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Publica (Doe. junto •=. é o parecer que immediala-?ncn

E' de paiecer que o referido requeiimento st-ja remetlido ao Governo, afim deque possa piovidon-eiar sobre o seu objecto como exige a giavidacle e importância do mesmo, — Salla da Commissào 11 de Maio de 1839.= /Jntouio Luiz de Seabrctj Jo--é lanado Pereira Derramado j Joíé JLstcvuu Codho de AJagalfiãf* (coin docltiiacao); Jotc da Stlia P.ii-sós y José Manoel Tn^cim de Carvalho j IManuel .António de fasconcelloti ( com declaração. )

Parecer — A' "ComrniSBào de Saúde Publica foi presente u u» requerimento que o Conselho do Governo Medico do Hospital de S. José desta Cidade dirigua á Camaia dos Deputados, pedindo providencias que pondo uni teimo as graves desnitelii-gencias que se lem levantado enlie o mesmo Conse-Jho, e aCommisiào Admimstrati\a do lefeiido Hospital, toimm reues, e effectivas as aceitadas disposições d,» artigo 117.° §§ 1.° 2.° e 3.° da Lei de £9 dê Dezembro d f 1336.

A Coiíunissàij de Saúde reconhecendo que aCorn-ímssào Arhmnibliativa tem exorbitado da esfera d.± suas attnbuiçoeb , ingerindo-se imperlmente-meuto no Governo Medico do ré fendo Hospital, e isto com Ti/ar.iíesto transtorno do serviço clinico, e do regimen hvyitíiin-o f h; q m* l Io estabelecimento," com que-b:a da* auctoiirU.de f da superintendência que .a Lei confere ao duo Conselho, e com evidente dahino -ca humanidade eufemia.

Reconhecendo que estas demasias da mesjna Cum,-iiíisssào sobre quem só impende o govemo ecoiioiiii-fo-adminisUativo do predito Hospital somente poderão ser rejinnridos em virtude d um Regulamento , •jLjue difina explicita e teiminaníemeule as atlubui-.çò e s tanto' do Conselho Medico, como da Coiiimis-sào filial, que marcando as raias das ^eiencias iet.-pectivas a cada um destes corpos, faça cessar d'm,ia vez escândalos e contlictos , que cm parte aigum.i bào tào odiosos t prejudiciais , como r.os Estabeleci mentos cie benificeiicia e caridade. Reconhecendo que as Portarias que íouim expedidas pelo Mimsíe-rio respectivo, s^ nào aggravaidiii o3 males, que se propunham atalhai, "dei.\arain-o5<_. fie='fie' urgência='urgência' reconhecendo='reconhecendo' art.='art.' b.='b.' approvando-o='approvando-o' carvalho='carvalho' termo='termo' lei='lei' isto='isto' _40='_40' mtl-loj='mtl-loj' perteiiçòe='perteiiçòe' recornrnende='recornrnende' ir.andando-o='ir.andando-o' ao='ao' lesto='lesto' pleno='pleno' dac.ommissào='dac.ommissào' kilie.ira='kilie.ira' dopio-dito='dopio-dito' corrca='corrca' poi='poi' albano='albano' salla='salla' se='se' por='por' parecer='parecer' qise='qise' _='_' janeiro='janeiro' a='a' b='b' meiicioiuidu='meiicioiuidu' e='e' saúde='saúde' j='j' antónio='antónio' m='m' o='o' p='p' _.mesmo='_.mesmo' dalmeida='dalmeida' incumbe='incumbe' dando-se='dando-se' da='da' mai-de='mai-de' francisco='francisco' com='com' de='de' theor='theor' f.='f.' do='do' inteir='inteir' relator='relator' commissâo='commissâo' cci-lectivo='cci-lectivo' um='um' logo='logo' ao-goveino='ao-goveino' pir-to-='pir-to-' i.iie='i.iie' reino='reino' desde='desde' faria='faria' mencionada='mencionada' virtude='virtude' em='em' _4gatinho='_4gatinho' este='este' ás='ás' na='na' exorbilrnhib='exorbilrnhib' _3='_3' estacão='estacão' _1s3í.='_1s3í.' regulamento.='regulamento.' conselho='conselho' joão='joão' que='que' grande.='grande.' no='no' tag0:_='j837:_' maior='maior' ponha='ponha' maria='maria' finalmente='finalmente' da-bril='da-bril' _21='_21' publica='publica' á='á' regulamento='regulamento' executar='executar' feitura='feitura' josé='josé' cumprimento.='cumprimento.' ertameiile='ertameiile' proceder='proceder' falta='falta' feilma='feilma' _3.='_3.' disposto='disposto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:j837'>

Parecer — A' Cornmissão d'Estatística foi pieaen-. te o leuueiimenlo do-^ hahilunies do logar daBatiaia Fiegue^a de Yilla Verde, Cí-ncelho da Pr.rUe d-TI Barca 5 Dislrido Adnuni&Hativo deVianna, peilsn-do que o lefendo logdr da Banaia seja des-.'nrié~Xc-.«J'j cio dito Contei lio i"Ut ij«ica, e pa:se a ts/er pjiíe da ii'Abu!m da Nobre"a no Dialficto ._

A Conirnissâo é de parecer que este requerimento seja reuiettido ao Governo, para mandar informar o Adminitirador Geral de Vianna em Conselho de Disíncto, ouvindo aConnnissòo respectiva, e Junta de Parochia. Casa da Comimssão 24 de Maio de 1039. = ,7. F. Pestana j João Gualltcrto Pina Ca» bral; T/iornas Northoiij Paulo de Moraes Leíle l^e-lho: /VL J. filar cjues Murta j José de Pina Cabral e Loureiro.

Paitctr—A' Cornrnisáão de Legislação foi pre° sente o projecto do Código Comnieui-l, offerecido pelo Cidadão Domingos d'Almeida Rib iro, sob o titulo de Digesto de D h eito Commercial, o qual vem acompanhado de um papel sem assignatura, que ' contém : i.° a cópia in.iuthenttca de um att(%stítdb pass-ado pelo Sr. Deputado Joaquiin António de M i-goiÍKU-s, em '20 de Dezembio d f 1832 affirmando que rã Cocnuns^ào cieada por Decreto de 18 de Agosto elipse anno , para organisar um Código Cri-mn>al, e outro Comim rciaí, entregara o ditn Do-íM^igos d*Almeida Ribeiro um projecto de Código d= í ouniKicio: junto a esia cópia está a obseiva-ç à n de ler sido lesiituuio o mesmo projecto ao seis Auctor f.m Julho de 1833 pelo Conselheiro (josiçalo jse o pclual C"odigo dt-Cornm^rcio de falta de linguagem, inconàLiiuciondlidacle de doutrina , e subversão

A CouimiSbâo eiitarou esíes papeis debaixo da dous pontos» de vista; o primeno eiu leLiçâo ao di-r,"i!o que o oiíerente pertendeíso ter ao prémio pio-mtltiuo pelo Decreto de 14 de Fevf-r-To 18123 ao Autíor do Código Conrimercial ; o i-gondo em re« jagão ao meiecnnento do proji cLo otfer^cido.