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avaliar de urna maneira precisa qual e' a somma. verdadeira das divida deferidas, porque em fim o recenseamento destas dividas íiindfc não foi levado á execução; mas a Commissão sabia que aproximadamente essas dividas podiam calcular-se entre dez a doze mil contos (fozes:— Deu a hora). Sr. Presidente, ouço dizer que deu a hora. Eu tenho ainda _• bastante que dizer mesmo em relação ao desenvolvimento do pensamento da Commissão, «... não posso continuar, não-estou á minha vontade; acho-me af-fectado bastante não só por effeito de uma forte oph-tulmia, mas também dos incidentes que ha pouco

tiveram Ioga r ; não me sinto em estado de poder apresentar as minhas idéas com aquella clareza o sisudez com que mais traquillo de espirito poderia fazel-o. Peço que se me reserve a palavra para amanhã (Apoiados).

O Sr. Presidente: — A ordem *do dia para ama-nhâ e a continuação da que veiu para hoje. Está levantada a Sessão. — Passava das quatro horas e três quartos da tarde.

O 1." REDACTOR,

J. B.

N." 9.

sem

5

1852.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

'hainada—Presentes 86 Srs. Deputados.

Abertura—Ao meio dia.

Acta— Approvada.

O Sr.-Secretario (Rebello de Carvalho): — Fórum mandadas para a Mesa asp seguintes

DECLARAÇÕES. — L* Do Sr. Sousa Caldeira, com-rnunicundo que os Srs. José Ribeiro de Almeida, e Sebastião Manoel de.Gouvêa não'podern comparecer á Sessão de hoje por incommodo de saúde. — A Camará ficou inteirada.

C2.a De se achar insta liada a Commissão de Fal-1 crucias", sendo Presidente o Sr. Ottolini, Relator o Sr. Souro, e Secretario o Sr. Loureiro. — A Camará Jlcou inteirada.

COIIKKSI'ONDIÍNCI A.

OFKICÍOS. — h° Do Ministério da Guerra acompanhando a seguinttí

PROPOSTA N.° 1-27—C—Senhores: \noseachando ooGoverno auctorisado para applicar o belieficio do Decreto d--; 23 de Outubro ultimo nos quatro Of-

ficiaes constantes da relação junta, por isso que achando-se os mesmos comprehendidos nas disposições da Concessão de 27 Maio' de 18,34, ou não se .apresentaram para gosar as vantagens por esta concedidas, nem posteriormente o fizeram para lhes serem appli-cádãs as disposições da Carta de Lei de 21 de Agosto de 1840, ou pediram a sua demissão,' .e parecendo de equidade que estes Omciaes, e todo» aquelles que se acharem cm idênticas circumstancias, deixem de gosar o beneficio do citado Decreto : tenho a honra de propor-vos o seguint

PuojucTo DE Lrci. Artigo Io K o Governo au-ctórisado a applicar as disposições do Decreto de 23 de Outubro do anno próximo passado, aos quatro Officiacs, constantes da relação junta, e a todos os mais quê achando-se om idênticas circumstancias, hão se apresentaram para gosar do beneficio concedido pela Concessão de 27 de Maio de 183é, t;' pela Carta de Loi de 21 de Agosto de 1840.

Art. Q." Fica revogada toda a Legislação em contraria.

Secretaria de Estado dos Negócios -da Guerra, em 5 de Julho de 1852.= Ouyue

Relação dos quatros OJficiaes que sollicilam o henefici>> do Decreto de 23 de Outubro de 185 \\

aos quaes se refere a Proposta datada de hoje.

1'OSTOS.

NOMKS.

OBSERVAÇÕES.

Alferes de Ca vá l Ia r ia

Francisco Ribeiro de Moura

Manoel Teixeira Gomes

João (íalvão de Origni.....

Francisco Belém ...........

K rã Major Graduado de Infanteria, foi detniltido pelo requerer por Decreto de 13 de Setembro dt; l.8.3fi.

Era Capitão do Cavallaria, foi dernitlido pelo requerer por Decreto de 15 de Julho de 1834.

Era Capitão de Cavallaria, foi demittido pelo requerer por Decreto de 24 de Abril de 181-0.

Apresentou-se somente em 30 de Outubro proxi-mo passado. .________________________

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'2." Do mesmo Ministério, devolvendo, com as informações pedidas, o Requerimento em que o Te-nonte General Reformado Eusebio Cândido Cordeiro Pinheiro Furtado pede melhoramento de reforma. — A' Commissâo Militar.

REPRESENTAÇÕES. 1." Dos interessados no com mer-cio do Sal, e mais especialmente os proprietários e marítimos de embarcações, empregados na cabotagem da cidade do Porto, pedindo que no Projecto de Lei para o livre commercio do sal de Seiubal, seja convenientemente acautcllada a possibilidade dos conluio* ou rnancornmunaçòes que venham a illudir as suas benéficas disposições. — //' Commissdo do Sal.

2.a Da Gamara Municipal do Concelho de Rezende, pedindo que seja conservada a Comarca e Sede delia no Concelho de Rezende, sendo novamente or-ganisada pela forma que propõe. — .4' Commissâo de Reorganisação Judiciai.

3.* Dos Parochianos da Freguezia de S. Thomé f. S. Salvador desta Capital de Lisboa, pedindo que seja conservada a sua Freguezia. — //' Commissâo

SEGUNDAS LHITUUAS.

REQUERIMENTO.—A Commissâo de Fazenda precisa para a discussão ver as Folhas de Ordenados dos Conselheiros Effrctivos, Extraordinários eSubsli-tulos do Conselho de listado, relativas aos sele an-nos económicos ultimamente findos. Requer por isso â Camará se requisite do Governo a competente remessa.

Rcmettido ao Governo.

REQUERIMENTO. — Requeiro se peça ao Governo pelo Ministério do Reino, que mande examinar os estragos causados junto á Vil Ia da Golegã por uma inundação do Tejo, que houve este anno; e outro sim que mande proceder ao plano, e orçamento das obras necessárias para obstar a que as futuras inundações do mesmo rio venham a destruir o fértil cumpo daquella Villa, augmeniando uma grande alverca, que junto delia ha.—Sousa e sllvirn.— Visconde de jjndalut,.— Passos (Manoel),— tíarão de Almei-rint. — Cunha Pessoa. — Passos (José).

O Sr. Presidente; — Como este Requerimento depende de votação da Camará, p >r isso está em discussão.

O Sr. Fcrrtr :—Seria talvez conveniente para se poupar tempo que se observasse o Regimento, indo o Requerimento á Commissâo de Agricultura.

O Sr. J. M. Grande. — Ku julgo que não devemos tomar já resolução sobre o Requerimento que acabou de lêr-se sem estar presente algum dos S's. Ministros. Effectivamente é necessário saber quacs são as vantagens ou os inconvenientes de se fazer esse orçamento, e as investigações, a que se refere o Requerimento.

O Sr. Leonel Tavares ;— As informações que forem necessárias, a Commissâo mesmo as pedirá ao Governo, e depois virá o negocio aqui preparado: agora não e possível discutil-o, e por isso concordo em que o Requerimento vá a uma Commissâo.

O Sr. f^cllcz Caldeira: — Parece-me que não ha designadamente uma Commissâo de Agricultura, e então acho conveniente esperar que o Governo diga alguma cousa a este respeito.

O Sr. Fcrrer: — JVla* h;i uma Com missão ia no-

meada que tem certa, analogia com esto objecto: c então vá a essa Commissâo.

O Sr. Conde de Filia Real: — Parece me que esse Requerimento não deve ir á Commissâo de Agricultura, porque e mais um objecto de Obras Publicas do que de Agricultura; e como não ha Commissâo de Obras Publicas acho mais rasoavel re-mctter esse Requerimento ao Governo.

O Sr. Passos (Manoel): — O Sr. Deputado Sousa e Alvirn ponderou que. o Tejo tem feito estragos importantes no Campo da Gollegã, e que era necessário fazer algumas obras para melhorar aqiielle riquíssimo campo, que pôde tirar arruinado. Ora o Governo que tem IKII Kngonlieiro encarregado daquellas obras, devr mandar informar, su o fado é veidadeiro, e qual é o remédio; e nesse caso tem uma somma consignada para mandar lazer essas obras. Portanto eu proponho que se remetia o Requerimento ao Governo.

O Sr. Ferrer: —Não é novo o dizer eu nesta Casa que intendo que todos os Requerimentos, e todos os negócios vão primeiro a uma Commissno, como manda o Regimento; do contrario Iodas as cousas vão de assalto; não ha conhecimento delias; não se meditaram, e não se pôde tomar conhecimento delias pelo resultado de uma simples leitura. Se o negocio é tão simples como disse o Sr. Passos (Manoel) a Commissâo poderá dar amanhã o seu Parecer, e o negocio marcha bem. Eu sou apaixonado do Regimento ; porque sem Regimento não ha Camará, nem ha ordem.

O Sr, Secretario (Rf.he.llo de Carvalho) •— Simplesmente quero informar a Camará que já em algumas Sessões se lêem tractado de Requerimentos, em que alguns Srs. Deputados téern pedido que ie re-commendcm ao Governo certas obras, e este:. Requerimentos lêem de ger approvados com a declaração de que se remetiam ao Governo para os tomor na consideração que merecerem. Parece-me que este lambem está nas mesmas circumstancias, e que deve ser remettido ao Governo.

O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente, a Camará sabe que ha uma dotação geral para as Obras Publicas, e outra especial para as obras do Tejo. AU ao anno passado estiveram-se fazendo estas obras no Tejo, não só de Tancos para cima, mas de Tanco* para baixo. O Sr. Deputado que reside na Gollegã disse que urna inundação fez estragos, e estragos de tal ordem, que, se continuarem, o campo ficará arruinado;, e o Governo tem dentro das Leis os meios necessários de prover a isto. É um caso puramente executivo. Agora se querem que vá a uma Commis-são, e que venha de novo uma inundação que estrague o Campo da Gollegã, podem faze-lo.

Depois de se resolver que o Requerimento náo fosse a uma Commissâo^ approvou-^e que fosse remettido ao Govcrnot para o tornar na consideração (juc merecer.

O Sr. J. J. da Siloa Pereira: — Mando para n Mesa o Parecer du Coinmis«ão líspecial encarregada d<_:_ leu.='leu.' a='a' de='de' commandante='commandante' permanente='permanente' i.='i.' em='em' samodàes='samodàes' abolição='abolição' do='do' examinar='examinar' sr.='sr.' projecto='projecto' o='o' p='p' exercito='exercito' lei='lei' para='para' conde.='conde.' _9='_9' chefe='chefe' cargo='cargo'>

Mandou-se imprimir.

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da Marinha, e eu tinha de assignar este Parecer como vencido; .e desejando que isto constasse, por isso tnando para a Mesa esta declaração para ser lançada na Acta.

DECLARAÇÃO : — Não ee achando a minha assigna-tuía nos Pareceres da Commiaaão de Fazenda sobre o Orçamento dos Ministérios da Marinha e dos Nego-cios Estrangeiros, porque não estava presente quando Se assignaram, declaro que votei contra os mesmos Pareceres, os quaés assignaria vencido. — F. J. Maia.

Mandou-se lançar na Acta.

• O Sr. Arrobas: — Mando para a Mesa dois Requerimentos paru obter documentos que me são in-, dispensáveis para apresentar um Projecto de Lei, o qual tem logar na occasiâo em que se tractar do Orçamento, que não deve tardar, e por isso peço a urgência dos Requerimentos (Léus os).

Dar-se-ha conta delles na seguinte Sessão. Foi lida na Mesa a ultima redacção do Projecto N." 4>7 — sobre a$ Sète-Casas; e sendo approvada successivamente a redacção de todos os artigos até ao 20.°—

O Sr. f^ellez Caldeira ': — Eii lembro que a Camará resolveu qiie depois do artigo 20.° se collocasse a doutrina do artigo 57.°, e por is>o peço que o artigo 57.° se siga ao artigo 20.°

. O Sr. Justino Ferreira Pinto Basto:—A Com-missão não tem duvida que ao artigo 57.* se dê a collocação ()Ue lembra o Sr. Deputado. . Com esta alteração julgou-se o resto da redacção do Projecto conforme com o vencido.

ORDP:M DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto N." 91, sobre os Actos da Dictadura,

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, continua-rei o meu discurso começado na Sessão presente; e cònsinta-me a Camará que eu faça nina ligeira reca-pitulaçâo dos fundamentos sobre que Imo de ser estribadas ou fundamentadas as minhas opiniões.

Dizia eu, Sr. Presidente, na Sessão de hontem, que nós temos um déficit. Não é certamente conveniente, não é mesmo talvez tolerável que nós sobrecarreguemos esse déficit corn um novo encargo permanente. Tinha eu estabelecido qual era o déficit, que parecia existir no anno económico corrente. Duvidou se da exactidão das cifras que eu havia apiesentado. E portanto obrigação minha referir exactamente as cifras que vem mencionadas nos documentos officiaes apresentados pelo Governo, para que se reconheça que effectivamenle não houve da minha parte exnggera-ção alguma.

Sr. Presidente, o déficit, que vem calculado no Orçamento, que nos foi apresentado pelo Sr. Ministro ' da Fazenda, e de doía mil setecentos e quatorze contos, mas este déficit o alleriuado por urn certo numero de deducções, e em consequência destas deducções vem finalmente a ser reduzido a cento oitenta e nove contos.

Efectivamente o dcficit de dois mil setecentos o qualorze contos e atlenuado corn a deducçâo de duzentos c seis contos cento e cincoenta mil rei?, donativo ou antes cessão generosa que a Família Real taz neste anno, ú ^imilhança doqu<_ _.h.ii.no='_.h.ii.no' c..='c..' v01..='v01..' nosan-nos='nosan-nos' comi='comi' precedente.='precedente.' é='é' feito='feito' ainda='ainda' p='p' déficit='déficit' este='este' attentiado='attentiado' iív2.='iív2.' haviam='haviam' _='_'>

as deducções que são estabelecidas ou foram estabelecidas successivãmente nas Cartas de Lei de 26 de Agçsto de 1848, de 30 de Junho de 1849, e finalmente de 23 de Julho de 1850, na importância de mil quatrocentos noventa e cinco contos seiscentos e dezenove mil oitocentos e noventa réis. E diminuídas estas duas verbas o déficit fica portanto reduzido a mil e doze contos trezentos e sete mil quatrocentos oitenta e sete réis. Mas este déficit deve ser necessariamente atigmenlado pelas despezas extraordinárias para o actual anno económico de 1852 a 1853, e estas despezas extraordinárias sendo calculadas pelo Sr. Ministro da Fazenda em cento cincoenta e quatro contos trezentos setenta e quatro mil oitocentos oitenta e oito íeis, fica o déficit agora elevado a mil cento sessenta e seis contos seiscentos oitenta e dois mil trezentos setenta e cinco re'is.

Outras deducções se apresentam ainda, e a pri- -meira e a addiçâo de duzentos contos que S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda julga que poderá receber das receitas do Exercício anterior ao anno económico. O dcficit portanto torna a apparecer, segundo os cálculos de S. Ex.ft ern novecentos sessenta e seis contos seiscentos oitenta e dois mil trezentos setenta e cinco réis. Feitas porem as deducções que vem no Orçamento, e com as quaes não quero cançar a> atlenção da Camará, fica reduzido acento oitenta e nove contos oitocentos sessenta e quatro mil cento sessenta e sete réis.

