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mas esla pró vidência, foi conío devia ser, e como já oulr'ora o foi, iiludida perfeitamente; de maneira que o que resulla da intelligencia dada por aquella Portaria, e' o acabamento total e absoluto do mercado exclusivo e Casa .Fiscal do Terreiro Publico,' e a razào e porque os géneros despachados n a Casa da. Postura pagam 40 réis por cada alqueire, e ficando livres das mais despezas do Terreiro quaes as da medida, vistorias, vendarem, etc. são preferidos pelos Rftgíttòes e Traficantes aos que se acham á venda dentro do Terreiro; e. então sendo ajustada •a venda delles lá fora, vem com a guia em.branco, a qual se enche na Casa da Postura com o nome do occulto comprador; e eis como em virtude da-qúella Portaria se effecluam na Casa da Postura os vendas dos géneros cereaes , que a Lei de 10 de Março só permute que se façam dentro do Terreiro. De&t'arte ficou iiludida a Lei com prejuízo gravíssimo da Fazenda Publica , damnq do^ com-morcif!-dos cereaes em grande e lotai ruina òlaquélle mercado exclusivo do Terreiro Publico; tanto mais quanto é cerlo que depois da Portaria se está fazendo a esle motivo para o pagamento dos direitos pelo quinto do que traz de trigo cada transporte, deixando-se de medir a restante porção, á sombra se introduzem avultadas quantidades degeneres cereaes que se não manifestam, e vem em escondrijos próprios para esse fim.

Em uma outra Portaria de mui recente data acaba de se ampliar a interpretação da Lei lambem aos trigos que vierem pula foz do Tejo, nào sabia se isto era exacto; mas assim mo asseveraram os Negociantes que depositaram em minhas mãos estas Representações1 ,• dizendo-.me também que opporlu-namente tinham fallado a S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino , o qual acaba de me informar a expedição de

Apresento por lanto eslas duas Representações qire V. Ex.a tem de mandar á illustre Cqmmis&âo d Agricultura , por me parecer que a ella competem , pedindo toda a atlenção-desta Camará e da ij l listre, Commissão sobre esie objecto; por is»o que pôde ter resultados mui transcendentes que devemos quanto antes prevenir. •

Sr. Presidente, eu sou um dos Deputados que menos tempo tenho occupado a attenção da Camará , par isso que deixando a liberdade de fallar a muitos dos Senhores que entendem dever fazer á sua custa as despezas das Sessões desta Casa, julgo que faço um serviço á Nação em não failar, não porque me"falleça vontade para isso ou razões, mas porque entendo que faço mais serviço em estar callado do que muitns veziís-repelir o que está dicto por outros : mas neste assumpto , Srl Presidente , eu protesto desempenhar a eommishào de que fui encarregado por uma parle dos meus constituintes,

pedindo todas as semanas, todos os dias q n P for possível tanto a esta Camará como á illustre Com* missão, para que quanto antes e com a maior urgência queira dar o seu Parecer sobre este assumpto. Eu espero que esta Camará, e que a Commissão, me hão de coadjuvar neste meu empenho, fazendo-me a justiça .(porque roe conhecem) de acreditar que eu não propugno a favor .de negocio algum por interesse particular conyencendo-se da sinceridade do meu empenho.

Remetto por tanto as duas Representações para V. Ex.a lhes dar o destino conveniente, pedindo igualmente que seja ouvida a illustre Com missão do Commercio e 'Artes. '

O Sr. Ministro do Reino .- — Apoio a urgência e julgo de absoluta necessidade tomar uma resolução sobre esle importante objecta. Mas, -semi entrar agora na sua discussão, ponderarei somente que me parece exaggerado o quadro que apresentou o Sr. Deputado* Ao Governo não compete "senão executar e fazer executar a Lei que passou no Corpo Legislativo, que teve a Sancção e que foi publicada. Pelo Ministério dó Reino1 expediram-se já as duas Portarias, a que se referiu o nobrev Depu-lado, meu amigo; mas é preciso- que a Camará saiba que se tem procedido neste negocio com a maior circumspecção e prudência. Por isso mesmo que, tomo disse o Si. Deputado, ia ferir-interesses, era natural que se levantassem todos estes clamores, e appur^cessetn todas estas Representações. O Governo adoptou as suas resoluções, confirmando-as na letra e espirito da Lei, e acha-se forte com o Parecer dos Conselheiros da. Coroa , Inspector do Terreiro, e da Commissão Inspectora do Terreiro. Já digo, não entro agora na discussão ; porque, se entrássemos nesse negocio, tevar-nos-hia , toda, a Sessão. Convenho com a urgência do Requerimento; mas 'precisava dizer islo , para que se não inferisse do meu silencio que tudo quanto o Sr. Deputado disse, era exacto. Esle negocio ha de vir á discussão , e então veremos de que parte está a justiça.

O Sr. J. M- Grande:-— E* necessario^ue cortemos as questões, sobre tudo quando são inopporlu-nas como esla. Peço por tanto a V» Ex.a que consulte a Camará, se deve cessar esta discussão,, e continuarmos nos trabalhos do dia. ,

O Sr.'Pereira de Mello: — E' o melhor epigram-rna ao quê acabo de dizer, sabendo-se que não costumo tomar tempo á Camará.

O Orador: — E' porque temos muito que fazer; é porque se apresentou o Orçamento, e temos de o discutir.

O Sr. Pereirade Mello : — Tem razão : logo gostarei de ouvir discursos de duas horas.

O Sr. Presidente: — O que eu estimaria era que os Srs. Deputados não sahissem da ordem.

Decidiu-se que m Representações fossem remetti-das á Commissão de Agricultura, ouvida a de Com-mercio e Artes.

O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte