O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 2295

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887

Presidencia do exmo. sr. Francisco de Barros Coelho de Campos (vice-presidente)

Secretarios os exmos. srs.

José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral
Francisco José Machado

SUMMARIO

Dá-se conta de um officio do director da penitenciaria de Lisboa. - Tem segunda leitura um projecto de lei do sr. Elvino de Brito.- O sr. Sebastião Nobrega apresenta uma representação dos professores de instrucção primaria do concelho de Villa Real. - Os srs. Pereira Carrilho e D. José de Saldanha apresentam propostas para que a mesa seja auctorisada a gratificar os empregados das repartições, incluindo empregados menores e praticantes sem vencimento da tachygraphia, segundo os serviços extraordinarios prestados na actual sessão. Foram approvadas. - O sr. Souto Rodrigues chama a attenção do sr. ministro do reino para dois pontos: 1.º, os factos occorridos entre o parocho, ajunta de parochia e a irmandade do Santissimo de Condeixa; 2.°, o estado da canalisação do esgoto dos hospitaes de Coimbra, em que os esgotos, desviando-se, se infiltram nos terrenos adjacentes, com grave prejuizo da saude publica. O sr. ministro da fazenda, não estando presente o sr. ministro do reino, ficou de lhe communicar as observações do sr. deputado. - É introduzido na sala e presta juramento o sr. D. Pedro de Lencastre. - O sr. Augusto Ribeiro apresenta o protesto de um grupo de capitalistas que em 1886 contrataram com a camara municipal de Evora o fornecimento de gaz para a illuminação da cidade, contra o novo contrato que a actual camara fizera, sem rescindir o anterior, para o mesmo fornecimento. - O sr. João Arroyo chama a attenção do governo para a conveniencia de se fazerem por meio de concurso os fornecimentos pura as guardas municipaes de Lisboa e Porto, como se faz para o exercito, para saírem mais baratos; chama tambem a attenção da camara e da commissão de fazenda para a representação dos aspirantes do correio do Porto, em que pedem melhoria de situação. Responde-lhe, o sr. ministro da fazenda. - O sr. D. José de Saldanha refere-se á conveniencia de se dar com brevidade o parecer e se approvar o projecto do sr. Francisco Machado, que tem por fim obrigar os officiaes do exercito a inscreverem-se no monte pio official. - O sr. Pereira Carrilho diz que a commissão de fazenda já apresentara um requerimento, pedindo a informação do governo e instando para que fossem ouvidos, a respeito do projecto do sr. Francisco Machado, os corpos gerentes do monte pio official. - A requerimento do sr. Scarnichia é aggregado á commissão de marinha o sr. D. Pedro de Lencastre.
Na primeira parte da ordem do dia approva-se o parecer n.°-214 da commissão administrativa, sobre as contas da junta administrativa da camara, relativas ao periodo decorrido desde 9 de abril de 1886 até 19 de abril de 1887; e bem assim o projecto n.º 197, approvando as bases pelas quaes devem ser regulados o lançamento e cobrança da contribuição denominada «decima de juros. - O sr. Pereira Carrilho apresenta quatro pareceres da commissão de fazenda e o sr. Avellar Machado uma declaração de voto.
Na segunda parte da ordem do dia entra em discussão o projecto n.º 213, estabelecendo que as disposições fiscaes applicaveis á industria da fabricação de tabacos no continente do reino, são modificadas pelas bases da reforma, annexas ao mesmo projecto.- Disserta sobre a ordem o sr. João Arroyo, combatendo o projecto, e fica ainda com a palavra reservada para a sessão seguinte.