Masj Sr. Presidente, este não e ainda o verdadeiro déficit, porque deve addicionar-se-lhe a importância dos vencimentos dos Officiaes Amnistiados, que poderá orçar-se em setenta e dois contos, e não em noventa, como erradamente asseverei na Sessão passada; tem a accrescentar se a importância da construc-ção da muralha da cidade da Horta, orçada em quarenta contos; a importância provável cfe despezas extraordinárias supervenientes, como compra de Vapores, e outras, e bem assim de Créditos Supplementa-res occasionaes, o que talvez tudo mo.nte á quantia de cem contos; e por fim a verba de trezentos a quatrocentos contos de antecipações, as quacs se forem resgatadas neste anno, não podem deixar de incluifise no déficit, que, nesta hypothese, de"ve considerar-se de oitocentos e um contos; e na hypothese de senão arnorlisarem as referidas antecipações dentro do anno económico, de quatrocentos contos proximamente. Postos estes princípios, já, vê a Camará que será uma grande imprudência ir nggravar o déficit com um encargo permanente de duzentos e setenta e dois contos que tanto será necessário para se pagarem os juros da dividn que o Decreto de 3 de Dezembro ao anno passado mandou capitalisar.

Portanto, Sr. Presidente, já se vê que se nós pudermos de uma maneira justa, mais ou rnenos equitativa atleuder á divida creada pelo Decreto de 3 de Dezembro, que o devemos fazer, e não seguir o plano apresentado pelo Sr. Ministro da Fazenda, o plano da capitalisação. É precizo attender a esta divida, e ver qual o alvitre que se devia adoptar mais vantajoso para o Estado, e que menos empeça a futura organisação da Fazenda, sem a qual n:io espero ver prospero e íranquillo o Paiz. Os alvitres que se tem apresentado são quatro; e e necessário qtu> comparemos uns com os outros, paru vermos qual <_.:_ p='p' vantajoso.='vantajoso.' mais='mais' o='o'>

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dti Faztjiida; o segundo o apresentado ,pela Commis-são; o terceiro o apresentado pelo nobre Deputado por Chaves; e o quarto finalmente o apresentado pelo nobre Deputado por Leiria o Sr. Faustino da Gama. Eu vou, Sr. Presidente, fazer uma analyse, posto que rápida, de todos estes alvitres, para que a Camará escolha d'entre elles o que julgar mais conveniente. Começo pelo do Governo.

Como a Camará sabe, o Decreto de 3 de Dezembro manda capitalisar uma divida de nove mil contos, procedentes de diversas proveniências: e preciso attender a esta divida; S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda propõe que se ca pitai isem os nove mil contos com o juro de quatro por cento, que feitas as deduccões ficará reduzido a três por cento. Ha grande inconveniente na adopção deste alvitre. Em primeiro logar, vamos aggravar as receitas com um encargo permanente; o segundo é, que vamos igualmente augmentar a divida publica fundada com nove mil contos, que hão-de constantemente pesar sobre ella. O terceiro, não menos inconveniente de que estes que tenho apontado, é que vamos sem duvida alguma depreciar os Titulos de divida publica, porque na presença de uma tão forte emissão, de uma emissão de nove mi! contos, não podem deixar de ser depreciado*. Esta depreciação e evidentissima, porque é claro qne figurando corno figuram nestes nove mil contos, três mil e novecentos, contos, que são pertencentes á divida dos Empregados Públicos, ás soldadas da Marinhagem e á divida do fornecimento do Exercito de Operações em 1846 a 1817, estas divida», Imo-de affluir ao mercado necessariamente, e hão-de affluir se não na totalidade dos três rnil e novecentos contos, de certo rTuma somma avuHadissima para se resentir o preço das Inscripções e dos outros Titulos de divida fundada interna e externa, e por consequência para se resentir o de todos os outros Titulos de divida publica, os quaes mais ou menos sempre se equilibram com o voto que tem no mercado os Titulos de divida fundada.

Já se vê portanto que ha aqui dois grandes inconvenientes : o primeiro e' o da depreciação das Inscripções tanto da divida fundada interna como externa , o segundo é o encargo permanente que vai pesar sobre as receitas publicas. Mas ainda ha mais alguma cousa : e' a antecipação da época da escala ascendente, que certamente deve considerar-se como um grande mal ( dpoiaaos).

Eu bem sei que o Projecto que apresenta a Corn-flriissão (e consinta-se-me que o diga de passagem) tem o mesmo inconveniente; entretanto não ha duvida que este inconveniente existe também no Projecto apresentado pelo Governo,

Alem disso, Sr. Presidente, uma outra razão existe pela qual eu intendo, que não podemos pronunciar-nos a favor do Projecto apresentado pelo Governo:— é a injustiça relativa que elle apresenta. Attender umas dividas e não attender ás outras, e no meu intender uma injustiça relativa. Não ha dividas que tenham mais direitos do que as outras; e se algumas ha que se possam considerar mais privilegiadas, de certo não são muitas das que foram at-tendidas pelo Decreto de3 de Dezembro. Mais privilegiadas, por exempro, se podia considerar que o eram — a divida aos possuidores do Papel-Moeda, a divida aos possuidores das Letras de Bahia, e finalmente muitas outras dividas. É notável, Sr. Presi-

dente, (e já isto aqui foi dicto na Sessão precedente pelo nobre Deputado que se senta daquelle ladofjBs-querdo) e que a Camará ouve sempre com toda a attenção) que as dividas entre nós só começam a ser attendidas quando são possuídas por credores po« d^rosos ! ... (O Sr. Passos (Manoel) — É verdade) É então que a divida se agita, como disse o illustre Deputado , e então que a divida clama ; e' então que a divida se torna, para assim dizer, exigente, quasi revolucionaria (O Sr. Passos (Manoel) — É exacto); rnas quando a divida está quieta, quando está na mão dos pequenos possuidores, quasi sempre e desattendi-da: succede ás dividas o que succecle muitíssimas vezes aos indivíduos que tem pretenções para com o Governo; — aquelles que clamam alto, aquelles que são exigentes, aquelles que ameaçam, aquelles que se fazem ouvir de mil modos, são ordinariamente mais attendidos que aquelles que vem modestamente apresentar as suas pretenções e os seus direitos! .. Não se creia porem, Sr. Presidente, que eu estou convencido que o Projecto apresentado pelo Governo não tem algumas vantagens sobre os Projectos apresentados pela Com missão e por alguns outros illustres Deputados; não se creia isso, porque na verdade eu estou persuadido, que o Projecto do Governo attende de uma maneira mais equitativa alguns credores; mas como deixa de attender a outros, funda-se n'ma base de injuitiça,
Eis-aqui as principaes razoes pelas quaes me parece que o Projecto do Governo não^deve ser preferido entre todos os que se tem apresentado para sol--ver a difficuldade financeira- em cjue laboramos, —. Passarei pois ao Projecto apresentado pela Com-missão de Fazenda.

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'data desta Lei. E sobre isto particularmente, antes de passar adiante, é justo que faça algumas reflexões. Disse-se aqui, que esta provisão ia desfalcar o Thesouro também em duzentos contos de receita do anno económico, por isso que esses duzentos contos são a somma ou a quantia das dividas anteriores aos cinco Kxercicios próximos; mas, Sr. Presidente, esse calculo é inexacto. Eu tenho na minha mão um mappa extraindo das contas apresentadas de 184-9 a 1850, cTonde se vê que estas dividas montam no anuo anterior ao quinto anno acento e vinte nove contos c cem mil-réis; esta divida agora deve produzir menos, porque, como se disse, as dividas dos Exerci cios anteriores aos annos económicos, em que se está, vão sempre diminuindo progressivamente, á proporção que esses annos vão correndo. Alas note a Camará que não ha desfalque nenhum, porque, corno nós não dotamos este Fundo senão com cento c setenta contos dedusidos dos rendimentos das Alfândegas, junl.ando-lhe os cem contos das dividas passadas, ficam os mesmos duzentos e setenta contos que o Governo pede para o pagamento dos juros ; portanto não ha absolutamente desfalque algum na receita publica; e note-se isto'que e essencial ; porque, ao mesmo tempo, com.um encargo que não e superior, nós atlendemos, nãos só á divida creada pelo Decreto de 3 de Dezembro, mas ainda a divida a cargo do Fundo de Amorlisação, e ás dividas que- se forem recenseando e entrando nesse fundo, como o Papel-Aloeda c outras.

Já se vê por tanto que o Projecto da Commissâo contem estas feições que o recommeneiam : em primeiro logar. torna, temporário um encargo' permanente ;' c.m segundo lognr altende com igualdade a todos os credores do Estado'de dividas deferidas; e em terceiro logar, com o mesmo encargo, attendc a uma muito maior somma de divida; porque nós-não pedimos outra cousa senão o que está a cargo do Fundo de Amortisítção para o pagamento das dividas que hoje lhe estão affectas, as consignações an-nnaes, e os juros das Ins.cripções e Apólices que serviram de penhor aos empréstimos contraídos pelo Governo corn o Banco em lí'3ó, que l.èetn sido resgatados por encontro das Notas do mesmo Banco, amortisadas pelo Governo.

Por tanto e. evidente que este Fundo .activo de • A morl Unção das dividas d<_ decreto='decreto' setecentos='setecentos' nitrarem='nitrarem' enérgica='enérgica' dê='dê' outras='outras' amorlisação='amorlisação' credoras='credoras' pelo='pelo' toda='toda' annos='annos' projecto='projecto' pagar='pagar' iimito='iimito' segundo='segundo' caso='caso' réis='réis' uggrcgundo.='uggrcgundo.' lhes='lhes' cargo='cargo' amortisação='amortisação' neste='neste' as='as' pôde='pôde' c.ima.rn='c.ima.rn' vê='vê' plano='plano' activo='activo' compra='compra' dezembro='dezembro' quaes='quaes' reis.='reis.' seus='seus' importar='importar' empregados='empregados' cem='cem' cifra='cifra' desta='desta' da.='da.' mil='mil' dividas='dividas' se='se' por='por' acções='acções' dezoito='dezoito' mas='mas' provável='provável' _='_' exacta='exacta' ser='ser' a='a' c='c' cento='cento' e='e' l='l' ta='ta' creada='creada' coutos='coutos' o='o' p='p' cila='cila' fx.a='fx.a' v.='v.' todos='todos' vinte='vinte' da='da' créditos='créditos' com='com' de='de' estado='estado' duzentos='duzentos' do='do' cinco='cinco' excedente='excedente' maneiramuito='maneiramuito' das='das' inscripções='inscripções' fundo='fundo' vem='vem' certamente='certamente' nove-mil='nove-mil' em='em' contos='contos' _.um='_.um' havendo='havendo' eu='eu' exceda='exceda' esta='esta' _3='_3' já='já' acham='acham' verdade.='verdade.' actuar='actuar' que='que' no='no' uma='uma' seis='seis' ainda='ainda' devem='devem' para='para' divida='divida' talvez='talvez' dois='dois' não='não' ora='ora' forem='forem' os='os' ou='ou' maneira='maneira' cria='cria' comrnissão='comrnissão' juro='juro' ha='ha' passivo='passivo' possa='possa' aproximará='aproximará'>

estar exlincta. Bem vê V. Ex.a que sobre este pafli-cular não se* podem apresentar cifras e cálculos e Cactos, porque a divida não está ainda recenseada to^a? e por isso é um calculo hypothetico, mas muito próximo da verdade, mesmo em vista das razões que nos foram apresentadas daquelle lado, de "que existia um recenseamento feito desta divida^ em uma época remota. .

Estas são as principaes razões que rccornmcndam o Projecto apresentado pela Cornmissão; e torno a dizer, porque sou franco, e digo tudo o que intendo com lealdade (Apoiados) ; tem o mesmo inconveniente que tem o Projecto do Governo, accelera e aproxima a escala ascendente; e também tem outro inconveniente que se diz,.e eu acredito que tem, que e ir atacar .no Fundo lispecial de Amo'tisação as dividas que se dizem privilegiadas. Sr. Presidente, ainda que assim fosse, já daquelle lado se apresentaram razões bastantes, para mostrar evidentemente que efectivamente não ha razão nenhuma para que essas dividas fossem mais privilegiadas do que todas as outras dividas do Estado, e a Commiísão ainda assirn altendeu-us, porque effectivamcnle ás Acções com juro da-se-lhes o juro de cinco por cento, como se vê do mesmo Projecto, feitas, é verdade, as-dednc-ções que se fazem a todos os credores ou possuidores de divida publica (Apoiados).

Feita rapidamente a analyse deste Projecto, vejamos qual e o merecimento da Substituição apresentada pelo nobre Deputado por Chaves. Sr. Presidente, eu supponho que a Substituição apresentada pelo no-, bre Deputado por Chaves é aquella que tem o maior numero de inconvenientes sérios, e que realmente se a Camará a adoptasse, seguia, no meu modo de intender, o peior alvitre que podia seguir. Vejamos cn^ que ella 'consiste.

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cento setenta e sete contos de re'is paru os juros dos vencimentos dos Empregados Públicos, das soldadas da Marinhagem e dos fornecimentos feitos ao Exercito. Precisa de mais a mais cento quarenta e oito contos novecentos trinta e dois mil setecentos e oitenta reis para os juros dos quatro semestres das Inscripções, e também d.e outros Títulos de outros possuidores que vêem designados 110 § 3.° do seu Additamento. Precisa demais a mais seis contos de réis annuaes com juro para levantar o empréstimo dos oitenta e um contos de reis do primeiro semestre do empréstimo de quatro mil contos de reis, relativo ao anno de 1812.

Por tanto precisa uma somma maior do que a pedida pelo Governo. Mas note-se ainda que o illustre Deputado lançando sobre o Paiz o mesmo encargo, deixou a descoberto três semestres da divida tanto interna corno externa ; isto e, com uma quantia superior não attendeu á mesmu divida que attendeu o Cio-vurno, mas sim a uma divida inferior em três mil e seiscentos ou três mil e setecentos contos de reis, que será u du importância destes semestres. Já se vê que aqui ha urna grande desvantagem, porque traz um maior encargo para a Fazenda, deixando outra vez empenhados os semestres que estafam em atraxo. Se o fizesse com um encargo menor, ainda isto poderia ter alguma compensação.

Mas alem disto ha outra razão, pela qual me parece que o Additamento do Sr. Deputado não deve ser ar.feitavol, e e porque ha uma grande injustiça relativa. Pois o illuslre Deputado capitalisu u.níi parte da divida, e a outra deixa-a deflerida, dando nrn só pagamento ao semestre vencido ? Isto (i de uma manifesta injustiça, não se attender por igual aos possuidores da dívida capitalisada pelo Deere tu de 3 de Dezembro. Demais ha uma grande inconveniência em que se capitalise precisamente aquella di-\idâ que ha de ser a que ha de vir ao mercado, e ha de ser por consequência a que ha de depreciar os Títulos da divida publica, porque efectivamente nós não tememos que venha ao mercado a divida dos •abastados credores do Estado; não tememos que venha ao mercado, por exemplo, a divida dos credores antigos, mas devemos temer que venha ao mercado a dos possuidores de Títulos que sendo, como são, Empregados Públicos, possuidores de Títulos de pequenos valores, não hão de querer fazer placement destes Títulos, c hão de por tanto appressar-se em vendel-os; e como a procura ê rnenos limitada, temos por este motivo que o inconveniente do Piojecto apresentado pelo Governo tem-no na mesma escala o Additamento do illustre Deputado por Chaves.

