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N.° 39.

í»e 24

1839.

Presidência do Sr. José Caetano de Campos.

berhira—Pelo meio dia e um quarto. Chamada — Estavam presentes 86 senhores Deputados, entraram mais 14, e faltaram os Srs. -—Bar-telo Ferraz — César de l'1asconceUos — Fernandes Coelho—Marreca—Barão de Noronha — Gorjuo

— Peres da Silva — Bispo Conde. — Conde da Tai* pá — Sousa Guedes—Dias de Azevedo—Ahneida Garrt: 11-*— si guiar -—felozo da CVila— Teixeira de J\f>9raeR—HJarecos— Feri eira de Castro—^ ffenri-qncs Ferreira — Fontoura — Reis de Fosconcellos

— Xavier de Aranjo— Mousinho da Silveira — Leonel — Sousa Saraiva —— Pimenta — Colmitiro — e Xavier Botelho.

A Acto. foi approtada.

Expediente—Um oíficio da Guerra, rerhettendo o aulhoginfo do Decreto, que fixa a forra militar de trrra , sanccionado por Sua AJagestade.—Para o Ar» chie o.

Outro do Ministério da Fazenda, enviando urn requerimento, e outros papeis de José daSiha Maia Ferreira, o qual pede a restituição fie 1:550^000 reis, com que enlniu no cofre do consulado do Rio de Janeiro , no titulo de Siza , e Paço da Madeira, pela compsa do Navio S. Guailer.— A1 Commissúo de Fazenda.

Outro da mesma, acompanhando uns papeis, consulta, e avaliarão do cxtincto convénio du S. João. da cidade de PoMa Delgada, que se deseja pa.-a quartel do batalhão de caçadores N." l , que j,í nel-» lê s<_ p='p' mesma='mesma' a='a' aquartelado.='aquartelado.' acha='acha' coinmissâo.='coinmissâo.' _='_'>

Outro da mesma , enviando a cópia do Decreto de 11 do corrente, que concede a José Augusto L-eal o subsidio animal de 331J250 réis por tempo igual, ao em que herviu de s-.-lladoí mor da Alfândega do Funchal. — A*' mesma Commissào.

Outro da aiesina ,. remeltendo vários esclerecimen-los, áccica do lançamento, e arrecadação da decima, e impostos annexos do anno económico- de 1837 a 1838. — A* Commissão especial de decimas.

Outro da mesma, enviando un& papeis pertencentes a uma peru-nçào da sociedade da Academia Dramática de Coimbia, para que se lhe conceda a propriedade do Collegio de S. Paulo para construc-ção de um thealro. — A"1 Cornrniksâo de Fazenda.

Outro da Guerra, acompanhando vimas consultas da Commissào, creada por Decreto de 25 de Maio do anno passado, para traclar de negócios do estabelecimento da cidade de JYlacáo, relativos ásaitribui-c^òes das auctoridades do nresmo estabelecimento.— A' Commissúo do Ultramar.

Da Direcção da Companhia das Lesirias do-TVj'o, e Sado com e.\eii)|)lares de uma representação, que tem relação com um requerimento d.» mesma"Coinpa-uhia, sobre coitos interesses delia.— Maniaram-se dislnbuit os exemplares , e o requerimento fui para a becretariti.

Representações— Da Camará Municipal de Pró-vezendo sobre os maks que esta soffrendo a agricul-

tura dos vinhos do- Alto Douro. — A' Commissdo especial dos vinhos.

Da mesma Caaiara para que se lhe conceda arrematar porsjà couta os ha i cos do Pinhão e bateiras, para com esse produclo fa^er face ásdespezas do seu JVlu-incipio. — A' Commt^!>J<_ p='p' de='de' administração='administração' publica.='publica.'>

Foram lidos e appntvados os seg u tules pareceres de

Da Commissão de Faxenda sobre o requerimento da Camará Municipal de Alde

Da mesma sobre a pertençào da Camará Munici-pa! da Figueira da Foz. ( fidè Sessjo de 23) — Mandou-se imprimir.

Da Commissào de íistalistica sobre jmna representação da Camará Municipal daVilta d

Da mesma sobre uma representação da Camará Municipal da villa de Espozcnde. ( l/ridè Sessão de 23 ). — Foi approvado.

Da mesma sobre uma representação da Camará Municipal do concelho de Paredus-, (Pidè Sessão de 23). Foi apjjroL-ado.

Da mesma s>obrii «ma representação de alguns ci-dadaps das fieguezias de Germil , e de S. Tinago de Vilia Chã, logares da Graja R Vèíitu/ello, do concelho da Ponte da Barca, (fidè Sessão de 23). — Foi approvado.

Da mesma sobre uma. representarão dos habitantes do Ioga r de Pumatcs, fregueEÍa de P aderne, concelho de Meigaço. ( P' ide Sessão oíe23). Foz approvado.

Foram, retnetlidos para a me~a os seguintes pareceres de Commissõe*.

Pateeer — A' CommUsão de Administração publica foi presente o requerimento, que o Conselho do Governo Medico do Hospital cie S. José de?ta Cidade dirigio a esta Camará, pedindo providencias, que pondo uni teimo ás graves desintelligen-cta"s,