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1843.
Presidência, do Sr. G'orjão H enriques. 1 hamada—Presentes 79 Senhores Deputados.
síbcrtura — Aos três quartos de -hora depois do meio dia.
Jícla—-Approvadn. • ^
O Sr. Pereira dos Reis: —• O Sr.- Secretario Pei-' xoto encarregou-me de participar á Camará , que por incomrnodo de saúde nào pôde comparecer á Sessão de hoje.—'Inteirada.
' SEGUNDAS LEITURAS.
REQUERIMENTO. —« Roqueiro que se recoinmende «10 Governo'que no provimento dos Benefícios Ec-clesiaslicos dê preferencia aos Egressos, centre estes -aos que mostrarem ter alguma graduação na Universidade, -ou que foram Mestres nas suas respectivas Ordens.» — Aloés Martins,
O Sr; Ministrado Reino: — Sr. Presidente, não me parece que seja necessária essa recommendaçào 'fé i ('a ao Governo. Todos os Ministros tem tido e eu consideração esta matéria ; e grande 'numero de Egressos se acham já empregados em Benefícios que tem vagado. E' claro que ojGoverno, quando tracta do .provimento de qualquer Igreja, procura sempre d^u a preferencia áquelles Egressos qne tem mais habilitações. Em vista disto parece-me desnecessária tal recommendaçào: não lhe vejo nenhum fim u t U.
O Sr. »4lve$ Martins: — Sr. Presidente, eu julgo que já em outra Sessão quando S. Ex.a que acabou de fallar, era Ministro da Justiça , se apresentou aqui um Requerimento neste sentido, ao qual S. Ex.a fez igual repulsa, respondendo com i-guaes razoes.; isto e',-que eslava animado dos melhores desejos oru despachar todos os Egressos-; porque em fim havia em seu favor boas razões para serem providos nos Benefícios Ecelesiaslicos; -e porque havia de mais a mais urna grande economia para o Thcsouro,.' pois existindo" ainda 2:,ÓOO Egressos corn créditos sobre o Thesouro, convinha muito que se preferissem estes a outros quacsquer TIOS Benefícios para se aliviar'o mesmo Thesouro de uma grande divida.
E' certo-que S. -Ex.!l, quando Ministro da Justiça, despachou muitos Egressos; mas eu também sei que -tem 'havido muitos a-busos a este respeito, porque lendo rmiilos Egressos apresentado os seus requerimentos pedindo Benefícios que estão vagos,. lem-lheâ sido escusados. Para evitar poisastes abu-s.os e'" que eu l-inha feito esse .Requerimento : .entretanto se S. JEx.* se conforma com o meu pensamento preferindo os Egressos a outros quaesquer, 'e d'entre elles os (pie frequentaram a Universidade de Coimbra que também 'devem ter a preferencia aos out/os, eu não tenho duvida em desistir' do meu •Requerimento.; sendo «erlo que havendo ern Lisboa trinta e lantas Parochias não ha em todas ellas senão dous Bacharéis formados, e'que nesta mesma • Classe dos Egressos ha lio me p s que foram Padres Mestres na sua Ordem , e cuja maior parte le.ru as habilitações pura serem providos.
Mas, Sr. Presidente,' como o Sr. Ministro Vê
conforma com o meu pensamento; e-como eu não ftinha outro fim senão recommendar ao Governo este negocio, livre de qualquer espirito de Partido iou opposição......
O Sr. Presidente : — Pareceu-me que o Sr. De-jpulado retirou o seu~Requerimento.
O Orador:—Sim, Senhor,, á vista da declaração •do Sr. Ministro-, não lenho duvida nenhuma em retirar o tneu Requerimento.
A Camará conveio em que ficasse retirado. •'Continuou a segunda leitura da seguinte
PROPOSTA. —e; Proponho que os discursos dos Srs. Deputados, sobre qualquer objecto, não possam •exceder meia hora: Pròpónlio que os Srs. Deputados quando pedirem a palavra sobre qualquer assumpto ern discussão, declarem se e a favor ou contra-, e que o Sr. Presidente lhes.conceda a palavra inlerpoladamenfe. n — Xavier da Silva.
Foi retneílida á Connnissâo do Regínienf.
Lcu-.-e^ a ultima redacção do Projtcto de Lei acerca Ha Administração da Fazenda Militur, que se julgou ciinfornte ao vencido.
O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, lenho diante de mim duas Representações,, uma ássignada por 86 Negociantes de géneros cereaes , entre os quaes figuram nomes bern distirictos e conhecidos, abastados Proprietários e Copilalislas: outra assi-gnada por 317 indivíduos pertencentes ás Cornpa-•nhias d,o Terreiro Publico, e ás Classes dos Fragateiros e Moleiros. Estas Representações., Sr. Presidente, dirigem-se .a queixar-se do modo como a Portaria de Ií2 d'Abril, passada e expedida pelo -Alinisfro dos Negócios do Reino sobre resposta do Conselheiro' Procurador Geral da Coroa , dou in-lelligencia ao § único do art. 3.° do Decreto de 10 de Março ultimo, Lei que passando nesta Camará, passou na dos dignos Pares onde foi approvada.
Consiste pois a sua queixa em que a intelligencia dada por esta Portaria ao § único daquelle artigo, derrocou perfeitamente pelos seus alicerces a Casa Fiscal do Terreiro Publico ou o Mercado exclusivo do Terreiro Publico, segundo outr'ora era tal estabelecimento conceituado pela Lei de 11 d*Oulu-bro de J838 e Decreto de Q,r>' de Dezembro de 1841. Esta Portaria, Sr. .Presidente, foi expedida a ré-querimento -dos Proprietários e Lavradores da Gol-legã , e em -consequência de uma Representação qu> fizeram ao Governe, para que elle somente peniiillisse na Postura, que aquel/a Lei de 10 de Março deixava subsistir, o despacho das farinhas vindas da outra banda do Tejo feitas dos Irigos que tinham saindo daquclla Casa Fiscal.
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mas esla pró vidência, foi conío devia ser, e como já oulr'ora o foi, iiludida perfeitamente; de maneira que o que resulla da intelligencia dada por aquella Portaria, e' o acabamento total e absoluto do mercado exclusivo e Casa .Fiscal do Terreiro Publico,' e a razào e porque os géneros despachados n a Casa da. Postura pagam 40 réis por cada alqueire, e ficando livres das mais despezas do Terreiro quaes as da medida, vistorias, vendarem, etc. são preferidos pelos Rftgíttòes e Traficantes aos que se acham á venda dentro do Terreiro; e. então sendo ajustada •a venda delles lá fora, vem com a guia em.branco, a qual se enche na Casa da Postura com o nome do occulto comprador; e eis como em virtude da-qúella Portaria se effecluam na Casa da Postura os vendas dos géneros cereaes , que a Lei de 10 de Março só permute que se façam dentro do Terreiro. De&t'arte ficou iiludida a Lei com prejuízo gravíssimo da Fazenda Publica , damnq do^ com-morcif!-dos cereaes em grande e lotai ruina òlaquélle mercado exclusivo do Terreiro Publico; tanto mais quanto é cerlo que depois da Portaria se está fazendo a esle motivo para o pagamento dos direitos pelo quinto do que traz de trigo cada transporte, deixando-se de medir a restante porção, á sombra se introduzem avultadas quantidades degeneres cereaes que se não manifestam, e vem em escondrijos próprios para esse fim.
Em uma outra Portaria de mui recente data acaba de se ampliar a interpretação da Lei lambem aos trigos que vierem pula foz do Tejo, nào sabia se isto era exacto; mas assim mo asseveraram os Negociantes que depositaram em minhas mãos estas Representações1 ,• dizendo-.me também que opporlu-namente tinham fallado a S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino , o qual acaba de me informar a expedição de Apresento por lanto eslas duas Representações qire V. Ex.a tem de mandar á illustre Cqmmis&âo d Agricultura , por me parecer que a ella competem , pedindo toda a atlenção-desta Camará e da ij l listre, Commissão sobre esie objecto; por is»o que pôde ter resultados mui transcendentes que devemos quanto antes prevenir. • Sr. Presidente, eu sou um dos Deputados que menos tempo tenho occupado a attenção da Camará , par isso que deixando a liberdade de fallar a muitos dos Senhores que entendem dever fazer á sua custa as despezas das Sessões desta Casa, julgo que faço um serviço á Nação em não failar, não porque me"falleça vontade para isso ou razões, mas porque entendo que faço mais serviço em estar callado do que muitns veziís-repelir o que está dicto por outros : mas neste assumpto , Srl Presidente , eu protesto desempenhar a eommishào de que fui encarregado por uma parle dos meus constituintes, pedindo todas as semanas, todos os dias q n P for possível tanto a esta Camará como á illustre Com* missão, para que quanto antes e com a maior urgência queira dar o seu Parecer sobre este assumpto. Eu espero que esta Camará, e que a Commissão, me hão de coadjuvar neste meu empenho, fazendo-me a justiça .