Mus, Sr. Presidente, a principal razão porque este Additamenlo não pôde ser acceitavel, e porque provavelmente não pôde ser reulisavel, é porque tem de se contractar um empréstimo que é muito piovavel senão levante por um preço módico corno diz que su levanta. A cinco, seis, ou a sele, é muito piovavel que se não obtenha por esse preço, li então se se obtiver só por um juio muito subido, quaes são as vantagens da sua Substituição?

Sr. Presidente, eu tenho apprehensões, senão lenho a certeza, de que este Additamenlo e incalculável pela circumstancia de não ser possível levantar o dinheiro para pagar os semestre* que se hão de pá-gar. Qual foi o motivo porque o Sr. Ministro da Fazenda lançou mão deste arl)itiio do Decreio de 3 de Dezembro? Foi porque não podo certamente le-

vantar na praça de Londres os fundos necessários para fazer face ás despezas publicas. Pois não se achará agora nas mesmas circunstancias? Eu intendo que sim.

Mas, Sr. Presidente, este Projecto tem para mim ainda outro inconveniente: é o de mais um empréstimo (Apoiados); porque eu declaro que os empréstimos quando não são destinados a fecundar o território, a melhorar os recursos naturaes de urn paiz, quando não são destinados a melhorar as suas Instituições, são uma calamidade. Em tempo de paz os empréstimos só se podem admittir para este fim; em tempo de guerra só se devem admittir para repellir ou debellar o inimigo. Empréstimos improduclivos, como quasi todos os que se tem levantado entre nós, são a ruina das nações (Apoiados). Eu quero que nós façamos todos os esforços por levantar algum empréstimo mas e quando o formos empregar pro-dnativamente em abrir as nossas estradas, ern melhorar a nossa, navegação; quero que se contraia um empréstimo quando formos emprega Io em fecundar o nosso território, em melhorar as nossas condições agronómicas, e produclivas do Paiz.

Resta, Sr. Presidente, fazer urna breve analyse da Substituição ao Decreto de 3 Dezembro apresentada pelo Sr. Deputado por Leiria. O illustre Deputado cria uma caixa de amortisação da divida do Estado, e a Junta do Credito Publico é quern fica auctorisada por esta Lei a receber todas as dividas do hstado anteriores no Derreio de 30 de Junho da 1850 as (jufies devem constituir a dotação principal desta caixa de amortisação.

Sr. Presidente, eu começo por notar mu defeito capital noste Projecto; o illustre Deputado sabe qual é o meu modo de pensar a este respeito. Parece-me que se acaso nós pegássemos ern toda a divida anterior á do anno económico, e privássemos as receitas desse anno das proveniências dessa divida, desfalcávamos o nosso Orçamento talvez na quantia de mil e duzentos contos de reis. Então corno e possível ad-mitlir o principio do illustre Deputado, quando temos urn déficit, e esse principio vai desfalcar a receita do Estado ern mais de mil contos de reis?... 15 não pareça á Camará excessiva esta quantia, porque dos mappas que tenho presentes, e que acompanharam o Relatório do Sr. Ministro da Fazenda vejo que esta receita de 1850a 51 importou na somma de mil setecentos e quarenta e quatro contos. É verdade que ap-parecem aqui parcellãs que não podem apparecer n*ou-tros annos, como são os quinhentos e dezenove contos do Contracto do Tabaco ; e verdade que esta somrna de mil setecentos e tantos contos e superior aquella que se pôde reputar provir desta receita, rnas «ern questão nenhuma esta receita deve exceder a mil contos de réis.

E como nltende o nobre Deputado este desfalque, Sr. Presidente? A ttende creando Papel-Moeda, crean-do Notus na importância de três rnil contos. Mais papelada ! ... Pois ainda rnais papelada ?.. . Eu declaro que hei de sempre nppôr-me corn o meu voto que as Finanças do Paiz se compliquem ainda mais por estas operações financeiras, que a experiência lêem condemnado sempre entre nós.

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com respeito ao Projecto do nobre Deputado por Chaves. Não admitto empréstimos para se empregarem reproductivamente.

Em vista de todas estas considerações, Sr, Presidente, vê se que todos os alvitres apresentados tem vantagens e teern inconvenientes, nem podia deixar de ser assim ; mas no meu modo de intender o que tem menos inconvenientes é o que e apresentado pela Comrnissâo de Fazenda; e agora cabe-me a mi m declarar que não adheri a todas as dUpo&ições desse Projecto e algumas houve para as quaes eu não concorri com o meu voto.

Eu queria que ainda se alargasse mais o praso além do qual se deviam cobrar as dividas passadas, a fim de que se fizesse o menor desfalque possível na receita do anno. Tinha também a idea de que era melhor simplificar este assumpto, posto que havia a razão de injustiça, que já apresentei; mas nós não podemos ser absolutamente justos; nós não podemos ser senão equitativos; e em quanto o formos, já não fazemos pouco amortizando os nove mil contos com os duzen-tos e setenta e dois que S. Ex.tt o nobre Ministro destina para pagamento dos juros.

Feita esta declaração, Sr. Presidente, não me resta senão dizer muito pouco com respeito a algumas ré-flexões que aqui se fizeram. Julgou-se que o Projecto da illustre Commissão de Fazenda era mais a.l-tentatorio do credito do que o Projecto apresentado pelo Governo. Não o creio ; julgo que o Projecto apresentado pelo Governo ha de influir sobre a depreciação dos nossos Tilulos de uma maneira mais directa e mais forte.

Eu quero, Sr. Presidente, que o credito se sustente, eu sei que o credito e' uma cousa boa, sei que o credito quando se usa delle económica e convenientemente faz maravilhas; eu vi qual tem aido a influencia magica do credito na Inglaterra, nos desertos do Novo Mundo, e particularmente na America do Norte; sei que elle tem aberto estradas, sei que elle tem tornado navegáveis os rios, que tem edificado cidades, e que em menos de meio século tem feito da-quelle paiz urn paiz prodigioso; pore'm alli não se tem abusado do credito, tem-se usado delle;. mas nós temos julgado que o credito cria capitães. Grande erro sem duvida ! O credito não faz senão tnobi-lisa-los, o credito só faz que os capitães fixos se tor-? nem e se transformem em capitães circulantes.

Sr. Presidente, o abuso que .nós lemos feito do credito tem produzido um dos cancros mais profundos que roem o nosso corpo social, todos sabem qual é.

Apresentou-se aqui urna asserção a respeito da divida publica; proclamou-se esta divida como uma fonte de prosperidade nacional; mas isto não foi uma invenção, não foi senão a repetição de proposições que se tinham avançado em outra época, fol-taire já tinha diclo, primeiro que nenhum outro, que a divida dos Estados não lhes fazia mal, por isso que os interesses iam fecundar as fontes productivas desses mesmos Estados; mas F~oltaire dizia uina -barbaridade. Já tinha dicto outro Economista que a divida interna não fazia mal aos Estados, porque era uma das mãos que prestava apoio á outra mão, este Economista era Melon9 mas Melon tinha dicto um absurdo. Esta opinião de que á divida publica e uma fonte de prosperidade nacional que foi professada em outras épocas por J^oltaire^ Melon, e também por VOL 6.°—JULHO—r 1852.

Gan-ilh acha-se hoje completa mente debellada pelos melhores Economistas, como Turgot, Say, Ricardo, e Flores-Strada ; porque a divida publica absorvendo quasi improductivamente grandes capitães, af-fasta-os das emprezas úteis e dos grandes melhoramentos materiaes em que não podem ir empregar-se prod uctivamente.
Sr. Presidente, concluindo digo que estou persuadido que as nossas Finanças não se acham em um estado lisongeiro, mas tem bem estou persuadido- que ellas senão acham n'um estado desesperado. Acredito naorganisação das nossas Finanças, mas vejo-a, • onde nem todos a suppoem. A organisação das nossas Finanças e um fenómeno muito complexo, e que depende de um grande numero de providencias simultâneas. Depende do melhoramento da riqueza publica, dos canaes de irrigação, das vias aquáticas, dos caminhos de ferro, da simplificação do serviço publico, e da reducçâo dos quadros, da melhor distribuição da nova contribuição directa, de tíma arrecadação de impostos mais barata e menos oppres-siva, e finalmente do emprego- reproductivo de uma parte das contribuições publicas consagradas quasi na sua totalidade a objectos e consumos estéreis (Apoiados gerqes),
Declaro que sinlo affastar-me neste ponto da opinião do Governo, rnas nem por isso deixarei de continuar a prestar lhe p meu apoio sempre consciencioso e independente (Apoiados). ApoiaL-o-ei de futuro com tanto melhor agrado quanto tenho a profunda convicção de que no rneio dos graves acontecimentos que agitam a Europa, o Governo, concorrendo para a conservação das Instituições Liberaes, faz á Nação um grande serviço; porque, se'nós conservamos urna Tribuna livre, uma Imprensa sem peias, e todos os bens de urna rasoavel e moderada Liberdade, o Governo tem concorrido para este afortunado acontecimento de um modo que o recommen-da á consideração dos homens illustrados do Paiz. Estou persuadido de que mais algumas reformas económicas poderia elle ter realisado, mas os embaraços com que tem luctado, lhe servem de justificação (Apoiados—Po%es': — Muito Bem).
O Sr. Ferreira Pontes (Sobre a ordem): — Sr. Presidente, apesar de ter as mesmas convicções, e de não ter mudado de Opinião sobre os direitos que os possuidores de Papel-Moeda tem aos juros desde a mora, isto e', desde o 1.° de'Janeiro de 1838, em que solemnemente se lhe affiançòu o pagamento ao par ern metal; e que ainda que passasse a capitalisação em Inscripções de quatro por cento do capital e juros, que ultimamente propuz, apenas viriam a receber agora, segundo o valor actual dessas Inscripções, cincoenta e sete mil e oitocentos reis, que com a nova emissão provavelmente será menor; mas conhecendo a desconsideração em que estes credores são tidos; e querendo evitar que senão pretenda acobertar a rejeição da capitaíisação do capital, por se propor também a dos juros desde aquella data da sua divida fluctuante, resolvi-me a modificar a minha Proposta, excluindo os juros; e apenas exijo que esta divida seja considerada como os jutos da divida fundada interna e externa, os juros dos quatro rnil contos ao Banco, e as Letras do fornecimento ao Exercito de Operações em 1846 e 1847, conforme o Decreto de 3 de Dezembro.
Não sei se a Camará admittirá ou não esta capi-

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talisação; más no caso que a admitia não pôde deixar de comprehender nella o Papel-Moeda, aliás terão estes credores motivos para novas queixas por serem excluídos, ao mesmo tempo que se attende a outros que não tem um direito tão antigo, e que por nenhum titulo merecem preferencia.

E por esta occasião peço ao illustre Ministro da Fazenda, que quando usar da palavra declare precisa e cathegoricamente, por parle do Governo, se admitte ou "não a capitalização do modo que agora a proponho; porque em um ponto desta importância é indispensável que o Governo manifeste a sua opinião de um modo claro e terminante para a Camará poder resolver convenientemenle.

No caso porém que S. Ex.a se recuse a acceitar esta capitalisação, e não propuzer immediatamente outro meio de pagamento, peco-lhe que proponha a J>anca-rôta para o Papeí-Moeda, e declare que o Estado não reconhece esta divida, nem se julga obrigado ao seu pagamento; porque de facto e' o que se vem estabelecer, e e melhor estabelecer a banca-rôta de direito.

Sr. Presidente, as palavras hoje, pelo abuso que se tem feito delias, já não enganam ninguém: atten-de-se só aos factos. De nada serve dizer-se que se reconhece a divida; que ha os melhores desejos de a pagar; e quando se trácta do pagamento de outras, ás quaes esta deve preferir, ser posta de parte. É mais conveniente que os possuidores do Papel-Moeda saibam que nada podem esperar, do que continuarem a ser illudidos com promessas vãs, que tar* de ou nunca se hão de verificar.

Eu estou certo de que a Camará pôde comprehender esta divida na medida de capitalisação ou de amortisação que adoptar para os juros da divida fundada, e para os vencimentos das Classes activas e inactivas, porque a Camará presa-se de ser justa e imparcial; e a justiça não permitte que se atttenda a uns credores, e se desprezem as reclamações de outros que tem melhor direito.

Tendo pedido a palavra sobre a ordem, não quero abusar delia, e por isso concluo mandando para a Mesa uma Substituição á primeira Proposta, que mandei para a Mesa.

SUBSTITUIÇÃO.—Artigo.... As Apólices do Papel-Moeda serão pagas na razão de cem por cem em Inscripções de quatro por cento, na forma estabelecida nos artigos 1.° eí2.° do Decreto de 3 de Dezembro de 1851, para pagamento dos juros da divida consolidada interna e externa, e das outras ahi mencionadas.

§ único. O praso para esta capitalisação é de três mezes; findo elle se providenciará ao embolso das Apólices pertencentes a possuidores que não accei-tarem esta forma de pagamento.—Ferreira Pontes. A Camará admittiu ej,ta Substituição para, ficar em logar da primeira.

O Sr. Ministro da Fa*end

1851, julguei-me.obrigado, digo, a pedir a palavra então, e a emittir as minhas opiniôe?, para combater as do illiistre Deputado rneu Amigo.
Foi bom porém, que eu não tivesse faltado logo depois do illustre Deputado o Sr. Casal Ribeiro; foi bom, porque tive occasião de ouvir outro dos muitos distinclos Membros da Commissão, o Sr. José Maria Grande, que acabou hoje o seu discurso, e que sendo igualmente Cavalheiro muito actorisado daquella dis-tincta Commftsão merecia sem duvida que eu me occupasse seriamente das suas considerações, para as apreciar segundo o modo com que o Governo tem encarado esta questão.
Sr. Presidente, eu sempre pensei, e cada vez me -fortifico mais nesta opinião, de que o Decreto de 3 de Dezembro de 1851 havia de sair salvo da discussão e das Substituições com que o combatem.
O Decreto de 3 de Dezembro nunca foi considerado por rnim nem pelo Governo como uma grande medida financeira ; nem o Governo o revestiu de titulo algum pomposo com- que outros se tem annun-ciado. O Decreto de 3 de Dezembro foi tido por m i m, e pelo Governo, como um expediente indispensável, como uma medida própria do momento erh que foi tomada, urna medida filha das circums-tancias, em que estava o Governo nessa occasião; mas foi sempre considerado pelo Governo, e ainda o e', como o rnenos lesivo para todos os interesses legi-timos* que estão creados á sombra da Lei.
O Decreto de 3 de Dezembro de 1851 está vingado; e nisto não quero lançar desfavor sobre as considerações que se tecn apresentado; mas quero só emittir a minha opinião, que hei-de desenvolver no debate tanto quanto couber em minhas forças.
Sr. Presidente, uai Decreto que foi acoimado de nomes tão feios, corno disse o Sr. Casal Ribeiro, (quero servir-mo da sua frase); um Decreto a que se chamou.espoliador, e note-se que esta palavra es-poliador não saiu dos bancos do Governo, veio de outra parte, veio lá cie fora ; um Decreto que sedisse que ia lançar a Nação cm uai abystno, ecompromet-ter todos os interesses do Estado, está hoje reconhecido pelos dois lados da Camará, corno é fácil demonstrar, que não merecia os epilhetos com que o acoimaram.

