1972
DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
2.° Sobre a posição como ponto commercial, agricola e industrial da provincia, relações que se possam estabelecer melhoramentos que se devam ou possam introduzir, o tempo provavel em que os resultados prósperos d'esses melhoramentos devam apparecer ou fructificar, bem como a capacidade de seus portos o viação.
3.° Sobre o estado das relações externas da provincia com outras provincias portuguezas, e com os povos estrangeiros, cautelas que devam tomar-se, e transacções diplomaticas que convenha propor ou acceitar;
4.° Mencionar os elementos do população interna da provincia, sua religião, seu estado moral e economico, sua tendencia o espirito relativamente ao governo e das differentes classes entre si, causas do seu atrazo, e meio do promover a sua prosperidade;
5.° Sobre habitos, tendencias e aptidões mais pronunciados da população o suas tradições;
6.° Soccorrendo-se das informações que as differentes juntas de saude possam fornecer, indicar as condições climatéricas, as causas de insalubridade e meios do as remediar;
7.° Formular mais approximadamente da verdade, em vista dos dados officiaes que lhe forem fornecidos, estatisticas de movimento commercial o industrial, e de producção e consumo;.
8.° Organisação e distribuição de força publica, e estado de fortificações e aquartelamentos;
9.° Noticia sobre os estabelecimentos publicos, que sempre que seja possivel serão acompanhados dos respectivos desenhos;
10.° Cuidar de colleccionar, sem prejuizo dos outros serviços, productos naturaes ou industriaes com destino ao Museu colonial, e entregal-os, com destino ao governo da metropole, aos governadores das respectivas provincias;,
11.° Fazer um estudo comparativo do estado das differentes provincias entre si, o tanto quanto seja possivel do regimen das nossas colonias estrangeiras que lhos sejam mais vizinhas.
De lembrar igualmente a conveniencia que ha, para o estudo comparativo que nas bases menciono, em visitar de passagem algum ponto das colonias inglezas e hollandezas na índia e China e a do Cabo na costa d'Africa.
Tenho consignado apenas o essencial para regularisar e lançar as bases do trabalho synoptico que me parece indispensavel fazer-se.
Será porventura uma missão difficil de desempenhar, mas creio que poderá o individuo encarregado d'ella, que deverá ser pessoa idonea, que á robustez e fino tacto das cousas do nosso ultramar ligue á sciencia e á pratica da observação os conhecimentos historicos e administrativos para o bom exito de estudo d'esta ordem no fim de tres, ou mais tardar quatro annos, dar por concluida a sua commissão.
A commissão compor-se-ha de um commissario propriamente dito, de varios auxiliares fornecidos pelos governadores das respectivas provincias, e do mais pessoal que for mister empregar no desempenho dos serviços que lhe competirem, lançando cada uma das provincias a despeza que fizer á conta do governo da metropole.
Estou persuadido, senhores, que o que proponho é de summa conveniencia nacional, e não um favor a quem o tiver de desempenhar, que terá de superar á insalubridade dos climas, a incommodidade das paragens e dos transportes, emfim, as mil verdadeiras difficuldades.
Muvido, pois, por estas considerações, posto que ha do parecer difficil á camara, por estarmos n'um paiz onde a questão financeira destroe, ás vozes por mal entendidos escrupulos, em germen os mais proveitosos commettimentos, eu tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte
PROJECTO DE LEI,
Artigo 1.° Fica o governo auctorisado a applicar até à quantia de 20:000$000 réis para despezas do estudo synoptico ou concreto e geral de todo o ultramar portuguez.
Art. 2.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer da auctorisação contida n'este projecto do lei.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 4 de junho de 1879. = Antonio Lopes Mendes, deputado por Mapuçá.
Foi admittido e enviado á commissão do ultramar, ouvida depois a de fazenda.
O sr. Carrilho (por parte da commissão de fazenda): — Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda com relação & proposta da lei de meios apresentada pelo governo.
(Leu.)
Peço a v. ex.ª que o mande imprimir com urgencia.
O sr. J. A. Neves: — Tenho a honra de mandar para a mesa, a fim do que se lho dê o devido destino, um requerimento em que João Maria Correia Barbosa, director do correio do Odemira, póde que seja approvado o projecto de lei apresentado n'esta camara em sessão de 13 de maio ultimo, pelo sr. deputado pelo circulo de Leiria.
Este projecto tem por fim tornar extensivas a todos 03 empregados dependentes do ministerio das obras publicas as disposições do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1868, concedendo-lhes a aposentação.
A classe de directores do correio é talvez do todas a mais digna d'este beneficio, porque trabalha de noite e do dia, e é muito mal remunerada.
Espero portanto que este requerimento seja attendido, como 6 de justiça.
O sr. Barros e Cunha: — Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que o projecto de lei por mim apresentado na sessão de 2 do corrente mez, relativo á importação de colonos para a ilha de S. Thomé, seja publicado no Diario do governo. = João Gualberto de Barros e Cunha.
Foi approvado.
O sr. Costa Pinto: — Mando para a mesa o seguinte Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada com urgencia a esta casa copia da portaria expedida em 3 do corrente á companhia do Grão Pará e Maranhão. = Jayme Arthur da Costa Pinto.
Foi mandado expedir com urgencia.
O sr. Brandão e Albuquerque: — Mando para a mesa a seguinte
Participação
Estou encarregado de participar á camara que o sr. deputado Thomás Ribeiro tem faltado ás sessões por incommodo de saude, e tendo de partir para o campo por conselho dos facultativos terá de faltar a mais algumas. = João da Costa Brandão e Albuquerque.
Inteirada.
O sr. Paula Medeiros: — Tambem me é chegada a vez de definir n'esta casa a minha situação politica.
Sr. presidente, sei que tem sido desfavoravelmente interpretada por alguns dos meus collegas, que muito respeito, a maneira como votei a moção do desconfiança ao novo gabinete, apresentada pelo distincto deputado o sr. Lopo Vaz; exige, pois, a minha dignidade que me justifique perante a camara, e perante os meus amigos, para que se não diga, com manifesta falsidade, ter abandonado, sem justo motivo, o campo onde militara, com a mira de obter dos novos ministros vantagens pessoaes que só se esperam dos que governam.
Sr. presidente, desde o momento em que fui informado do o nobre presidente do conselho de ministros, o sr. Fontes Pereira de Mello, ter ido ao, paço depor nas mãos do augusto chefe do estado as redeas da governação, isto sem a maia leve prevenção, intelligencia ou accordo com os de-