(porque roe conhecem) de acreditar que eu não propugno a favor .de negocio algum por interesse particular conyencendo-se da sinceridade do meu empenho. Remetto por tanto as duas Representações para V. Ex.a lhes dar o destino conveniente, pedindo igualmente que seja ouvida a illustre Com missão do Commercio e 'Artes. ' O Sr. Ministro do Reino .- — Apoio a urgência e julgo de absoluta necessidade tomar uma resolução sobre esle importante objecta. Mas, -semi entrar agora na sua discussão, ponderarei somente que me parece exaggerado o quadro que apresentou o Sr. Deputado* Ao Governo não compete "senão executar e fazer executar a Lei que passou no Corpo Legislativo, que teve a Sancção e que foi publicada. Pelo Ministério dó Reino1 expediram-se já as duas Portarias, a que se referiu o nobrev Depu-lado, meu amigo; mas é preciso- que a Camará saiba que se tem procedido neste negocio com a maior circumspecção e prudência. Por isso mesmo que, tomo disse o Si. Deputado, ia ferir-interesses, era natural que se levantassem todos estes clamores, e appur^cessetn todas estas Representações. O Governo adoptou as suas resoluções, confirmando-as na letra e espirito da Lei, e acha-se forte com o Parecer dos Conselheiros da. Coroa , Inspector do Terreiro, e da Commissão Inspectora do Terreiro. Já digo, não entro agora na discussão ; porque, se entrássemos nesse negocio, tevar-nos-hia , toda, a Sessão. Convenho com a urgência do Requerimento; mas 'precisava dizer islo , para que se não inferisse do meu silencio que tudo quanto o Sr. Deputado disse, era exacto. Esle negocio ha de vir á discussão , e então veremos de que parte está a justiça. O Sr. J. M- Grande:-— E* necessario^ue cortemos as questões, sobre tudo quando são inopporlu-nas como esla. Peço por tanto a V» Ex.a que consulte a Camará, se deve cessar esta discussão,, e continuarmos nos trabalhos do dia. , O Sr.'Pereira de Mello: — E' o melhor epigram-rna ao quê acabo de dizer, sabendo-se que não costumo tomar tempo á Camará. O Orador: — E' porque temos muito que fazer; é porque se apresentou o Orçamento, e temos de o discutir. O Sr. Pereirade Mello : — Tem razão : logo gostarei de ouvir discursos de duas horas. O Sr. Presidente: — O que eu estimaria era que os Srs. Deputados não sahissem da ordem. Decidiu-se que m Representações fossem remetti-das á Commissão de Agricultura, ouvida a de Com-mercio e Artes. O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte
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tricto, e bem assim a correspondência do Governador Civil de Portalegre, se alg.uma houver*d'elle a similhanle respeito.'-*- Miranda. ' -
Sr. Presidente-, eu fiz um igual Requerimento pela Secretaria da Fazenda, porque se» que por es-âa'Secretaria foram igualmente remellidas. Estou bem certo, que o Sr. Ministro do Reino também ni*as não dá, unicamente pelo mo'tivo'de pôr a coberto o .procedimento do seu Collega da Fazenda, que eu hoje não quero, qualificar.. Digo , que só este motivo levaiá o Sr. Ministro do Reifip a não mandar a copia dessa correspondência; porque devo fazer-lhe a justiça de dizer, que em lodo o tempo , que tive'relações com* S. Ex.a, e foram por •muito tem.po, e foram sinceras, leaes, e-ate mesmo cordeaes pelo menos da minha parte, sempre encontrei cm S. Ex.a a maior animadversão contra os contrabandistas e ladrões. Não será esta a ultima occasiào., em que tenha de fazer decla/açòes desta naturcsa , a -respeito de S. E x.a ; porque sei que muitas vezes .tem sido calumniado a respeito de factos passados na biirrha pro.pria presença. E faço isto tanto maisgostosa e desinteressftdamente, quanto certo é , que tenho hoje direito, de me queixar, por me -ver atroz, infame, e vilmente ca-lutnniado pelos Jornaes assalariados pelo-Governo ; atroz,, e vilinenle calumniado por um Jornal , redigido por um homem imrnoral e depravado. .(Rutnor). Já aqui urn Membro da Maioria respondeu a «ro Jornal ; e eu não espero ter men-os direito a faltar do que esse M-erríbro da Maioria (O Sr. Silva Cabral: — Mas não designei pessoa nenhuma). Também eu não nomeei o homem; eu disse — o Redactor d'um Jornal — se querem dÍTe,i os Redactores. Di« este Jornal: «o.Sr. Mjranda deu hoje por |>áos e .por pedras, em consequência de não te^em vindo ainda para a Gamara certos esclarecimentos pedidos por S. S.a , e relativos á Alfândega de Casleilo Branco. Ó Sr. Miranda gritou muito; porem nào admira, porque S. S.a perde facilmente a cabeça, quando se apaixona , e nesta quesião está apaixonado. O Sr. Miranda e o réo ou anles o Procurador do Sr. Vaz da Silva e do Sr. Francisco de Carvalho, contra os Empregados, da Alfândega de Caitello Branco: temos disto .provas irrefragaveis, e portanto as palavras, e asserções do Sr. Miranda nào fazem fé. A nossa opinião é que o Sr. Vaz da Silva deve" ser mandado oecupar-se d a'sua advocacia unicamente. — O Sr. Francisco -de Carvalho deve ser transferido para Dislricto, onde senão còlliguc tão facilmente com o Governador Civil; e em quanto ao Sr. Miranda , deixe-mo-lo berrar á síia vontade. 5» . ' . \ - . _ -
Sr. Presidente , e insólito que n'um Jorna! pago pelo Governo se diga que um Deputado'deu por páos e per pedras, quando esle Deputado defendia os interesses da Fazenda Nacional, ííu quero acreditar, que o Min sterio não tem culpa disto; m.ns emprega muito m.il.o-seti dinheiro. Brn quanto o Ministério tiver destes amigos, parece-me que não vai bem. - ''
Sr. "Presidente , eu estimo muito que este Jorna! corra: a opinião publica ha de fazer-rrse justiça ; ha de ver-se-, que não despreso a minha Procuração-; que defendo aqui os interesses da Fazenda. O que esse Jornal diz demim, podia eu dizer de.lle. B* necessário pore'm que V. Ex.a e.a Camará saiba
que «e diz que eu sou a-qui procurador de dous homens, um dos quaes nem conheço, que e' b Sr. Carvalho: só o conheço de fama , porque jurou contra rnim n'um processo Político: veja afamara se eu serei procurador deste homem. O outro é o Sr, -Vaz da Silva, com quem tenho estado muitas vezes em .oppoíição de ideas ( Rumor ^ vozes:—- Or» dem , ordem^. Sejam toler-an4.es, lembrem-se, que, se hoje são Maioria, amanhã -podem ser Minoria. (Ri só )^. Não se me dá de pertencer á Maioria ou á Minoria , quando ella seguir o que eu entendo mais conveniente para o.-rneu Paiz.
Eu já termino, para não incommodar a Maioria da Camará. Declaro, q-ue estou certo de que, o Sr. Ministro do Reino não manda os esclarecimentos; mas que estou certo que e por motivos de delicadeza para com o'seu Colie-ga , e não por motivos desairosos para elle ; porque o conheço muito de perto, e sei que muitas vezes tern sido atroz e vilmente ca!uniniado, tanto quanto eu sou nesta oc-casião/ Mas sempre direi, que,não desamparo :este negocio; hei de traze-lo. á luz do dia: senão vierem os esclarecimentos , eu instruirei a Camará de tudo o que ha, mas desde já saibaTa Camará, que ha uma -nomeação do Sr. Ministro da Fazenda, que começa: — Sendo falsas as informações de F. e Fuão (referia-se áquelles, que dócu'me,nlalm
O Sr. Ministro do Reino: — Espero que V. Ex.% e a Camará não levarão a mal que um Membro do Governo, nesta occasião , pedisse a palavra para dar algumas explicações; porque o nobre Deputado acaba,.ao par de elogios , de dirigir-Híe censuras muito graves; e de dar a entender, com as suas reticências, que effectivaíneole actos ha praticados peio Governo.....
O Sr. Presidente: — Se me dá licença, creio que se tirará o mesmo resultado, consultando « Camará se permitte que, neste caso especial, o Sr. Ministro do Reino falte. ('//osses: -—'Fallè, falle). lín-tão póJe continuar.
O Orador •"—.Direi muito pouco. Observarei somente que é necessário que os negócios ,. nesta Ca-rnara, sejam traclados com Joda. a gravidade e de-. cencia. (Apoiados).' Se nào "nos respeitarmos mutuamente uns aos outros, não sei como podemos esperar que nos respeitem fora daqui. Tudo se pôde conseguir pelos meios honestos e decentes, sem ser necessário empregar palavras que possam ferir o coração de cada urn, offendendo-lhe a honra. ''(Apoiados) ' -.
Agradeço ao nobre Deputado os elogios que me dirigiu : tenho a consciência de que não tenho faltado aos meus deveres. ("Apoiados).
