Debates Parlamentares - Diário 110, p. 7 (1853-06-01)

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submetta com urgencia á approvação desta camara.

4. Que á proporção que houver completado os seus estudos sobre qualquer ramo das industrias do paiz, remetta o respectivo relatorio á commissão revisora das pautas, a fim de que esta sirva de base aos trabalhos da referida commissão.

5. Que seja o governo auctorisado a satisfazer todas as despezas necessarias aos catados da commissão de inquerito, dando depois conta ás côrtes do resultado desta auctorisação. — Julio Pimentel — Gomes Corrêa.

Foi admittido, e entrou em discussão. O sr. Maia (Francisco): — Quando votei, e concorri para que se approvassem os decretos da dictadura, muito explicitamente declarei que com esta votação ou approvação não me ligava, nem creio que nenhum deputado se ligou a approvar todas as disposições, que se continham naquelles decretos; e lauto isto é assim, que o proprio governo deu uma prova de que reconhecia que elle não era infallivel, por isso que não julgava que fossem perfeitas todas aquellas disposições. E por isso que o governo se comprometteu a mandar proceder á revisar) do codigo penal; é por isso que elle adiou para o anno a lei da contribuição predial de repartição; é por esse mesmo motivo que elle fez igual declaração a respeito de outros decreros Mas como acabo de dizer, eu declarei nessa occasião muito explicitamente, que não me compromettia a approvar todas as disposições contidas naquelles decretos, e que havia de propôr algumas revogações, ou alterações nesses decretos, que foram approvados por uma só votação.

Sr. presidente, o objecto de pautas da alfandega não é objecto que passe assim de leve, como passou a promulgação dos decretos da dictadura. O sr. ministro da fazenda, quando creou uma commissão para tractar deste importante objecto, fez um magnifico relatorio, em que estavam consignados os melhores principios, que devem preceder á confecção de uma nova pauta. Mas sinto dizer a v. ex.ª e á camara, que estes principios não foram convenientemente desenvolvidos, nem convenientemente applicados ao paiz; porque, com quanto as theorias pareçam muito boas, comtudo na practica é muitas vezes necessario contrariar os principios da sciencia.

Por experiencia e practica de mais de 50 annos de commercio, e algum csludo que tenho feito, tambem sei o que têem dicto a este respeito os escripto res sobre economia politica, e sobre objectos que lêem relação com a administração da fazenda dos differentes estados: não farei prelecções á camara, nem repelirei o que disseram aquelles escriptores, porque repillo isto unia offensa á intelligencia da camara; todos sabem, e conhecem quaes são estes principios; mas a applicação delles é em que eu faço consistir a difficuldade. Muitas vezes na practica e necessario modificai os principios da sciencia, como acontece em Inglaterra, apezar de ser nesse paiz onde Adam Smith creou os primeiros principios da sciencia economica, e os levou ao ponto que podiam ser levados; principios que depois tem sido desenvolvidos por muitos auctores, mas sempre debaixo das bases que elle estabeleceu. Porém em Inglaterra, quando se contraiam estes principios economicos, e quando a practica mostra que ha nisto vantagens e conveniencias. Na administração publica não há axiomas; ha axiomas na sciencia, mas não ha axiomas na applicação. Nós temos errado muitas vezes, quando tentamos seguir sómente os principios da sciencia; e foi isto o que aconteceu agora na ultima reforma das nossas pautas, porque algumas das suas disposições não só contrariam os principios economicos, mas foram inconvenientemente applicadas.

Portanto opponho-me a que se nomeie uma commissão de inquerito para averiguar o estado da nossa industria, porque a julgo desnecessaria, listou convencido que o governo tem em si todas as informações e esclarecimentos, que póde obter por meio desta commissão de inquerito. Esta proposta que está sobre a mesa, não é mais, na minha opinião, do que adiar algum remedio que se poderia dar, e que é de urgente necessidade dar á industria portugueza, que de algum modo se ressentiu, e se reputa offendida e arruinada em consequencia da nova reforma da pauta. Ora eu não digo que as disposições da nova pau la ferem mortalmente algumas das industrias; o que digo, e quando fôr occasião opportuna eu o demonstrarei, é que algumas dessas industrias foram offendidas gravemente. Não quero entrar agora nessa questão, porque isso me levaria muito longe; mas direi sómente, porque sou franco, e não costumo dizer senão o que sinto, embora desgoste alguem, que sinto muito que algumas pessoas que influiram na confecção desta nova pauta, não julgassem necessario para dar este grande passo ouvir as commissões de inquerito, e que só agora venham propôr que as haja.

