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'2." Do mesmo Ministério, devolvendo, com as informações pedidas, o Requerimento em que o Te-nonte General Reformado Eusebio Cândido Cordeiro Pinheiro Furtado pede melhoramento de reforma. — A' Commissâo Militar.

REPRESENTAÇÕES. 1." Dos interessados no com mer-cio do Sal, e mais especialmente os proprietários e marítimos de embarcações, empregados na cabotagem da cidade do Porto, pedindo que no Projecto de Lei para o livre commercio do sal de Seiubal, seja convenientemente acautcllada a possibilidade dos conluio* ou rnancornmunaçòes que venham a illudir as suas benéficas disposições. — //' Commissdo do Sal.

2.a Da Gamara Municipal do Concelho de Rezende, pedindo que seja conservada a Comarca e Sede delia no Concelho de Rezende, sendo novamente or-ganisada pela forma que propõe. — .4' Commissâo de Reorganisação Judiciai.

3.* Dos Parochianos da Freguezia de S. Thomé f. S. Salvador desta Capital de Lisboa, pedindo que seja conservada a sua Freguezia. — //' Commissâo

SEGUNDAS LHITUUAS.

REQUERIMENTO.—A Commissâo de Fazenda precisa para a discussão ver as Folhas de Ordenados dos Conselheiros Effrctivos, Extraordinários eSubsli-tulos do Conselho de listado, relativas aos sele an-nos económicos ultimamente findos. Requer por isso â Camará se requisite do Governo a competente remessa.

Rcmettido ao Governo.

REQUERIMENTO. — Requeiro se peça ao Governo pelo Ministério do Reino, que mande examinar os estragos causados junto á Vil Ia da Golegã por uma inundação do Tejo, que houve este anno; e outro sim que mande proceder ao plano, e orçamento das obras necessárias para obstar a que as futuras inundações do mesmo rio venham a destruir o fértil cumpo daquella Villa, augmeniando uma grande alverca, que junto delia ha.—Sousa e sllvirn.— Visconde de jjndalut,.— Passos (Manoel),— tíarão de Almei-rint. — Cunha Pessoa. — Passos (José).

O Sr. Presidente; — Como este Requerimento depende de votação da Camará, p >r isso está em discussão.

O Sr. Fcrrtr :—Seria talvez conveniente para se poupar tempo que se observasse o Regimento, indo o Requerimento á Commissâo de Agricultura.

O Sr. J. M. Grande. — Ku julgo que não devemos tomar já resolução sobre o Requerimento que acabou de lêr-se sem estar presente algum dos S's. Ministros. Effectivamente é necessário saber quacs são as vantagens ou os inconvenientes de se fazer esse orçamento, e as investigações, a que se refere o Requerimento.

O Sr. Leonel Tavares ;— As informações que forem necessárias, a Commissâo mesmo as pedirá ao Governo, e depois virá o negocio aqui preparado: agora não e possível discutil-o, e por isso concordo em que o Requerimento vá a uma Commissâo.

O Sr. f^cllcz Caldeira: — Parece-me que não ha designadamente uma Commissâo de Agricultura, e então acho conveniente esperar que o Governo diga alguma cousa a este respeito.

O Sr. Fcrrer: — JVla* h;i uma Com missão ia no-

meada que tem certa, analogia com esto objecto: c então vá a essa Commissâo.

O Sr. Conde de Filia Real: — Parece me que esse Requerimento não deve ir á Commissâo de Agricultura, porque e mais um objecto de Obras Publicas do que de Agricultura; e como não ha Commissâo de Obras Publicas acho mais rasoavel re-mctter esse Requerimento ao Governo.

O Sr. Passos (Manoel): — O Sr. Deputado Sousa e Alvirn ponderou que. o Tejo tem feito estragos importantes no Campo da Gollegã, e que era necessário fazer algumas obras para melhorar aqiielle riquíssimo campo, que pôde tirar arruinado. Ora o Governo que tem IKII Kngonlieiro encarregado daquellas obras, devr mandar informar, su o fado é veidadeiro, e qual é o remédio; e nesse caso tem uma somma consignada para mandar lazer essas obras. Portanto eu proponho que se remetia o Requerimento ao Governo.

O Sr. Ferrer: —Não é novo o dizer eu nesta Casa que intendo que todos os Requerimentos, e todos os negócios vão primeiro a uma Commissno, como manda o Regimento; do contrario Iodas as cousas vão de assalto; não ha conhecimento delias; não se meditaram, e não se pôde tomar conhecimento delias pelo resultado de uma simples leitura. Se o negocio é tão simples como disse o Sr. Passos (Manoel) a Commissâo poderá dar amanhã o seu Parecer, e o negocio marcha bem. Eu sou apaixonado do Regimento ; porque sem Regimento não ha Camará, nem ha ordem.

O Sr, Secretario (Rf.he.llo de Carvalho) •— Simplesmente quero informar a Camará que já em algumas Sessões se lêem tractado de Requerimentos, em que alguns Srs. Deputados téern pedido que ie re-commendcm ao Governo certas obras, e este:. Requerimentos lêem de ger approvados com a declaração de que se remetiam ao Governo para os tomor na consideração que merecerem. Parece-me que este lambem está nas mesmas circumstancias, e que deve ser remettido ao Governo.

O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente, a Camará sabe que ha uma dotação geral para as Obras Publicas, e outra especial para as obras do Tejo. AU ao anno passado estiveram-se fazendo estas obras no Tejo, não só de Tancos para cima, mas de Tanco* para baixo. O Sr. Deputado que reside na Gollegã disse que urna inundação fez estragos, e estragos de tal ordem, que, se continuarem, o campo ficará arruinado;, e o Governo tem dentro das Leis os meios necessários de prover a isto. É um caso puramente executivo. Agora se querem que vá a uma Commis-são, e que venha de novo uma inundação que estrague o Campo da Gollegã, podem faze-lo.

Depois de se resolver que o Requerimento náo fosse a uma Commissâo^ approvou-^e que fosse remettido ao Govcrnot para o tornar na consideração (juc merecer.

O Sr. J. J. da Siloa Pereira: — Mando para n Mesa o Parecer du Coinmis«ão líspecial encarregada d<_:_ leu.='leu.' a='a' de='de' commandante='commandante' permanente='permanente' i.='i.' em='em' samodàes='samodàes' abolição='abolição' do='do' examinar='examinar' sr.='sr.' projecto='projecto' o='o' p='p' exercito='exercito' lei='lei' para='para' conde.='conde.' _9='_9' chefe='chefe' cargo='cargo'>

Mandou-se imprimir.