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esses «sclarecitnentos pela Secretaria do Reino, mas pela da Fazenda ; e o nobre Deputado verá que as suas suspeitas eram infundadas, e que seguramente se não collocou n' um born terreno. Sr. Presidente, não e possível, muitas vezes, que venham os esclarecimentos á Camará com a brevidade que pedem os Srs. Deputados. E permitia. me S. S.a .que lhe diga que , neste negocio , realmente mos-, trou alguma paixão: faço-lhe a justiça de acreditar que está convencido de que _f Concluo dizendo que estou ancioso por ver chegar o momento em que o nobre Deputado descubra esses factos horrorosos , que diz saber: se.elles existem , e necessário que appareçam , e que seja punido o quê os tiver praticado. Também não quero Empregados ladrões : creio que ninguém os quer. Um Ministro pode enganar-se no conceito que for-.ma a respeito de., qualquer indivíduo — mas seguramente eu não .posso conceber que possa- haver um Ministro, que, sabendo que um indivíduo é ladrão, o queira conservar; não o posso admitiu de maneira nenhuma, e faço justiça â todos quantos Ministros tem feavido, existem e possam existir de futuro. Era conclusão, direi somente, venham esses factos, venha essa occasião; e pelo que diz respeito aos esclarecimentos, que foram pedidos á Secretaria da Fazenda, e aos que agora pediu o illustre Deputado á Secretaria do Reino, esteja certo que os ha de ter; e esperarei que fique -esclarecido este objecto, que o illustre Deputado envolveu em manto negro, dando a entender que effectivam-ente. ha .factos que interessam muitíssima gente , que nelles se acha envolvida. Em unia palavra,, e necessário uicsmo que estes factos fiquem esclarecidos, e espero que o illustre Deputado , que se cornpromet-íeu a esclarece-los, o fará conxaquella dignidade, e honra de que e' capaz. Pelo que diz respeito a tudo quanto o illustre Deputado dis^e , dirigindo se a Redactores, e a Jor-naes assalariados, entendo que lUio devo responder. Ó Sr. Situas: — Requeiro a V. Ex.* que ponha termo a este incidente, e que se passe a outro objecto. (Apoiadas da Maioria = (O Sr. JVIiranda :' — E a força bruta = Rumor). Este é o rneu primeiro Requerimento. Peço a V. Ex.a que me conserve a palavra para outro Requerimento. Decidiu-se que estava terminado o incidente. O Orador: — Mando para a Mesa, e peço a urgência do seguinte REQUERIMENTO. — « Requeiro que de segunda feira em diante, aberta a Sessão, e approvada u Acta , se entre logo na Ordem do Dia , ficando reservada a ultima hora para o Expediente, e mais objectos que actualmente tem logar na primeira h ora . n — Simas. Julgado urgente foi , /ogo approvado. O Sr. Va% Preío :— Remetlo para a Mesa o Parecer da Commissão Ecclesiastica ácer.ca da Emenda , que veiu da outra Casa , ao art. 5.° do Projecto n.° 50 sobre a Divisão Administrativa e Eccie»iastica. Todos os Membros da Commissão o YOL. 5.°-^ M AIO— 1813. assignararn menos o Sr. Cardoso Castel-Branco, por» que não estava presente. . Ficou sobre a Mesa para entrar opporlunamentç em discussão. . O Sr. Xavier da Siloa : — Mando para a Mesa uma Representação da Junta de Parochia da Fre-gueziâ de S. Pedro .. .do Concelho da Ribald«ira, ern que pede que não *e dê execução á ordem que foi mandada pelo.Governador Civil de Lisboa para se venderem os bens da Irmandade das Almas da-quella Freguezia, e peço que seja remeltida áCotri-rnissâo de Administração Publica, Por esta' occasiào tenho a informar a Gamara de que esta ordem que se mandou para aquellò Concelho, foi sem ser ouvida a Junta Geral do Districto de Li»boa ; por isso que segundo o Decreto de Outubro de 36 manda que os Governadores Civis quando virem que as Irmandades não tem bens bastantes para satisfazerem, aos seus fins, tomem estes bens como heranças jacentes, lemeltendo os processos ás Juntas Geraes dos Districtos, e estas em conformidade da Lei dão-lhe,o destino competente. Mandou-se por conseguinte, que se fizesse a venda sem ser em cumpimerUo de ordem alguma dá Junta Geral do Distnclo; vê-se por isto a necessidade de prom-ta resolução; para isto e necessário ou uma resolução da Camará, ou do Governo; no caso d'esta Camará ter devaltender a esta Representação, é ne-. cessario que dê promptamente o seu Parecer a Commissão de Administração Publica. O Sr. Mendonça"•:. — Sr. Presidente, pedi a palavra para rogar a V. Ex.a queira convidar a illustre Commisiâo de Guerra, para que sendo-lhe possível dê o seu Parecer sobre o Projecto de uma Escola. Veterinária, que se acha na Commissão. Este Parecer, Sr. Presidente, pôde ser discutido em uma occasiào qualquer,, ou na ultima hora, quando for possível; mas ha uma urgente necessidade delle, por quanto nos dtfferentes Corpos deCavalleria não ha ninguém que saiba curar um cavallo, e todos os dias citamos .1 perder cavallos nos Corpos, e. isto quando-estamos tractando de economias. Sr.. Presidente , e muito necessário, que se attenda a isto; è eu espero que a illustre Commissão levada daquelle zelo, patriotismo, e amor do seu Paiz, e das economias de que tanto necessitamos, haja de dar quando lhe seja possível este Parecer. Não digo que o Projecto que lá está e born", a illustre Commissão o tomará em consideração, e na sua sabedoria dará o Parecer que convier; mas o que digo, é que é de grande necessidade uma medida a este respeito. O Sr. Barão de Leiria — A Co m missão ha de dar o Parecer logo que poisa: a Camará sabe que a Cammissào de Guerra tem trabalhado e muito, e não-e' possível que-aprespnie Pareceres de repente sobre todos os objectos que lhe são cometlidos. Por-. tanto esteja-o Sr. Deputado seguro de que logo que seja possivVl, a Commissão dará o seu Parecer. O Sr. Santos Silva: — Sr. Presidente, mando para a" Mesa uma Representação da Camará Municipal de Villa Nova de Gaya do Concelho de Porto, em que pede que ao súbdito Britannico José James Forrester, se conceda a garantia dada aos Auctores Portuguezes acerca de dois Mappas Topográficos que fez do Paiz vinhateiro do Douro. Mando-a p.ira a Mesa pá rã" í p r o competente destino.
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lê,,, pedi. a palavra para fazer um. Requerimento á Mesa. Acaba de ser distribuído o Projecto 38, que e aquelle das Conimissôes de Guerra e Marinha que compete á Lei da Classificação dos Amnistiados ;'e. roqueiro ea á Mesa , que se é possível, este'Projecto'.se disc\uta amanhã.- O' Projeclo^está inteiramente erij conformidade com a Lei outro dia. votada ; é muito-provável que a Gamara o approve. em tira nToísento, realmente elle não é senão a applicação do que a Camará já votou, ás circurnstancias particulares a estes Officiaes ; elle é verdadeiramente, ainda que corn outro titulo, uma parte integrante dèss-a medida-, a qual fica incompleta, sem- isto. Por consequência pedia a V. Rx.a, que na primeira parte da Ordem do Dia de amanhã estie Projecto se desse para a discussão; se a Mesa"quizer tomar ó que, requeiro, em consideração, entendo que será corri satisfação da-Camará, porque e realmente de rasão, é justíssimo que esta medida saia a par da outra. . - ;
O Sr. Presidente: —- O Projecto acaba de ser distribuído neste momento. , -
O Sr. Cardozo Castel-Branco : — Mando ,para 'a Mesa urn Requerimento do qual peco a urgência. Eu julgo que não ha. medida nenhuma em quanto ásldespezas que fazem os -Impetrantes para alcançarem as dispensas Matrirnoniaes: é necessário, Sr. Presidente, pôr a isto um termo, e por isso desejava que o Governo informasse a esle respeito. ' •- REQUERIMENTO. — Requeiro com urgência, que ..o' Governo informe esta Câmara da importância da despeza que actualmente fazem os Impetrantes paia alcançarem dispensas Matrimonidês, ou outrasGra-ças, d'e Roma" , ou da Nun.cia.tnra nrstes Reinos, com a declaração da applicução desta despeza.—• Cardo%Q Caslel-Branco. ' Julgado urgente , foi logo approoado.
ORDEM DO DIA.
Continuação da.discussão do Projecto n.° 67. O Sr. Simtis; — (Sobre a ordem) Sr. P-residente, mando para a Mesa/os seguintes
AnoiTAMENTOS —« At-s art,08 30.° e 70.° ao-crescentar áspalavias — «se o requeie:em'c;— as palavras—:« lendo sessenta annos de idade.-—»
Ao art. 134' accrescentar ás palavras—-1: Decreto de 29 de Dezembro de 1836 — « est'outras—-uSeu-,ílo indispensável a idade cie sessenta annos para ooi-denado por inteiro* » Si mm.
A miuba idea » Sr." Presidente , e a seguinte : eu entendo que não é conveniente'fiem ao serviço nem ao nosso actuaTestado financeiro'que-alguna Empregados se possam reinar do serviço conservando-se-jíies o ordenado por inieito, e não tendo moléstias que os impossibilitem de continuar -neste serviço, antes de terem a idade de sessenta annos. ~ A minha douírina é está-—que ninguém se possa jubilar ou aposentar, voluntariamente para se retirar cio serviço com o ordenado por inleiio," uma vez que não tenha sessenta annos de idade-,, porqiie ale bessenta annos o homem pôde tiabalhaV. .\Íando-o,para a Mesa , e quando for aduiiuido, o sustentarei.-*
Ô Si. Presidstrte :—- Eu não desejo .fazer" alteração na oídfin que a Caa rem admiítidás á discussão. Eu -peço desculpa á Camará, se faço esta reflexão'; «ias como Vejo ííiui-t-os Senhores pedirem a palávia sobre a ordem-, e alguns talvez seja para este mesmo fim-, previiro-os de que -ni«andando as suas Propostas se reservem a motiva" Ias, e a defende-las á propoição que ellas forem a(U triittidas .á discussão, senão inverte-se á ordem das inscripçôes, g inverte-se até a da discussão. (Apoia* dos). - ' O Sr. Albano;—.(Sobre a ordem') V. Ex.a pre-veriiu-me: tenho a mandar para a Mesa três Emet,i-das; quando li ver a palavra na occasião competente as sustentarei. —^-(Leu-as e í>'ão as seguintes), .'EMENDAS : — Ao ai.t, 106; em vez dé~« será creadaíj — diga-se — « é auctonsado o Governo pá»-"rã estabelecer. » ' . - Ao art. 1'21 : em vez de 2;4QO, diga-"se — « ficam -reduzidas a 1200 réis. » "O art. 125 seja ledigido de modo que a Açade* niia Polyièolmica fique também competente para dar as iiabihtuções piescriptas nos dois artigos.antecedentes áquellea que pretenderem inatrieular-se na Escola Cirnrgica "do Poito. » A lhano. O Sr. Presidente : —- Sào Emendas -offerecidas pelo Sr. deputado, e estas não podem deixar de comparar-se com os artigos a que se referem. Portanto, é preciso ver se a Camará as adiijitte á discussão. O Sr. Rehclto, Cabral: — (Sobre.a ordem) A or--df.o! patece-me que .5 não alterar o que está i-esõl-vido. O illustre Deputado o Sr.- José Alexandre de Campos fallou honterh sobre a Histeria, e ficou para continuar hoje o seu discurso com «anuência da Camará. Por consequência a ordem éfaljar o Sr. José Alexãnfhe de Campos, e os Srs. Deputados que pé» d ira-n .a palavra sobre aordetn, fallarem somente depois; e eu entendo que não se; deve .estabelecer agora um precedente ináo , dando-se a palavra aos Se n boi e que a queiesii sobre a ordeni-; porque não'c(>n-veni quedepois se tire daqui argumento para setians-tornar a ordem das discussões: PCJT .taiito peço a V: Ex.a cjue dê a palavra ao iilustre Deputado o Sr. Campos; ejJepois aos illusires Deputados, que a pé5-d iram sobre a ordem. (jlpoimlos). O Sr. Presidente: — Não ha duvida que eu com-metli erro. uao continuando a palavra'ao Sr. Deputado, logo que se passou á segunda parle dj Ordem do~ Dia: reparo por consequência essa falta dando-1 lh'a agora. O Sr. Faro Noronha: — Eu pedi sobre a ordem, •e assim como-foi concedida1 a palavra aos outros Srs. - Deputados "sobre a ordemr também tne deve ser concedida a mira: tenho o m.esrno direito.- O Sr. Presidente: -^ Assim como eu comine! t i am enó dan;io.a aos outros Senhores, não pcoso r.em devo con)tíieitei\o rnesrno erro dando-a aos Sr. Deputado-. . -• O Sr. Faro 'Noronha: —^-Essa negativa demonstra .parcialidade. (Snsurro.) . O Sr. Presidente: — Bastas vezes é preciso' mio tomar muito em consideração os dictos dos' Srs. De-putados. (Apoiados.) Tfem a 'palavra o Sr. José Alexandre., •-. - O Sr. X ;-/. de .Campos •/—(Continuando o dis-•cnrsp honicm encetado). Titulo 2;°: Instrucçao Secundaria. ~ . - . "
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q-úfzesse pela primeira vez neste Paiz trocar os Cânones do Velho Genuensé, aliás bons conselhos, pela sciencia creada por Locke, aperfeiçoada por Condillac , sysletna Usada por Tracy , e hoj'e ennobiecida, e divulgada por milhares de Lit-ieratos de diversas "partes do Mundo, não podia deixai de encontrar reacções, preconceitos, e em resultado de tudo isto falta de execução; isso previ eu logo quando apresentei o Plano ao Ministro, mas nem elle nern eu desistimos por. isso.