Abertura da sessão - Ás tres horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada 58 srs. deputados. São os seguintes: - Oliveira Pacheco, Antonio Ennes, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Pereira. Carrilho, Augusto Pimentel, Santos Crespo, Augusto Ribeiro, Bernardo Machado, Conde de Castello de Paiva, Eduardo José Coelho, Elvino de Brito, Goes Pinto, Fernando Coutinho (D.), Firmino Lopes, Francisco de Barros, Francisco Machado, Soares de Moura, Sá Nogueira, Casal Ribeiro, João Pina, Cardoso Valente, Scarnichia, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, João Arroyo, Menezes Parreira, Correia Leal, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Simões Ferreira, Barbosa Collen, José Castello Branco, Pereira e Matos, Abreu Castello Branco, Laranjo, Vasconccllos Gusmão, José Maria de Andrade, José de Saldanha (D.), Simões Dias, Santos Moreira, Santos Reis, Julio Pires, Mancellos Ferraz, Vieira Lisboa, Bandeira Coelho, Manuel Espregueira, Manuel José Correia, Manuel José Vieira, Matheus de Azevedo, Miguel da Silveira, Miguel Dantas, Sebastião Nobrega, Vicente Monteiro, Estrella Braga, Visconde de Monsaraz, Visconde de Silves e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Antonio Castello Branco, Baptista de Sousa, Antonio Candido, Gomes Neto, Tavares Crespo, Antonio Maria de Carvalho, Fontes Ganhado, Jalles, Miranda Montenegro, Lobo d'Avila, Madeira Pinto, Feliciano Teixeira, Matoso Santos, Almeida e Brito, Castro Monteiro, Francisco Ravasco, Severino de Avellar, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Franco de Castello Branco, Santiago Gouveia, Vieira de Castro, Sousa Machado, Alfredo Ribeiro, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Alves do Moura, Avellar Machado, Dias Ferreira, Elias Garcia, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, Alpoim, Julio Graça, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Poças Falcão, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Marianno de Carvalho, Marianno Prezado, Pedro Monteiro, Pedro de Lencastre (D.), Dantas Baracho e Tito de Carvalho.

Não compareceram á sessão os srs.: - Albano de Mello, Serpa Pinto, Alfredo Brandão, Anselmo de Andrade, Campos Valdez, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Moraes Sarmento, Mazziotti, Barros e Sá, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Augusto Fuschini, Victor dos Santos, Conde de Villa Real, Eduardo de Abreu, Elizeu Serpa, Emygdio Julio Navarro, Estevão de Oliveira, Freitas Branco, Francisco Beirão, Francisco Matoso, Fernandes Vaz, Francisco de Medeiros, Lucena e Faro, Frederico Arouca, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Candido da Silva, Baima de Bastos, Pires Villar, Dias Gallas, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues da Santos, Alves Matheus, Oliveira Valle, Jorge de Mello (D.), Jorge O'Neill, Amorim Novaes, Ferreira Galvão, Ferreira de Almeida, Ruivo Godinho, Guilherme Pacheco, José de Napoles, Barbosa de Magalhães, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, José Maria dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Abreu e Sousa, Luiz José Dias, Manuel d'Assumpção, Pedro Victor, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta- Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Da penitenciaria de Lisboa, acompanhando 150 exemplares do relatorio d'esta penitenciaria, relativo ao anno de 1886.
A secretaria.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores. - Se á nação corre o dever de galardoar os que longe da patria conquistaram por seus heroicos feitos, como justa recompensa, o reconhecimento publico, não é menos justo perpetuar em seus descendentes a expressão e o testemunho d'esse reconhecimento, mormente quando á mais fatal das calamidades as fere no que lhes era mais caro, reduzindo-as a uma miseria extrema.

113

Página 2296

2296 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N'este caso está, a condessa de Sarzedas, herdeira de nobres tradições de seus maiores e de seu marido.
Esta illustre senhora, vivendo, não com o fausto da sua nobreza e de seu marido e primo, o conde do mesmo titulo e major do extincto exercito da India, mas com a felicidade que lhe proporcionava a existencia d'elle e de sua idolatrada e unica filha, com o soldo correspondente á sua patenteie com o rendimento do dominio directo do praso das varzeas de Corjuem e Candern, na comarca de Bardez do estado da India, pertencente á fazenda publica, cuja mercê lhe fôra confirmada em segunda e ultima vida, por carta regia de 12 de junho de 1876, por successão de seu pae, o conde de Sargedas, que por carta regia de 7 de fevereiro de 1846 obtivera a confirmação do referido dominio directo, por successão de seus paes, a quem por carta regia do 14 de junho de 1819 se fizera mercê do mesmo dominio directo em subrogação do praso do Inabo na capitania de rio de Senna, viu, no curto periodo de tres mezes, desapparecer essa felicidade com a morte de sua filha em setembro do 1886 e de seu marido em novembro do mesmo anno.
Com o fallecimento de seu marido ficou a nobre senhora reduzida á extrema miseria pela perda do soldo e incorporação do alludido dominio directo nos proprios da fazenda publica, e sem o mais insignificante rendimento, e nem ao menos o monte pio militar, tendo ainda de vender as suas joias para pagamento de dividas.
É pois na triste situação em que se acha a condessa de Sarzedas, que eu, confiado na vossa illustração e nos elevados sentimentos da vossa rectidão e justiça, espero que concedereis a vossa approvação ao seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a conceder á condessa de Sarzedas, em sua vida somente, o usufructo do dominio directo das varzeas de Corjuem e Candem, na comarca de Bardez do estado da India, cuja mercê por confirmação e successão de seu pae, obtivera seu marido, o conde de Sarzedas, e que por seu fallecimento em novembro de 1886, se incorporou nos proprios da fazenda publica.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 2 de agosto de 1887. = O deputado, Elvino de Brito.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Dos professores primarios, officiaes do concelho de Villa Real, pedindo melhoria de situação.
Apresentada pelo sr. deputado, Sebastião da Nobrega, enviada á commissão de instrucção primaria e mandada publicar no Diario do governo.

