1864 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Aquillo só visto, e ainda para muitos, depois de visto, é inacreditavel!...

De todo aquelle enormissimo estendal de vergonhas só appareceu um argumento de valor aos olhos do bretão, a irritabilidade de animos, o consenso unanime do povo portuguez em repettir o roubo que premeditada, astuta e friamente, se preparava n'essa maldita alliada da corôa portugueza, e secular inimiga da nação lusitana.

E no emtanto, sr. presidente, foi contra este unico esteio do nosso direito secular, o consenso do povo, que se levantou o governo que foi negociar em Londres essa irritante e vergonhosa capitulação, assignada a 20 de agosto ultimo.

Tudo o que está feito desde 11 de janeiro até agora tem de ser fatalmente rasgado e esquecido; foi tudo caminho errado e tudo tempo perdido.

E se ainda nmchinam reatar o que a indignação popular partiu para todo o sempre, o pacto com a Inglaterra, vão preparar novos desastres para a nação, se não forem atalhados a tempo.

O caminho está encetado; aniquilar tudo o que foi feito por esse governo nefasto que eu acabo de ver, com alegria da nação inteira, expulso d'aquellas cadeiras, onde nunca se deveriam ter sentado, depois do ultimatum do 11 de janeiro.

Tenho dito.

O sr. João Pinto dos Santos: - Na sessão anterior mandei para a mesa uma moção concebida ne8tes termos:

«A camara, reconhecendo quanto o tratado lesa a integridade da patria, aproveita este ensejo para proclamar seus beneméritos os exploradores portuguezes.»

Evidentemente, esta moção envolvia uma censura ao governo. Parece-me que a camara resolveu, com espanto meu, approvar todas as propostas por unanimidade, incluindo até a minha moção.

Hoje, duvidando que a minha moção tivesse sido approvada, e suppondo que a tivessem considerado prejudicada, fui ler a acta, e estranhei que a mesa interpretasse uma proposta a que a camara não tinha feito o mais pequeno reparo, ligando-lhe um sentido differente do que ella tinha e transformando-a completamente.

A mesa não tom auctoridade nem competência para interpretar qualquer proposta, alterando-a por completo.

Nesse caso, é melhor consideral-a prejudicada.

O sr. Presidente: - Permitta-me o illustre deputado dizer lhe que eu submetti, conjunctamente, á approvação da camara as tres propostas, por entender que o pensamento de todas ellas era proclamar beneméritos da pátria os nossos exploradores em Africa, e foi nesse sentido que eu declarei á camara que as ia submetter á votação.

V. exa. não contestou então, nem qualquer dos srs. deputados, a maneira como a matéria foi posta á votação da camara, e esta approvou unanimemente o pensamento das tres propostas. (Apoiados.)

O Orador: - Eu não contestei, porque, no meio do susurro da camara, não ouvi como v. exa. pozera á discussão as propostas, e porque nunca suppuz que a minha moção podesse ser interpretada por forma que a tornasse viável, sendo approvada por unanimidade.

O sr. Presidente: - A votação foi feita por levantados e sentados.

O Orador: - V. exa. não podia modificar uma proposta feita deste lado da camara, quando da parte da maioria ella foi acceita sem reparo.

O sr. Presidente - A mesa tem attribuições expressas para propor á votação qualquer proposta.

Puz á votação as tres propostas, no sentido que já indiquei, porque me pareceu ser identico o fim d'ellas.

O Orador: - Exactamente; mas o que v. exa. não póde é prejudicar a proposta, é alteral-a completamente. Faço esta rectificação á acta, para que a camara comprehenda o intuito, que eu ligava á minha moção. Não tinha em vista simplesmente proclamar beneméritos da pátria todos os exploradores portuguezes: aproveitava o ensejo de o fazer, quando era defraudada a integridade nacional, o que equivalia a uma censura. (Apoiados.)

Com respeito aos tumultos dos últimos dias, tencionava pedir explicações minuciosas ao governo; mas visto o sr. Ferreira de Almeida ter já tratado largamente do assumpto, limito-me a dizer que é impossível continuar este estado de cousas; não se póde de forma alguma admittir que a força armada pratique as arbitrariedades que são do conhecimento de todos! (Apoiados.)

As multidões podem ter desmandos, podem praticar excessos condemnaveis; mas a força armada, cujas obrigações são reprimir tudo isto, é que não póde ter uma susceptibilidade tal, que á mais pequena provocação corresponda logo com uma descarga.

N'esse caso, a força armada transforma se num elemento de desordem, como effectivamente está sendo a policia civil.

Para haver socego em Lisboa é preciso não haver policias nas ruas, como ainda hontem verifiquei. Logo que a policia recolheu às esquadras depois das onze horas da noite, não tornou a haver a mais pequena desordem.

O que isto significa é a incompatibilidade da população de Lisboa com a policia civil (Apoiados.)

O sr. Guerra Junqueiro: - Eu tinha pedido a palavra sobre a acta; v. exa. concede-ma?

O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra; mas peço que se restrinja ao assumpto da acta.

O sr. Guerra Junqueiro: - Não posso tambem deixar de protestar, como o sr. Ferreira de Almeida, contra o infame e vilissimo attentado de que hontem á noite foi victima uma parte da população de Lisboa.

De uma parte dessas selvagerias posso eu dar conta verdadeira e indiscutível, porque fui testemunha presencial infelizmente. As oito horas e meia estava eu no café Martinho, onde não havia nem tumulto, nem desordem, nem excitação de espécie alguma. Paz completa. A hydra tomava pacificamente o seu café. (Riso.)

De subito, ouve-se á detonação de um tiro, disparado, segundo se suppoz, cerca das trazeiras do theatro de D. Maria. Deu-se um certo sobresalto passageiro, attribuindo o tiro, uns a um mau gracejo, outros á policia, outros a qualquer agente provocador. Mas emfim essa ligeira inquietação desvaneceu-se e caiu tudo na mesma tranquillidade absoluta.

Do repente estouram quatro ou cinco tiros... era uma descarga á queima roupa para dentro do café! Lá estão as balas. Dizem que a pontaria fora alta; a pontaria foi alta, foi media e foi baixa! Uma das balas bateu na hombreira de uma porta, á altura do peito de um homem!

Sr. presidente, que nocivo e maléfico ministerio é este, cujo cadáver provoca ainda manifestações infames desta natureza!

O sr. Presidente: - Peço a v. exa. que se restrinja ao assumpto para que pediu a palavra.

O Orador: - Vou restringir-me quanto possa ao assumpto e concluir com brevidade.

O sr. Presidente: - V. exa. não foz ainda referencia alguma á acta.

O Orador: - Eu não venho injuriar o cadáver do ministério, limito-me simplesmente a fazer considerações, que se prendem com os factos que acabo de relatar á camara. Preciso, pois, dizer que este ministério, chamado ao poder depois do dia 11 de janeiro, para desafrontar a honra da nação, para levantar o nivel da moral, e para consolidai-as instituições vacillantes, deixou a pátria mais vilipendiada do que a encontrara e a realeza ainda mais doente do que o Rei, tão doente a coitada, que lá está a estas horas em Cintra com uma junta de medicos á cabeceira...

O sr. Presidente: - Não posso consentir que o sr.