E&ta Secção de Instrucção Publica era de todas a mais a~traz'ada entre nós, e nào admira porque os seus progressos são também da data mais recente Da Europa ; mas era lambem a mais necessária , 'porque ' na generalidade, nào se podem esperar da mocidade progressos grandes, e.rápidos nas Scien-cias, sem que se conheça asciencia do pensamento, e a arle'de raciocinar. - " .
Pe!á'réforma do Marquez de Pombal que tirou á Inslrucção Publica o caracter jesuítico, e claus-tral que tinha o Ensino Superior , foi este elevado a urn gráo de fazer época, e fez época.: a Reforma do Hnàiuo Superior então decretada constitue a nossa «poça hlieraria aiais notável , rnandou-se ensinar tudo quanto entào se sabia, que era muito, regulou-se como se havia de ensinar, e os Estatutos do Ensino Superior são um monumento -luterano que nos honra muito; mas a Reforma das outras Secções do Ensino nào cm respondeu, a Instrucçâo Secundaria foi posta íora dos claustros, apresentada em publico na sua totalidade, uias corise-rvou os defeitos do jesuitismo, e da e'poca, de modo que era Taci l a qualquer observador que, entrasse em um dos nossos Estabelecimentos de Instrucçâo Superior com os Estatutos na rnão dizer— alguma cousa falta para a realisação deste grande Plano, o etuino nào está ao nível desíes Ri gulamentog.
Effeclivamente o Plano da Instrucçào Secundaria nào ficou em proporção do Ens.no Superior, e a mocidade que se destinava ao Estudo das Scien-cias, .não ia convenientemente preparada. Esta parte da Instrucçâo ficou demasiadamente especulativa—'clássica de mais, estéril, pouco pratica^,- pouco industrial , direi até com res->abios de jesuitismo. O systema actual tem" em vUta preencher es-las indicações, e ae foSaé executado, tê-las-ia preenchido.
Vamos ã comparar o» dous Pianos, as suas vantagens , e-os seus 'defeitos.
iVias primeiro o Governo, e a Hluslrc Commissào que propõem um novo Plano deviatu dizer quaes eram oa defeitos do antigo — a Couitn-issâo ne«i) palavra, o Governo diz que e pouco industrial , mas logo depoi.-, tendo remorsos, confessa que tem uma Escola industriai muito bem constituída, e depois de dizer isfo lha do Programma dos Lyceos em regra o art.-6..° *—Princípios» de Chi mica, de Fysica, e de Mechanica applicados ás Aries, e Offirios — -e d 7.°— Ds'Principios de Historia "Natural dos três Reinoàj a~ppíicados ás Artes, e Officios—faz disso privilegio, e graça especial lá para ;onde e!U;q»izer, "e diz que nào julga necessário mandar estudar His-toria Natural em toda- a parte; de maneira que Princípios ou Rudimentos de Historia Natural dos três Reinos com applicação ás Artes, e Qfíicios são o mesmo que a Historia Natural Scient.iíica, ou Professional.— Eis-aqúi corno'o Governo reforma.
Vejamos o ponto cardeal e fundamental. O Quadro do Governo compòe-se de Grammalica Latina, Lógica, Rethonca , e.Arithnietica, quer dizer o mesmo qua&i que havia antigamente , e em cada Capital de Comarca : ora ô Quadro do Plano actuai é immensamenle mais rico, e mais impofr t ante". O (i.°, e 7.°, e 8.° Capítulos são coriados na generalidade dos Quadros, e fica o Ensino de privilegio para onde o Governo quizer; a.parle mais pratica do Ensino fica send-o facultativa, íica á espera de segunda ordem do Governo.
Cada Professor ha de reger duas Cadeiras, e nós apenas os lemos capazes para regerem uma. De maneira,, que a-preconisada economia" resulta principalmente de dons princípios, ptiuio,- de suppri-mir ern regra meia Instrucçâo na totalidade dos Ly-ceos, meia ínstrucção que comprehende principalmente a. industrial—2." de se encarregar cada Professor de duas Cadeiras. Deste modo não ha nada mais fácil do que fazer economias eru Instrucçâo.
Nos Lyceos~de Lisboa, Porto, Coimbra, Í3ra-ga" e Évora ha Substitutos, no» outros Lvceos não os ha, esta dsííWença procede também ds maioria da população .nestas Cidades. A Instituição dos Substitutos tuió é calculada para o maior ou menor _numeio de Dtscipulos; um Professor não tendo urn numero extraordinário, que se torne pouco com-préhensivel, o que entre nós não e' para receiar nos Lyceos j ensina tão bem 20 como 40, e de 30 como 60, a diíferença para mais do auditório, é una grande incentivo de zelo, e de responsabilidade para o Professor; e verdade que tem obrigação, de ensinar o melhor que poder -um' numero grande-, e um numero pequeno; ruas com o prejuízo que resulta de ensinar mal ura numero maior, é lambem maior o grande numero, redobra o ?eu zelo, e torna mais dispensáveis as Substituições. Em fim as Substituições nào são calculadas para acud.r ..ás ^re-cisòes do Ensino do maior nuinc.ro, são calcuíadas;-para os -inconvenientes das vacaturas do Ensino,,,, procedentes de d i (fé rentes causas. -Em regra-geral', para o Ensino, as Substituições não tê«*oi senão'Utilidade, e senão se admittem em todos" os ramos" de Ensino, e' porque não o comporta o principio económico. Agora comparados os dons Syslemíis', e não permiltindo o principio económico as Substituições em regra , então e -mais útil ter todos os Pio-fessores em actividade como no Svstema actual, do que encarregar a cada um das Cadeiras, e ter uma parte deiies de folga, de reserva, que ás vezes e cie annos inteiros.
A Jubilaçào regulada pelo Sy-stema a'et uai era. proporção do tempo, ê uuiSysiema muito mais justo, e mais perfeito; peloSy&lema do Projecto quem nào- servir 30 annos perdeu tudo: '
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no__isto a um Governo notoriamente impotente em
matérias de Inslrucçâo Publica.
A matéria dos art.c§ 59.°, 60.% e 61.* —exames annuaes e omissa etn o novo Plano.
A provisão d-o art. 82.°, i n novação importante do Plano novo, que manda que .es Estabelecimentos de Instrucção Superior dêem pelos exames dos Lyceos do Porto, Lisboa, CoimbFa, Braga, e Évora nào é sustentável j é prejudicial ao ensino e derriba um meio de Fiscalisação. O Juiz natural da aptidão .preparatória que devem ter os~Alumnos que se destinam -á frequência de qualquer Estabelecimento Superior, e' esse Estabelecimento pelos se«s Conselhos, esses Conselhos são os fiscaes naluraes do gráo de Instrucção que devem ter os Aluirmos nos Lyceos; e por isso .que,pelo arl. 1)5.° do Plano actual se mandaram fazer os exames perante umJury que, offerece todas as garantias, e meios de Fiscalisaçào. O .Governo e a ilfustre Commissão suppozeram.talvez que estes exames eram feitos perante o Ly.ceo.de Coimbra, e não As Matriculas ^rarn altas, mas .por uma .parte o melhoramento na Instrucção mereceu essa taxa, e por outro lado que appliçação se lhes deu no art. 62.°, se o expediente das Aulas, guarda e conservação do Edifício era quanto, sem este Collegio Pu f blico, tem de gastar uru Alumnò em Collegibs particulares? Inspecção e Direcção do ensino Secundário regulado pelo art. 63.° e seguintes, ê quas) reduzido a um celebre Commissariado de Estudos, que apezar cie revogado pelo Systema em vigor, tem sempre taes Artes, graças ao vigor de Administração em o.nosso Paiz, que sobreviveu sempre, e soube sempre/con-servar os-seus 200:000 reis; e o tal Commissariado que tinha sido extincto, apparece como o molho de tudo em o novo Systema, e foi o auctor de toda esta trapalhada para fazerinserir o art. 86.°, pelo qual o Reitor do Lyceo deve ser o Commiasario nomeado .pelo Governo. É a única Emenda que proponho para relatar urna traça ridícula, que não seja exau-torado o Professor mais antigo do Lyceo para dar logar ao Coimnvssariado dos Estudos. AasSrn como na Inslvucçao Primaria, com a ajuda da distiuccào do primeiro e segundo gráo, o Governo põe fora do Quadro do ensino a metade dos' Capítulos do Plano actual, assim no ensino Secundário, corn outra invenção de Lvceos e Sublyceos eliminou também do Quadro a parte mais interessante do ensino, ornais prático, mais industrial. Pelo Plano dó Governo para a .totalidade, dos Lyceos fica só o .ensino que antigamente se dava antes d* - Reforma de Setembro , Gramrnaticã , Lógica, Rhe* torica, e Arithmetica. ^ Este Systema deixando somente em vigor para a totalidade do ensino a parte especulativa, e clássica, tende a corroborar um grande vicio social, quê vem a ser a tendência que-tem n nossa rnoci Jade para os Empregos Públicos com preferencia ao Estabelecimento pelas differentes industrias. ; Este vicio tem a sua causa pr.incipa,! no Systema de IflstTucção Secundaria. Como não habilita senão para o ensino protessional, cuja carreira principal é somente nos empregos, a gente que se dedica entre nós aos estudas, quando os conclue, não tem outro recurso senão apresentar-se ao Governo para pedir w m e H j prego. Este vicio social é uma calamidade, que nos faz consumir muitos cabedaes inutilmente. Era preciso combate-lo com um Syalemã próprio de Educação e Instrucção Secundaria , tal que habilitasse a mocidade para cultivar com proveito as carreiras induslnaes. Um Paiz que se pôde dizer novo em Agricultura porque quasi todas as s.uas terras são maj cultivadas, novo em industria^Fabril/ que oífcrece uai campo immenso, e novo em Commercio, quasi todo de contrabando, havia de offerecer muitas e muitas lucrativas carreiras a uma mocidade preparada para iíso com um Systema. próprio de Instiucção , mas o Systema projectado tem em vista, e toda a tendência, para produzir Rhetoricos, Poetas, G rã m. ma ti cos e Geometras, quando nós do que carecemos mais é de produzir valores. Bom e não esquecer dos beus internos e da civi-lisação, mas sem riqueza natural-não ha civilisação possível. Como o doíjioverno tetule á cultura estéril do espiiito, aos hábitos Aristocráticos, e ávida com-templativa, o actual se fosse executado, devia produzir pela civilisação a riqueza, e pela riqueza a civi libação. - . Um dos caracteres mais bellos do Plano actual era fundar em cada Capital de Districtò* um Collegio com o seu governo económico elitterario, para onde os Pais podessem mandar os seus filhos confiados á um Estabelecimento com garantias, cousa ,que não temos hoje, e que faz -muita falta. Este pensamento legislado com muito cuidado no PJano antigo des-apparece inteiramente no Systema projectado. Passarei a fatiar de outra Secção do Plano, porque para o poder abranger em a discussão é necessário não demorar muito ern cada parte.
