O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 15 DE JUNHO DE 1885 2269

comminações da legislação vigente, propriamente politica, a que já alludi.
Como liberal e como representante da nação, era para mim um dever levantar esta questão no parlamento.
Necessito saber o que têem feito os poderes públicos para se opporem á invasão crescente do jesuitismo, que ameaça hoje de grave perigo as mais indispensáveis garantias da sociedade civil.
E commigo deviam ser solidarios n'este protesto e n'este pedido até os sacerdotes, que fazem parte da camara; porque o maior inimigo da igreja lusitana é incontestavelmente essa ordem, que Clemente XIV tão rudemente feriu, a qual depois de ter concorrido para a decadencia da nossa nacionalidade, levando um rei dementado e visionario a perder nos areaes de Africa a grandeza de Portugal, ainda hoje nos persegue implacavelmente no Oriente, para nos roubar o que nos resta das nossas passadas glorias!
Não podemos permanecer de braços cruzados por mais tempo diante das novas tentativas d'estes estrangeiros audazes (pois nem portuguezes são), que procuram com invejavel persistencia e tenacidade readquirir a antiga influencia sobre os espirites, e a posição proeminente que outrora tiveram no governo do paiz.
É sobretudo necessario e urgente que os governos cessem com a imprudente protecção que estão dando aos mais decididos adversários do regimen vigente. Vae nisso o seu proprio interesse, já que de pouco serve recordar-lhes o interesse da nação.
Abra-se um largo inquerito. Traga-se esta grave questão ao parlamento. Cumpramos assim com o nosso mandato de representantes da soberania popular.
Que peço eu? Esclarecimentos para saber qual foi o resultado do inquerito aberto pelo ministerio do reino, no tempo da ultima situação progressista. Esta questão já foi ha um ou dois annos timidamente levantada n'esta mesma camara, e então póde ver-se a fórma por que se achavam organisadas era diversos pontos do paiz instituições que não tinham estatutos approvados, e que por isso não estavam á sombra da lei, mas que, sem embargo, possuíam uma larga clientela, exercendo perniciosa influencia na juventude, que ao seu seio ia procurar a primeira educação.
Um deputado opposicionista fez por essa occasião graves revelações a respeito dos collegios de S. Fiel no Louriçal do Campo, e de Nossa Senhora da Conceição na Covilhã, mas a questão, apesar da gravidade de que apparecia revestida, teve apenas a epheniera duração de duas ou três sessões. Depois novamente se fez silencio sobre tal assumpto, de resto nunca bem claramente elucidado.
Os poderes publicos adormeceram outra vez na sua criminosa indifferença; e os mais graves attentados contra as leis do reino continuaram a ficar sem correctivo da parte do governo, não obstante eu ver n'este momento representado o ministerio por um homem, que deve, em grande parte o prestigio de que gosa, á sua palavra á guerra que sempre moveu a todos os que, em nome dos princípios de uma religião de amor e de paz, tentaram iniciar n'este paiz uma nefasta política de reacção e obscurantismo!
Estão bem presentes, com effeito, no espirito de todos, as palavras frementes e repassadas de patriotica indignação, com que o sr. ministro da marinha, por occasião do centenario do marquez de Pombal, n'uma memorável conferencia, stigmatisou os membros dessa sociedade, que, depois de ter sido repudiada solemnemente, em face de todo o orbe catholico, por mais de um pontifico, apesar d'isso teimava na sua cruzada contra as liberdades publicas, minando nas sombras as mais preciosas garantias da sociedade secular. Isto dizia, não ha muito, o sr. Pinheiro Chagas, que vejo aqui presente.
Poderá s. exa. transigir hoje com o que fulminou tão eloquentemente nos seus dias gloriosos de tribuno da liberdade?!
Seria bem triste que tal acontecesse!
Vou terminar, sr. presidente, pois vejo que rapidamente se approxima a hora regulamentar de se passar á ordem do dia.
Repito. Mão é uma questão de partido ou uma questão religiosa que venho levantar n'este momento, mas sim uma questão essencialmente politica e nacional, que deve interessar a todos os representantes do paiz.
Perante ella não póde haver distincção de cores partidarias, porque, ou o amor á liberdade é uma revoltante hypocrisia que apenas serve de mascara á mais odiosa reacção, ou em presença das ousadas arremettidas do jesuitismo todos os homens do constitucionalismo portuguez devem ser solidários, ao menos por homenagem á grande memoria do seu ministro de 1834.
Disse.
O sr. Presidente: - Vae ter segunda leitura a proposta mandada para a mesa na sessão do dia 11 pelo sr. deputado Eduardo Coelho.
Leu-se. É a seguinte:
Proposta
Proponho que visto achar-se o actual anno económico quasi findo, ter-se só hoje distribuido o parecer ácerca da lei de receita e despeza, ordinarias e extraordinarias do estado na metrópole, para o exercicio futuro, e visto que é absolutamente necessario habilitar o governo legal e parlamentarmente a administrar a fazenda publica do próximo dia 1.° de julho em diante, o referido parecer entre em discussão, com preferencia a outro qualquer, nas sessões nocturnas da semana immediata, e nas sessões diurnas, depois de terminada a discussão do Zaire.
Sala das sessões, 11 do junho de 1885. = Eduardo J. Coelho.
Foi admittida.

O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. Franco Castello Branco (sobre a ordem): - Mando para a mesa a seguinte moção:
«A camara confiando em que a mesa, de accordo com o governo, dirigirá os trabalhes parlamentares pela fórma mais consentânea com os interesses do paiz, passa á ordem do dia.»
Poucas palavras direi para justificar a minha moção.
Comprehendo perfeitamente a legitimidade da proposta apresentada pelo sr. Eduardo Coelho.
Comquanto no regimento se preceitue que tão sómente a v. exa. compete regular os trabalhos parlamentares, uma tal disposição nada mais representa do que a vontade expressa d'esta camara, e por isso mesmo sempre revogavel a seu arbitrio.
Portanto a proposta do sr. E. Coelho podia ser admittida á discussão, n'este sentido.
Mas o que significa ella?
Incontestavelmente uma verdadeira desconfiança para com a mesa, cerceando-lho, como cerceia, a mais importante prerogativa que o regimento lhe confere.
Tanto me basta para eu a rejeitar.
Medidas de excepção não se tomam senão em casos excepcionaes. E agora nada vejo que as justifique.
Nas circumstancias em que nos encontrámos, porque é necessario ver que estamos a 15 de junho, se faltar o tempo necessario para discutir o orçamento, ha outro meio pelo qual se podem habilitar os governos a viverem constitucionalmente, meio que talvez as presentes circumstancias aconselhem. E n'este ponto fiz já em outra occasião conhecer as minhas opiniões.
Esperava então que o orçamento fosse discutido, mas se o será effectivamente não me pertence a mim dizel-o.
V. exa., de accordo com o governo, possuidores da nossa confiança procederão como entenderem.
Nada mais digo a este respeito, protestando comtudo