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3 de Dezembro esses empresliuioã não podiam fazer-se em uma escalla tão favorável, como aquolla porque hoje stí poderão obter; e o illuslre Deputado hu de de certo dar testemunho do que acabo de dizer (O Sr. Ávila: — Apoiado; e verdade,/. E verdade que' muito antes dessa occasiào da publicação do Decreto de 3 de Dezembro não tinha sido possível, e faço justiça a todos, porque isso era filho do certas c variadas circumstancias que então se deram, digo, não. tinha sido possível nem dentro nem fóflPdo Paiz obter empréstimos por esse preço módico erasoavel que o ill listre Deputado referi».

Se pois eslá demonstrado que por effeilo da publicação do Decreto de 3 de Dezembro já ao monos estamos nas cir-cumstanciás do podermos levantar empréstimos, quando fosse preciso levanta-los, ainda que de sommas não pequenas, pelo preço rasnavH de cinco u seis por cento como se disse, como e que se pôde rasoavel e fundamentalmente lançar na Ca-rnara a proposição— de que o Decreto de 3 de Dezembro de 1851 comprometteu o credito publico?... — Pois então será estar comprometlido o credito publico^ quando se podem obler empréstimos a cinco, seis ou mesmo a sete por cento, em quanto antes se faziam por um preço muito mais alto ! . . . De tudo isto conclue-se, que a verdade e que o Decreto de 3 de Dezembro não veio comprometter a situação, nem o credito publico (Apoiados).

Mas também do lado Esquerdo da Camará, quando fallou o illústre Deputado o Sr. Casal Ribeiro, a quem agora e sempre hei-de dar testemunho da sua franqueza, dos seus conhecimentos, e alta intelligen-N cia, o illústre Deputado não achou um saldo positivo; mas reconheceu com tudo que o Orçamento do Governo era exacto, que era exacto tanto quanto pôde ser um Orçamento; e que adescripçao das verbas dt: receita e dospe/a está o mais aproximadamente possível da verdade (O Sr. Casal Ribeiro:—-Apoiado). E creio até que o illuslre Deputado, para a sua argumentação «m impugnação ao que se disse a respeito de existir saldo positivo, se nig.ulou pdas cifras do, ()i ca triénio', e isto porque na l oral mcnle intendeu que a q LM-.; 11 a s cifras eiam as mais aproximadas á verdade (.Apoiados).

Sr. Presidente, no Orçamento apparece um dcficit de cento oitenta <_ ruas='ruas' com='com' decreto='decreto' de='de' offioiaes='offioiaes' nove='nove' do='do' concessão='concessão' acompanhou='acompanhou' verba='verba' exercito='exercito' lei='lei' orçamento='orçamento' pio='pio' relatoi='relatoi' cjue='cjue' ofticiaes='ofticiaes' nas='nas' disponibilidade='disponibilidade' fileiras='fileiras' io='io' mencionada='mencionada' virtude='virtude' contos='contos' designada='designada' amnistiados='amnistiados' _1801.='_1801.' entraram='entraram' ao='ao' eu='eu' que-já='que-já' hoje='hoje' esta='esta' está='está' thesouro='thesouro' fa='fa' cie='cie' alem='alem' despeza='despeza' que='que' no='no' motivo='motivo' jsão='jsão' vrba='vrba' outubro='outubro' logar='logar' disse='disse' se='se' por='por' custar='custar' conhecida.='conhecida.' meios='meios' leve='leve' não='não' mas='mas' secção='secção' á='á' _23='_23' a='a' c='c' vinha='vinha' os='os' e='e' tívora-monle='tívora-monle' c.amafu='c.amafu' somma='somma' o='o' p='p' estes='estes' ha='ha' gastar='gastar' paia='paia' da='da' porque='porque' _.-r='_.-r'>

Então disse eu, que naquella occasião não p.odiu indicar distinclamunle a cifra, que haveria a gastar com estos Offieiaes, c i s Io porque ainda não havia todos os dados por onde cila se .pudesse wrdad.eira-mente conhecei; mas •mostrei que no Orçamento existia um dcficit, mas um dcficit ião pequeno1 na presença de uma receita aliás grande, e quasi reputada ioda langivd para o Tho'=ouio, que nào devia prender uin-guiíin, mas que lambem isto justifica o Decreto d»; 3 d« De/.cmbro de 1851, porque foi em consequência dclle que só organisou o Qrc.anui.-n !.o. I^tc Decreto se

creou encargos, também crcou receitas, cestos chegam pa,ra satisfazer áqudles, apparecendo apepas um de-jicit mui insignificante, déficit que não deve prender, nem assustar ninguém (Apoiados).

O que ó um facto incontestável é que a Direita 9 a Esquerda consideram a situação actual-muito me-. Ilior, o que é resultado do Decreto do 3 de Dezembro de 1851. Isto e um grande facto, com que oGoverno se honra, e se honra muito por ser reconhecido por princípios oppostos, por Cavalheiros distinclos, m0.4 que estão collocados em situações inteiramente difle-runt.es. Está pois reconhecido que o Decreto de 3 d« Dezembro de 1851. não só não comprometteu a situação da Fazenda, mas ficou «lia melhor do que estava untes desse Decreto — E a Direita e a Esquerda da Camará que o dizem (Apoiados}.

Sr. Presidente, o illuslre Deputado õ Sr. J. M". Grande, que sabe com quanta consideração, e respeito eu preso sempre as suas opiniões, enunciou ha pouco um grande pensamento, que de certo é o do Governo, que de certo é não só de todos os Membros desta Camará, mas d t? todos os homens amigos de,ste Paiz— O illuslre Deputado quer n melhoramento das Finanças, quer a organisação do Paiz. — Quein o não ha de querer'?.. Também o quer o Governo, também o quer a Direita, a Usquerda, c o Centro desta Camará... C Muitos apoiados)} lambem o querem todos. A divergência eslá unicamente sobro 05 meios de chegar a esse resultado Ião app.-tecido.

O illuslre Deputado vê, por exemplo, o melhoramento das nossas Finanças, e a organisaçào do Pau na reducção dos quadros das Repartições' do Estado, ria diminuição de alguns Empregados, e na suppres-são de algumas verbas do Oiçamento — O Governo vc o melhoramento das nossas Finanças, a organisa-ção do,Paiz, no estabelecimento de caminhos de ferro, no estabelecimento de estradas, na. fácil e proinpta communicação de'umas com outras províncias, porque só com isio e que se pôde .obter a qrganisação ÇOMI,-plela da Fazenda f Apoiados}. Esta e' nina grande verdade, que todos reconhecem, e oxurlá que brevr:r mente esta Camará tivesse a fortuna de a reconhece.r pract.icamenle (Apo-iadoii).

Essas aspirações nobres p elevadas, eã.o as de todos os homens distirictos, e amigos desta terra (Apoiados). Mas para obter a rt;alisação delias é preciso mais alguma cousa que cortes mesquinhos no Orçamento, que diminuições mesquinhas cm alguns empregos, quo su|.)pre'ssõ,es inesqujnhas em algumas verbas dp despe/.a, e diminuição de alguns quadros; é preciso seguir outra vereda mais elevada, e clc maior alcance. Sr. Presidente, para- ol)t,er as grandes reformas, <_ curai='curai' de='de' apoiadosj='apoiadosj' atrevirnenlo='atrevirnenlo' necessário='necessário' c='c' os='os' fazi='fazi' e='e' grandes='grandes' _.='_.' rnolhorainunlos='rnolhorainunlos' p.ror='p.ror' malotiaes='malotiaes' rasgo='rasgo' um='um' meios='meios'>r augiiKinlar as fontes de .u,ma receita publica su.fficiente para ^bter as grandes orga» n.isações,. e para isto não w;i senão de dois meios, oi) por um imposto elevado, ou por um empréstimo .em ^grande •=— paia o que estou .certo concorrerão de boa vontade o s homtMis amigos do Paiz, q,ue lii,i)lo dese-jfíjn cpu: se chegut! a c-.-sst-s grandes melhoramentos so-çia.i'3 »' míit>"!riao.s.

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desenvolver-se o Patriotismo de todos os Portugueses, espera, com bom fundamento, que o Parlamento cooperará muito e muito para se tractar de obter esses grandes melhoramentos (Apoiados), Tenho fé e crença, e estou intimamente persuadido que não ha de estar longe o momento em que este Governo, ou outro mais feliz que este, ajudado por uma Ca-rnara tão patriótica, como esta e', tãodistincta como esta, possa resolver esse grande desideratumj julgo-o muito possível. — Creio que isto ha de acontecer, porque creio que neste Paiz o Amor da Pátria não está completamente riscado do coração de todos os Portuguezes C Muitos apoiados).

Não creio que, quando chegar o momento demet-ler hombros a estas emprezas, venham as rivalidades políticas embaraçar, o seu andamento; não creio nisso: julgo aliás que muitos homens e. intelligentes Capacidades se transformarão n'uma só, e isto de todos os lados e de todos os partidos (Apoiados). Creio e espero, que quando se tractar de em prezas desta ordem ; quando se tractar d'urn grande pensamento nacional, ha de desenvolver-se o patriotismo de todos os Portuguezes, e não se levantarão estas rivalidades de partido que prejudicam todos os pensamentos úteis, e todas as ideas grandes: ereio nisto, e ate mesmo no illustre Deputado.

Mas, Sr. Presidente., para que hei-de eu vir agora discutir á Camará se é conveniente ou não, que haja uma grande divida publica; se convém ou não, que eiía seja grande ou pequena, ou se e' um bem ou um mal para a Nação que a possue ? Desgraçadamente a divida publica não é um bem : ella é a consequência immediata da nossa diífrci! situação, mas hoje a divida publica e uma consequência inevitável. (Apoiados).

Eu, Sr. Presidente, abstenho-tne de entrar nesta, questão, sobre a divida publica, SP é um bem ou um mal; se e'útil ou inútil que a haja, deixando mesrno de estar a citar nomes e opiniões de Economistas, que differem uns dos outros a este respeito; mas peço licença unicamente para dizer de leve uma cousa, sobre °esta parte importante-do discurso do nobre Deputado, e é, que a não ser nas Sciencias Exactas, fora disso, não ha princípios absolutos, e se eu não creio que seja sempre um bem a divida publica consolidada, também não creio que eíla seja sempre prejudicial. Acredito que hacircumstancias em que ella <í outras='outras' fim='fim' pensamento='pensamento' conhece='conhece' prejudicial='prejudicial' mão='mão' portanto='portanto' altamente='altamente' interesses='interesses' asse.='asse.' estado.='estado.' unicamente='unicamente' crear='crear' cousa='cousa' as='as' lançando='lançando' organisar='organisar' isso='isso' mostrar='mostrar' seja='seja' vista='vista' incarne='incarne' tag0:_='divida:_' dos='dos' elle='elle' observando-se='observando-se' concluir='concluir' por='por' se='se' adoptou.='adoptou.' desse='desse' ponto='ponto' era='era' compromeltedor='compromeltedor' passarei='passarei' sem='sem' pois='pois' regular='regular' mas='mas' _='_' a='a' seu='seu' preciso='preciso' e='e' ilustre='ilustre' practicamente='practicamente' i='i' rnaisodiosos='rnaisodiosos' peei='peei' o='o' p='p' estadista='estadista' t='t' tarde='tarde' consolidada='consolidada' qual='qual' impostos='impostos' reforma='reforma' da='da' de='de' capital='capital' finanças='finanças' daqui='daqui' do='do' bem='bem' mais='mais' caso.='caso.' consolidar='consolidar' fez='fez' também='também' durn='durn' em='em' fazenda='fazenda' outra='outra' eu='eu' este='este' sobre='sobre' hoje='hoje' deste='deste' demonstrar='demonstrar' buscar='buscar' feita='feita' augmentar='augmentar' inglaterra='inglaterra' que='que' foi='foi' lançar='lançar' tag1:_='a:_' senão='senão' indispensável='indispensável' quero='quero' para='para' paiz='paiz' divida='divida' teve='teve' queria='queria' colhe='colhe' leve='leve' não='não' sir='sir' intenda='intenda' á='á' os='os' medida='medida' imposto='imposto' havei='havei' haver='haver' grande='grande' ha='ha' conveniente='conveniente' seria='seria' argumento='argumento' rabcrt='rabcrt' xmlns:tag0='urn:x-prefix:divida' xmlns:tag1='urn:x-prefix:a'>

Sr. Presidente, o illastre Deputado emeu Amigo» Sr. José' Maria Grande disse que não quer mais papelada: uzou ate deste termo, e tem razão. Eu também a não quero, e e' por esta razão que eu tne op-ponho não só ao Projecto da illustre Commissão, mas muito principalmente ao do Sr. Faustino da Gama, Deputado por Leiria. A illustre Commissão lançando no mercado uma somma considerável de Papeis, com uma qualquer designação, não cria, e verdade, divida, acceÉI adivida existente; mas o illustre Deputado por Leiria cria papeis de valor para supprir os desfalques inevitáveis do seu Projecto, "e esses Papeis intendo que são um grande mal para o credito publico (Apoiados) em logar de ser uma grande vantagem, como o illustre Deputado se lhe affigura (Apoiados). O illustre Deputado o Sr. Faustino da Gama pelo seu Projecto., augmenta a divida publica, creando um Papel de credito, que ale'm de precisar da receita necessária para ser amortisado, deprecia todos os outros Papeis (Muitos apoiados).
Eu, Sr. Presidente, não devia começar pelo fim, mas como não calculo nunca a ordem dos rneus discursos, por que fallo sempre, segundo a maneira por que me occorrem as idéas, agora que fallei no Projecto do illustre Deputado, permitta-me S, Ex.aque lhe diga; que o maior de todos os inconvenientes, do seu Projecto, aquelle pelo qual elle não pôde necessariamente ser admissível, é pela separação que faz das receitas do Estado, e, principalmente, d'uma das rnais importantes fontes de receita do Thesouro, só para a àpplicar a essa nova amortisação: O illustre Deputado na quantia que separa para o novo Fundo de Amortisação, vai muito além da Commissão de Fazenda, como eu demonstrarei quando tractar mais especialmente deste Projecto, não imaginando o illustre Deputado que cerceando assim a receita do Thesouro, para a àpplicar ao Fundo de Amortisação, esta separação equivale a urn déficit de muitos •contos de contos de réis na receita publica.
O déficit, Sr. Presidente, é o peior dos impostos: é o rnais gravoso, o mais intolerável e o mais desigual para o Paiz, de todos os impostos, e isto ha de continuar necessariamente, em quanto nós ntio estivermos no estado de fazer com que a nossa contribuição seja repartida igualmente por todos ('Apoiados). Por consequência, sendo o déficit um imposto extremamente desigual, parece impossível que o illustre' Deputado com a sua reconhecida intelligencia e habilidade, e tendo considerado o Decreto de 3 de Dexembro como altamente desigual e injusto, venha hoje estabelecer indirectamente, sem o querer decerto, uma nova desigualdade e uma nova injustiça relativa, apresentando um novo déficit, pelo modo por que elle ha de ser distribuído sobre o Paiz (Apoiados).
O illustre Deputado o Sr. CttsarRibeiro começou dizendo que não crê no saldo positivo: confesso ingenuamente que tatnbem eu não creio, nem o podia decentemente crer, depois de ter apresentado nesta Camará o Orçamento com um déficit que eu reputo real; e se o não posso fazer decentemente, é claro que indecentemente muito menos o faria (Muitos apoiados).