Eu estou persuadido que o governo tem em si todas as informações necessarias sobre o estado das nossas industrias; aliás não leria feito a reforma das pautas; e por isso não julgo necessario recorrer a este meio de se nomear uma commissão de inquerito; acho o governo perfeitamente habilitado para satisfazer a este fim; e a commissão de pautas que hontem elegemos, deve julgar-se tambem habilitada, por isso que pode haver do governo as necessarias informações.

Creio que a camara na sua sabedoria ha-de votar provavelmente que se eleja a commissão de inquerito; mas qualquer que seja a resolução que houver de tomar, eu desde já declaro que hei-de usar do direito de iniciativa para apresentar um projecto de lei, pedindo a attenção sobre a pauta existente. Sobre este objecto ha algumas cousas que carecem de remedio immediato. As industrias nas tres provincias do norte, (principalmente na provincia do Minho, estão alteradas; os fabricantes desses estabelecimentos intendem que hão-de ser extremamente gravados, se continuarem a existir as providencias da pau la que actualmente rege; o ainda que eu seja mais sectario da liberdade do commercio do que das restricções, intendo comtudo que não e compativel com as circunstancias do paiz para que se legislar, nem a liberdade absoluta, nem as restricções.

Portanto nomeie a camara muito embora a commissão de inquerito; mas neste caso hei-de mandar um additamento para a mesa, para que esta commissão não embarace os trabalhos da commissão que hontem foi nomeada para revêr o decreto de 31 de dezembro de 1852, isto é, que não se faça dependente dos trabalhos da commissão de inquerito, a continuação da revisão do decreto de 31 de dezembro; porque é necessidade acudir com remedio prompto ao, males que produziu a ultima reforma das pautas, e tranquillisar a este respeito os fabricantes, que an-