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ía prática de Agricultura, nos seusdifferentes ramos, onde se ensinem praticamente cerlo numero de cultivadores dos que pegam na charrua, onde se ensina a educação dos rebanhos, e em fim onde se propõe bons práticos para todos os serviços da cultura, como me parece que não e', então lemos melhor expediente.
Se e um Instituto Theorico, com certo ensino prático em uma cerca ou quinta experimental, então e melhor fundar-se junto da faculdade de Filosofia em Coimbra , onde exislern já cieadas todas, as Cadeiras que se propõe agora:' exemplo — primeira Cadeira — Botânica e Fisiologia Vegetal, é a quarta da faculdade de Coimbra. -2.* Mechuuica , Física, e Chimica Agrícola, lá temos,e»se ensino e uma Cadeira de Technologia. 3.* e 4.a Agrícola , e Economia Rural, Veterinária e a sexta da faculdade de Coimbra. Portanto estão ali as Cadeiras creadas, damos-lhe uma quinta experimental, já tem uma pequena cerca, e podia ter um bom campo próximo, que era o dos Bentos se o não vendessem.
fygota se querem um Instituto, segundo oá bons Planos de França, como já descrevi onde se eduquem cultivadores, e se cultive effectivãmente, isso custa fortes contos de reis para se fundar e para se !á conservar. (OSr. J. M. Grande: — Veja o Quadro, a despeza e' pequena). O Orac/or:-^-Bein dizia eu; oque querem e'u m Instituto Theorico com exemplos em miniatura, em um jardim ou pouco mais: ora i^ào, como demonstrei, já existe. Em um verdadeiro Instituto Agrícola a despeza das Cadeiras e o menos. , i3 Passarei a outra Secção do Plano; Escolas Medi-co-Cirurgicas de Lisboa e Porto. A "gente que clama lá fora, e aqui todos o.- dias, por sobrecarregar de novos preparatórios estes Alum-nos, discorrem neste ponto pelo principio — que quanto mais melhor—mas nisto ha erro. - , Primeiro o Estado não paga a despeza dos Estabelecimentos de Instrucção Superior para ciear Sábios em cada ramo dos conhecimentos humanos, os mais perfeitos que pôde ser; o Estado paga para crear.taes Professores, e no gráo somente em que precisa delles.-Não duvido que quanto mais ricos forem de preparatórios os Alumnos destas Escotas, maiores conhecimentos hão .de"ter; isso e claro, e o resultado e necessário. Mas è' preciso ai tender a. que o nosso Páiz, com a":extensão que tem, não carece de três Escolas Módicas Idênticas, que produzam Professores para a mesma cousa; uma só Escola .Medica, e a, faculdade de Coimbra, pôde produzir Médicos da mesma ordem, que sirvam para a mesma cousa, não,só p Quando formava parle do nosso Paiz o Brasil VOL. 5.° —MAIO — com todas as suas vastas Capitanias, a faculdade deCoimbra fornecia de Médicos esse immonso território. Ac Entretanto tudo é necessário, e uma indulria desta .ordem não podia satisfazer todas as precisôes sociaes. Havia e ha Concelhos mais pobres, que não podiam pagar um Medico da Universidade, e que só podiam pagar um Professor de Saúde de um pequeno curso que 'tivesse dispendido menos arinos, menos trabalho, e menos dinheiro. Demais, nos mesmos Concelhos ricos ha necessidade dá Me-decina Operatória, e de Professores que exercitem a parte.da Clinica mais vulgar, mais ordinária, e também mais barata. Foi paia satisfazer a estas indicações e precisôes sociaes que se fundaram as Escolas de Lisbo.a e Porto, que collocadas junto de dons vastos Hi>spitaes , o de S. José', e Santo António, podessem aproveitar bnns Operadores, e em pouco tempo. Com este Svstema rasoavej .tínhamos Professores para tudo. Os Concelhos mais ricos tinham dons Professores para os dous rins , um da1 Universidade para a Clinica Medica, outro de Lisboa e Porto para a Clinica Cirurgica, e os Concelhos'pobres tinham só ucn de .Lisboa ou do Porto para tudo. Eis-aqui ò pensamento, e o Systema quê e' necessário conservar, de. outro modo se o desfigurarmos, e fazermos"á força de annos, de preparatórios três Escolas iguáes, então e preciso crèar outras Sub^Escólas para creáiem Professores de ou- . t rã ordérn.
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J?eJo [IXer^vto de C2í) de D:ezembro ctççrrj já ;
Zoologia e Botânica; nos awios do curso já senão
:|A«de.in acmmulaT tnais ,estudos, se lhe ajuntarem
preparaloiios mathematicos , física, é ruais Cadei-
- ias ^filosóficas , são necessários mais annos, majs
'jdespezas pa.ta os arlnmnos , mais trabalho, e temos
an.niqurlado uma ordem de Professores que como
eslawa era necessária, e como ficará s«rá supérflua.
jQs-m ais hábeis Cirurgiões que lêem havido noMon-
,4°- r)&.° tiyeram mais preparatórios, e alguns nem
•ilanJoà como os da Lei ern vigor, o Decreto de 29
de -Dezembro.
iDepois,os preparatórios novo? que se exigem, esfâo cniHocadr.s em annos adiantados da Faculdade Filosófica do Coimbra e da Escola Polyíechnica de Lisboa, como hão de os Estudantes saltar os annos :aiUer,iores desses rursos paia lá chegarem ?-
A. Ana.lomia e F.i-iologia comparadas, e a Zoo-.log,ia estão na quinta Cadc u a do 4.° anno de Coimbra, e na Polyíechnica estão na oitava Ca . .A Fisiologia Vegolal para o 3.° a.ivno que. s-e-m-an-.dã e.studar na Polytechnica , -nern íio menvs kí lersi Cadeira especial; a illuslre Coinn ^Finalmente também ri-ão appio\o -a supjuesíào da Cadeira de A Milheria -.<_ de='de' cidade='cidade' pó='pó' cor='cor' táctica='táctica' supprrmir='supprrmir' uma='uma' do='do' populosa='populosa' psvstirdos='psvstirdos' porto='porto' academia='academia' grand-c='grand-c' jara='jara' estacionados='estacionados' sempre='sempre' esfo='esfo' lernia='lernia' ali='ali' _='_' a='a' e='e' próprios='próprios' é='é' lein='lein' _.='_.' p='p' sjg='sjg' s='s' na='na' naval='naval' v='v' curso='curso' ha='ha' porque='porque'> Ò Sr. «/"„ B. d. fjarreft-: — O meu Tequerimen-•to é muito simples: peço a V. Kx.a que'no caso de me na o chegar a palavra na discussão ^ tenha -a bondade de rn.e inscicver clesde, já para unia íixpli-caç-âo. • ' . • ~ , ..-O Sr. Presidente: — Eu vou dar a palavra aos Srs. Deputados que a tem sobre « ordem. Verdade e que, antes-de ser avisado de ter commottido um erro ern não dar a pãlaviá ao Sr. José, Alexandre para continuar-o seu Discurso de hontern, a havia eu dado a alguns Senhores que a tinham pedido sobre a ordem ,, negando-a depois a-.outros Srs. Deputados, 'que •!,a0!bc?!Í -obre1 a ordem a tinham ped-ido: sinto •quo.desla mãneiia haja eu feito excepções; mas foi para não continu-ar no eiró em que tinha caído. O Sr. Faro Noronha: — Sr. Presidente, ha alguns pontos nó Projecto d^nstrucção P.rimaria, nos quaes eu-não posso assentir, e mando para a jVJeza «alg-umas Emendas. O artigo 9 'estabelece que as Camarás JMunicipaes possam ser obrigadas pelos Conselhos Atlmmislràlivos, a dar,certa gratificação aos indivíduos que se quizerem encarregar da Ins-trucçao Piimaria; c eu mando uma Emenda a. este artigo, -estabelecendo, n ao q ira sejam obrigadas, mns «q-uc sejam auctorisadas, por que acho muito pc/ad-o }>ar-a as Ca-juaias iiiip ^O :Apt'. &$ oji?) -/s/ef*.)-e ^y ^icho tRonv-eniep.te - pôr a seguinte--.EH^enda {leu. j Ora o Sr. J. M* Grande .apresentou aqui uma Proposta sobre* este objecto, .e eu desejo que este A.rt. 82 seja ,adiado para .quando se Uaqlar dessa Propos.tn : se Isto ,tmo for appnovado, ealâo proponho aeUmin.ação do Artigo. Mando pois para a Meza as seguintes •JÍMENDAS. r— Ao art, 9.° : «< As Camarás ;Mu,nici-paes poderão ser auctorisadas pelos Conselhos de Djs-triclo a estabelecer gratificações ou ordenados aos -Párocos, ou outros indivíduos que queiram encarregar-se do ensino primário" .nas Freguezias em q .u e não 'houver. Professor publico. ?; . « O art. 29.°: Eliminado, .ficando s.ó o §' único.?? « Ao árt> 32,°: Os-Alumnos que per tenderem n;a-•tr[c'ular-se em algum dos Estabelecimentos de íns-truçcão'Superior, l deverão fazer'seus exames preparatórios nos Lyceos dão Cidades onde se ach.im QS Estabelecimentos de Tnslrucção S.uperior, em q 'e qui-zcrem matricular-se; e para esse fi,m taes Lyceos serão considerados como Secções dos sobreditos Estabelecimentos: 11 "•O art. 12f2.°,c seguintes ate' 129.°: Adiados ate se tractar da Instrucção Superior; fí quardo istonãp se vença, sejairi eliminados. 5? F a f o e J\'oronh':. O Sr. Mansinho de Jl>l>iujuei\qwi : —^ ,Sr. í^-esi-dente, vou mandar para a !Vl,(\8u -urna Moção (lê o:-.douj ;, c indispensável jnotiv.a-la; ^ te|ido V. Ex.a re-coíii;!i)endado n brevidade, ey-ílii^i ppuoò , c serei breve. ' • , Os dois Tíelritorios ,qup açoixsp,nn'h,am>> Projecto; isto e', o Relatório do Governo, e o da Commissfio jConleu-i principio^ luzidos, exactos e gai^l;rien'e verdadeiros., contem verdades d0111!'!^'1?? jnçljsputaveis; inas^séja-me Mcíl-Q dizp.-Io., nad^ conte'm de racior irril,' ii-ada de praljco. Vem est~es •Heljatioiios desa-comp.' nhados do Parecer -dos iro.ssp.s Corpos .Sc Yutifi-cos e Litteiarios^ e bem assim dos dadps estatístico.» sobre o estado flfi Jnstrucção, o que era necessário para dar ao Parecer não s,ó rriaior clareza, mas também muito superior aucloridaoíe. ç pezo.- Sr. Presidente, eu tenho ouyicjo 'dois homens doutos e ins-truidas, um dos- distinctos Professores da nossa mais moderna c brilhante e,scóla? um
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, e -e sobre Bestes princípios gerae«'q«e se .r gue tf^;a,mog obra.