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parte estou de accordo com o illuslre Deputado : estou persuadido que ha um déficit, mas persuado-me que o déficit que existe e o que está no Orçamento, corn o accrescentamento de que no Orçamento se faz menção, que é quanto aos Officiaes Amnistiados,' e com mais uma verba a que se iuferiu o illustre De-pulado, e que eu já vou dizer.

Sr. Presidente, esta questão é importantíssima, por que sobre ella é que se archilecta iodada argumentação, e urna grande serie de raciocínios, que tanto por urn como por outro lado da Camará se fazem para chegar a um resultado. Imporia pois saber se ha déficit ou não. A quanto monta esse dcjicit. H finalmente, qual o modo.de o solver.

Eu já disse á Camará, e repetirei ainda, que mandei fazer a appreeiução cias receitas, que. se acham no Orçamento, com o maior escrúpulo: rectifiquei meamo algumas verbas, e de certo não podia rectificar todas: rectifiquei algumas, mas eu encarreguei este negocio a pessoa tào competente, que estou persuadido que lhe posso dar tanto credito, como se eu próprio as tivesse examinado. Em vista disto procurei saber quaes erarn as verbas de receita publica tangíveis para o Thesouro; .fez-se a devida apprcciaçâo por um calculo em relação á receita que tinha havi-do nos cinco annos anteriores ; e depois de formular tào aproximadamente quanto era possível á exactidão, o calculo de qual em a ruce i ta publica, tractei de 'confrontar essas verbas de receila com as da des-.pcza, e a confrontação deu em resultado apparecer o déficit que está no Orçamento.

Eu respondo por esta exuct.idão, e parece-me que a Camará não me quererá tornar responsável pela falia (pie por ventura possa haver em qualquer verba de receite», porque muitas vezf» dão-se ciicumslancias tilo repentinas e impievistas, (pie fazem falhar com-pletamerUe un; ou outro cal<_:ulo de='de' mathetnalica='mathetnalica' bem='bem' exactidão='exactidão' publica.='publica.' verba='verba' ma-thtíuialica='ma-thtíuialica' déficit='déficit' orçamento='orçamento' diz-sejaqui='diz-sejaqui' das='das' um='um' cifrai.='cifrai.' catou='catou' vem='vem' mn='mn' ouliu='ouliu' receita='receita' consequência='consequência' contos='contos' ajusla='ajusla' eu='eu' sobre='sobre' pôde='pôde' esta='esta' dc.ficit='dc.ficit' dizemo='dizemo' precisão='precisão' que='que' no='no' tenha='tenha' produzir='produzir' feito='feito' receiui='receiui' quo='quo' tanto='tanto' oii='oii' mil='mil' persuadido='persuadido' por='por' se='se' notf-mí='notf-mí' oitocentos='oitocentos' outros='outros' ha1='ha1' dois='dois' mas='mas' exigir='exigir' publica='publica' a='a' tag0:_='contos:_' e='e' apoiados.='apoiados.' estimação='estimação' aexacçao='aexacçao' st-='st-' í='í' que.o='que.o' nuiít='nuiít' o='o' p='p' da='da' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:contos'>

Sr. Presidente, ouvi ucercfcenlar pelo iliu-Ure Deputado o Sr. J. M. (Brande, ao dcjicit calculado e apresentado pelo (.'«ovei no mais a quantia de quarenta contos pura a-obra da muialha da cidade da Moita; mus a este respeito e preciso primeiro que tudo saber se esla obra se fará Ioda dentro deste anuo económico: sou ale informado que esta obra não pôde fa/rr-se em menos de dois annos, se te n y. c r ; e sendo assim segue-se ijiie neste anuo t-conomico só ha n fazer ametade da despeza, qui; e de vinte contos : por tanto ha a diminuir dos oitocentos e vinte e um contos n quantia de vinte contos.

Outra verba com que S. K x.* fé/, augmenlar o déficit (i a que diz 'respeito aos Ollieiacs da Convenção de Évora-Monte que entiaram paia o Exercito; mus a icspeilo desta despe/a, e como de pievcnçâo, já eu f:x menção delia no ívelaiorio respectivo ao Orçamento geral de receita c dcspeza.

Ouvi (jue tanto do lado Esquerdo, como do lado

Direito da Caaiard.se quiz lançar á conta do dc.ficit

deste anuo os quatrocentos contos telativos 113 anleci-

P;H;Ò;:?, cujo-, encargos passam nniá o anuo futuro;

Voi.. (;."—.IULHO — 1Í352.

ma» e preciso que se note, que não são quatrocentos contos, que axistem por pagar com relação ás antecipações a que se referiu o Uluslre Deputado, e são sim duzentos e tantos contos. E por esta occasião permilta-rne a Camará que eu diga de passagem que quando os illustres Deputados eslào Iodos empenhados, e com bastante fundamento e razão, em querer ver resolvida a questão dos nossos grandes melhoramentos materiaes; quando e preciso crear o Credito Publico, poique desgraçadamente não está ainda bem montado, não me parece nem justo nem conveniente, nem nenhuma cousa que se pareça com isto, virqual-quer Sr. Deputado á Camará calcular e alterar desta maneira o dejicit, esquecendo-se constanternente das cifras; isto e inçouvenicnlissimo, e muito prejudicial á Causa Publica (Apoiados).

O Sr. Holtreman: — Não e altera-lo, e pô-la na verdade.

O Orador: — Para o pôr na verdade e que eu estou combatendo esta demonstração exaggerada e inexacta que aqui se apresentou a respeito do déficit. E preciso ler cuidado nestas couzas; e preciso dize-lus e ptmsu-las como na verdade cilas são, e não amontoar cifias sobre cifras para fazer um, grande déficit^ quando tal dejicit, não lia.

Repilo ainda, Sr. Presidente, nem façamos Idilios, como já aqui se disse, nem apresentemos o nosso quadro tão lúgubre; porque taes exaggeraçòes não t-ó prejudicam e fazem muito mal ao nosso Paiz, mas também lá fora (Apoiados).

O Sr. José Mstevão : — Pois lá fora não sabem como nó» estamos ?

O Orador: — Lá fora não se sabe tanto quanto parece ao illuslre Deputado; ha muitos erros e muitos enganos, e desgraçadamente o que muito concorre ás ve/.es, sem se querer, para esses erros e esses engano?, e (j que se diz no Parlamento e na Imprensa. 1.)e o/diiiario taes exaggeraçòes apparecem quasi sempre com o hm de fazer sentir que os cálculos do Chover no não devem merecer todo a credito, por isso mesmo que se lepula que taes cálculos são sempre leiloa no sentido de apresentar uma situação mais alte-nuunl.e, pelo desejo de se conservar no Poder, occul-lundo ao Paiz a verdade quanto á sua situação financeira. O Governo não quer, nem pôde querer oc-cultar cousa nenhuma que possa servir para apreciar devidamente o estado do Credito Publico em Porlu-gal. Mas eu vou Continuar.

São pois duzentos e títulos contos c não quatrocentos que reilam a satisfazer das antecipações; mas note-se, que estes duzentos contos não podem ser lançados á conta do dc/icit, porque o" encargo respectivo tianspóese para o anuo seguinte. Já outro dia fi/. quanto eín mirn coube, para moatiar, o que eru .de~ jicit, e as minhas reflexões não" foram de certo allen-didas; não são duzentos contos, e o juro delles, não e dcjicit) intendarno-noã bem, não nos illudamos ; o Kiicurgo respectivo transpòe-se para o annò seguinte, nem ha aqui juro composto, como se disse. Nesta conformidade pois não se pôde accrescenlar ao dejicit senão o juro dess.tj.-i duzentos e tantos contos. Quando se reforma uma Letra, paga-se o juro, a transmissão do encargo suppôe a reforma, e a relor-iiia snppõe o pagamento do juro, e este não pôde passar para outro anuo.

O Sr. J.íoltrc/iii.jn: — K quando não rofonmMii as Lí-.lraí?

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O Orador: — Quando não reformem as Letras!.. E se cair o Ceo, morremos todos (Riso); morre o Ministério e morre o PaiE ; mas note o nobre Deputado que ha «empre muito quem queira lucrar na Praça. Podia acontecer, que n'um momento de descrédito o Governo não achasse quem lhe emprestasse senão a dez, ou doze, ou treze,-mas sempre se ftlcançava ; mas se não houver, quem reforme duzentos contos, então não somos mais Nação; mas nesse dia não vivo e o já de certo, tenho morrido antes pela independência do meu Pa i z (Apoiados).

E em resposta ao Sr. Deputado Casal Ribeiro lenho a observar, que não ha juro composta. Quando se paga uroa Letra, paga-se o juro ; se se não pagão juro, a Letra não se reforma, e por consequência não passava o encargo. Note o nobre Deputado esta cir« cumstancia — a transmissão do encargo suppõe pré-viamenle a reforma.

Mas ha ainda outra cousa que compõe o tal déficit dos oitocentos e um contos, que são cerca de cem contos, que hão de accrescer ao déficit de cento e oitenta e nove contos, proveniente dos Créditos Sup-plernentares. Noto ao illustre Deputado em primeiro jogar, que se tivesse lido tempo de ver a Proposta de Lei de Meios, apresentada peio Governa este anno na parte respectiva aos Créditos Supplementares, e a confrontasse com as Propostas anteriores, havia de ver que o que este anno se pede com relação aos Créditos Supplcrnenlnres, é muito menos, do que se pedia dantes ; e em segundo logar devo dizer ao illustre Deputado que mesmo dos Créditos Supplemçnta-rés votados nas ultimas Leis de Meios/ não se gastou nem a quinta parte desses Créditos, portanto o ougmento do déficit proveniente desta verba de dês-' peza, c problemático, é mais que problemático, e quasi impossível.

Para informação da Camará e do iilustre Deputado, devo dizer que ouvindo fallar aqui em cem contos de réis de Créditos Supplementares, fez-me isto tanto pêzo, que honlern mesmo,-depois que saí da Sessão, fui á Secretaria, e mandei tirar uma nota da despezn que havia sido,satisfeita por virtude de Créditos Supplentares e achei que no ultimo anno, por exemplo, apenas se gastaram-dezoito contos.

Portanto é bom que a Camará fique sabendo que 03 Créditos Supplementares não montam á verba da despeza que o illustre Deputado apresentou. Deste modo já a Camará vê como se vão desmoronando as causas ao déficit dos oitocentos e um contos, que o il-Ilistre Deputado queria fa&er pezar-sobre o Thesouro.

Também ouvi failar em despeza extraordinária, p. parecc-me que foi o mesmo illustre Deputado que se referiu a esla despcza. Esta despcza vens mencionada rio Orçamento ; tem até um Orçamento especial ; por consequência não pode entrar em linha de conta para o calculo do illustre Deputado (O Sr. J. M. Grande; — E as despezas cvenluaes que podem ter logar ?).., Pois o illuslrc Deputado já sabe se haverão despez-as cventtiaes? E no caso que as haja, já sabe a quanto montarão?.. Neste caso o illustre Deputado, correndo atraz desta sua supposição, pôde calcular também imaginativa' e fantasticamente a verba de lacs despe-zás não em cem contos, mas em mil contos J Isto e' inadmissível! Nem pôde haver uma Camará queau-ctorise uns tantos centos de contos de reis mais para o que puder acontecer; não é assim que se fazem Oiçamentos (Apoiados).

Deste modo parece-me que lenho provado á Camará, da melhor maneira que me'é possível, que o déficit e de cento e oitenta e nove contos, como o Governo diz no seu Orçamento, e não de oitocentos e um contos corno diz o illustre Deputado. Ainda quando o Orçamento fosse aúgmenlado com duzentos contos mais de despezas, isto era altenuaclo com despezas que se acham no Orçamento que podem deixar de se ene c tua r, sem affastar o serviço publico: algumas verbas de despezas vem mencionadas no Orçamento, não porque ellas se realise.m, mas vem para satisfazer a certos escrúpulos e desejos: e demais a roais ha a considerar também as vacaturas que hão de occorrer nas diversas Repartições Publicas, e as vacaturas nas Classes Inactivas. Portanto attendendo a tudo isto posso dizer desaffrontadamen te que o déficit não me assusta, e que estou prompto, como já disse outra vez,-a compronietter-me a pagar um mez em cada trinta dias aos Servidores do Estado sem antecipar as rendas publicas (f^o^es do Banco dos Ministros:'—Ouçam, ouçam). Faço esta declaração muito solemne perante a Camará, e perante o Paiz.
Eis aqui como aprecio o déficit; não ha saldo positivo, é verdade, mas ha um déficit que não me assusta, que não deve assustar ninguém, e que fazia envergonhai qualquer Ministro da Fazenda, que não soubesse governar com elle (Apoiados).
Não devo ingerir-me na discussão da Política retrospectiva, que se tem apresentado por um e outro lado da Camará; não e' esta a missão do Governo; desejava mesmo que nunca se tractasse desta matéria (Apoiados). Por tanto não ha de ser um Membro do Governo que ha de discutir aquillo que está fora da discussão; e mesmo porque eu já n'outra occasião disse o sufficiente a respeito desto ponto.
Mas a Dictadura- foi censurada por não ter ura pensamento fixo e determinado, especialmente em matéria de Fazenda: parcce-me que foi o Sr. Casal Ribeiro que apresentou esta consideração. Confesso que não;sei a que o nobre Deputado chama um pensamento fixo em Fazenda. Pela minha parte direi, que não tenho a mesma responsabilidade moral de todos os Actos da Dictadura que pelo Ministério da Fazenda se publicaram, depois que ella começou a existir; mas tenho a responsabilidade solidaria que acceitei. depois que entrei na Administração; creio que nenhum dos meus Collegas renegará aquelia que lhe pertence pelos Actos anteriores á minha en-trada (Apoiados do banco dos Srs. Ministros). A primeira operação de Fazenda que se fez, depois que o Governo se declarou em Dictadura, foi a operação dos quatrocentos e oitenta nove contos do Sr. Franzini; Decretos de 9 e 11 de Junho de 1851. Não me pertence justificar essa operação; porem faço justiça inteira não só ao Gabinete de então, mas ao Cavalheiro que geriu os Negócios da Fazenda, que fe,z o melhor que pôde naquella occasião.
O Sr. Franzini, que era o Ministro da Fazenda nessa e'poca, homem cuja honra, respeitabilidade, e credito está acima de toda a censura (Apoiados repelidos) se podesse achar meio mais fácil e uti] para sair da embaraçosa situação em que se achava, de certo o não desprezaria (Apoiados). O Sr. Franzini fez o que provalmente não podia deixar de fazer.

