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Presidência do St. Pinto de MagaYhqes^ ! '/.'*"_ O Sr.. $ilya Carvalho :-*- Êss&da v«adâ dos beíís

~~ Às eíize horas e um.quarto da manhã; . Ck&tfiíáda-^Presentes -73 Srs. .Depiataios*

Acla — Approvada sem discussão.

O Sr. Lacerda: — Mando pár-a a Mesa à seguinte

DECLARAÇ AO DEVOTO* — Declaro qiie, se estivesse presente na sessão dehontem^ -quando se votou o additamento do Sr. Ferrer, supprinrindo no presente anno ais côngruas dos canónicalos Vagos, ou que vagarem^ o rejeitaria. — D. José Maria Corrêa de Lacerda.

.Ma,ndo.u>se lançar na dela. , . . CORRESPONDÊNCIA.'

Uni orneio do Sr,. Deputado João Alexandrino de Sousa Queiroga, partecipando,que por grave impedimento não pode comparecer á sessão de hoje, eque pelo mesmo motivo não poderá comparecer por maia três, ou quatro sessões.—^4 Gamavafícouinteirada.

Ministério do Reino ~r\3m orneio partecipando que SuaMagestadeTem resolvido que durante o-seu actual impedimento, não lhe serfdo possível receber as Deputações do Corpo Legislativo, que tem de apresentar os autítogfaphos de Decretos á sua Real Sancção, seja está. formalidade prehenchida por mediação dos respectivos Ministros e Secretários d'Es-tado. — A Camará ficou inteirada. r Ou/r0>$ acompanhando quatro copias authenlicas de Decretos, cpelos-quae-s foram, refoxwados, na cora** fonnidade da lei, õè Qincia.es da Guarda. Municipal^ de Lkboâ, a qtte eíles &e «ferem, para serem tornado* em consideração pelaCamara, quando se discu= thr ò Orçamento respectivo.-—^Â 'Gõinmitóo d* Ad~ fhiriisíração Publica. •- - •

'Ministérioda Gwerra—-Um orneio,, acompanhan* do orna Proposta dê Lei, para íéctiticedèf lima pensão remuneratoria de 10j^000-rs. mensaes aD.Ger-trúdes do Resgate Nogueira Velho, viuva dó Capitão Pagador do Regimento de Cavallaria n.° 4, Caetano Alberto Nogueira Velhoé ~ A* Commissão de Guerra. ' %

Foram lidas e approvadas as redacções dós Projectos de Lei n.° 89, 112, è 113. V .

O Sr. Presidente : — Está nos corredores :o Sfi:De-putado eleito pelo Circulo de Lisboa. GuaUèr Mendes Ribeiro, cujo Diploma já foi approvado, e só falta ser proclamado* •• ' ^

Sendo proclamado pelo Sr. Presidente, foi depois introduzido na Salla pelos Srs. Secretários; prestou juramento, e tomou assento. j

O Sr* Presidente : —«Como não está,presente nenhum dos Srs. Ministros , passamos aerProjecto N.° ,90, dado para ordem do dia.

(^..apag. 60 2.a col. do voL 6.°)

O Sr. Pesíanar-^-Esse Projecto também me.parece importantissimo , para .se dispensar a presença do Sr. Ministro da Fazenda. -

O Sr. Presidente : ~*~ Todos os três que estão dados para ordem do dia são da mesma natureza, todos são relativos á fazenda publica ; por consequência a Camará verá qual desses três deve entrar em

O Sri Mar ecos: — Não contesto que seja muito interessante o Projecto sobre a venda dos bens na»-cionaes; mas o que me parece é^ que elle tem disposições i-rttptíelidas% qtfe põrjseíãé taí^e^ s'éí -alteradas pela Camará, e que conviria que o Sr. Ministro da Fazenda fiaste ^trvidoí aí este* respeito.

O Sn Pestanri:'•.--*£ Eu & quí& sií^gèTi a ide'a d* neòéssidadfe 'dá pTesêriça dó Sf. Ministfd, maj co&-> virei que se entre na discussão, e que se em alguma matéria for necessário consultá-lp, se adie até á sua chegada, visto que o Projecto .e' assignado por elle na Commiâsão, e por consequência só uaquilj-o .CÉÔ que houver duvida, e que se deve esperar a sua audiência.

O Sr. Presidente : —-Não sei se a Camará quer dispensar a generalidade.

O Sr. Pereira de Mel Io: — Tanto é a mi nhã opinião qtie se discuta ria generalidade, que desde, já peço a paíavra sobre ella.

O Sr. Presidente: ^~- Então está/aberta â'discussão sobre" à generalidade.

O Sr. Pereira de Mello: —Sf. Presidente^ ma! parece que'ulíi apoucado e fraco "jurisconsulto levaív-te pela primeira vez a sua voz,' acerca de um Projé* cto de Fazenda, e que vá espontaneamente metier-se nesse íabyrinto de Creta, donde talvez não possa sahir. Eu já disse nesta Cama?ra 'e torno a .pepeliÉ1, que a respeito deste assumpto teá'ho princípios :ge* raes e axiomas, ale'rn das quaes não posso , ou na® quero adiantar idéa alguma, pelo rnuito emaranha* do e confuso que sei acha o estado da nossa fazefa* da^ptitàica, e Deos me defenda da intenção de eh-trar miudamente na analyse de similhanle objecto; porque, torno a repetir, receio sahir d'ahi com rniii-to menos juizo do que actualmente tenho. CVaxio-nias quê neste assumpto'tènlio paramim: còiiio laes, e ha muito tempo são-=-hão gastar, aíern da receita-— pagar promptamente a quem sedeve — e arrecadar pjomptamen te.de quem deve, sem ferir os princípios de justiça e humanidade.—Táes são as regram que tenho á'cerca desta matéria ; mas como vejo neste Projecto* oòiisi:gh,ados princípios que, segundo minha fraca opinião, vão ferir a fé dos contractos, e os principies da justiça inalterável, é o motivo porqiasè meabalanço afallar acercadelle, e aemittir as idéas9 que tenho a tal respeito, a fim'de que a Camará ã$ tome em consideração, como entender de justiça.