações está melhor no Plano actual, porque tem por base o melhoramento no ensino, ern quanto no Plano novo tem por base o numero de Discípulos; ora um Mestre pôde ter muitos Discípulos, e e"nsina-los mal, e merecer menos do que aquelle que tem poucos, e que os ensina bem.

O art. 30.% Jubilaçôes, estão legisladas com maior extensão, e melhor*

O art. 31.° tira a garantia aos Professores, col-loca-os debaixo do Poder Demissorio do Governo, o que e' inadmissível, e summa.mente preferível o Plano actual , pois que quer dizer a garantia do Conselho Director, do Governador Civil, e doÇom-missario de Estudos, be iodos esses o Governo pôde denntlir, e tem detnittido ? Ern querendo demittir urn Professor assim o manda insinuar.

O art.° 33.°, Matriculas em qualquer tempo, sempre assith se praticou, e e' regulamentar, quem quer ir ás Escolas Publicas Primarias, vai a todo o tempo que quer. '. O art. 34.% Ferias, legislado.

O arti 35.", moléstias, está legislado.

O art. 36.% Policia de Escolas, está regulado nesse Capitulo, pôde estabelecer-se como regulamento.

Os art.03 37.° e 38.% os meios directamente obri* gatorios para a frequência das Escolas , são sujeitos a mil inconvenientes, e preciso um Tribunal de censura com'osseus Processos, as suas informações, não ha meios admissíveis senão os indirectos, e esses estão legislados.

O art. 42.° é inconstitucional, qnjern .gosa dos Direitos .Políticos é pela Carta, a provisão é rigo-rosarrienle constitucional. Um Governo arbitra;io com este artigo na mão priva meio Paiz dos direitos políticos; o Sr. lê ma), o Sr. não sabe ler, fora do recenseamento que não vota comnosco.

O Capitulo 6.% Escolas de Meninas, está legislado.

Finalmente o importante principio da liberdade do Ensino, consignado no art. 2.% ficou no tinteiro.

Peço á Camará que me reserve a palavra para amanhã.

+4. Camará conveiu.

O Sr. Preside n te: r— A Ordem do Dia para amanhã e a mesma de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram mais de cinco horas da tarde.

FRANCISCO LESSA.

VOL. 5.° —MAIO— 1843.

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