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de Agosto de 1851, que auclorisou a emissão de oi- industria, c á nossa Agricultura do barateamento do» tocentos contos cm Bilhetes do Thesoiiro ; então ain- capitães? Se o Decreto de 3 de De/embro não lida eu não era Ministro da Fazenda, mas fazia parte vcssé apresentado outro resultado vantajoso para o da Administração. Talvez que não fosse aquelle o Paiz senão a reducção no preço dos capitães, já isso modo mais conveniente de fazer aquclla operação era um grande beneficio para o nosso estado. (O Sr. Ávila: — Apoiado). Mas o que é certo e Ora. Sr. Presidente, eu pediria a todos os illustrcs q.ue o Governo, naquella época, não podia dispen- Deputados, pediria ao Sr. Casal Ribeiro que com a sar-se de ter urn representativo, para com clle açu- mão na consciência, e com a verdade que c própria do dir ás despezas publicas. Em verdade "recorreu-se a seu caracter me dissesse se sinceramente não acha no um meio que não era já novo no Paia, mas que ha- Decreto de 3 de Dezembro mais alguma cousa do bilitou o Governo para sair das diíliculdades em que que a simples e única circurnstancia de attender ao se achava, sem com tudo. trazer gravames para o Es- dia, se lhe não adia mais algum outro pensamento, lado; porque o pequeno juro que venciam aquelles rnais alguma cousa cio que o único desejo de vi-Bilheles, não se podia reputar urn gravame para o ver ? Eu também gosto de viver, mas gosto e queria Thesonro. O que c certo e que essa operação foi u ma viver bem (O Sr. Cunha Solto Maior: — Também medida de circumstancias, a melhor que pareceu eu, não me ganha) Acredito.

naquella occasião para o Governo poder sair dos Sr. Presidente, o Governo está ainda convencido embaraços em que estava. de que o Decreto de 3 de Dezembro foi uma medida-

A. minha parte, com os meus Collegas, pertence- de grande vantagem para este Paiz. O Governo está me o Decreto de 3 de De/embro. Nessa medida to- ainda convencido de que corn-este Decreto fez um suaram, p;irle os quatro Ministros que então compu- grande serviço á Causa Publica, no Credito Publico, nham o Gabinete, c não só a assignaram, mas dis- e ao Paiz em geral (Apoiados.) • c está resolvido a o u tiram-na, cxarn.inararn-na de dia e de noite con- sustental-o, em quanto se não convencer que está cnga-secutivamenU; ate que chegaram aquelle accòrdo nado acerca do juizo que ia/, desta medida (Apoia-(Apoiados, do banco dos Sm. Ministros-). Esto De- dos). '

creto de )vde Dezembro de 1851, que e o objecto O illustre Duputado. fez uma apreciação rápida e princ.ipal da. discussão, c: por consequência o que me concisa da receita que, eu calculo, produsirão as Al-pertence mais de perlo examinar, assim corno seguir, fandegas no anno económico acf.ual. .Eu peço .descui-e apreciar o que u. respeito delle tem dicto cada urn " pá á, Camará se vou seguindo tão miudamenle o dis-dos Srs. Deputados, e tenho rigoroso dever de assim curso do nobre Orador, mas a muita, consideração, o fazer, não só como Ministro da Fazenda, que pró- q.ue tenho por toda.s as suas obàe'rvaçõus, e as do Sr. puz essa medida, "mas como Membro do Gabinete José Maria Grande, e que me obriga a ir entrando, que a adoptou e promulgou. dctalhadamente, e a emittir a minha opinião sobre

Disse-se que o Decreto de 3 de Dezembro de 1851, cada uma delias.

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por consequência não c impossível que em checando ao fim do mez terihíi recebido duzentos contos: e não ha outra razão plausível, repito, a que attribuir este augmento de receita, senão aos pagamentos em dia aos Empregados,; por que o pessoal dos limprcga-dos da Alfândega c o mesmo; as Leis^e Regulamentos fiscaes são os mesmos ; as Pautas são as mesmas; os direitos do mesmo modo; nào ha alli nada novo, as exportações não são mais; são menores as importações, porque a nossa industria augmenta todos os diaas considcravclmente (O Sr. José Hstcvdo: — E uma fortuna). Não ha duvida que (Mima fortuna para o PHÍZ, mas e uma fortuna de que residia algum prejuiso para o Thcsouro debai\<_ p='p' visla.='visla.' de='de' deste='deste' ponto='ponto'>

Ora, não podemos applicar o mesmo raciocínio á Alfândega das Sete Casas, porque as razões não são as mesmas. Sr. Presidente, não e nos alimentos da primeira necessidade;, na carne, no pão, no azeile etc, que o Empregado eo Mililar ee.onomisam, quan-do lhes escacearn os vencimentos,, quando o Governo lhes não pôde pagar regularmente; e nos vestidos, e nas casacas, e nos estofos e nos objectos de luxo (/fpoiados). Quando chega a economisar nos alimentos, e na ultima escala, é quando já não tem a que se torne, ou quando não tem já quem lhe empreste nada (Apoiados). Por consequência já vê o illustre Deputado que não é Poesia o que eu disse a este respeito; tuas sim uma verdade incontestável., e que está confirmada pelos farto-». A Alfândega do Porto não pôde servir de ba^e para esta conclusão. Em primeiro logar é preciso notar que no Porto não ha a decima parte tal vê/, do Funecionalismoque existe em Lisboa. Aqui estuo as alias ltep;irlet;òes do Estado; estão todas as Secretarias, todos os Tribti-naes, e por consequência está um grande numero de Empregados, e urna grande porção do Kxereilo; n'uma palavra uma som ma de consumidores muito maior do que no Porto, e alem disso alli o principal rendimento d'aquella Alfândega e da exportação do vinho do Douro. Como querem osillftstres Deputados logo que na Alfândega do Porto haja também um augmento proporcional no seu rendimento, em rela-Çao á Alfândega de Lisboa ? Nào e possível.

Bern sei, Sr. Presidente, que foi uma deslocação de riquesa, como disse o illu?tic Deputado, bem sei que não augmentou com isto a riqueza publica. O nobre Deputado deve ser justo, e não me suppor tão inepto que julgue que o pagamento em dia aos Empregados Públicos e o promotor da riqueza publica. Mas o que e de sumrna justiça dizer-se e que esta deslocação de riqueza foi útil porque foi a favor dos que trabalham, e contra os parasitas. E quando digo isto, não me refiro aos que tem os seus fundos na Junta do Credito Publico, refiro-mo a agiotagem proprimente dieta, á agiotagem que tende unicamente a augmcntar os seus lucros, sem augrnentar a riqueza do Paiz.

Sr. Presidente, o nobre Deputado quando apreciou a renda do Thesouro por occu.siào de apreciar Uun-bom o ofe/ic//, calculou-o provavelmente na sornma em que o culculou o Governo, tuas com algum accres-cenlauiento, ao que eu já respondi ; refcriu-se porem a uma verba de cem coutos de rói?, que efíecljva-menle achou nas receiias anteriores d» listado. E por isso que ou nào calculei na receita o augmento a rnnior senão cm duzentos contos de reis, já o no-

bre Deputado vê que nesta pariu se encontrou com n minha opinião; já pôde julgar do escrúpulo-corn que andei no calculo desta receita, porque eu podia calcular mais, mas não quiz calcular senão o que era tangível. Ê possível, e nisto estou de accôrdo corn o meu illustre Amigo o Sr. Ávila, que as Alfândegas rendam no anno seguinte mais do que renderam neste anno económico, e pela mesma razão porque*réndo-raru neste anno mais de que no anno passado, por nào se ter erilào pago regularmente aos Empregados Públicos (O Sr. Faustino da Gama:— Ahi...) Bem ; Agradeço no nobre Deputado; c mais um argumento paia corroborar a minha opinião, quero dizer que se upesHr de não se ter pago os juros que deixaram de se pagar, as Alfândegas renderam mais

O Sr. Faustino da Gama: — Perdoe V. Ex." não e isso a que me refiro; some dá licença, quero dizer que se desde que se deu o pagamento em dia aos Empregados Públicos, as Alfândegas produziram mui*, se se dosMí o píignmonlo que se devia dar á Junta pro-diuina o mesmo dfello augmtMitMido ainda mais a receita. — f O >S'r. Josc Estevão: — Isso e indifferente)— O Orador: — Não posso concordar com o Sr. José Estevão de que é indifferente. Receber duzentos contos déreis mais não é indifferente (Apoiado}. (O Sr. José Eítcvâo: — Eu o provarei se tiver a palavra) Bem ; o nobre Deputado o provará (O Sr. José Estevão: — Eu digo que não reconheço esse resultado). Isso não e dizer que é indifferente.

/Vias pioM-guindo : o Sr. Faustino da Gama e que TM e inspirou o argumento que taco—-quero dizer — que se acaso este anuo t»e recebeu um maior rendimento nas Alfuudvgàs, e iblu é duvido a ter-so pngo aos Eini>r"gad«- Pulilieos o? seus vencimentos cm dia, no anno seguinte em que se. devtí pagar á Junta do Credito Publico, não só devem produzir as Alfândegas esse augmenlo que tem produzido esle nnno ero-noiuico, mus aindu mais nlgum excesso em virtude do pagamento que se deve fazer aos Juristas, que também hão de consumir alguma cousa (Apoiado).

Sr. Pres-idenh?, estou chegado ao ponto capital do Decreto de 3 de Dezembro. Não digo capital, pelo modo porque eu o encaro, mas pelo modo porque o encaram os outros nobres. Deputados. O Decreto de 3 do Dezembro reputa-se piejudicial ao listado, t-m virtude da capitalisação d u nove mil contos de reis que se diz que vai augmenlar u depreciação dos Papeis no mercado.

Sr. Presidente, a cupitulisação promulgada em .'i cK: Dezembro, já o disse nesta C.isa e torno a dize-io, foi considerada pelo Govrino, como uma compensação dos sacrifícios que *e impunham a diversas cias-si.^ do Paiz. A classe dos Empregados Publico», á cl.isse d«)í Jurista-*, e oulios pussuidorcs de'latidos de divida do listado, como soldadas da Marinhagem, e lorntíciiiienlos, do Exercito. Não é ocioso mostrar evj-driiliMuenle que o Governo não teve nonhum pensamento injusto, nem desigual, nem fez nenhuma dis-tiuceáo odiosa como s<_ ter='ter' que='que' de='de' podia='podia' inculcar='inculcar' juo='juo' outras='outras' idguma-i='idguma-i' querido='querido' do='do' separando='separando' p='p' rapilulisado='rapilulisado' se='se' dividas='dividas' capitalizou='capitalizou' tauibem='tauibem' listado='listado' divida='divida' das='das' coino='coino' tliívse.='tliívse.' tem='tem'>

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no^credito tio Governo, que o determinou a capitali-sar as dividas mencionadas no Decreto de 3 de Dezembro; foram as circmnstancias em qut; se achava que o levaracn a não lomar em consideração senão aquellas dividas que prejudicavam o Governo no seu andamento regular, como era a dos Empregados, como era a do» Juristas, porque desde que o Governo precisa tomar a si um semestre da divida, devia dar-Mie uma compensação sob pena de fazer um;i banca-rota.

Agora cabe-me o dirigir-me ao meu nobre Amigo o Sr. Manoel da Silva Passos, a quem devo um tributo de gratidão, pela maneira mais que delicada <_:omquu depois='depois' tào='tào' perinitta-me='perinitta-me' aos='aos' t.irdo='t.irdo' governo='governo' de-t='de-t' espalhados='espalhados' constituinte='constituinte' carvalho='carvalho' originários='originários' dez='dez' ia='ia' passos='passos' referi-me='referi-me' como='como' nas='nas' costuma='costuma' capitalisur='capitalisur' exemplo='exemplo' suspeita='suspeita' ao='ao' ra='ra' diga='diga' as='as' caracter='caracter' rebalcdores='rebalcdores' _-grande='_-grande' distincção='distincção' dos='dos' bolsas='bolsas' nu5='nu5' mil='mil' se='se' dividas='dividas' por='por' passadas='passadas' tractou='tractou' declarou='declarou' mas='mas' _='_' ser='ser' e='e' tag0:_='manoel:_' lhe='lhe' certo='certo' cm='cm' o='o' p='p' exacto='exacto' oram='oram' nào='nào' tag1:rn='i:rn' de='de' parle='parle' estado='estado' silva='silva' pulado='pulado' do='do' mais='mais' havia='havia' me-='me-' nem='nem' das='das' um='um' me='me' tio='tio' desde='desde' sessões='sessões' administração='administração' em='em' contos='contos' todas='todas' referi='referi' sr.='sr.' eu='eu' na='na' esta='esta' achavam='achavam' observações='observações' credores='credores' congresso='congresso' acham='acham' ministro.='ministro.' estarem='estarem' su.is='su.is' que='que' considerados='considerados' foi='foi' cidade='cidade' espirito='espirito' merecia='merecia' uma='uma' sinceramente='sinceramente' disse='disse' então='então' não='não' quando='quando' banquetas='banquetas' elevado='elevado' nobre='nobre' partir='partir' agradeço='agradeço' xmlns:tag0='urn:x-prefix:manoel' xmlns:tag1='urn:x-prefix:i'>

Mas como ouvi que alguém, parece-me que foi o meu Amigo o Sr. José Maria Grande, repeliu hoje o mesmo argumento, intendi que linha feito um trrlo' peso ; mas depois da declaração do nobre Deputado já se v£ quu não se Irada do Ministro da Fazenda actual, « eu não posso vir defender aqui essa Admi-_ nislração, a quem é a referencia, nem e essa a mi-•nhã tarefa (O Sr. Passos (Manoel): — É preciso notar .que eu não censuro, porque intendo que temos obrigação, de fazer justiça a -todas as dividas.do listado, de toda a maneira que pudermos). A opinião do illoslie Deputado ficou perfeitamente definida, e já se vê q.fje. as reflexões que sou fazer não são directamente para as observações de S. E\.u, são talvez para as observações do meu nobre Amigo o Sr. José Maria Giande, e para a impressão que podia isto ter leilo em quem a não co n siderasse debaixo do ponto (.lê vista elevado, em que a acaba de considerar o il-Iuslre. Deputado, qm; se senta do lado lasque.rdo da Camará.

O Governo não foi ca pi ta lisa r as dividas que es-'tavarn mis banquetas do.> rebutedor.es, se o Governo . quisesse fazer isto, seguiria alguma das Substituições (]ue teji sido apresentadas, intendo mesmo a da illnslre Com missão de Fa/end.», ipie eífecliva-tnenle vai dar consideração a muitas dividas que se acham nas banquetas dos rebuledores, e que se acham em mão de terceiros, quartos c vigesairno-j possuidores. A parte mais imporlunle ' delia pôde caber a asserção

Ira parte estava na mão dos próprios, e o Governo não havia de ir classificar injustamente de uma maneira tão desvantajosa urna parte da divida dos Servidores do Estudo, porque alguns delles tinham ido baratear os seus vencimentos ao mercado. Por consequência esta capitalisaçãp não foi injusta, foi o que podia e devia ser naquella occasião.

Sr. Presidente, urna das razões que mais profundamente impressionou o Governo quando promulgou o Decreto de 3 de Dezembro, foi u classificação que era necessário dar á todas as dividas, mas principalmente pelas circumstancias ern que nos achamos no estrangeiro, em relação aos credores da divida externa. Era pois necessário hinçar mão de uma medida que nttendesse, não só aos credorca nacionaesi .mas aos 'estrangeiros que possuíam uma grande parte da nossa divida fundada ; dó contrario o .Governo commetteria uma gravíssima injustiça, se altendesse a uns e não altendesse a outros. Nestas circumstancias "deu uma compensação a todos esses credores, que julgou que era snfficiunte em relação ao sacrifício que impunha, .que se por i;m lado onerava o Thesouro com o pagamento dos juros correspondentes ú quantia que capitaiisava, por oulro lado alli-viava o Governo de urna divida c-normissima que actuava sobre as de»pezas publicas. E como havia o Governo de pagar nove mil contos de reis ícm contrair um encargo animal l Não comprehendo, não o comprchericití mesmo a illustre Conimis-ão, ninguém o compreliende. • . .