De Julio Cordeiro e João Vieira da Silva, em nome de um grupo de capitalistas que se constituiram em empreza para explorar a illuminação a gaz de algumas cidades da reino, pedindo que não seja approvado o contrato para a illuminação a gaz celebrado pela camara municipal de Evora com outros concessionarios, tendo os requerentes garantido o direito de prioridade por um contrato provisorio que foi approvado por aquella municipalidade e que não foi denunciado.
Apresentada pelo sr. deputado Augusto Ribeiro e enviada á commissão de administração publica.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Por parte da commissão de fazenda, requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja ouvido o governo sobre o adjunto projecto de lei n.° 214-F, indicando-se no pedido a grande conveniencia de ser solicitada tambem a opinião dos corpos gerentes do monte pio official sobre o assumpto. = A. Carrilho.
Mandou-se expedir.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que se estivesse presente quando se votou o projecto de lei n.° 197, relativo á decima de juros, o teria rejeitado. = Avellar Machado, deputado por Abrantes.
Para a acta.

PARTICIPAÇÃO

Participo que foi constituida a commissão de commercio e artes, elegendo para seu presidente Ernesto Madeira Pinto e para secretario Victor dos Santos. = Madeira Pinto.
Para a acta.

O sr. Sebastião Nobrega: - Apresentou uma representação dos professores de instrucção primaria do concelho de Villa Real, pedindo que sejam alteradas as leis de 2 de maio de 1878 e 11 de junho de 1880, de fórma que seja melhorada á sua situação, e pedindo providencias com respeito ao irregular pagamento dos seus exiguos vencimentos.
Emquanto á ultima parte do pedido, rogava á camara que tivesse em toda a consideração o projecto de lei apresentado pelo sr. Simões Dias.
Pediu que a representação fosse publicado no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Presidente: - Está nos corredores da camara a fim de prestar juramento o illustre deputado o sr. D. Pedro de Lencastre. Nomeio introductores os srs. Augusto Ribeiro e Casal Ribeiro.
Foi introduzido na sala e prestou juramento o sr. D. Pedro de Lencastre.
O sr. Carrilho: - Sr. presidente, mando para a mesa, por parte da commissão de fazenda, um requerimento e um projecto de lei, e alem d'isso mando para a mesa a seguinte proposta:
(Leu.)
Peço a v. exa. que consulte a camara se julga urgente que esta proposta entre já em discussão.
Foi considerada urgente e, sendo admittida, entrou em discussão.
É a seguinte:

Proposta

Em harmonia com o decreto de junho de 1869, com a pratica estabelecida, e com a resolução já tomada este anno pela camara dos dignos pares, proponho que a mesa fique auctorisada a gratificar os empregados das repartições d'esta camara, incluindo os empregados menores e os praticantes sem vencimento da tachygraphia, que a mesma mesa entenda serem merecedores d'essa recompensa, segundo os serviços extraordinarios prestados na actual sessão, não só pelos mesmos praticantes como pelos demais empregados. = A Carrilho.

O sr. D. José de Saldanha: - Sr. presidente, mando para a mesa um additamento á proposta do sr. Carrilho.
É o seguinte:

Propostas

Proponho que a gratificação do guarda portão interino da entrada seja igual á do guarda portão effectivo.
Proponho que as gratificações sejam, a exemplo do que foi deliberado na camara dos dignos pares do reino, da importancia de mez e meio de ordenado ou vencimento por cada empregado, ou servente ou alumno. = José de Saldanha.