7submetta com urgencia á approvação desta camara.4. Que á proporção que houver completado os seus estudos sobre qualquer ramo das industrias do paiz, remetta o respectivo relatorio á commissão revisora das pautas, a fim de que esta sirva de base aos trabalhos da referida commissão.5. Que seja o governo auctorisado a satisfazer todas as despezas necessarias aos catados da commissão de inquerito, dando depois conta ás côrtes do resultado desta auctorisação. — Julio Pimentel — Gomes Corrêa.Foi admittido, e entrou em discussão. O sr. Maia (Francisco): — Quando votei, e concorri para que se approvassem os decretos da dictadura, muito explicitamente declarei que com esta votação ou approvação não me ligava, nem creio que nenhum deputado se ligou a approvar todas as disposições, que se continham naquelles decretos; e lauto isto é assim, que o proprio governo deu uma prova de que reconhecia que elle não era infallivel, por isso que não julgava que fossem perfeitas todas aquellas disposições. E por isso que o governo se comprometteu a mandar proceder á revisar) do codigo penal; é por isso que elle adiou para o anno a lei da contribuição predial de repartição; é por esse mesmo motivo que elle fez igual declaração a respeito de outros decreros Mas como acabo de dizer, eu declarei nessa occasião muito explicitamente, que não me compromettia a approvar todas as disposições contidas naquelles decretos, e que havia de propôr algumas revogações, ou alterações nesses decretos, que foram approvados por uma só votação.Sr. presidente, o objecto de pautas da alfandega não é objecto que passe assim de leve, como passou a promulgação dos decretos da dictadura. O sr. ministro da fazenda, quando creou uma commissão para tractar deste importante objecto, fez um magnifico relatorio, em que estavam consignados os melhores principios, que devem preceder á confecção de uma nova pauta. Mas sinto dizer a v. ex.ª e á camara, que estes principios não foram convenientemente desenvolvidos, nem convenientemente applicados ao paiz; porque, com quanto as theorias pareçam muito boas, comtudo na practica é muitas vezes necessario contrariar os principios da sciencia.Por experiencia e practica de mais de 50 annos de commercio, e algum csludo que tenho feito, tambem sei o que têem dicto a este respeito os escripto res sobre economia politica, e sobre objectos que lêem relação com a administração da fazenda dos differentes estados: não farei prelecções á camara, nem repelirei o que disseram aquelles escriptores, porque repillo isto unia offensa á intelligencia da camara; todos sabem, e conhecem quaes são estes principios; mas a applicação delles é em que eu faço consistir a difficuldade. Muitas vezes na practica e necessario modificai os principios da sciencia, como acontece em Inglaterra, apezar de ser nesse paiz onde Adam Smith creou os primeiros principios da sciencia economica, e os levou ao ponto que podiam ser levados; principios que depois tem sido desenvolvidos por muitos auctores, mas sempre debaixo das bases que elle estabeleceu. Porém em Inglaterra, quando se contraiam estes principios economicos, e quando a practica mostra que ha nisto vantagens e conveniencias. Na administração publica não há axiomas; ha axiomas na sciencia, mas não ha axiomas na applicação. Nós temos errado muitas vezes, quando tentamos seguir sómente os principios da sciencia; e foi isto o que aconteceu agora na ultima reforma das nossas pautas, porque algumas das suas disposições não só contrariam os principios economicos, mas foram inconvenientemente applicadas.Portanto opponho-me a que se nomeie uma commissão de inquerito para averiguar o estado da nossa industria, porque a julgo desnecessaria, listou convencido que o governo tem em si todas as informações e esclarecimentos, que póde obter por meio desta commissão de inquerito. Esta proposta que está sobre a mesa, não é mais, na minha opinião, do que adiar algum remedio que se poderia dar, e que é de urgente necessidade dar á industria portugueza, que de algum modo se ressentiu, e se reputa offendida e arruinada em consequencia da nova reforma da pauta. Ora eu não digo que as disposições da nova pau la ferem mortalmente algumas das industrias; o que digo, e quando fôr occasião opportuna eu o demonstrarei, é que algumas dessas industrias foram offendidas gravemente. Não quero entrar agora nessa questão, porque isso me levaria muito longe; mas direi sómente, porque sou franco, e não costumo dizer senão o que sinto, embora desgoste alguem, que sinto muito que algumas pessoas que influiram na confecção desta nova pauta, não julgassem necessario para dar este grande passo ouvir as commissões de inquerito, e que só agora venham propôr que as haja.Eu estou persuadido que o governo tem em si todas as informações necessarias sobre o estado das nossas industrias; aliás não leria feito a reforma das pautas; e por isso não julgo necessario recorrer a este meio de se nomear uma commissão de inquerito; acho o governo perfeitamente habilitado para satisfazer a este fim; e a commissão de pautas que hontem elegemos, deve julgar-se tambem habilitada, por isso que pode haver do governo as necessarias informações.Creio que a camara na sua sabedoria ha-de votar provavelmente que se eleja a commissão de inquerito; mas qualquer que seja a resolução que houver de tomar, eu desde já declaro que hei-de usar do direito de iniciativa para apresentar um projecto de lei, pedindo a attenção sobre a pauta existente. Sobre este objecto ha algumas cousas que carecem de remedio immediato. As industrias nas tres provincias do norte, (principalmente na provincia do Minho, estão alteradas; os fabricantes desses estabelecimentos intendem que hão-de ser extremamente gravados, se continuarem a existir as providencias da pau la que actualmente rege; o ainda que eu seja mais sectario da liberdade do commercio do que das restricções, intendo comtudo que não e compativel com as circunstancias do paiz para que se legislar, nem a liberdade absoluta, nem as restricções.Portanto nomeie a camara muito embora a commissão de inquerito; mas neste caso hei-de mandar um additamento para a mesa, para que esta commissão não embarace os trabalhos da commissão que hontem foi nomeada para revêr o decreto de 31 de dezembro de 1852, isto é, que não se faça dependente dos trabalhos da commissão de inquerito, a continuação da revisão do decreto de 31 de dezembro; porque é necessidade acudir com remedio prompto ao, males que produziu a ultima reforma das pautas, e tranquillisar a este respeito os fabricantes, que an-

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