O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1819

O sr. Aragão Mascarenhas: — Por parte da commissão de legislação mando para a mesa um parecer sobre uma proposta do governo, relativa a uma nova tabella de emolumentos e salarios judiciaes.

Mandou-se imprimir.

O sr. Albuquerque e Amaral: — Mando para a mesa um projecto de lei para elevar os ordenados dos lentes substitutos extraordinarios da universidade de Coimbra.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o orçamento da provincia de Timor.

O sr. Henrique de Castro: — Peço para que, depois de approvado o orçamento da provincia de Timor, se discutam os projectos n.ºs 24, 25 e 33, que têem connexão com a materia do mesmo orçamento.

O sr. Gomes de Castro: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer prorogar a sessão até se concluir o orçamento do ultramar.

Não houve vencimento.

O sr. Presidente: — Segue-se a votar o requerimento do sr. Henrique de Castro, para que depois do orçamento ultramarino se discutam os pareceres n.ºs 24, 25 e 33.

Resolveu-se afirmativamente.

O sr. Presidente: — Está em discussão o orçamento relativo a Timor. Tem a palavra o sr. Sá Nogueira.

O sr. Sá Nogueira: — Pedi a palavra para fazer uma pergunta ao sr. ministro da marinha.

A camara ha de recordar-se de um triste tratado que se fez com a Hollanda relativamente ás nossas possessões de Timor e Solor. Fez-se esse tratado com a Hollanda, e eu não lhe quero dar o nome que lhe devia dar; mas foi um tratado, que não póde deixar de nos envergonhar, pelo qual Portugal cedeu á Hollanda a maior parte das ilhas que tinha n'aquelle archipelago, ficando só com uma parte de Timor, e não com a maior parte, mas apenas metade, se o for.

Eu desejava saber se nós cumprimos esse tratado, como eu creio, e creio que até o cumprimos antecipadamente; se as ilhas de Solor, das Flores e outras adjacentes foram entregues á Hollanda; e se a Hollanda pela sua parte nos fez entrega das pequenas porções, isto é, das porções de territorio de muito pouca consideração relativamente ao que perdemos, que nos cedeu em Timor por esse tratado. Desejo saber, a camara tem direito de saber, tem mesmo obrigação de pedir informações a esse respeito, se ao governo portuguez a Hollanda fez entrega d'aquellas porções de terreno que lhe cedeu na ilha de Timor por aquelle tratado; advertindo que uma parte do que ella cedeu era nosso, tinha-nos sido usurpado, e nunca tinhamos reconhecido á Hollanda o direito de possuir esses terrenos que nos usurpara.

Uma vez que o tratado se fez, e é tão deshonroso para nós, ao menos na parte em que tirámos uma pequena vantagem, é preciso que essa vantagem se realise; e por isso desejo saber se a Hollanda cumpriu aquillo a que se comprometteu no tratado quanto á entrega d'essas porções de territorio.

Outras perguntas, ainda que de menos importancia, tinha eu para fazer, mas prescindo d'isso por não alongar o debate.

O sr. Ministro da Marinha: — A camara toda tem presenciado que de melhor grado estou prompto sempre a responder ás multiplicadas e diversíssimas perguntas que se me dirigem, tanto quanto posso, tanto quanto sei. Mas esta especie de sabatina repetida, este exame vago e continuado tem necessariamente limites (apoiados). O illustre deputado faz me perguntas inopinadas a respeito de uma negociação finda, iniciada ha muitos annos, que consumiu não poucos. Podia deixar de responder-lhe sem desar, porque não é obrigação de nenhum ministro ter presentes sempre todas as particularidades de tão vasta administração, quando se pedem contas, não só do que toca á minha responsabilidade, mas ainda do que já respeita á historia patria.

Por maior que seja a minha boa vontade, será conveniente ponderar que não é esta a fórma por que no parlamento se costumam tratar similhantes questões. Discussão de omni re scibili não ha. Todo o debate deve ser circumscripto, e os oradores previnidos. Os illustres deputados perguntam o que querem e quando querem. O ministro ha de ser omnisciente e omnipresente.

Essas perguntas são verdadeiras interpellações, e as interpellações devem ser previamente annunciadas (apoiados).

Direi todavia ao illustre deputado que nos territorios que a Hollanda se obrigou a ceder a Portugal pelo tratado a que se refere, já hoje existem muito prosperas plantações de café, pertencentes a subditos portuguezes, e estabelecidas pelos cuidados da administração portugueza daquella ilha. Não ha melhor prova, creio, de que os territorios cedidos foram effectivamente entregues. Parece-me que esta noticia deve satisfazer a s. ex.ª, que, mostrando-se tão zeloso pela integridade das nossas possessões de alem mar, não póde ser indifferente á sua fortuna.

As negociações, a que o illustre deputado alludiu, acabavam-se concluidas quando eu tive a honra de entrar no ministerio. Certamente, os governos continuam-se como entidade moral. Mas as responsabilidades pessoaes necessariamente se delimitam. Creio que esta profusão de inquirições retrospectivas traz comsigo uma derivação oratoria nada util aos negocios publicos (apoiados).

O sr. Sá Nogueira: — A pergunta que eu fiz a s. ex.ª nao é uma pergunta de surpreza, é uma pergunta a que s. ex.ª devia estar muito habilitado para responder, como costuma estar; porque se trata de saber se a Hollanda cumpriu ou não um tratado que foi celebrado ha muito poucos annos, em 1859 ou 1860.