O sr. Carrilho: - Eu declaro a v. exa. que ambas as propostas se podem votar conjunctamente, pois que uma completa a outra.
Foi approvada a proposta do sr. Carrilho, bem como as do sr. D. José de Saldanha.
O sr. Souto Rodrigues: - Sr. presidente, não decla-

Página 2297

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887 2297

rei hoje que pedia, a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro do reino, porque s. exa. estava nasala quando se abriu a sessão.
Em tres sessões consecutivas me tenho inscripto, para, dirigir algumas perguntas a s. exa., e sempre inutilmente, porque o sr. presidente do conselho já não vem á camara, ou só vem para saír logo, como acaba de fazer hoje.
(Interrupção.)
Dizem-me agora que o sr. ministro do reino foi tomar parte nos trabalhos de uma commissão da camara dos pares, onde a sua presença é indispensavel; mas o que é certo, sr. presidente, é que ha muitos dias aguardo em baldo a presença de s. exa., e por isso, como a sessão está a terminar.
(Interrupção.)
Supponho que está a terminar, não privo com o governo, é não tenho conhecimento dos segredos da alta politica, mas o que sei officialmente é que a ultima prorogação acaba no dia 6 d'este mez, isto é, no sabbado; n'estas circumstancias deixarei inscriptas nos registos parlamentares as observações que desejo fazer ao governo, e o sr. ministro do reino as tomará na consideração devida.
Sr. presidente, recebi de Condeixa uma reclamação, ou antes, permitia-me v. exa. a phrase, um desabafo do parocho da freguezia, a proposito dos conflictos que a miudo lhe são suscitados pelo presidente da junta de parochia e pelo juiz da confraria do Santissimo, que entram quando e como lhes aprás na igreja, cuja guarda é da exclusiva responsabilidade do parocho.
(Interrupção.)
Ouço a um meu illustre collega que isto é uma questão insignificante. Ora, devo dizer a v. exa. e á camara que estas questões de religião e de culto são sempre graves em toda a parte, e são gravissimas nas terras pequenas, onde as crenças populares, diga-se a verdade, são ainda hoje, felizmente, muito vivas e muito sinceras.
Nem eu me encarregaria de trazer esta questão á camara, se se tratasse unicamente de dirimir conflictos pessoaes; o caso é muito mais importante do que póde parecer, e eu peço ao sr. ministro do reino que se informe da exactidão dos factos a que me tenho referido, e sobre tudo que se apresse a dar cumprimento ao disposto em uma portaria que, se me não engano, tem a data de 2 de outubro de 1866, e cuja observancia tem sido suscitada pelo sr. José Luciano de Castro em mais de uma portaria expedida por s. exa. posteriormente aquella data.
Pretendo unicamente que o sr. ministro do reino faça respeitar esses documentos officiaes, cuja responsabilidade lhe pertence e cuja doutrina me parece conforme com os bons principies e com as conveniencias publicas.
Como s. exa. não está presente, nada mais direi sobre este assumpto; mas aproveito a occasião para chamar a attenção de s. exa. e do sr. ministro das obras publicas para algumas palavras que se encontram n'uma representação que a camara municipal de Coimbra dirigiu ao governo, sobre obras de saneamento da cidade.
Diz-se n'esse documento, que um cano de esgoto do hospital, feito há annos segundo os melhores modelos mas tão pequeno que chega só á extremidade da cêrca d'aquelle estabelecimento, tem custado dezenas de contos de réis, e que os esgotos da lavanderia são embebidos pelas terras adjacentes.
Não preciso citar outros factos para justificar perante a camara a impressão que me causou a informação da camara municipal de Coimbra, que decerto é insuspeita para o governo, a qual deixa no espirito de quem a lê graves apprehensões sobre o modo como têem sido administradas as obras do hospital, e sobre as circumstancias em que este estabelecimento só acha no que respeita á hygiene publica.
No parecer da junta consultiva de saude publica, ouvida sobre a representação a que me estou referindo, nota-se que as febres typhoides reinam endemicamente na, cidade desde a mudança do hospital para o edificio em que está actualmente; e eu poderia acrescentar que ellas quasi se localisam nas das que irradiam dos estabelecimentos hospitalares.
Sabe v. exa. e sabe a camara que essas febres foram tão graves este anno, que o governo julgou necessario mandar suspender os exercicios escolares na universidade e no lyceu.
É, pois, evidente a urgencia de attender a todas estas circumstancias.
Pelo que respeita ás obras de reconstrucção, sou o primeiro a dar testemunho do zêlo, da competencia e da probidade indiscutivel de quem as tem dirigido. Mas é certo que da falta do um plano geral; bem assentado e maduramente reflectido, tem resultado umas vezes a inutilisação de trabalhos já feitos, e outras a construcção de obras excessivamente caras, como o tal cano que custou dezenas de contos de réis, segundo diz a camara, e que um projecto completo de esgoto da cidade póde brevemente inutilisar, ou pelo menos, aproveitar com prejuizo do systema geral.
Faltam, absolutamente, quartos particulares para o tratamento do doentes que possam ou devam ser isolados, e as enfermarias actuaes não chegam para as exigencias do ensino aos alumnos da universidade, nem para as necessidades da assistencia hospitalar.
Já a faculdade de medicina reclamou providencias para este estado de cousas, que em uma das sessões passadas recommendei muito ao governo.
Agora que o sr. ministro das obras publicas tomou a rasgada iniciativa, por que muito o louvo, de mandar fazer um projecto de canalisação da cidade de Coimbra, agora que o governo parece animado de um certo interesse por estes assumptos, era conveniente que se mandasse fazer o projecto da conclusão das obras dos hospitaes, para que ellas se levem a effeito nas melhores condições de economia, sem deixar de attender ás multiplas exigencias a que deve satisfazer aquelle estabelecimento, e que deixo summariamente apontadas.
No que toca ao projecto dos esgotos, lembro tambem que deve ser detidamente estudado, sem precipitações injustificadas, porque um systema mal escolhido ou mal executado será mais perigoso do que o espado actual; esse plano deve comprehender os esgotos dos dois hospitaes e da lavanderia, de modo que se evito a infiltração, de liquidos infectos nos terrenos adjacentes á cidade, e que acabem por uma vez os depositos ou monturciras, qualquer que seja o pretexto para a sua continuação.
Muito mais tinha que dizer, mas como só está presente o sr. ministro da fazenda e não é a s. exa. que teria de dirigir-me, termino aqui as minhas considerações.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Não sei a rasão porque está ausente o sr. ministro do reino, mas foi de certo por motivo de negocio publico que o mandaram chamar, porque s. exa. deixou aqui sobre a mesa a sua pasta.
Em todo o caso, asseguro ao illustre deputado que communicarei ao meu collega do reino as considerações que s. exa. acaba de fazer, considerações a que. s. exa. attenderá, não só pela importancia d'ellas, mas por attenção para com quem as proferiu.
O sr. Scarnichia: = Por parte da commissão de marinha mando para a mesa uma proposta.
É a seguinte:

