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Ciosamente esperam providencias; e que de certo leriam dado alguma demonstração menos agradavel, senão fosse a persuasão em que estão de que, quer o governo, quer o corpo legislativo, attenderia devidamente as suas reclamações; e eu sentirei que se diga a esses homens donos (te fabricas, e a esses innumeraveis braços que nellas se empregam, que nós não temos em consideração, ou lhe recusamos o que pediram. Por consequencia voto contra a nomeação da commissão de inquerito

O sr. Santos Monteiro — Sr. presidente, eu vejo que esta proposta não contém só um principio; não diz que se nomeie só uma commissão de inquerito para um fim determinado; estabelece differentes disposições, que todas ellas constituem 5 artigos, e não me parece que uma rapida leitura feita na mesa, nos habilite para votar sem mais exame, não sómente o principio da nomeação ou não nomeação da commissão de inquerito, mas ainda as differentes disposições contidas nestes 5 artigos da propo-la. Ora parece-me que o principio da nomeação da commissão de inquerito, de certo modo deve neutralisar os effeitos da proposta do meu illustre amigo o sr. visconde de Castro Silva, o que desejo que náo aconteça por maneira nenhuma. Além disso vejo tambem que essa commissão traz comsigo uma tal ou qual despeza, que ha-de resultar deste serviço, e se esta mesma commissão, composta só de 3 membros, tiver de se encarregar de examinar todas as industrias do paiz, nós podemos contar que o resultado deste trabalho ha-de ser daqui a 4 a 5 annos. (O sr. Corrêa Caldeira: — Para as calendas gregas.) Por consequencia é debaixo deste ponto de vista que eu não posso concordar de maneira nenhuma com a nomeação da commissão de inquerito.

Eu não teria duvida em vir ao mesmo termo de outro modo, que me parece muito melhor, isto é, que em logar de uma commissão de inquerito, composta de 3 membros, que lenha de correr todo o reino, porque em toda a parte ha mais ou menos industria, mais ou menos desenvolvida, e que só no fim de uns poucos de annos é que póde vir dar conta á camara dos seus trabalhos, se encarregasse a todos os illustres deputados das differentes localidades o constituissem em commissões informantes durante o intervallo da sessão, e que viessem para o anno habilitados competentemente, cada um pela sua respectiva localidade, a informarem a camara do estado em que se acham as differentes industrias do paiz, para em vista dos esclarecimentos que tiverem colhido, se tomarem as medidas que se julgarem convenientes.

Mas eu não queria por fórma nenhuma que se demorassem os trabalhos da commissão revisora do decreto de 31 de dezembro de 1852; e apezar de que eu não tenho tamanhas apprehensões como o meu amigo o sr. Maia sobre a reforma das pautas, mas tenho algumas, e eu senti que hontem quando se approvou a nomeação da commissão para revêr o decreto de 31 de dezembro de 1852, ella não fosse igualmente auctorisada para revêr um decreto um pouco anterior ao de 27 de dezembro do mesmo anno, que é o que regulou a maneira de se fazerem as alterações nas pautas, e nomeou a commissão permanente das pautas, dissolvendo outra commissão, decreto que contém em si disposições de tal maneira calculadas tanto á estrangeira, que estou persuadido que algumas dellas só podiam escapar por um lapso, porque estabeleceu um processo tão moroso, que por exemplo a exportação do trapo, a que se impoz um direito maior por entrada, não obstante dizer a commissão das pautas que deve ser revogado, eu duvido muito, seguindo-se o processo na conformidade do decreto de 27 de dezembro, que d'aqui a 4 ou 5 mezes possa ser resolvido esse negocio. Ora, por isto, junto a outros inconvenientes que se têem notado, reconhecer-se-ha que a nomeação da commissão de inquerito em logar de remediar estes males, póde prejudicar ou annullar os effeitos da commissão nomeada hontem.

Eu concluirei declarando, que não me opponho á nomeação da commissão de inquerito, mas quereria que em logar de uma fossem muitas. Não voto por uma commissão de inquerito, que nos gaste dinheiro. (Uma voz: — Pois de graça não as ha) E mesmo não vejo possibilidade de que uma commissão de inquerito composta de tres deputados possa dividir-se pelo remo, para ir visitar as differentes industrias, quando alias os deputados das diversas localidades lêem interesse em se informarem, e hão de trazer para o anno essas informações sobre as necessidades a que é necessario occorrer. Voto portanto contra a nomeação de uma commissão de inquerito, que dilecta ou indirectamente possa neutralisar os trabalho da commissão nomeada hontem, porque eu creio que se não se póde remediar tudo de uma vez, podem comtudo remediar-se alguns males mais urgentes.

O sr. Julio Pimentel — Sr. presidente, eu começarei por fazer uma moção de ordem, que me parece evitará a perturbação desta discussão. Eu intendo que seria melhor mandar a minha proposta a uma commissão, para dar o seu parecer sobre ella, e inclino-me a que esta commissão seja a que foi hontem nomeada, que é aquella que está mais em relação com o objecto proposto. (Apoiado)

Não responderei a algumas asserções que se apresentaram, principalmente por parte do primeiro orador, porque apezar de eu fazer parte da commissão externa das pautas, depois de uma certa época não me julgo sufficientemente auctorisado para vir justificar o governo a respeito das medidas que tomou nessa occasião. Como membro dessa commissão fiz o que pude, mas estou intimamente convencido da necessidade da creação de uma commissão de inquerito, e quando se discutir o parecer sobra esta proposta, então apresentarei as minhas ideas. Agora peço a v. ex.ª que consulte a camara, se esta proposta deve ir a uma commissão, e se esta deve ser a nomeada hontem.

O sr. Presidente: — Esta proposta que faz agora o sr. deputado, equivale a um adiamento, por consequencia precisa ser apoiada por cinco srs. deputados.

Foi apoiada, e entrou em discussão.

O sr Macedo Pinto (Sobre a ordem): — Sr. presidente, eu pedi a palavra para offerecer uma substituição á proposta do sr. Julio Pimentel; queira v. ex. submetel-a á decisão da camara, para ir á mesma commissão, a que aquella fôr remettida, porque assim parece-me que se concilia tudo. Não é occasião de a motivar, e por isso nada direi por agora.

A substituição é a seguinte:

Substituição: — Proponho

1.º Que esta camara determine um inquerito relativo ás industrias manufactoras, que são exercita-