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te pfelendo cumprir o Regimento, e' necessário que os Srs. Deputados da sua parte ò cumpram lambem. Estou persuadido de que a-Camará quer que se continue sobre esta matéria i e por consequência o Sr. Deputado, uma vez que lem a palavra sobre a matéria, ha,de usar delia.

O Sr. Miranda: — Eu pedi a palavra sobre a matéria,, e estou persuadido, que já me não chega, e então peço-a sobre a ordem para mandar Emendas, Substituições, Additamentos", e Suppressões;' ('f'ro^es: — No seu logar) com lanto que eu tenha este direito, e que não seja no fim, porque depois vai á, Commissão para ella as considerar, e ella a final vem-nos dizer que não tem logar: isso já eu sei, porque e' aqui muito antigo. .',

O Sr. Pfesidenfc:—;O Sr.^Deputado não pôde ser privado dos.se direito, esteja certo que lia de ter a palavra no seu logar.-, '

O Orador: — Obrigado a V. Ex.a

O Sr. Xavier da Silva:—Mando urna Emenda ao àrt. 129.° Não tracto aijora de a motivar; limito-me a manda-la para a Mesa, .e depois direi as razoes que me levaram a'faza-tà. .",

K nos termos seguintes

EMENDA —«Em logar de se dizer = os Demonstradores d.)S Dispensatorios Pharmaceuticos das Escolas Medico«Cirurgicas rrr se emende = os Professores dos Dispensatorios Pharmaceuticos das Escolas iVIedico-Cirurgicas. « = Xavier da Silva.

_O Sr. Kebello Cabral: — Em razão d'um Addi-lamento mandado ha pouco para "a Mesa pelo Sr. Deputado. Simas,^eu mando também outro mas liy-pothfttico, como passo a, ler ( Leu}.

A DD j T A M E N TO. — ( No caso de ser adoptada a base da idade proposta, em' Addihimento pelo Sr. Deputado Simas aos art.as 30.°, 70.°, .e 13'í." }

Proponho: — Que se-atlopte. como /ftfditamento, e se. colloque aonde melhor pareço , e salva a redacção , o seguinte :

§ Único. As disposições dos art.03 30.° e seus $§.—70.° — e 134-.° são applicaveis aos Lentes ou Professores ,das Escolas Medico-Cirurgicâs de Lisboa e Porto., da Academia Polylechnica do Por-^ to, da Escola Polylechnica de Lisboa, é da.Universidade de Coimbra; — Rebello Cabral. , * \

Se o principio é justo, quero que s,eja applicavel a iodos os que estão nas mesmas circumslancias , (Apoiados, apoiados) e quando sé adopte, o que não espero , declaro já aos Srs. Deputadôâ'que hei de usar da inicjalivçi para propor unv Projecto de Lei, em que se upplique o mesmo principio á ré. forma dos Militares., e declaro mais que'hei de trabalhar ria Commissâo de' Legislação 'para quanto antes apresentar novo ,Parecer sobre as Aposentações ílos Magistrados Judiciaes e do Ministério Publico, que contenha esta base; mas não espero que assim succeda ,' nem que lá se quoira faz.er-reviver uma idéa que já está rejeitada (*/Jpoiado*).

O Sr. César de Pasconcetlos: —r- Mando para a Mesa a.seguinte. Emenda ao art. 51.°, a qual sustentarei se me chegar a palavra. u

EMENDA.—Ao art. 5l>:=u Aonde se diz=Ly-.ceos do Funchal e Ponta De.lg"ada = deve dizer-se = Lvceos do Funchal e Angra, do Heroísmo.» — César de fasconcellos.

O Sr. Miranda : —Sr, Presidente , pedi a, palavra sobre a ordem para mandar para a Mesa al-VOL. 5.° —MAIO —1843.

guns Additamentos, Emendas, Substituições, etc. Asssim no.arl. 35.°. que diz — Os Professores não consentirão que frequentem a Escola os alumnos que padecerem moléstia contagiosa, mando «m Ad-ditamento. Ao art. 36.° também proponho outro Additamenlo. O paragrapho único do art. 37.°, proponho que se supprima , sendo esta a peor de todas as- provisões do Projecto, porque não só manda reprehender , mas de rrrais a mais multar; e parece-me , que isto e at,é contrario á disposição da Carta Constitucional, porque as multas só se impõe em virtude de u ura Sentença. Peço também a suppressão dos art.os 40.°, 4L°, e 42.°; dos art.OB 106.° até llí>.° inclusive, por tratarem de uma planta exótica que para aqui se quer transplantar; e do art. 130.°, por ser contrario á Carta Constitucional no art. 145.° § 16.°, porque não vejo que haja foro privilegiado , só se a Commissâo o quer fazer para os Professores, mas eu não admitto este foro, basta o que existe na Carta Constitucional para os Militares ,/não quero que seja mais elástico do que já está. As minhas Propostas são. nos, termos seguintes ' . '.' .

ADDITAMENTOS. — 1.* ao art. 35."":-—« Proponho que depois das palavras = moléstia .contagiosa = se ãccrescenter= quando essa moléstia e&«. teja verificada por consulta de três peritos ao menos. W , -

2.° ao art. 36.°: — Proponho que depois das pa-Iavras = e como taes.de perigoso exemplo para os seus condiscípulos = se accrescentem as seguintes = Ouvidos primeiro o Professor, Juiz de Paz, e Pa« rocho respectivo, e sobre consulta affirmativa dos mesmos, «

EMENDAS. — l .* «Proponho a suppressão do § único do art. 37.° »

2.a u A dos .art.'' 40.°, 41.% 42.° W ,

3.a « A >Jos art.os 106.° a,té 115.° inclusive. »

4.a u A do art. 130." — Miranda.

O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente , era para mandar um Additamento relativo aos Estudos dos Estados de Goa , e então eu b mandarei em tempo competente.

O Sr. Presidente:-.— A Camará é testemunha da variedade de Emendas, Additamentos, e Substituições que se 4em mandado pára a Mesa. As Emendas, segundo o Regimento, devem preferir a todas as outras Propostas, porque dos Additamentos está visto que se não occupa a Camará agora: por consequência o que ha a propor são as Emendas a ca^ da um dos artigos, porque se forem admittidas tem de entrar em discussão juntamente com o Projecto ; a final proporei as Substituições; más primeiro que tudo temos a_iraclar dos Additamentos.

Já vê pois a Camará, que a primeira cousa á tractar é dos Additamentos; depois das Emendas; mas seria um processo indefinido se quizêsse pôr cada uma á votação de per si, parecendo-me por tan? to melhor que quando chegar ás palavras Q artigos emendados, dizer a que logar ellas pertencem, e depois votar. Decida a Camará se quer que se Taça assim, 0X1 se quer que ponha á votação cada uma de per ?i; -mas em fim o muito não se pôde fazer em pouco tempo. Eu vou propor á Camará, e ella decidiiá como se ha de fazer. Vamos primeiro aos. Adiamentos. ,