Sr. presidente, e.u qwizera,, que-a respeito desta ;Lei fi,ZÊS$emos o mesmo q-tie a Camará approvou so-? bre Proposta de uma das suas Commissòes a daPe-ezos^e Medidas, de que eu tenho a honra de fazer «parte; a q.ual julgou dever formar uma espécie,de .(Jousull.a , e remelte-la ao Governo para ouvir sobre ella o Parecer dos Corpos Scientificos do Paiz; essa Cointnissão, e com ella a Camará, que approvou o Parecer, antes quizeram esperar para resolver o negocio seis ou oito inezes, do que decidi-lo sem madureza, sem esclarecimentos cabacs, e sem o mais «geral e completo exame. Fundado nestes principies >envio para á Mesa a seguinte
MOÇÃO DE ORDEM. — « Proponluvque a discussão .deste Projecto de Lei seja adiada definidamente até que se preencha "o seguinte: Que o Governo ouça ©jficialminrnte os Pareceres das Corporações Scien-tificas e Litterarias do Reino sobre o que se propõe, e sobre as modificações on a Iterações-que convier fazer sobre esíc assumpto: Que o Governo réu na dados e informações completos do estado actual da Ins-trucçào publica: Que o Governo pelo acto publico, que melhor lhe parecer, convide todas as iutelligen-cius do Paiz a escrever sobre a matéria: Que todos pstesl dados sejam presentes á Camará, para deliberar com o preciso concurso de luzes 'c de docu-rnenios. 55 Mousinho cV /1lbu
Depois di&to, Sr. Presidente!, e do que eu já disse sobre a matéria, lavo as minhas mãos do resultado; porque o Paiz já conhece qual e' sobre elle a m i nhã opinião. ' < •
Sendo apoiado eúe Adiamento, disse sobre-elle
O Sr. /llnteida' Garrei d '— O Requerimento do illustre Deputado por Lisboa não pôde deixar de-ser adrnittido , e. a Camará não pôde deixar de o ap-provar.. Alem dos motivos geraes- que tangas vezes tem sido apresentados de que e' preciso poupar o tempo para passarmos a outras questões graves; ale'm das gravíssimas questões de Fazenda que estão sobre essa Mesa, alép do tempo que está a findar, a estação que está sobre nós e o Orçamento por discutir; "além *d'oútfas immensas razões que eu tenho ouvido ai lega r aos Srs. Ministros e a todos os Srs. da Maioria; alem de todas estas razões e outras razões especiaes, nós não podemos deixar de approvar esta Proposta. Esta questão, como muito bem expoz o auctor da Proposta de Adiamento, é-sem duvida utna questão legislativa , mas e primeiro que tudo uma questão scienlifica;' è assim o Parlamento c próprio de mais e dê menos, para tractar esta questão. K estava, ella preparada para vir ao Parla-"mento? Não: três-vezes não. São'muito conspícuos os il l listres Oradores que entraram nélla; rnas não foi'ouvido, nenhum dos Corpos Scienficos e Littera-riòs do Paiz.
Mas o-Governo não fez mais.do que apresentar o Projecto ao Parlamento onde'pôde haver distinctos JJtlerátos, ond,e ha homens pcrfeitissimamenleScie-n-.tificos; mas onde não ha, nem .o tempo nem o-ré* manso necessário para tiactar a questão; estes defeitos não são da Commissão Externa nem do Parlamento, são do Gabinete. Que o Governo, Sr. Presidente j .não tractau de ensaiar as Leis que ti* nhã; isto tem sido amplamense demonstrado; que o" Governo não traclou; de conhecer as Leis que tinha,
íern sido amplamente provado^ assim COÍBO qwe "ô Governo não conhece a Lei, eyJavReforinaaqui «no* .vem pedir.-—Os Senhores do Governo vieram aqui com .um Relatório, do qual se prova que não «esta-,varn certos O Sr. Ministro dó Reino: —Pois estude. O Orador: — O circulo da Instrucção que era 1837 tinha começado a deserever-se, decerto não esta vá completado «essa Legislação; não ha de ser ninguém deste lado da Camará, queseja tão per* feitamente ignorante que o pertenda sustentar; n&& pretendemos que a. mão que tomou o compasso, e que começou adescrever esse circulo*, b deixou ewn-cluido e rompleEo. -
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Í,éi! Ora eu sei que os Membros do Gabirfete podem terçou v i do as pessoas mais perfeitas em conhecimentos scientificos, que podem dar voto em simi-Ihante matéria; eu não duvido quem alguém ouviu, è até sei que a alguns ouviu porquem eu tenho muita consideração e respeito. Mas isso é um negocio pessoal e privado, e a Camará lem muito pouco com isso ; 'com o que tem muito é com que se não ouvissem os órgãos naturães, a quem elle devia consultar não só antes de vir ao Parlamento, mas antes de formar o seu próprio juizo.
Ora eu quero dar um documento de lealdade á Camará; podia aproveitar esta occasiào para fallar sobre a matéria sem queella ou o Regimento me po-desse cortar o fio do discurso; eu podia aproveitar a-occasiâo e podia tractar da matéria, e podia demonstrar-pelo próprio Projecto que elle devia ser adiado; mas não quero, porque considero isso menos leal: disse bastante para se saber que o Projecto deve ser adiado, voto pelo adiamento delle se o qui-aerem ; porque infelizmente sobre este Projecto está esçripto:r= quod scripsi, scripsi = e se a Camará com effeito insistir em continuar na discussão e em votar sem nenhum preparatório, sem nenhum conhecimento do que faz, então entrarei na questão, se me deixarem.
O Sr. A. Albano: — Peço a V. Ex.a consulte a Camará sobre se a matéria do Adiamento está suffi-cientemente discutida.
' Decidindo-se pela affírmativa, foi logo o Adiamento rejeitado.
O Sr. Tavnre» de Carvalho : — Sr. Presidente, eu tenho que apresentar algumas Emendas em re-4ação aos artigos do Projecto em que me assignei vencido;-e farei algumas reflexões nas qúaes possa explicar o motivo, porque as proponho, e para isso julgo-me na absolta necessidade de dixer alguma •cousa a respeito desta matéria.
O Sr. Presidente: —Não é compatível com o estado da discussão o poder conceder a palavra ao Sr. Deputado.
O Orador:—Mas como heide eu apresentar as minhas Emendas? Como heide fazer sentir a sua importância ? Eu,serei breve; isto é, apenas indicarei as minhas ideas, não farei longos argumentos ; mas não posso deixar de dizer alguma cousa para. deduzir as Emendas e Adiamentos que vou propor. Sr. Presidente, sobre o art. 49 assignei vencido e é sobre elle que apresento uma Emenda. Estabelece-se nesse artigo que haja urn Lyceo em cada uma das Cidades que forem Cabeças de Dis-tricto, ou que forem Cabeças de Dioceses do Reino; (eu fallo tão somente do Continente do Reino, porque a disposição do artigo e' só relativamente ao Continente do Reino).
Sr. Presidente, eu sou de opinião que haja só-inente os cinco Lyceoç da primeira ordem, porque entendo que nisto a Instrucçào Publica ganha .mais do que perde; porque elles são absolutamente desnecessários na presença dos art.°* 90, e 91.
Estabelecendo-se os Seminários nas Capitães das Dioceses escusado é haver ahi Lyceos, porque pelo arl. 63 do. Projecto podem n,elles estabelecesse as Aulas dos Lyceos. A Fazenda Publica ganha muito havendo só cinco Lyceos,"porque poupa aproniptar Casas para os outros Lyceos, a despeza do coslea--mento dos mesmos, a gratificação de Secretario, de
Porteiro, e mesmo o ordenado dos Professores. Por tanto se o Serviço Publico não perde, se a Fazenda Publica ganha m.uito, voto só por cinco Lyceos, e neste sentido mando para a Mesa uma Emenda ao artigo.
Também mando para a Mesa uma Emenda ao art. 82.° e <_ palavra='palavra' á='á' a='a' eliminação.='eliminação.' e='e' emenda='emenda' for='for' eu='eu' se='se' sustentarei='sustentarei' discussão='discussão' aduiitlida='aduiitlida' único='único' rnoilrand='rnoilrand' pedirei='pedirei' pedindo='pedindo' sua='sua' _='_'> que a disposição do artigo, e paragrapho não só sãn insustentáveis na presença um d,o outro, mas mesmo são uai contrasenso.
Igualmente mando para a Meia um Requerimento.pedindo o adi.tfnento da maten.i do titulo 5." do Projecto, em que se tracta do restabelecimento de um Instituto de Agricultura, ate o melhor estado das rendas do Thesouro Publico, para então, se poder dar a este estabelecimento aquella desenvolu-ção pratica de que precisa , e sem a qual e' nada.
Mando mais para a Mesa ouiro Requerimento pedindo o adiamento da matéria do titulo 7.°, sobre a melhor organisação das Escolas Medico-Ci-rurgicas de Lisboa e Porto, ale á Reforma dos Estudos Superiores, reclamando o a'1'iainento só votado por esta Camará , sobre este mesmo objecto.
