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2298 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sympathico collega o sr. visconde de Monsaraz, mandou ha dias para a mesa um projecto de lei pedindo auctorisação para a camara municipal de Evora firmar um contrato definitivo para a illuminação a gaz d'aquella cidade.
Vou mandar para a mesa uma reclamação ou protesto dos primitivos concessionarios da illuminação d'aquella cidade, em que declaram que ficaram surprehendidos com esse projecto que auctorisava a camara municipal a fazer um contrato para illuminação, porque a mesma camara em 14 de julho de 1886 o fizera com caracter provisorio e com a duração de quinze mezes, que ficava sujeito a approvação superior, que a camara chegou a solicitar.
Julgavam os concessionarios que estava mantido e devia ser sustentado pela camara este contrato porque tendo aquella illustre municipalidade aberto em maio de 1884 um concurso para a illuminação a gaz d'aquella cidade, esse concurso fôra julgado deserto, mas não perdendo as esperanças de realisar esse melhoramento, em julho de 1886 de accordo com um grupo de capitalistas, assentou no modo do realisar o que ella julgava um melhoramento importante para a sua cidade. Só tenho a louvar a camara pela sua solicitude patriotica, a que, infelizmente, não correspondeu uma grande correcção de procedimento no que depois se fez.
Os capitalistas pozeram se de accordo com acamara, dizia eu, formularam as bases da sua concessão e a camara em sessão plena, por voto unanime, approvou-as a titulo de contrato provisorio, no qual se declarava que as vantagens eram de tal ordem que a camara não podiam deixar de o acceitar, e que dava o praso de 15 mezes para se tornar definitivo o contrato.
O praso termina em 14 de outubro d'este anno.
Por uma serie de acontecimentos a que não são estranhas as questões locaes, em virtude da promulgação do novo codigo administrativo, houve mudança de vereação, e a nova camara, sem rescindir o contrato que tinha sido assignado pela vereação transacta, sem informar os concessionarios da recisão d'este contrato, sem procurar chegar a accordo algum com elles para fazer qualquer modificação, sem cumprir nenhum dos preceitos legaes, fez um novo contrato, approvou-o, fel-o approvar pela commissão executiva da junta geral e enviou-o ao sr. visconde de Monsaraz com o pedido de solicitar que o parlamento approvasse aquelle contrato.
N'esta sessão um dos factos mais caracteristicos, que aqui tenho visto, tem sido a votação dos projectos que podem ser considerados verdadeiros bills de indemnidade (Apoiados.) ás camaras municipaes por actos menos regulares 3 por ellas praticados. Faltaria este para aformosear a collecção.
Eu entendo que desde o momento em que aquelles concessionarios contrataram na melhor boa fé e segundo os preceitos legaes, não se deve por o credito de certas corporações tão baixo que os capitalistas estrangeiros ámanhã não queiram fazer contratos com as camaras municipaes portuguezas, porque não têem garantia alguma para os seus contratos, visto que, por caprichos pessoaes e por antagonismos insensatos, desfazem uns o que outros fizeram, sem olhar a consequencias.
Os concessionarios primitivos têem um recurso pendente do tribunal administrativo e por conseguinte não se sabe ainda como se decidirá o pleito, mas eu espero que a commissão de administração publica tomará na devida consideração o protesto que apresento, e reservar-me-hei para quando vier á discussão o parecer sobre o projecto do sr. visconde de Monsaraz para o discutir largamente, como merece, não pelo valor real da concessão, mas pela necessidade de apreciar e julgar o modo por que em Portugal se administram as camaras municipaes e o modo por que se cumprem as disposições do codigo administrativo, ou antes como ellas se illudem. (Apoiados.)
Desde o momento em que a illustre commissão der um parecer favoravel sobre o projecto do sr. visconde de Monsaraz, e o trouxer á camara, eu hei de discutil-o largamente, repito, e hei de ler documentos importantes que tenho em meu poder e que esclarecendo o assumpto hão do edificar muito a camara.
Por agora mando para a mesa a representação, ou, antes, o protesto dos primeiros concessionarios, pedindo á camara e á illustre commissão de administração publica que o tomem na consideração que julgarem elle merecer. A isto se reduz o meu pedido.
Faço justiça ao caracter e á illustração dos membros da commissão de administração publica; reconheço o quanto elles respeitam a legalidade, mas repito, reservo-me para quando o parecer vier á discussão fazer mais largas considerações e referir factos que por agora entendo que devo calar. Eu não quero influir por fórma alguma na opinião esclarecida da illustre commissão. Aguardo os factos.
Tenho dito.
O sr. Arroyo: - Chamou a attenção do governo para a conveniencia de se fazerem por meio de concurso os fornecimentos para as guardas municipaes de Lisboa e Porto, como se fazem para o exercito, porque pelo systema actual aquelles fornecimentos eram mais caros do que os que se referiam a tropa de linha, e havia a tal respeito muitas reclamações do varias fabricas.
Tambem chamava a attenção da camara e da commissão de fazenda para a representação dos aspirantes dos correios do Porto pedindo melhoria de situação, representação que fôra apresentada pelo sr. Eduardo Coelho, e por elle, orador, apoiada.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Declaro ao illustre deputado, que participarei ao sr. ministro do reino as suas observações.
Declaro tambem que sou partidario dos concursos. Se algumas vezes tenho feito adjudicações sem ser por concurso, o que é certo é que o concurso tem sido sempre aberto.
Só depois de me convencer que o preço obtido em concurso é superior ao da compra particular, é que me resolvo a annullar o concurso e a comprar particularmente. E quasi sempre n'estes casos são até abertos dois concursos.
Em todo o caso, repito, communicarei ao sr. ministro do reino as observações do illustre deputado.
A respeito da representação dos aspirantes do correio, devo dizer que esta classe tem já tido algumas vantagens, ainda que não em tal escala como seria para desejar.
Terão talvez estes funccionarios alguma rasão para pedirem mais, mas devo lembrar ao illustre deputado que em Portugal ainda não vagou um emprego que não houvesse logo cem pretendentes ao logar, e que tambem ainda não houve nenhum pretendente que, despachado para um emprego, não dissesse logo no dia seguinte que o vencimento não lhe chegava para viver.
Parece que são presos para os empregos.
Em todo o caso, acho justa a reclamação dos aspirantes do correio do Porto, a que s. exa. se referiu, mas já este anno temos votado sufficientes augmentos de despeza, o parece-me que por agora se não deve votar mais nenhum.
Á medida que forem melhorando as circumstancias do thesouro se pensará em attender melhor ás differentes classes do funccionalismo.
O sr. D. José de Saldanha: - Sr. presidente, n'uma das sessões passadas, na de 30 de julho ultimo, foi apresentado n'esta camara um projecto de lei pelo sr. deputado Francisco José Machado, assignado tambem pelos srs. Joaquim Heliodoro da Veiga, Sebastião de Sousa Dantas Baracho o Augusto Ribeiro, com o fim de obrigar os officiaes do exercito e da armada, combatentes e não combatentes, e empregados civis com graduação de official, que á data da respectiva lei não pertencerem ao monte pio official, a associarem-se no mesmo monte pio official, quando