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2300 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

quantia como houver dado, ametade para quem o delatar o outra ametade para as despezas dos hospitaes do exercito»..
Á severidade da pena para o credor accresceu uma injustiça feita ao devedor pelas instrucções de 18 de outubro de 1762: «O pagamento da decima de juros será sempre feito pelos devedores dos juros, para se descontarem aos acredores d'elles, como se pratica com os juros reaes, fallando sempre os editaes com os primeiros, e fazendo-se as execuções em seus bens nos casos de não pagarem a seus devidos tempos».
Apesar d'estas severidades, os contribuintes atreveram-se, na phrase de outro alvará, de 11 de maio de 1770, a fraudar o subsidio da decima!
A fraude fazia-se principalmente sobre os dinheiros dados a juro; os meios eram variados, e expõe-os o alvará:
«Ora subterfugindo-se aos devidos manifestos, ora celebrando escripturas de dinheiro a juro com tal simulação e dolo, que, n'ellas supprimindo a estipulação de juros, os convencionaram por contractos particulares, nos quaes ajustam que não pagando os devedores adiantados os sobreditos juros clandestinos, serão logo executados pelos capitães d'elles; ora havendo chegado a tal excesso a cubica e cegueira de similhantes homens corrompidos pelos errados conselhos dos reprovados casuistas, que até têem chegado a negar a existencia dos mesmos juros por falsos juramentos pretextados com restricções mentaes; ora escusando-se da falta de manifestos, ainda a respeito das outras escripturas e escriptos, nos quaes se estipulam juros, com pretextos de ignorancias, de litis pendentia, de restituições de menores, e outros similhantes; ora ajustando-se os denunciantes com os denunciados para não seguirem as denuncias; ora havendo-se procurado fazer inuteis as que se proseguiram, escogitando-se para isso extravagantes pretextos e interpretações».
O marquez reprime esta zombaria, esta illusão das suas leis, ordenando que de todos os devedores outorgantes se cobre a decima, ainda dos dinheiros gratuitamente emprestados, na mesma fórma, e pela mesma rasão que se determinou que se pagassem decimas das casas que os donos d'ellas dão aos que as habitam, mandando notificar os tabelliães para apresentarem dentro de três dias os livros de notas em que estivessem lançadas escripturas de dinheiro a juro ou sem elle, sob pena de perdimento do officio, sendo proprietario, ou do seu valor, sendo serventuario, se encobrirem alguns dos ditos livros; mandando tambem que se não faça obra em juizo ou fóra d'elle, por escriptos particulares de quaesquer quantias que sejam, com juro ou sem elle, ainda que as partes os reconheçam, salvo se houverem sido logo lançados nos livros das notas ou mostrarem certidões de estarem manifestados.
Nas resoluções de 12 de junho de 1770, fazem-se porém algumas modificações a estes preceitos; as mais importantes, e que expomos pela ordem que nos parece mais logica, e não peja- que lá têem, são as seguintes:
1.ª Os manifestos só se tomam de 10$000 réis para cima, tanto nas dividas em que se declarem juros, como nas gratuitas.
2.ª O dinheiro dado para sociedades mercantis só tem obrigação de ser manifestado, mas não a tem de pagar decima em beneficio do commercio, tanto pelos direitos que pagam das fazendas que entram nas alfandegas, quanto pelo maneio que os negociantes pagam, pela derrama que se lhes lança.
3.ª Os dinheiros que se derem para pagar letras com rebates de outras, não têem obrigação de se manifestarem, nem de pagar decima, como tambem se não pagará de dinheiro dado para remir qualquer letra entre os sobreditos homens de negocio, salvos, porém, os casos, nos quaes, por haverem expirado os termos das costumadas esperas mercantis, passarem as sommas emprestadas a vencer juros na fórma ordinaria dos contratos de mutuo. O mesmo se entenderá nas letras de risco, depois de haver expirado o termo da espera.
4.ª Que das dividas dos fallidos, apresentadas na junta do commercio, se não deve cobrar decima.
5.ª Os dinheiros adjudicados em actos de partilhas, que vencem juros, devem-se manifestar rigorosamente, como sempre se devia ter praticado.
6.ª Os escriptos de dividas de fazendas, que se comprara nas lojas dos mercadores, não têem obrigação de se manifestarem, nem de pagarem decima por ser contracto de compra o venda. O mesmo se praticará com os mais d'esta natureza, salvo o caso de vencerem juros, porque n'este fica perdendo aquella natureza, tomando a do mutuo.
7.ª Os credores de obras, que fizerem de seus officios, não têem obrigação de manifestar, nem de pagar decima, nem d'elles se tomará denuncia, salvo no caso de vencerem juros, pela rasão acima.
8.ª Adiantando-se mezadas por conta das fazendas, que verbi gratia, trazem de arrendamento a credores, se não devem manifestar, nem tomar denuncia, por se não dever decima, em rasão de ser solução adiantada de pagamentos devidos.
9.ª Os manifestos das dividas litigiosas hão de se tomar por lembrança, e com protesto, assignando o credor ou manifestante termo, para declarar de seis em seis mezes os termos ou vencimentos da causa, para se haver a decima de quem de direito for.
Posteriormente concedeu-se que se admittisse a todo o tempo o manifesto de quaesquer dividas, quando se conhecesse que não houvera dolo em as não declarar, e quando se desse a circumstancia de se não acharem denunciadas as dividas ao tempo em que se manifestassem.
Com esta legislação, em que se perdia a acção de pedir a divida não manifestada, antes de denunciada, o devedor tinha um meio facil, embora pouco honroso, de se desonerar, - era tornar-se denunciante; - immoralidade que parece que se tornou vulgar, e a que se poz cobro, tirando os effeitos juridicos ás denuncias dadas pelos devedores.
Em editaes e portarias de 1812 a 1816 repetiu-se que a decima se devia sempre relativamente ao contrato de mutuo ou aos que se reduzissem á mesma natureza, e que as dividas provenientes de outros contractos, como compra e venda, locação e conducção, fazendas fiadas, arrendamentos, adiantamentos de mezadas, de jornaes, de obras de officiaes mechanicos e outras de similhante natureza e do tornas de partilhas, não são obrigadas á decima, nem ao manifesto, salvo se vencerem juro e se reduzirem á natureza de mutuo; declarando-se, alem d'isto, que a satisfação das decimas vencidas das dividas antigas pertencia aos credores, no caso do já terem recebido os juros, e aos devedores, quando ainda os não tivessem recebido; que os credores de dividas litigiosas que não mostrassem o progresso das respectivas execuções em cada semestre fossem, sómente obrigados a pagar a decima correspondente a todo o tempo da omissão. Já no regimen liberal determinou-se que a decima fosse dobrada ou de um quinto para as corporações de mão morta, isentando-se todavia do imposto os rendimentos dos conventos das religiosas, os das irmandades do Santissimo Sacramento, os das misericordias e os dos hospitaes e asylos de beneficencia.
As irmandades e confrarias quizeram, porém, subtrahir-se ao imposto, e para isso dividiram as suas dividas activas em parcellas inferiores a 10$000 réis, apesar de serem estas mutuadas aos mesmos individuos; uma portaria cohibiu o abuso, mandando reunil-as em um só titulo, com o novo competente manifesto.
De 1852 por diante o imposto geral de rendimento denominado decima foi-se fraccionando em diversas contribuições; a de juros tornou-se por isso, como todas as outras, uma contribuição especial, mas sem mudar de principios e regras; leis anteriores e posteriores a esta epocha