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1866 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

das ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Santarem, no sentido das antecedentes.

Apresentada pelo sr. deputado Antonio Ennes, enviada ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.

Da junta de parochia da freguezia de Avintes, e do centro commercial do Porto, no sentido das antecedentes.

Apresentadas pelo sr. deputado Francisco Beirão, enviadas as commissões de fazenda, ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Villa Nova de Famalicão; de varios habitantes de Braga; da camara municipal da cidade de Elvas; da camara municipal de Castello de Vide; da camara municipal de Campo Maior, e da junta geral do districto de Portalegre, no sentido das antecedentes.

Apresentadas pelo sr. deputado Frederico Laranja, enviadas ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.

Da junta de parochia de S. Christovão e S. Lourenço, do Lisboa, no sentido das antecedentes.

Apresentada pelo sr. deputado Alfredo Brandão, enviada ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.

Da associação dos operarios manipuladores de pão em Lisboa, no sentido das antecedentes.

Apresentada pelo sr. deputado Christovão Pinto, enviada ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Oliveira do Frades, no sentido das antecedentes.

Apresentada pelo sr. deputado Luiz Bandeira Coelho, enviada ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.

Da associação escolar e eleitoral Vieira da Silva, no sentido das antecedentes.

Apresentada pelo sr. deputado Manuel de Arriaga, enviada ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.

Do comicio realisado na cidade de Vizeu, no dia 11 do corrente, no sentido das antecedentes.

Apresentada pelo sr. deputado José Antonio de Almeida, enviada ás commissões de fazenda, do ultramar, negocios estrangeiros e internacionaes, e mandadas publicar no Diario do governo.

DECLARAÇÃO

Declaro que não estava presente quando se votaram as moções apresentadas na sessão do dia 15 do corrente e peço que esta declaração fique consignada na acta. = Alfredo Branão.

Para a acta.

O sr. Presidente: - Foram-me entregues, para serem apresentadas á camara, algumas representações contra o tratado com a Inglaterra. Essas representações são da associação commercial de Setubal, da commissão do comicio realisado no Porto no dia 16, da associação industrial portugueza, da associação commercial de Lisboa, da corporação medica de Lisboa e da commissão executiva da subscripção nacional.

Tanto estas representações como quaesquer outras que ainda venham sobre o mesmo assumpto, serão enviadas ás commissões encarregadas de examinar a proposta de lei apresentada pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros.

Os apresentantes d'estas representações pediram-me que solicitasse da camara a respectiva auctorisação para serem publicadas no Diario do governo. (Apoiados.)

Em vista da manifestação da camara, far-se-ha a publicação.

O sr. Eduardo Abreu: - Eu tenho que mandar para a mesa diversas representações contra o tratado.

Diversos srs. deputados: - Tambem eu.

O sr. Presidente: - Podem os illustres deputados mandar para a mesa as representações. Todas serão igualmente publicadas no Diario do governo.

O sr. Eduardo Abreu: - Desejo que na publicação das representações se declarem os nomes dos apresentantes.

O sr. Presidente: - Assim se fará; mas para isso devem s. exas. escrever á margem os seus nomes.

Muitos srs. deputados mandaram para a mesa representações. Vão designadas a pag. 1865 e 1866.

O sr. Presidente: - A commissão de redacção não fez alteração alguma aos projectos n.ºs 156 e 175.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Antonio de Serpa): - Pedi a palavra para communicar á camara que o governo pediu a sua demissão, e que Sua Magestade se dignou conceder-lh'a.

Não posso desde já dizer á camara qual a pessoa encarregada de formar novo gabinete, porque Sua Magestade deseja previamente ouvir o parecer de alguns homens politicos.

É escusado dizer que os ministros actuaes, segundo as regras estabelecidas, continuam com o expediente, meramente com o expediente; mas n'este serviço comprehende-se, o da manutenção da ordem publica, (Apoiados.) e o governo tratará do o fazer por fórma que não se repitam acontecimentos lamentaveis, que eu sou o primeiro a deplorar, mas que quasi sempre se dão, como a camara sabe, em occasiões d'estas.

E a proposito do que a este respeito ponderaram alguns srs. deputados, sinto dizer-lhes que na minha posição de ministro que deu a sua demissão e lhe foi acceite, não tenho voz para discutir n'esta camara, o que muito sinto n'este momento.

Vozes: - Muito bem.

(Foi comprimentado.)

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - Em vista da declaração feita pelo sr. presidente do conselho, vou levantar a sessão, devendo a camara reunir-se novamente no sabbado.

Está levantada a sessão.

Eram tres horas e meia da tarde.

O redactor = S. Rego.