Eu estou bem certo de quando principiaram essas negociações, de quem as principiou e levou ao cabo sem ter auctorisação para isso; e das medidas que o governo tomou em consequencia desse individuo se ter arrogado attribuições que não tinha. Mas o mais notavel é que o illustre ministro que procedeu contra o commissario do governo portuguez, que tinha procedido como não devia proceder, foi depois sanccionar o tratado que elle tinha feito.

O sr. Mártens Ferrão: — O tratado foi approvado em 1861. Peço a palavra.

O Orador: — O tratado foi feito pelo commissario e approvado em Portugal; depois de algum tempo não foi approvado pela Hollanda, não havendo aliás motivo para que o não fosse; foi preciso introduzir novas modificações, e para isso se entrou em novas negociações. Nomeou se o plenipotenciario pela nossa parte, e a final o tratado definitivo foi approvado em 1860 ou 1861.

O sr. Mártens Ferrão: — Em 1861.

O Orador: — É uma cousa moderna de que o illustre ministro devia ter conhecimento; e não é motivo paras, ex.ª suppor que eu lhe quiz fazer uma surpreza. Aqui não ha surpreza alguma. A minha pergunta era muito simples. Era se a Hollanda tinha ou não entregue as porções de territorio a que se, tinha obrigado pelo tratado. (Interrupção.)

Peço licença ao illustre ministro, não quero fazer-lhe opposição. Reconheço que s. ex.ª gosta sempre de responder pelo melhor modo e com toda a clareza ás perguntas que se lhe fazem.

Mas s. ex.ª julgou que eu lhe queria impor responsabilidade ou que o queria surprehender; e julgou tambem que me tinha respondido, não tendo respondido, porque disse: «Já ha plantações de café em territorio que a Hollanda nos entregou». Póde lá haver essas plantações não o duvido, mas póde have-las só em parte d'esse territorio, porque ainda todo nos não fosse entregue.

Portanto, o que s. ex.ª disse não é uma resposta cabal; e isto serve para mostrar a s. ex.ª que não estou aqui por acinte a insistir sobre a pergunta que fiz. Não digo mais nada.

O sr. Mártens Ferrão: — Sr. presidente, não pedi a palavra para tomar parte na questão levantada pelo nobre deputado, o sr. Sá Nogueira. Eu estou certo que o sr. ministro sabe perfeitamente se está ou não cumprido o tratado a que o illustre deputado se referiu; é um tratado, cuja execução está intimamente a cargo do ministerio do ultramar. O sr. ministro não póde por isso ignorar o que se tem passado aquelle respeito, e de certo o ha de dizer á camara. São objectos que o governo não póde ignorar, porque não param, passam de administração para administração; está ainda muito recente a epocha em que aquelle tratado foi approvado. Pedi a palavra para levantar uma allusão mal cabida feita pelo illustre deputado, o sr. Sá Nogueira, a um cavalheiro e meu amigo, que não se acha presente n'este momento, o sr. Fontes de Mello. O nobre deputado quiz lançar censura sobre aquelle cavalheiro, porque tendo sido elle que usou de rigor mandando proceder contra o commissario do governo que havia feito a cedencia de territorio em Timor, depois foi negociador com a Hollanda por parte do governo de Portugal para um accordo aquelle respeito. A questão é completamente differente. O acto do commissario Lopes Lima poderia ser irregular, e eu não trato agora d'esse ponto; mas depois de praticado e entregue o territorio questionado á Hollanda, era necessario chegar a uma transacção com essa nação. Era uma negociação pendente que os governos tinham necessidade de continuar, e assim succedeu, porque foi ella conduzida durante differentes administrações. O que eu não posso aceitar é a censura feita á administração de que fiz parte por um tratado que foi approvado pela actual! (Apoiados.) Não é aceitavel que uns pratiquem os actos e que a censura se queira lançar sobre outros (apoiados). Isto é que não póde ser. A actual situação estava muito no seu direito de rejeitar aquelle tratado como o havia estado a Hollanda quando antes o rejeitára. O governo presidido pelo nobre duque de Loulé entendeu que o tratado era bom, e como não o havia entender assim se elle havia sido continuado sobre as mesmas bases antes de 1859, quando dirigia os negocios publicos a mesma situação. Julgou-o bom e conveniente, e julgou bem, porque nas circumstancias em que se estava não podia negociar-se de outra maneira. Mas se isto assim é, não póde vir aqui quem apoiou e apoia esta situação, que approvou o tratado e que o votou, lançar censura em quem não está n'estas mesmas condições. Se approvaram o tratado, se o approvou e sustentou o actual presidente do conselho, não venha agora lançar-se responsabilidade pela approvação de um tratado a quem a não tem. (apoiados). Aquelle tratado foi approvado pela camara e ratificado pelo governo em 1861; eu pergunto se hoje não é a mesma situação politica que está no governo?

Foi unicamente para levantar esta insinuação mal cabida contra um cavalheiro meu amigo, que n'este momento não se acha aqui presente, que eu pedi a palavra. Quanto ao mais, estou certo que o nobre ministro dirá á camara qual a execução que tem tido um tratado seguido em parte, e concluido pela situação de que s. ex.ª faz parte.

O sr. Pinto de Magalhães (Joaquim) (para um requerimento): — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida.

Não teve vencimento.

Leu-se e approvou-se a ultima reacção dos projectos n. 48, 63, 77, 78 e 82.

O sr. Presidente: — Como não ha já numero na sala, vou dar a ordem do dia para amanhã, que é a continuação da que está dada, é mais os projectos n.ºs 123, 124, 125 e 128 da actual sessão.

Está levantada a sessão.

Eram quasi quatro horas da tarde.