Sr. Presidente, eu devo responder ao' nobre Do-pulado, o Sr. Casal Ribeiro, em rehição ás poucas palavras que proferiu, no sentido cie suppòr que o Governo se achavn impressionado pelas exigências possíveis do Gabinete ínglez a 'respeito da divida externa., e que era este fantasma que o perseguia, que o obrigava'' a considerar desta muncira os credores da divida fundada interna e externa, nules pela capitai i SM cão, do que pela umorlisação. Não é aisim, já o disse na outru Caia do- Parlamento, e posso' repetil-o agora; não quero ler. a Camará alguma cousa do (jue se tem passado a este respeito por parte do Gabinete Ing-k:/ e do Governo'de Portugal em cireumsLinciaâ sirnilliant.es, porque não gosto de ler quando Ia!Io, faço-o o menos que poiso, c mesmo porque seria inútil da minha parte repetir o que diss.: sobre o.modo porque se deve encarar o pensamento do Governo inglez a respeito da divida de Portugal; por consequência não e'um fantasma que ameaça o Governo, mas o Governo reconhece primeiro que lha façam reconhecer, a obrigação de cumprir os seus contractos, po.rque são contractos, e sobre lúcio com os estrangeiros, cie que pôde resultar grande descrédito para o Pai/, quando assim não obrasse. O Governo sabendo que um Gabinete estrangeiro não precisa vir invocar o cumprimento de um certo contracto, e peço á Cornara que me releve nlguma reserva a este respeito, mas que leni meios indirectos de incommoclar o Governo e o Pai/ que falta a vima destas obrigações, embora -não vá ao fim que se propõe, não sei se me explico bem, o Oioverno collocado nestas eircnmitancias, achando-se em glandes embaraços por muitos motivos, não quiz nggravar a situação em que- estava, compromcUen-do-se com um Paiz tão nosso amigo, como a Inglaterra, pela falta de cumprimento daqui!Io a que nos l.inhnmos obrigado.

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« Mas, diiuo os nobres Deputados, o Decreto de 3 de Dezembro também não satisfez nesta parte áquillo a que nos obrigamos.» — De certo que não, o Governo cedeu a uma força imperiosa de necessidade, e o Decreto não podia, como se disse, ser mal recebido no estrangeiro, quando se deu uma compensação pelo sacrifício que se impunha.

Eu creio que o illustre Deputado conhece a Praça de Londres; e é preciso não conhecer nada do estado daquella Praça, do modo porque se fazem alli as transacções de fundos, paru não saber que a capitalização e lá preferida immmensamente á amortização. Ha cousas que senão podem demonstrar, mas assim mesmo, não é tãodiíTicil á posteriori convencer o illustre Deputado e a Camará daquillo que acabo de dixer, como parece á primeira vista, c eu vou fazer uma consideração ao illustre Deputado, que se p não convencer de todo, pelo menos ha de attenuar as suas primeiras impressões.

Ditse o (Ilustro Deputado que e \erdade que. os nossos fundos na Praça d«« Lundus tinham subido depois da publicação do D< cieto do l\ de Dezembro, mas que não subiram lauto como os fnndos de outros países, e que essa subida foi devida á maior af-flnencia de capitães naqudlti Praça. Ora eu nunca tive a vaidosa e louca ide.» de acieditar que o Decreto de 3 de Dezembro fizesse subir os fundos ern parte nenhuma ; aias o que qtieio provar é que esse

Q, de Dfwnhrn de

Decreto não fez impressão desfavorável naquella Praça como qosrein dizer os informadores do illustre Deputado. Eu mostro ao illustre Deputado uma nota que extraí do Times do estado dos fundos na Praça de Londres antes e depois do Decreto de 3 de Dezembro.

Em primeiro logar e preciso notar que os fundoa sobem ou descem por diversas causas; lá estão subindo os fundos hespanhoes na Praça de Londres, e sabe o illustre Deputado e a Camará a razão porque? Porque na H^spanha estão-se fa/endo estradas e caminhos de ferro (O Sr. José Estevão; — Apoiado, se cá se fizesse, o mesmo, ellcs subiriam também). Apoiado, essa e a minha opinião (O Sr. José Estevão:— Mas o Ministro nào tem só opiniães, tem factos). Oh ? Se eu podesse ler os factos que desejo, rnesiuo em Finanças, declaro, que, se rne não precipitasse, iiía muito adiante; mas nào o licito ao Governo correr tão depressa e ir tão longe como quer; ha obstáculo* que embargam muitas vozes o passo ao mais ourado.

Em llespanha fazem-se estradas e caminhos de ferro, augmcnla-se e melhora-se a Marinha, desenvolve-se o Cornmercio e a Industria, augmentam-se os fundos e diniinuern-se os dividendos, e os fundos sobem ; por isso, digo, não é só a uma ou outra causa quo só pôde attribuir a subida ou descida dos fundos.

6 de Julho de 1852

l.ensoiidtuius

Kussianos

....... ... 977 -1- 1{ ...................................

•os 5*
........ 102 -}- 4 ..............

....... 104 -1- -' .............

2'. ...............
............. 53Í4- *' .......................................

Mas como ou tjueiia mo^lrar, aqui está a nola que extiaí do Times do dia 2 de de Df/embio d« 1861, e outra do dia l do Julho d u 1852 e por cila se vê o seguinte :

' Note-se que eu calculei com o dividendo, p r consequência do modo mais vantajoso para o meu calculo.

Portugueses 45.......... 34*-f-6.......... 39|;

quero dizer, subiram mais q nu iodos estes. Se o nobre Deputado quizcr ir buscar os fundos Hespanhoes, Mexicanos, Brasileiio?, que tem hoje uma forte ainor-lisação ; então os fundos Poi luguezes comparados com esses subiram menos, não lia duvida nenhuma. Mas o que se deprehende de tudo isto é que o Decreto dt± ,'{ de Dezembro não fex a impressão desfavorável, que *o suppòe, na Praça de Londres, porque os nossos fundos subiiam mais do que todos estes que açaí»;! de ler, e só acaso alguns outros em especial subiram niais do que os nossos, e isso devido lambem a cir-cumstancias especiaes, como os de Hespanliii, os do Brazil, que estão lendo liojo uma forte amortização etc. Por consequência jú V. Ex,* vc e a Camará que era exacta a observação que eu tinha feilo de que na Praça de Londres nem o Decreto de 3 Dezembro, nem a capitalisação nelle consignada tinham produzido ião tnáo efíVilo que não subissem os fundos.

Sr. Presidente, a razão jnineipal com quo se. combate o Decrelo de o de De/embro pelo lado da cu-pitalisnção, e sem duvida a forte emissão de inseri-pções que em virtude deite vão ser lançnda» no mer-

100 ; 10G 102—; 63 '

cado. Dix-se lançam se no mercado nove mil conloà de Inscripçôes, e isto ha de depreciar necessariamente os Fundos consolidados. Eu já mostrei á Camará que esta emissão de nove mil contos de Tnscripçõcs não se verifica Ioda no mercado de Lisboa, não se pôde verificar pelo rneuos em dois mil quatrocen tos e tantos contos, que pertencem á divida estrangeira, ficam seis mil « quatrocentos contos de Inscripções para serem emitlidas no Paiz ; por consequência peço e espero da lealdade de todos os Cavalheiros, que lerr» entrado, e entrarem ainda ne^la questão, que apreciem as cousas, como ellas são na realidade.

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que se vão lançar desde logo seis mil e quatrocentos contos de réis no mercado?.. Nem os illuslrcs De-putados, nern o Governo nem ninguém sabe, ou pôde saber quanto será a quantia destes Fundos que se lançarão no mercado (Apoiados).

Sr. Presidente, ainda ha pouco tempo fez-se a Lei de 28 de Fe.vereiro de 1851 ; nesta Lei fez-se uma capitulisação em Ires diferentes classes, l .a, 2.a e 3.a, de 30, 40, e60. — A somma dos.Titulos que está emittida, é de novecentos c noventa e oito contos trezentos e oitenta e um mil novecentos e noventa e oito reis; a importância porque se devem passar as Inseri-pções é a de quatrocentos e setenta e quatro contos e quatrocentos mil reis, tracta-sc de uma somma muito pequena em relação á divida; mas note V. Ex.a e a Camará que esta emissão de Inscripções não se spntiu no mercado; o valor que as Inscripçòes então tinham no mercado, não fez differença nem em nm real.

Tenho aqui um mappa da capilalisaçâo que teve Ioga r por virtude da Carta de Lei de 28 de Fevereiro de 1851, que vou ler á Camura, para bom a esclarecer sobre este ponto. O mappa e este (Leu).

Capitalisaçdo auctorisada pela Le.i de 28 de fevereiro de, 1851.

El'OC.\8.
TÍTULOS APRKSUNTADOS
IMPORTÂNCIAS POR QUIS ' &IÍ D]Ç V HM P ASSA K
INSCRIPÇÒJiS.

1."
2."
174:758/471 360:317/305 463:306/162
52: -100/000 144:100/000 277:900/000

998:381/998
471:400/000

E note-se que esta emissão de quatrocentos e setenta e quatro contos c quatrocentos mil reis, não foi ao mercado de soite que podessc alie c ta r o valor das Inscripçòes; esta emissão não foi depreciar o valor que ellas tinham no mercado. E se assim aconteceu então, porque motivo não poderá agora acontecer o mesmo com relação á emissão das In-cripçôcs, que ha de ter Jogar por virtude da capitulisação decretada em 3 de Dezembro de 1851 ?

Mas eu apresentarei á Camará um outro argumento ainda mais importante; fallo do que teve logar em relação á capilalisaçâo de 31 de De/.cmbro de 1841. Lerei á Camará qual foi a somrna das Jnscripçõcs que se passaram, é u seguinte:

Capilalisaçâo de 31 de Dezembro.

J.nscripçócs.

Efectuada no Thcsouro.......... L.108:900/000

Companhia do Credito Nacional . . 6.520:000/000

7.888:900/000

referi, a de 28 do Fevereiro de 1851, e que outras q^ue se tem feito no Paiz, e nem por ser uma somma tão forte se ressentiram as Inscripçòes no seu valor um anuo antes o utn anno depois do Decreto de 31 de Dezembro de 1841.

Também lerei á Camará a Synopse do preço que então tiveram as Inscripçòes, e e a seguinte:

Preço das Inscripçòes de cinco por cento no mercado de Lisboa, de 22 de Novembro de 1841 a 31 de Dezembro de 1.842.

1841—Novembro 22--

» Dezembro l.

1842—Janeiro 3.

» . 55 31

55 Fevereiro 28.

55 Março 31

55 Abril 30

55 Maio 31,

55 Junho 30.

5- Julho 31-

5- Agosto 31 •

5' Setembro 30-

55 Outubro 31 •

51 Novembro 30

55 Dezembro 31

1851 —Novembro 28

•-' Dezembro 27

1852—J une iro H

50 » 51 49 » 50

• 47 n 49 •47 5,'47 i •454 » 4(54 -464 55 47 •48 55 48i

• 45 55 46

• 45 5? 46' •47è 55 48

474 „ 48 464 55 48 464 55 48 454 " 46

• 464 55 47

•47 »5 474—Diário de 8 de Dez. de 1851.

• 38 55 39 —Diário de 5 do

Jan. de 1852.

-40 ,5 41 — Diário de 12 de Janeiro diclo.

Portanto já vê a Camará que e uma somma muito mais forte que a da capitaliaação a que ha pouco me

Eis-aqui demonstrado que nunca as Inscripçòes baixaram a muis de Ires e meio por cento, e uote-rsc que houve uma revolução no meio disto. Então lançaram-se logo no mercado mil trezentos e sessenta e oito contos, e assim mesmo a queda no valor das íns.-cripções no mercado nunca ^passou de dói?, dois e meio, três e três e meio por cento. Mas agora que a -capitalisação pioposta polo Decreto de 3 de Dezembro é menor, que as Iiucripções a passar são pormenor quantia que as que só emiltiram em virtude du-quella capitalisação, e quando não ha receio de que se lance no mercado uma grande quantidade das Inscripçòes, que se hão de passar, porque os grandes possuidores delias não carecem disso, já se está corn medo, já se está dizendo que as Inscripçòes hão de descer a de/, vinte, o-quinze por conto! E isto e já, e antes delias se passarem! São timoratos corno a fortuna (Riso) ! Faz-me lembrar uma historia que não vem para a Camará conta-la.

Mas nesta occusião quer-se já fazer descer as Inseri pções a doze por cento de medo, c então quando estiveram debaixo da pressão de sete rnil oitocentos e oitenta 'e oito contos e novecentos mil reis, não se leve medo, e as Inscripçòes não descoram mais de três e meio por cento.

Sr. Presidente, o nobre Deputado incommoda-se com esto argumento, porque lhe dcstroe pela base os argumentos com que combateu o Projecto.

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cripçôes de quarenta a quarenta e um, mas quem as venda não ha por esse preço; ae o nobre Deputado e meti Amigo duvida disto, eu lhe indicarei onde as pôde encontrar, e verá a verdade do que eu lhe acabo de dizer; lia upenas meia dúzia de contos de reis que circulam no mercado. Alem disto é preciso que se intenda, que em Lisboa não ha mercado de Fundos (O Sr, José Estevão. — Apoiado, apoiado).

Muilo bem; bern vê o nobre Deputado, que eu não ia apresentar um argumenlp contra mim : repito, não ha mercado de Fundos; não só joga na alia, ou na baixa ; não vende senão quem precisa para viver (O Sr. José Kstevâo: — Não ha senão três ou quatro lojas). A razão é porque não ha quem compre, nem venda ; por consequência as operações fazem-se em muito pequena escalla : a venda e proveniente da Torça das circumstancias em que se acha o indivíduo; mas se ha quem venda, notem os nobres Deputados, lambem lia muita gente, que tem di-nhriro no Pai/, e que está á e.-pera que i-llns baixem para comprar, e s« houvei muita offoita hn de li,t ver muila procura, e ate de fura do Paiz viiiarn comprar Inscripçõcs.

Sr. Presidente, eu não sei se estas razões convencem os nobres Deputados; mas posso-lhes dizer, e debaixo de palavra, que a mim me fazem grande impressão; e por Uso o Governo eslú persuadido do que o seu Projecto, como elle o considera, como o encara, e o mais próprio para manter o Credito Pu« Miro, «! nau |>irjuJk:;i os possuidores de Fumlos.

O illuslre Deputado o Sr. Casal Ribeiro teve outro dia uuiíi inspiração lu.ui;vu!ti, inai que não sei absolutamente como u considere: disse-no.», que o Paquete linha checado aqui muito a propósito, quando eu faliava (O Sr. Canal Ribeiro- — E verdade). K verdade, diz o nobre Deputado, chegou a propósito; ma* eu creio, que. o nobre Deputado não sti|>-pòe, que eu referisse um facto em relação ao Paquete, que não fosse exacto, nem quiz indicar que elle não tivesse chegado ( O Sr. Casal Ribeiro : — De c* rto) ? Como não se persuade di&so, escuso de entrar em mais explicações a este respeito: o que digo só ao illustre Deputado e que ha uma Repiesentação dirigida por Thorlon, em que se queixa amargamente do Decreto de 3 du Dezembro ; mas não o combateu, nem o combatem os Bond-holdery que se tern reunido debaixo da Mia direcção; o que tem combalido e' aca-pitalisação do semestre, mas combater a capitalização entre u amorlisaçâo isso não combatem elles; e não ha de scj por falta de vontade, de quem cú está, que Hie mande dizer, que u combatam : esla e' que c a verdade.

Queria responder a um argumento do illustre Deputado por Chaves, mas como não eslú presente, logo o f;irei.