São as seguintes
EMENDAS. —l.a Ao art. 49." «Haverá cinco Lyceos, a saber, em Lisboa, Coimbra, Porto, Braga, e Évora. C ,da otn dos Lyceos comprehcnderá as Disciplinas e Cadeiras que lhes são-designadas no art. 51 ; facultando se ao Governo, nos termos do art. 91 , o poder lambem crear Cadeiras _ § Todas as disposições do Projecto relativas aos -Lyceos devem harinonisar-sc com a determinação do arl. 49, para o que deve voltar á Coriunissâo. « <_2.a p='p' único..='único..' elemine-se='elemine-se' e='e' art.='art.' _82.='_82.' o='o' _='_'> UKQUERIMENTOS DE ADIAMENTO. — J,° do Titulo 5.° « Requeirq o adiamento do restabelecimento do instituto Agricula ate' melhor estado do Thesouro Publico, para se lhe poder dar a de^envoluçâo pra-ctie.i de que precisa , e sem a qual é nada. M 2." dó Titulo 7.° u Requeiro o adiamento da matéria des.te titulo sobre a Escola Medico-Cinfrgioa de Lisboa e Porto, Me á Reforma dos Estudos da Faculdade de M.-decina da Universidade de Coimbra, para se poder conhecer bem aposição em que devem ficar os Mo.licos Cirurgiões Ministrardes, e e.h respeito á detenuin.ição já dada por esta Camará. »= Tavares de Curvalho. O Sr. .Alves M-irlins: — Nós estamos invertendo a ordem da discussão: V. Ex.* está concedendo a palavra sobre a ordem a
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te pfelendo cumprir o Regimento, e' necessário que os Srs. Deputados da sua parte ò cumpram lambem. Estou persuadido de que a-Camará quer que se continue sobre esta matéria i e por consequência o Sr. Deputado, uma vez que lem a palavra sobre a matéria, ha,de usar delia.
O Sr. Miranda: — Eu pedi a palavra sobre a matéria,, e estou persuadido, que já me não chega, e então peço-a sobre a ordem para mandar Emendas, Substituições, Additamentos", e Suppressões;' ('f'ro^es: — No seu logar) com lanto que eu tenha este direito, e que não seja no fim, porque depois vai á, Commissão para ella as considerar, e ella a final vem-nos dizer que não tem logar: isso já eu sei, porque e' aqui muito antigo. .',
O Sr. Pfesidenfc:—;O Sr.^Deputado não pôde ser privado dos.se direito, esteja certo que lia de ter a palavra no seu logar.-, '
O Orador: — Obrigado a V. Ex.a
O Sr. Xavier da Silva:—Mando urna Emenda ao àrt. 129.° Não tracto aijora de a motivar; limito-me a manda-la para a Mesa, .e depois direi as razoes que me levaram a'faza-tà. .",
K nos termos seguintes
EMENDA —«Em logar de se dizer = os Demonstradores d.)S Dispensatorios Pharmaceuticos das Escolas Medico«Cirurgicas rrr se emende = os Professores dos Dispensatorios Pharmaceuticos das Escolas iVIedico-Cirurgicas. « = Xavier da Silva.
_O Sr. Kebello Cabral: — Em razão d'um Addi-lamento mandado ha pouco para "a Mesa pelo Sr. Deputado. Simas,^eu mando também outro mas liy-pothfttico, como passo a, ler ( Leu}.
A DD j T A M E N TO. — ( No caso de ser adoptada a base da idade proposta, em' Addihimento pelo Sr. Deputado Simas aos art.as 30.°, 70.°, .e 13'í." }
Proponho: — Que se-atlopte. como /ftfditamento, e se. colloque aonde melhor pareço , e salva a redacção , o seguinte :
§ Único. As disposições dos art.03 30.° e seus $§.—70.° — e 134-.° são applicaveis aos Lentes ou Professores ,das Escolas Medico-Cirurgicâs de Lisboa e Porto., da Academia Polylechnica do Por-^ to, da Escola Polylechnica de Lisboa, é da.Universidade de Coimbra; — Rebello Cabral. , * \
Se o principio é justo, quero que s,eja applicavel a iodos os que estão nas mesmas circumslancias , (Apoiados, apoiados) e quando sé adopte, o que não espero , declaro já aos Srs. Deputadôâ'que hei de usar da inicjalivçi para propor unv Projecto de Lei, em que se upplique o mesmo principio á ré. forma dos Militares., e declaro mais que'hei de trabalhar ria Commissâo de' Legislação 'para quanto antes apresentar novo ,Parecer sobre as Aposentações ílos Magistrados Judiciaes e do Ministério Publico, que contenha esta base; mas não espero que assim succeda ,' nem que lá se quoira faz.er-reviver uma idéa que já está rejeitada (*/Jpoiado*).
O Sr. César de Pasconcetlos: —r- Mando para a Mesa a.seguinte. Emenda ao art. 51.°, a qual sustentarei se me chegar a palavra. u
EMENDA.—Ao art. 5l>:=u Aonde se diz=Ly-.ceos do Funchal e Ponta De.lg"ada = deve dizer-se = Lvceos do Funchal e Angra, do Heroísmo.» — César de fasconcellos.
O Sr. Miranda : —Sr, Presidente , pedi a, palavra sobre a ordem para mandar para a Mesa al-VOL. 5.° —MAIO —1843.
guns Additamentos, Emendas, Substituições, etc. Asssim no.arl. 35.°. que diz — Os Professores não consentirão que frequentem a Escola os alumnos que padecerem moléstia contagiosa, mando «m Ad-ditamento. Ao art. 36.° também proponho outro Additamenlo. O paragrapho único do art. 37.°, proponho que se supprima , sendo esta a peor de todas as- provisões do Projecto, porque não só manda reprehender , mas de rrrais a mais multar; e parece-me , que isto e at,é contrario á disposição da Carta Constitucional, porque as multas só se impõe em virtude de u ura Sentença. Peço também a suppressão dos art.os 40.°, 4L°, e 42.°; dos art.OB 106.° até llí>.° inclusive, por tratarem de uma planta exótica que para aqui se quer transplantar; e do art. 130.°, por ser contrario á Carta Constitucional no art. 145.° § 16.°, porque não vejo que haja foro privilegiado , só se a Commissâo o quer fazer para os Professores, mas eu não admitto este foro, basta o que existe na Carta Constitucional para os Militares ,/não quero que seja mais elástico do que já está. As minhas Propostas são. nos, termos seguintes ' . '.' .
ADDITAMENTOS. — 1.* ao art. 35."":-—« Proponho que depois das palavras = moléstia .contagiosa = se ãccrescenter= quando essa moléstia e&«. teja verificada por consulta de três peritos ao menos. W , -
2.° ao art. 36.°: — Proponho que depois das pa-Iavras = e como taes.de perigoso exemplo para os seus condiscípulos = se accrescentem as seguintes = Ouvidos primeiro o Professor, Juiz de Paz, e Pa« rocho respectivo, e sobre consulta affirmativa dos mesmos, «
EMENDAS. — l .* «Proponho a suppressão do § único do art. 37.° »
2.a u A dos .art.'' 40.°, 41.% 42.° W ,
3.a « A >Jos art.os 106.° a,té 115.° inclusive. »
4.a u A do art. 130." — Miranda.
O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente , era para mandar um Additamento relativo aos Estudos dos Estados de Goa , e então eu b mandarei em tempo competente.
O Sr. Presidente:-.— A Camará é testemunha da variedade de Emendas, Additamentos, e Substituições que se 4em mandado pára a Mesa. As Emendas, segundo o Regimento, devem preferir a todas as outras Propostas, porque dos Additamentos está visto que se não occupa a Camará agora: por consequência o que ha a propor são as Emendas a ca^ da um dos artigos, porque se forem admittidas tem de entrar em discussão juntamente com o Projecto ; a final proporei as Substituições; más primeiro que tudo temos a_iraclar dos Additamentos.
Já vê pois a Camará, que a primeira cousa á tractar é dos Additamentos; depois das Emendas; mas seria um processo indefinido se quizêsse pôr cada uma á votação de per si, parecendo-me por tan? to melhor que quando chegar ás palavras Q artigos emendados, dizer a que logar ellas pertencem, e depois votar. Decida a Camará se quer que se Taça assim, 0X1 se quer que ponha á votação cada uma de per ?i; -mas em fim o muito não se pôde fazer em pouco tempo. Eu vou propor á Camará, e ella decidiiá como se ha de fazer. Vamos primeiro aos. Adiamentos. ,
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<_>e-me V, Ex.á, riao há palavra pedida- sobre a m;a* icnaf, ( l'* tn.es:— Èão pode ser):
O Sr. Prèsi'deuTe:-~ Como ha de coríiintínr '-a discussão sem propor as Entendas'? (dpoiados).
Ojírimeiro Adiamento é xlo' Sr. Ta:vaies de Car-vfemo,' a todo (> ululo 5."> pit-cka ser apoiado pof "cinco Si'8. Deputados'.
Foi '^apoiado.
- O SY. Tá-çàres de 'Carvalho': — Sr. Presidente, á'
'matei ia do tiiulo-5." é a Instituição do IiVstitVto Agrí-
cola ; esfe Instituto pôde ser considerado debaixo de
'dois pontos de "vista , òú na parte, s;ci'è n t'i fica, ou na
.jp.arte pratica; ha pa"ite~ screntifiea eu acho-o perfei-
. t.amente inútil, é desnecessário, porque nos; 'Estabe-
lecimentos de I hslrucção" Superior nós, ternos já bas-
tante instrucção a este respeito; e nos Liceos , se-
gundo o 'P tá rio acusai, também se énsinaião álgu-
i/iás das doutrinas que tem com. esta matéria' tuvstári-
h é coninexãò: logo pelo que dia .respeito á parte
"«cientifica e l ré é desnecessário, porque nós temos
•inuita parte aonde cada u'm que queira instruir-se, -o
possa fazer. Agóia vamos ao lado praticou por este
fado é que e>le Instituto podia sn- summamenté. pio-
leitoso, ê muito desejaria eu qúeelle' sé éstebéle-
'cesse;, "chás *é riecessaiio èstabelece-lo de mn ínodõ
"conveniente, é proveitoso, e para se estabelecer de
«m modo conveniente ,- «'firoreitosó , é necessário
'dar-lhe umaarnplitude maior doque a que estabelece
o Projecto, no quê sé f ata uriía grande despèza ; e
iião cuide a Camará 'que isto é uma opinião mimha,
-porque bem se pôde conhecer a sua foiça1 criiàridó se
'reflectir que convem-adquiiir 'o i-erre-no"pròprio-par:i'
•agricultar iodos *os cereaes, todos os giatíaes, para
ler grandes jardinagens , para hojtejos» , terreno qtie
\èjo"piopiio para a cultura -dá viriha, e dá oliveira
tão* despregada entre nóí? , etc. : oja 1*1 1» tíiiece de
dinheiro em avultada quantia, e c< nu) eti vejo
o nosso l besouro hão compoita tui dispêndio na ac-
tualidade, proponho o Adiamento ale -quê às forças
fias rendas públicas possam suppoiiar, que ellè sêbí-
gànisé como coilvém , 'e conui eu drsfjo.
