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2250 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

competencia commum, e assim seja resolvido pela camara municipal.»
Acabei de ler a minha moção:
Rogo a v. exa. que peça á camara que esteja silenciosa, porque eu não posso fallar, senão do vagar, por estar muitissimo cansado.
Se a camara não quer ouvir quem falla, não fallo, ficará á camara a responsabilidade de não ouvir. Eu bem sei que os srs. deputados podem conversar ou deixar de conversar. (Apoiados.)
Mas eu entendo que não se póde conversar de maneira que não se ouça quem falla d'este logar.
O sr. Pereira Carrilho: - V. exa. dirija-se ao sr. presidente e não á camara.
O sr. Emygdio Navarro: - Póde tambem dirigir-se á camara.
O Orador: - Embora esteja voltado para a camará, não me dirijo senão ao tr. presidente.
Tenho outras propostas e outra substituição ao capitulo II d'este titulo.
Comecei por ler a substituição ao capitulo I, e vou tratar de a justificar.
É bem sabido que estamos aqui para expor as nossas opiniões, e para conhecer as opiniões contrarias. N'este debate ha uma cousa singular. É o sr. ministro do reino estar sempre callado, e o sr. relator imitai-o de uma maneira verdadeiramente notavel.
Permitta-me o sr. relator que lhe diga, que á restricta obrigação de quem apresenta uma reforma como esta, não é só votar, é contribuir tambem com a palavra para que o debate se esclareça.
A camara apresenta-se uma proposta d'esta ordem, e eu não comprehendo que os que têm amor ao estudo, venham manifestar esse amor n'esta camara, contribuindo para cessar os debates, em que esse amor pelo estudo se affirmaria. (Apoiados.)
O que vimos praticar é uma violência que não tem nome. (Apoiados.)
Lamento, e sinto principalmente que o sr. relator se associasse a esse acto.
O sr. Augusto Fuschini: - Eu sinto muito o que v. exa. sente, mas eu faço o que quero e entendo.
O Orador: - Bem sei que v. exa. faz o que entende, mas eu posso dizer tambem p que entendo e o que julgo conveniente.
Não me parece licito apresentar-se aqui uma proposta de lei, transformal-a depois em projecto, e o relator da com missão, ou o. sr. ministro, não assistirem aos debates, ou assistirem silenciosos.
Vimos aqui o sr. ministro do reino dar apenas umas ligeiras explicações, com o que s. exa. teve em vista mostrar que se occupava deste assumpto com toda a gravidade.
Eu já mostrei, e por mais de uma vez, que o meu intuito não era protrahir o debate, o meu desejo é, unica e simplesmente, dar a minha opinião ácerca de cada ponto, diligenciando que as disposições d'este projecto sejam aperfeiçoadas, e introduzir n'elle todos os aperfeiçoamentos de que é susceptivel.
O meu intento não é alongar o debate, não é o espirito de partido que me leva a usar da palavra, é sómente o interesse de aperfeiçoar o serviço municipal pelo qual tenho a maior dedicação e amor.
Este capitulo I, trata do serviço municipal, e tem a denominação - Das commissões especiaes.
Eu altero este artigo, e altero-o por esta rasão: esta divisão, que aqui está, é convencional, tanto póde ser esta como qualquer outra.
Póde haver seis serviços, póde haver sete, oito ou nove, por consequencia não ha rasão nenhuma que justifique a divisão que está feita; d'aqui o que se deprehende, é que o pensamento do sr. relator foi unicamente a creação de commissões auxiliares da camara.
Mas não póde admittir-se que, unica e simplesmente para satisfazer um desejo, seja dividido o serviço da camara a capricho; e até no próprio projecto se diz que se houver algum serviço não comprehendido n'esta divisão, seja addicionado áquella com que mais se apparentar.
Eu entendo que deve deixar-se á camara municipal o distribuir os serviços da maneira mais conveniente.
Isto não se fez nem em 1842, nem no ultimo codigo.
A lei de 1842 nada dizia sobre a divisão em pelouros, e comtudo os pelouros existiam, e principalmente na municipalidade de Lisboa.
A divisão em pelouros faz-se para attender aos diversos serviços.
Desde que os serviços crescem, é necessario augmentar o numero de pelouros.
Por exemplo, antigamente não havia o serviço dos carris de ferro americanos, o serviço da instrucção, o serviço das aguas.
Ha vinte annos não tinha ainda a importancia que hoje deve ter o serviço municipal.
As necessidades crescentes da população a isso obrigam, e a situação especial, em que se encontra a cidade de Lisboa, esbulhada e despojada pelo estado dos seus recursos, constitue uma situação penosa, e que se aggrava de dia para dia.
A camara municipal de Lisboa foi esbulhada pelo estado, primeiro dos impostos do consumo...
O sr. Carrilho: - Não apoiado.
O Orador: - Estimo bem que esse não apoiado venha a justificar-se alguma vez.
A camara municipal de Lisboa, não recebe os impostos do consumo, porque o estado os recolhe em seus cofres, dando depois á camara municipal um subsidio que a muito custo tem sido successivamente acrescentado. É isto o que faz o estado com a camara municipal a respeito dos impostos do consumo.
Pelo que se refere ás aguas a camara municipal tambem não as possue, porque estão na posse de uma companhia ácerca da qual não quero dizer nada, porque mesmo não teria duvida em lhe tecer elogios pela maneira como zela os seus interesses.
A camara municipal, depois de ter sido privada do uso das aguas que lhe pertenciam tem de pagar o que se chama - o excesso da agua, que gasta nos serviços municipaes.
Ha outro serviço tambem importante - o da illuminação a gaz; pois esse serviço está nas condições em que todos presenceâmos, e não temos esperança de que elle melhore, apesar do código administrativo estabelecer irrisoriamente um concurso para o fornecimento do gaz; mas, esse concurso não póde verificar-se, em virtude de uma condição estabelecida no contrato de 1870, contrato principalmente feito sob a tutela exercida pelo ministro do reino.
Esse contrato de 1870, feito sob a direcção do sr. ministro do reino de então collocou a cidade de Lisboa sob a pressão constante de uma companhia d'esta ordem.
Ora vejam como nós, habitantes de Lisboa, devemos estar reconhecidos á tutela do governo!
Como disse, a divisão dos serviços municipaes deve fazer-se segundo as necessidades que occorrerem, portanto, não me parece conveniente nem necessario estabelecer o principio que o projecto aqui consigna.
Se o que principalmente se deseja é compor certas commissões competentes e illustradas, para auxiliarem a resolução dos assumptos, que estão commettidos á camara, eu não contrario esse intuito do projecto.
Pela minha parte applaudo sempre todas as disposições que tendem a esclarecer a administração; nunca me opporei a isso. Pelo contrario, tenho sempre julgado singular a resolução d'aquelles que querem ser esclarecidos e elucida-