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N.° 5. Sessão em 8 de Junho 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Ás 11 horas e um quarto.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.º Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros participando que não existe vacatura alguma por supprir nas differentes classes de Empregados, que compõem a Repartição do Correio Geral, e das suas subalternas, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Xavier da Silva. - Para a Secretaria.

2.° - Do Ministerio da Guerra, devolvendo, com as informações que lhe foram pedidas, o Requerimento de D. Marianna Leite Zagallo. - Para a Secretaria.

3.° - Do mesmo Ministerio acompanhando os documentos pedidos pelo Sr. Fontes Pereira de Mello, relativos á gratificação pertencente aos Capitães de 1.ª Classe do Corpo de Engenheira. - Para a Secretaria.

REPRESENTAÇÃO. - Apresentada pelo Sr. Oliveira Borges, em que os Directores da Companhia de Fiação e Tecidos de Torres Novas pedem que se faça uma alteração nas Pautas, relativa aos direitos de entrada de linho estrangeiro. - Ás Commissões de Commercio e Artes, e de Fazenda.

O Sr. Jeremias Mascarenhas: - Mando para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - "Peço que soja convidado o Sr. Ministro da Marinha para responder á Interpellação, que lhe quero fazer, perguntando qual a razão porque o Intendente da Marinha e Arsenal de Gôa, tendo regressado para esta Capital afim de tractar negocios do seu interesse particular, continúa a perceber pelo cofre publico 4 quintos do o denado do logar de Intendente, contra a expressa disposição de uma Portaria do mesmo Ministerio." - E. J. Mascarenhas.

Mandou-se fazer a communicação.

(Continuando). Peço a V. Exa. que me queira inscrever para apresentar um Projecto de Lei. - Ficou inscripto.

O Sr. Bispo Eleito de Castello Branco: - O Sr. Dom Prior de Guimarães por incommodo de saude, não póde comparecer á Sessão de hoje e a mais algumas.

O Sr. Xavier da Silva: - Mando para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO. - "Declaro que na ultima Sessão de quarta feira 5 do corrente mez.

1.° Approvei o Requerimento que fiz para ser impresso no Diario do Governo do dia seguinte (quinta feira 6 de corrente), sendo dado para Ordem do Dia da mesma quinta feira, a fim de entrar em discussão de preferencia a todos os objectos pendentes, o Parecer apresentado na dita Sessão de quarta feira da illustre Commissão de Infracções sobre a accusação que o Sr. Deputado pela Provincia do Algarve, Antonio da Cunha Sotto Maior, propôs na antecedente Sessão (terça feira 4 do corrente) contra o actual Gabinete, querendo fundar-se nas disposições dos art. 53.° § 1.° - 54.° e 62.° da Lei de 26 de Agosto de 1848.

2.° Approvei o Requerimento do referido Sr. Deputado, Auctor da Proposta de accusação, em que pedia que o Governo remettesse para a Camara (a fim de serem presentes, quando se discutisse a sua accusação) os esclarecimentos especificados no dito seu Requerimento, e relativos ás decimas e impostos annexos por cobrar do anno economico de 1847 e 1848, e dos annos civis de 1848 e 1849.

3.° Votei que não estava sufficientemente discutido o dito Parecer da illustre Commissão de Infracções sobre a referida accusãçao, quando a Camara foi consultada a Requerimento do Sr. Deputado pela Provincia do Minho, Antonio Corrêa Caldeira.

Mandou-se lançar na Acta.

O Sr. Palmeirim: - Mando para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÂO. - "Requeiro que seja prevenido o Sr. Ministro da Guerra de que o desejo interpellar sobre o grande atrazo em que se adia o pagamento de soldo aos Officiaes Militares da 7.º Divisão em referencia aos das outras Divisões." - Palmeirim.

Mandou-se fazer a communicação.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Pedi a palavra antes da Ordem do Dia, para fazer uma rectificação grave sobre um extracto aos meus discursos, pronunciados na Sessão de quarta feira; faço esta rectificação, porque diz respeito a honra de um Cavalheiro, cujo nome não pronunciei, senão no sentido opposto, que alli se refere.

Todos sabem, que quando se estão fazendo os extractos para o Diario do Governo, é possivel que aconteça commetterem-se involuntariamente algumas inexactidões, e esta é de tal natureza que não posso prescindir de fazer esta rectificação. Diz o extracto do Diario: "Que a Camara havia deixado fallar o illustre Deputado que propoz a accusação, um pouco fóra da Ordem pela sua posição especial, entendo que a Camara assim devia obrar, mas que a delle (Orador) não estava n'uma posição menos especial, que os factos pelos quaes o Ministerio era accusado eram realmente graves, ainda que elles pertenciam á Administração do Sr. Falcão, toda a responsabilidade moral era sómente delle (Orador)"

Ora é claro que a Camara se lembrará bem do que eu disse nessa occasião; o que eu disse foi - "Que a posição do nobre Deputado o Sr. Antonio da Cunha era muito especial, mas que a minha tambem o era, porque, ainda que todo o Ministerio era accusado, todos sabiam que pelos actos, pelos quaes appareceu a accusação, era eu o responsavel, porque foi pela minha Repartição que elles se praticaram, e com insciencia dos meus Collegas, que só tiveram conhecimento delles pela accusação, que aqui foi apresentada."

Desejo pois que se faça esta rectificação no Diario de amanha. Quiz dar este testimunho de verdade,