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N° 11 . 11

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1843.

Presidência, do Sr. G'orjão H enriques. 1 hamada—Presentes 79 Senhores Deputados.

síbcrtura — Aos três quartos de -hora depois do meio dia.

Jícla—-Approvadn. • ^

O Sr. Pereira dos Reis: —• O Sr.- Secretario Pei-' xoto encarregou-me de participar á Camará , que por incomrnodo de saúde nào pôde comparecer á Sessão de hoje.—'Inteirada.

' SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERIMENTO. —« Roqueiro que se recoinmende «10 Governo'que no provimento dos Benefícios Ec-clesiaslicos dê preferencia aos Egressos, centre estes -aos que mostrarem ter alguma graduação na Universidade, -ou que foram Mestres nas suas respectivas Ordens.» — Aloés Martins,

O Sr; Ministrado Reino: — Sr. Presidente, não me parece que seja necessária essa recommendaçào 'fé i ('a ao Governo. Todos os Ministros tem tido e eu consideração esta matéria ; e grande 'numero de Egressos se acham já empregados em Benefícios que tem vagado. E' claro que ojGoverno, quando tracta do .provimento de qualquer Igreja, procura sempre d^u a preferencia áquelles Egressos qne tem mais habilitações. Em vista disto parece-me desnecessária tal recommendaçào: não lhe vejo nenhum fim u t U.

O Sr. »4lve$ Martins: — Sr. Presidente, eu julgo que já em outra Sessão quando S. Ex.a que acabou de fallar, era Ministro da Justiça , se apresentou aqui um Requerimento neste sentido, ao qual S. Ex.a fez igual repulsa, respondendo com i-guaes razoes.; isto e',-que eslava animado dos melhores desejos oru despachar todos os Egressos-; porque em fim havia em seu favor boas razões para serem providos nos Benefícios Ecelesiaslicos; -e porque havia de mais a mais urna grande economia para o Thcsouro,.' pois existindo" ainda 2:,ÓOO Egressos corn créditos sobre o Thesouro, convinha muito que se preferissem estes a outros quacsquer TIOS Benefícios para se aliviar'o mesmo Thesouro de uma grande divida.

E' certo-que S. -Ex.!l, quando Ministro da Justiça, despachou muitos Egressos; mas eu também sei que -tem 'havido muitos a-busos a este respeito, porque lendo rmiilos Egressos apresentado os seus requerimentos pedindo Benefícios que estão vagos,. lem-lheâ sido escusados. Para evitar poisastes abu-s.os e'" que eu l-inha feito esse .Requerimento : .entretanto se S. JEx.* se conforma com o meu pensamento preferindo os Egressos a outros quaesquer, 'e d'entre elles os (pie frequentaram a Universidade de Coimbra que também 'devem ter a preferencia aos out/os, eu não tenho duvida em desistir' do meu •Requerimento.; sendo «erlo que havendo ern Lisboa trinta e lantas Parochias não ha em todas ellas senão dous Bacharéis formados, e'que nesta mesma • Classe dos Egressos ha lio me p s que foram Padres Mestres na sua Ordem , e cuja maior parte le.ru as habilitações pura serem providos.

Mas, Sr. Presidente,' como o Sr. Ministro Vê

conforma com o meu pensamento; e-como eu não ftinha outro fim senão recommendar ao Governo este negocio, livre de qualquer espirito de Partido iou opposição......

O Sr. Presidente : — Pareceu-me que o Sr. De-jpulado retirou o seu~Requerimento.

O Orador:—Sim, Senhor,, á vista da declaração •do Sr. Ministro-, não lenho duvida nenhuma em retirar o tneu Requerimento.

A Camará conveio em que ficasse retirado. •'Continuou a segunda leitura da seguinte

PROPOSTA. —e; Proponho que os discursos dos Srs. Deputados, sobre qualquer objecto, não possam •exceder meia hora: Pròpónlio que os Srs. Deputados quando pedirem a palavra sobre qualquer assumpto ern discussão, declarem se e a favor ou contra-, e que o Sr. Presidente lhes.conceda a palavra inlerpoladamenfe. n — Xavier da Silva.

Foi retneílida á Connnissâo do Regínienf.

Lcu-.-e^ a ultima redacção do Projtcto de Lei acerca Ha Administração da Fazenda Militur, que se julgou ciinfornte ao vencido.

O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, lenho diante de mim duas Representações,, uma ássignada por 86 Negociantes de géneros cereaes , entre os quaes figuram nomes bern distirictos e conhecidos, abastados Proprietários e Copilalislas: outra assi-gnada por 317 indivíduos pertencentes ás Cornpa-•nhias d,o Terreiro Publico, e ás Classes dos Fragateiros e Moleiros. Estas Representações., Sr. Presidente, dirigem-se .a queixar-se do modo como a Portaria de Ií2 d'Abril, passada e expedida pelo -Alinisfro dos Negócios do Reino sobre resposta do Conselheiro' Procurador Geral da Coroa , dou in-lelligencia ao § único do art. 3.° do Decreto de 10 de Março ultimo, Lei que passando nesta Camará, passou na dos dignos Pares onde foi approvada.

Consiste pois a sua queixa em que a intelligencia dada por esta Portaria ao § único daquelle artigo, derrocou perfeitamente pelos seus alicerces a Casa Fiscal do Terreiro Publico ou o Mercado exclusivo do Terreiro Publico, segundo outr'ora era tal estabelecimento conceituado pela Lei de 11 d*Oulu-bro de J838 e Decreto de Q,r>' de Dezembro de 1841. Esta Portaria, Sr. .Presidente, foi expedida a ré-querimento -dos Proprietários e Lavradores da Gol-legã , e em -consequência de uma Representação qu> fizeram ao Governe, para que elle somente peniiillisse na Postura, que aquel/a Lei de 10 de Março deixava subsistir, o despacho das farinhas vindas da outra banda do Tejo feitas dos Irigos que tinham saindo daquclla Casa Fiscal.