Vou por tanto occupar-me primeiro do Projecto da illu*lr« Cornmissão de Fazenda; e este Projeto desejo encara-lo com a maior imparcialidade, e com a rnuior justiça que eu puder; porque estou persuadido, que, como lenho ra/ãu, e bons fundamentos para apoiar a minha opinião, não preciso desfigurar as opiniões e os fundamentos dos meus contrários ; nem que tivesse wc.e-isiidadn o f.tiia..

Mas visto que o nobre Deputado por Chaves só acha agora premente, vou em primeiro logur notar ao iliiistie Deputado, que encontrou urna differença en-Uv o Orçamento e o Decido de 3 de Dezembro, que

tal differença não existe, porque S. Ex.* não apreciou devidarnenle, que no Orçamento apparecern ca-pilalisados oitenta e um contos e tantos mil réis (O Sr. t/ívila: — Já sei em que consiste a differença; mas naquelle momento não achei claresa sufficientc entre o Orçamento e o Decreto de 3 de Dezembro). Bem; não e necessário continuar neste argumento.

Mas o illustre Deputado apresentou urna Substituição que eu reputo se não impossível, muito diffi-cil de practicar: a Substituição do nobre Deputado funda-se principalmente n'uma operação de credito, pela qual quer que se emitiam quatro mil contos de Inscripçôes; imagina também poder levantar um empréstimo de mil duzentos c cincocnta coutos ap-plicando a differença que existe entre o encargo que o Governo propõe e o da capitalisação da divida dos Empregados, o qual S. Ex.a conserva para juros deste empréstimo, arnortisação delle, e amortisação futura da divida consolidada: parece-me que e este o pensamento do nobre Deputado. .Se isto fosse possível, parece-me, que não havia inconveniente cm ucroilar u idca H<_ que='que' ascendente.='ascendente.' tag1:_='logo:_' governo='governo' mais='mais' afluslava='afluslava' si='si' tag0:_='encargo:_' encargo='encargo' um='um' pouco='pouco' escala='escala' respeito='respeito' a='a' illn.srro='illn.srro' explique='explique' desde='desde' e='e' preciso='preciso' rne='rne' é='é' certo='certo' deputado='deputado' o='o' p='p' eu='eu' sobre='sobre' deste='deste' toma='toma' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:encargo' xmlns:tag1='urn:x-prefix:logo'>

O Governo não trepidou por encontrar diante de si a escala ascendente: a escala ascendente não e obra do Governo ; e um legado que o Governo achou, mas e um legado em que está compromettida a honra do Governo Portuguez, e que e necessário sustentar (Apoiados). O Governo intende que nãod-.-via nunr.-i vir dizer ao Parlamento, que para aftastar o cumpri-mento d'uru dever a que se tinha ligado, havia de fazer uma operação que prejudicasse de alguma maneira os possuidores d*: Fundos; entretanto o-; três semestres cslavarn em divida e o Governo ntio tropeçou neste acontecimento. E o força confessar que u operação do illustre Deputado Linli i a vantagem de considerar o Thesouro livre de qualquer encargo, Oíi de qualquer consider.ição. Porem será possível levantar um empréstimo dentro ou fora do Paiz, ao juro que o illustro Deputado indica? Parece-me que não. Parece-mo que não e' possível levantar dinheiro neste Paiz a cinco, seis, ou selo e meio por cento., e isto não porque eu não lenha levantado muitas sorri-mas por este preço, ruas não são mil duzentos e cincocnta contos; são sommas muito pequenas.

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tornava, e que mo, parece que seria muito acceilavel, se fosse possível vcrificar-se, pecca na base, e não e possível levar-sc ao cabo, e eu duvido mesmo que o illustre Deputado se podesse corri promcttcr a levantar estes Fundos sobre sirnilhante garantia. Peço a V. Ex.a e á Camará que pensem bem, na responsabilidade em que o Governo incorreria, se por ventura acceitasse esta concessão, e depois não a podesse levar á execução: então o que de certo se diria, e que se estivesse fulano no Ministério, ler-se-ía verificado esla operação, mas corno rne achava eu, ou outro qualquer, não se pôde verificar.

O nobre Deputado tem sido victima de muita ca-liunnia, e deve saber bem como ellas se podem levantar sobre a cabeça do Governo, e por consequência, não havia de ser eu, que me havia de cornpro-rnelter facilmente por uma operação, cujas bases eu nào julgo fáceis de rcalisar, e isto havia de attri-bnir-se de certo á minha incúria ou negligencia'. Não posso pois, por estas considerações acceitar a Emenda do nobre Deputado o Sr. Ávila, reconhecendo todavia que ella trazia algumas vantagens, tnas a que por agora e preciso renunciar; e não pela arnortisação. . Eu tinha feito o calculo a oito por cenlo, e achei que a ainortisaçào ?e faria em quatorze ânuos...

O Sr. Ávila:—- V. Kx.a nào tornou em consideração o retardamento da escala ascendenle, e por isso são os onze annos e meio. . .

O Orador: — Não tomei, é verdade, • e de outra' forma são qualorxe.

Sr. Presidente, e pivciso examinar o Parecer da ill ustre Comrnissão de Fazenda, e sendo ellc a parte mais importante desta discussão, a Camará me lele-vará, se eu por ventura me; demorar mais sobre clie, e se o analysar com .mais esmero, por isso que elle possuo uma serie, de fjo/mt/wmc/os, todos clles pro--fundarnciilc elaborados, e que a serem exactos ein todas as suas conclusões, enterravam o Projecto do Governo. Já se vê com quanto esmero preciso encarar e analysar este Projecto '(slpoiadosj.

O pensamento capital da illuslre Commissão do Orçamento, e comprehender todas as dividas deferidas do listado: por exemplo, a divida proveniente do Decreto de li de Dezembro, actualmente a cargo do Fundo de Arnorlisação; u divida do Papel-Moedu, todas estas dividas, cligo, d.ebaixo de uma disposição geral e lança-las para um novo Fundo de Amorlisa-ção, dotando esse Fundo de uma maneira q'ue possa satisfazer aos seus encargos. A illuslre Commissão de Fazenda leve por pensamento estabelecer uni meio mais justo na distribuição e mais económico para o Estado, porque disse que ia estabelecer um encargo transitório, em quanto que o Governo lançava sobre o Thesouro um encargo permanente, lista base fundamental da Commissão precisa ser examinada miu-darnente, para se conhecer se e verdadeira, porque se isto fosse exacto, se fosse mais justa, mais económica e rnais útil para o listado, e para os possuidores de Fundos, seria criminoso o Governo se não cedesse a todas estas considerações.

Vou pois examinar o Fundo de A moilisaçào creado pela Commissão, comparando o seu"activo com o seu passivo. Começarei' pois pelo Decreto de 19 de Novembro de 1846, que creou o Fundo de Amortisu-ção actual, e poz a seu cargo o pagamento de certas dividas do Estado, e não vem para aqui discutir o Decreto de 19 do .Novembro: o Governo nà'> quor

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saber se elle c justo ou injusto; e unia Lei, e como (ai não leni remédio senão cumpri-la : parto deste principio porque rne parece que assim devo argumentar. O Decreto de 19 de Novembro diz (Leu).

Eu peço licença para ir lendo successlvarnente os artigos deste Decreto, e comparando-os com os artigos relativos da Commissão. A Com missão diz (Leu). . Por aqui se vê que/} Decreto de 19 de Novembro de 1846 creou o Fundo de Amortisação actual, e poz H seu cargo o pagamento de certas dividas do listado, o o Projecto da Commissão cria um novo Fundo, dotando-o menos amplamente do que estava dotado o creado pelo Decreto de li) de'Novembro. Par-a o Fundo de Amortisação creado pelo Decreto de 19 de Novembro destinou-se lambem unia verba de cento e vinte contos das 'Alfândegas, mas essa quantia nunca se lhe deu pelo espaço de quatro annos, ate que a Lei de 16 de Abril acabou, de accórdo com o Banco, com essa consignação. Os possuidores das Acções sobre o novo Fundo hãode de certo assustar-se, lembrando-se que urna das principacs dotações delle e sirnilhante áquella que ti: v e este resultado, e e similhante porque a illustre Commissão destina-lhe a consignação de cento e setenta contos lambem deduzidos da receita das Alfândegas; e esta quantia de mais a mais. e maior do que a outra, e sendo maior c mais dilficil de satisfazer. Entretanto, nào c isto argumento formal da parte do Governo, em relação ao Projecto, porque o Governo, se elle passar, linde cumpri-lo em todas as suas partes ; mas esse susto dos possuidores, hadc fazer baixar no mercado o valor das Acções sobre o novo Fundo.

Este novo Fundo de Amortisação, alem da consignação dos cento e setenta contos, .compõe-se mais de todas as dividas activas do Estado, qualquer que seja a sua proveniência, vencidas ate ao dia 30 de Junho de 1817, 'e não pagas na data desta Lei, (-. • dos juros das Inscripções e Apólices, que serviam de penhor aos empréstimos contractados com o Banco de Lisboa, e que têern sido satisfeitos. -Esta dotação não c uni novo'encargo para o Thesoiiro, porque já pertence ao Fundo de Amortisação; mas não se lhe tem dado, e a razão cresta. O Fundo de Amortisação tinha a pertcnção de querer, não só o juro das Inscripções, mas as próprias Lnseripçõcs, e o Governo resistiu sempre a mandar entregar'ao Fundo as Inscripções, porque estava persuadido que na expressa determinação da Lei não se podia conter similhante obrigação da parte do Governo. Nesta conformidade houve polemicas entre o Governo e o Fundo; estas polemicas prolongam-se demasiadamente; mais tarde foram ouvidos os Procuradores Geraes da Coroa e da Fazenda, e finalmente, ha JXTUCO tempo, mas já depois de eu ser Ministro da Fazenda ambas estas Auctoridades deram a sua opinião definitiva no sentido do Governo. O Governo nesta conformidade devia ter mandado entregar desde logo os juros das ínscripções, mas estes juros ha uni semestre que se não pagam, e por consequência não havia juros a entregar. Ainda e outra questão se se deviam entregar os juros passados; mas depois das contas, que mandei ú •Junta do Credito Publico que fornecesse ao Governo do seu estado no activo c passivo, não rne convenci muito desta necessidade.

Ora de tudo isto deprehende-se uma cousa, c e, que o novo Fundo de Amortisação e dotado siini-Ihant.ernentc como o antigo Fundo, com mui pequena

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19S

«1 i Florença ; ou antes, c o pensamento do Sr. Faustino da Gama. A Coinrnissâo coinprehcndcu-llic o inconveniente, porque não o levou ião longe como o illus-tre Deputado, mas não pôde luctar corn elle: as vexes ha deferencias, cavalheirosas para as pessoas que as têern, mas ao mesmo tempo comprometedoras.

Sr. Presidente, eu também fui examinar quaes eram as receitas que presiitniveluiLMilo. podiam ticar servindo de dotação ao novo Fundo de Amortisação em virtude deste § 4.°. Desgraçadamente, para uiirn, não tinha mandado fazer um mappa das cobranças do atino económico do 1800 a 1851, a que mais tarde mandei proceder, eco mappft n.° 55 do meu Relatório. Contenteí-me em mandar examinar qual era a cobrança do Exercício do atino anterior, e do Exercicio do anno seguinte; em consequência do que não podia ern vista duquelle mappa estremar a dif-ferença que havia entre outros mappas; mas corno queria achar uma base para poder formar um juizo o mais claro que fosse possível, fui examinar o mappa apresentado no Relatório de 1851 pelo Sr. Ávila, e deixei á direita cinco Exercícios depois de J 849, sommei toda a cobrança de todos os Exercícios dos n n nos anteriores; mas o que infelizmente achei foi a mesma sornma que achou o Sr. Deputado Casal Ribeiro, e e' a seguinte (Leu).

Novo FUNDO DF. AMORTISAÇÃO.

f{ crida do 1." nnnn.

Termo médio nos últimos três an-nos, rendimento liquido.............

Consignação pelas Alfândegas......

Rendimentos anteriores, tirando os noventa e sete contos...............

Juros das Inscripçòes resgatadas (dois rnil e seiscentos contos).............

227:039/705 170:0001000

100:000/000 97:500^000 594:589/705

Agora em virtude do Projecto da Commroissão calculo, que o Fundo de Amortisação terá de

Encargo no l.8 mino.

Juros das Acções com juro (quatro inil setecentos oitenta e sete contos oitocentos setenta e cinco mil setenta e dois)............................ 179:645/315

Idem da Commissão das Obras Pu-blicas............................ 51:937/500

Dois por cento de vinte e cinco mil contos............................500:000/000

731:484 #815 Renda...........594:589/705

Déficit no 1.° anno.....136:893/110

Por aqui verá o nobre Deputado, que não se ignora tanto como pensa, o que são as dividas do Estado. E note V. Ex., que desde o momento que a il-lustre Commissão disser — Todas as dividas do Es-

tudo serào comprehendidas — ha de appareeer muitas dividas, e muitos credores, que até agora se desconheciam, e que tem passado muitos a n nos sem pedirem cousa alguma: só pelo facto da illustre Cormnissão apresentar este trabalho, já cada um tra-cta de basculhar em casa algum Titulo velho (Riso). Agora vou ler á Camará uma resenha muito suc-cinta das somrnas em que importam as dividas, de que ha conhecimento no Thesouro, para que a Camará conheça a quanto rnontarn, e isto e' só das que mais conhecimento ha, porque outras muitas hão de apparecer ainda.

Letras da Bahia .............

Cayena ......................

Lalicrnund ...................

Prédios da Capital ............

Hospital da Marinha (corn juros).

S. João Magnânimo ..........

Empréstimo dos mil e dez contos — cm 30 de Junho de 1850. . .

Trcs Operações (idorn) ........

Titulos az ues (idem) ..........

Títulos de divida publica ......

Liquidações — idem (idem). . . .

Consolidação de documentos do Commissariado de 1828 a 1830...

Empréstimo do Conde da Povoa.

Titulos de 13 de Novembro de

Papel Moeda ................

Obras Publicas (com juros)....

Fundo de Amortização ........

Derreto do 3 d

20b':823/587

298:000/000

48:692 $800

49:692/800

118:000 J 000

19:130/014

331:600,3000

105.500/000

1.482:320/000

3.393:0344 ti£6

32:640/313

233:695/000

100:000/000

1.810:900|000 1.600M»OOJ'000 1.385:000/000 6.000:000 .£000 9.000:000/000

26.217:855/031

í'] não fica aqui só, porque a estas dividas deve se accrescentar a divida dos depósitos de Lisboa e Porto, q w; monta a milhares de contos de reis; a divida do tempo da Uzurpação que e immensa, e a dos Padrões não invertidos; n'uma palavra quantos cie-dilos se desencatarem sobre o Governo.

Alem disso, como ha algumas dividas, que hão de ser cotadas a menos, o meu calculo a respeito destas funda-se em vinte e cinco rnií contos; dois por cento de vinte e cinco mil contos são quinhentos contos; por consequência só no primeiro anno vern a haver um déficit de cento trinta e seis contos e tanto; e falta tudo para a compra no mercado.

Sr. Presidente, corno já deu a hora, reservo esta parte da demonstração para amanhã, e então continuarei o com resto do meu discurso, e mostrarei aos» nobres Deputados que não estou enganado (Fozes; — Muito bem).

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro fica com a palavra reservada para amanhã. A ordem do dia paia amanhã e a continuação da mesma que vinha para hoje. Hstá levantada a Sessão.—Eram cinco horas da tarde.

O REDACTOR,