Si'. slgéi>tiuho .íá/6o«o;-.-rRçqHK-iro -que -a iua-
^rei.ia do .Aduimento se julgue discutida.. 1 'fòectiltíido qffivmiitHtímtiite", foi /u^o o
vèeiYado.
Adiamento
O Sr. ^PitsSdentè. : — ''Agora temos duas *Propos-liis (áe--Adiàm«vníd 4'ícercâ "do'Tit. 7.°; cáreceln d-é "S( r apoiadas ha fóiti>a dó/llegnuento.
Forffin apojadas.
^ O SK JVk-ârfes 'dê 'Carvalho:— - Sr. Presidente, ^sta^maleria do Ti t. 7.° já"veiu a está Cântara n 'um 5'rojcclo, is-e iièn> 'me íclmbro, do Sr. J. M. Grande ; e eiiliio ^e jiodíu ò Adía:nié"ntõ ate' á-nova ór-ganiso_ção, .xrt'1 TéTorína dá I'nstrútç-âo "Superior : k-eè\ jAdiairirnlò foi approvado j e -deve sustontár-se ; e /hão enirii ágórâ na importância dá inateiiá que el-leVnceJrá, poVque o meti ColIeJga ; o Sr. JoseAfe-xandie,, " a desenvolveu sobejamente : eu só.,tiíe 1i-rinit'ó a rtí^ucrer a snsleníaçàb dá votação da Caina-tà, e pfÇ" que venha a Acta XJ Sr. Ttiváfes de Carvalho : ~- Reqiíeiro que venha^ a Acta da Sessão, em que se adiou ó O'.Sr. Presidente:-^-P^aTece-me que não e' precí-èo ;' comludo niandê-se vir, ainda que não sei •qiial e. O Sr. Simas:-**-O Requerimento do illtjstre, De-put»ado iião tem logar: ninguém duvida se se votou, ou se lm"io se votou ; ninguém fez quentão nenhuma xlisso ; sti a tivesse havido, Jogar leria o vira Acta; mas diga a Acta o que disser, a Gamara está na posição ire votar, devefaze^lo: quemquizer o Titulo a"diado, vota pelo AdiarnetH-o, sustenta a antiga votação í Cjueçn a não qnizer sustentar, rejeita o Adiamento que agora se propóz. foi rejeitado. O Sr. Presidente:—f-Acabaram-se as Propostas de Adiamento: agora passo a propor, se se admit-lerfl á discussão as Emendas offêrecidas aos diffe-rentes artigos. , . O Sr. Silva Cabral: T- Eu^ueria requerer que to* das as Emendas fossem á Commissão, para as considerar; mas prescindo de tal Requerimento; porque eritên'do que cònve'm desde,já apptova-las , ou réjeita.-las. . O Sr. Simas: — Eu pedi a palavra pára fazer o Requerimento, quê ò Sr. Deputado tencionava fazer, e do qual prescindiu ; e por isso o adopto. É islo cousa qiit* se tem feito muiías vezes, e que me parece não sé poder deixar de fazrr n'uni A discussão desta, magnitude, se e que xis Emendas hào de servir de aígutna cousa; mas note-se que eu proponho que vão á Côtiimissão sem prejuiao da discussão. Foi este Requerimento rejeitado. O Sr. Passos (Manoel): — Mando para a Mesa ò'scguinte A D» rr A MENTO.—Arligo 1.° Haverá um Lyceo na Cidade dn Goa. Art. 2.° O Curso do Lyceo 'compTehenderá as Disciplinas.e Cadeiras comprehendidas no art. 50 do Projecto de Lei feita \para o Reino. Ari. 3.° Haverá uma outra Cadeira de Lingoa Franceza é Ingleza, Art. 4.° A 1.* e 2.* Cadeiras do respectivo Ly-t;eo serão regidas por nm Professor assim como a ô.a è 6.a, e.ensinarão era curso biennal. Art. 5.° As matérias pertencentes áo.a Cadeira serão ensinadas na Academia Militar de Goa annualmente, assim como as «lalerias da 4,a Cadeira. Arf. 6.° Os Professores do Lyceo serão provi- s por Con.çurso, é Exame Publico feito no Lyceo de Lisboa em conformidade do art. €€.° e 67.° dá Lei. Art. 7.° Os 'Professores providos na conformidade do antecedente artigo venceratn os mesmos ordenados como os Professores do Lyceo de Lisboa." • Art. J8.° Os Professores e Substitutos providos interinamente ria índia, e sem precedência do Exa-the Publico de que faz menção o artigo antecedente,,, vencerão dous terços do ordenado que os outros vencerem. "
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Art. 10.° Haverá nos Estados de Goa uma Es-. cola Normal de Ensino ''Prima-fio.
Ar?. 11.°- Em todas as Cabeças de Comarcas das Vellias Conquis-las haverá-uma Escola ^de Ale-ninas. -
Art. 12.° O Governo applicará^ a Legislação geral sobre este ramo de Ensino aos-Esiadus de Gtôa. com as modifico coes exigidas pelas circumstancias* cípeciaei-.— Passos (Manoel), Peres da Silva.
Em seguida propozeram~se^ á admissão as Emendas pela ordem seguinte
].a Emenda ao art. 9.° do Sr. Faro e Noronha. t/Jdmittida á discussão. Q.* Do mesmo Senhor ao art,. 29." J^icoti para ser considerada na votaçho. O Sr. Presidente : — As Propo&las.ptíra- elimina1-coes, são votttdas no fim da discussão.
O Sr. «SYwos:—• Como a discussão é em geral, não sei se essa regra póde,militar.
O'-Sr. 'Presidente: -=- A votação, ha de ser especial acerca de cada um dos artigos sobre que houver Propostas.
3.a Emenda de eliminação de differentes artigos, proposta pelo Sr. Miranda. ,. Para ser considerada na votação. 4~.a Emenda ao arl. 49.° do Sr. T. de Carvalho. Prejudicada em quanto a ir ú Corntnissão, e re~ jeilada no resto.
5.a Do Sr..César ao art. 51." jídmitlidn d discussão. 6.a Ao arl. 82.° do Sr. Faro e Noronha. Jtejeitada.
7.a De eliminação ao mesmoT art^ 82.° do Sr. Tavares de Carvalho. , ' Para ser considerada na vntacão. 8.a Ao arl. 100.° do Sr. Albano. Jldtnittida á discussão. 9.a Ao art. 121.° do inesrno Senhor* jídmiítida á discussão. ](Xa Ao art. 125.° do mesmo Senhor. O Sr. /'residente: — Esta Emenda importa uma rrcommcndíiçâ'0 á Conunissão para que na redac-ção atlenda ao que se diz aqui; vreserve-se para então. •'.''."' *4s&ini se decidiu.
ll.a Ao art. 129.° do Sr. Xavier da Srlva. jldmittida á discussão. ]2.a Ao art. 130.° do Sr. Miranda.
Para ser considerada na votação. .
O Sr. Presidente: — A Camará composta dV lHo illustres Membros reconhecerá svm duvida se hout V« alguma omniissâo da parle da Mesa, que por c<_-rio erro.='erro.' a='a' de='de' foi='foi' seu='seu' sendo='sendo' ontade='ontade' emendará='emendará' o='o' p='p' lembrada='lembrada' mesa='mesa' não='não' mas='mas'>
O Sr. Pasms (Manoel):—*- Mando mi is ô se* guinte
ADfiiTXMEÍsTTo.,-rr«'Haverá um Lyceo em Sahtá* rern , ainda que esta Viíla não. venha a fic-ar Ca* beça de Dislncto Administrativo, com f»s mesmos Estudos designados para os Lycéos de Portalegre, Villa-Real ," e Caslello Branto. n *•* Passos (Manoel ), Dias de *d%eveda.
N, fí. E*te ddditatnento, n outro dos Srs. Páò-sm (Manoel J, e Peres da Silva.) os do Sr, Miranda , Cirnas, e fíebello («iibrat.jicartiin para se* In* O Sr. silves Martins: ^-(Para uma Interpellà^ cão). Sr. Presidente, sou informado que. ha quatro ânuos., ou mais se expediram ordens pelo Ministério do Reino,* para se transferir a Igreja de Ou» rem da Casa^ aonde se achava o Estabelecimento da Misericórdia pata um Hospício dos Capuchos.*. A Casa da Misericórdia foi já vendida pela Fazenda Publica ; mas não se mudou tudo ; a Igreja ficou no antigoklocal, com prejuízo dos doentes do Hospital, que não "podem a tempo ser socorridos i por isso peço que se repitam as ordens para que a transferencia se faça. no todo. O Sr. Ministro do Reino:***• Quando recebi a comrnunicação, mandei colher os esclarecimentos que havia na Secretaria; e pensando que não fosse dada a palavra ao nobre Deputado para fazer a interpellaçâo, por fa,lla de occasiào, entreguei esses esclarecimentos escriptos ao Sr. Peixoto: a^ora •» * - O * não posso recordar-me do qire nelles se contem; entretanto, eomo a Interpellaçâo se dirigi unicamente a pedir que se repitam as ordens, eu tomo nota, e.farei com que isso se faça. ' O Sr. Presidente:—: A Ordem do Dia para a Sessão seguinte e a mesma de hoje* Está levantada a Sessão. — Eram quasi cinco horas, O l,* REÍ>A.CTOK, JTé 8. GASTAOè , N.° 12. C Presidência do Sr. Gorjâo Hçnriques, 15 te JHaio 1843. ^a — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura—liram três quartos para o meio dia. dcta — Approvada sem discussão. COURESPONDENCIA. Um Qfficio: — Do Sr. Santos Silva Júnior, pedindo trinta dias de licença. — Foram-lhe concedidos. Ministério da Fazenda: — Um Ofíicio, mandando ííl^uiis dosi escUrecimenlos requeridos pelo Sr. Xavier da Silva, sobie aã alterações feitas na Pau- ta Geral das Alfândegas.-***^' Commissão de Com* merciò e A.riea. Outro: — Do mesmo Ministério, remettendo dons Mappas, demonstrando um a quantidade de vinho colViào na Ramaóa «oí, \AVittvos fti\\\çv% de ÍS4Q a 1842, e o outro a quantidade, produzida nos mês* inosannoá nas Províncias do Minho e Traz-os-Mon-lês. **- foi para a _Secretariaí