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da Marinha, e eu tinha de assignar este Parecer como vencido; .e desejando que isto constasse, por isso tnando para a Mesa esta declaração para ser lançada na Acta.

DECLARAÇÃO : — Não ee achando a minha assigna-tuía nos Pareceres da Commiaaão de Fazenda sobre o Orçamento dos Ministérios da Marinha e dos Nego-cios Estrangeiros, porque não estava presente quando Se assignaram, declaro que votei contra os mesmos Pareceres, os quaés assignaria vencido. — F. J. Maia.

Mandou-se lançar na Acta.

• O Sr. Arrobas: — Mando para a Mesa dois Requerimentos paru obter documentos que me são in-, dispensáveis para apresentar um Projecto de Lei, o qual tem logar na occasiâo em que se tractar do Orçamento, que não deve tardar, e por isso peço a urgência dos Requerimentos (Léus os).

Dar-se-ha conta delles na seguinte Sessão. Foi lida na Mesa a ultima redacção do Projecto N." 4>7 — sobre a$ Sète-Casas; e sendo approvada successivamente a redacção de todos os artigos até ao 20.°—

O Sr. f^ellez Caldeira ': — Eii lembro que a Camará resolveu qiie depois do artigo 20.° se collocasse a doutrina do artigo 57.°, e por is>o peço que o artigo 57.° se siga ao artigo 20.°

. O Sr. Justino Ferreira Pinto Basto:—A Com-missão não tem duvida que ao artigo 57.* se dê a collocação ()Ue lembra o Sr. Deputado. . Com esta alteração julgou-se o resto da redacção do Projecto conforme com o vencido.

ORDP:M DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto N." 91, sobre os Actos da Dictadura,

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, continua-rei o meu discurso começado na Sessão presente; e cònsinta-me a Camará que eu faça nina ligeira reca-pitulaçâo dos fundamentos sobre que Imo de ser estribadas ou fundamentadas as minhas opiniões.

Dizia eu, Sr. Presidente, na Sessão de hontem, que nós temos um déficit. Não é certamente conveniente, não é mesmo talvez tolerável que nós sobrecarreguemos esse déficit corn um novo encargo permanente. Tinha eu estabelecido qual era o déficit, que parecia existir no anno económico corrente. Duvidou se da exactidão das cifras que eu havia apiesentado. E portanto obrigação minha referir exactamente as cifras que vem mencionadas nos documentos officiaes apresentados pelo Governo, para que se reconheça que effectivamenle não houve da minha parte exnggera-ção alguma.

Sr. Presidente, o déficit, que vem calculado no Orçamento, que nos foi apresentado pelo Sr. Ministro ' da Fazenda, e de doía mil setecentos e quatorze contos, mas este déficit o alleriuado por urn certo numero de deducções, e em consequência destas deducções vem finalmente a ser reduzido a cento oitenta e nove contos.

Efectivamente o dcficit de dois mil setecentos o qualorze contos e atlenuado corn a deducçâo de duzentos c seis contos cento e cincoenta mil rei?, donativo ou antes cessão generosa que a Família Real taz neste anno, ú ^imilhança doqu<_ _.h.ii.no='_.h.ii.no' c..='c..' v01..='v01..' nosan-nos='nosan-nos' comi='comi' precedente.='precedente.' é='é' feito='feito' ainda='ainda' p='p' déficit='déficit' este='este' attentiado='attentiado' iív2.='iív2.' haviam='haviam' _='_'>

as deducções que são estabelecidas ou foram estabelecidas successivãmente nas Cartas de Lei de 26 de Agçsto de 1848, de 30 de Junho de 1849, e finalmente de 23 de Julho de 1850, na importância de mil quatrocentos noventa e cinco contos seiscentos e dezenove mil oitocentos e noventa réis. E diminuídas estas duas verbas o déficit fica portanto reduzido a mil e doze contos trezentos e sete mil quatrocentos oitenta e sete réis. Mas este déficit deve ser necessariamente atigmenlado pelas despezas extraordinárias para o actual anno económico de 1852 a 1853, e estas despezas extraordinárias sendo calculadas pelo Sr. Ministro da Fazenda em cento cincoenta e quatro contos trezentos setenta e quatro mil oitocentos oitenta e oito íeis, fica o déficit agora elevado a mil cento sessenta e seis contos seiscentos oitenta e dois mil trezentos setenta e cinco re'is.

Outras deducções se apresentam ainda, e a pri- -meira e a addiçâo de duzentos contos que S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda julga que poderá receber das receitas do Exercício anterior ao anno económico. O dcficit portanto torna a apparecer, segundo os cálculos de S. Ex.ft ern novecentos sessenta e seis contos seiscentos oitenta e dois mil trezentos setenta e cinco réis. Feitas porem as deducções que vem no Orçamento, e com as quaes não quero cançar a> atlenção da Camará, fica reduzido acento oitenta e nove contos oitocentos sessenta e quatro mil cento sessenta e sete réis.

Masj Sr. Presidente, este não e ainda o verdadeiro déficit, porque deve addicionar-se-lhe a importância dos vencimentos dos Officiaes Amnistiados, que poderá orçar-se em setenta e dois contos, e não em noventa, como erradamente asseverei na Sessão passada; tem a accrescentar se a importância da construc-ção da muralha da cidade da Horta, orçada em quarenta contos; a importância provável cfe despezas extraordinárias supervenientes, como compra de Vapores, e outras, e bem assim de Créditos Supplementa-res occasionaes, o que talvez tudo mo.nte á quantia de cem contos; e por fim a verba de trezentos a quatrocentos contos de antecipações, as quacs se forem resgatadas neste anno, não podem deixar de incluifise no déficit, que, nesta hypothese, de"ve considerar-se de oitocentos e um contos; e na hypothese de senão arnorlisarem as referidas antecipações dentro do anno económico, de quatrocentos contos proximamente. Postos estes princípios, já, vê a Camará que será uma grande imprudência ir nggravar o déficit com um encargo permanente de duzentos e setenta e dois contos que tanto será necessário para se pagarem os juros da dividn que o Decreto de 3 de Dezembro ao anno passado mandou capitalisar.

Portanto, Sr. Presidente, já se vê que se nós pudermos de uma maneira justa, mais ou rnenos equitativa atleuder á divida creada pelo Decreto de 3 de Dezembro, que o devemos fazer, e não seguir o plano apresentado pelo Sr. Ministro da Fazenda, o plano da capitalisação. É precizo attender a esta divida, e ver qual o alvitre que se devia adoptar mais vantajoso para o Estado, e que menos empeça a futura organisação da Fazenda, sem a qual n:io espero ver prospero e íranquillo o Paiz. Os alvitres que se tem apresentado são quatro; e e necessário qtu> comparemos uns com os outros, paru vermos qual <_.:_ p='p' vantajoso.='vantajoso.' mais='mais' o='o'>