Proposta

Por parte da commissão do ultramar, proponho que seja aggregado a esta commissão o sr. D. Pedro de Lencastre, deputado por Timor. - O deputado, Scarnichia.
Foi approvada.

O sr. Augusto Ribeiro: - O meu illustre amigo e

Página 2298

2298 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sympathico collega o sr. visconde de Monsaraz, mandou ha dias para a mesa um projecto de lei pedindo auctorisação para a camara municipal de Evora firmar um contrato definitivo para a illuminação a gaz d'aquella cidade.
Vou mandar para a mesa uma reclamação ou protesto dos primitivos concessionarios da illuminação d'aquella cidade, em que declaram que ficaram surprehendidos com esse projecto que auctorisava a camara municipal a fazer um contrato para illuminação, porque a mesma camara em 14 de julho de 1886 o fizera com caracter provisorio e com a duração de quinze mezes, que ficava sujeito a approvação superior, que a camara chegou a solicitar.
Julgavam os concessionarios que estava mantido e devia ser sustentado pela camara este contrato porque tendo aquella illustre municipalidade aberto em maio de 1884 um concurso para a illuminação a gaz d'aquella cidade, esse concurso fôra julgado deserto, mas não perdendo as esperanças de realisar esse melhoramento, em julho de 1886 de accordo com um grupo de capitalistas, assentou no modo do realisar o que ella julgava um melhoramento importante para a sua cidade. Só tenho a louvar a camara pela sua solicitude patriotica, a que, infelizmente, não correspondeu uma grande correcção de procedimento no que depois se fez.
Os capitalistas pozeram se de accordo com acamara, dizia eu, formularam as bases da sua concessão e a camara em sessão plena, por voto unanime, approvou-as a titulo de contrato provisorio, no qual se declarava que as vantagens eram de tal ordem que a camara não podiam deixar de o acceitar, e que dava o praso de 15 mezes para se tornar definitivo o contrato.
O praso termina em 14 de outubro d'este anno.
Por uma serie de acontecimentos a que não são estranhas as questões locaes, em virtude da promulgação do novo codigo administrativo, houve mudança de vereação, e a nova camara, sem rescindir o contrato que tinha sido assignado pela vereação transacta, sem informar os concessionarios da recisão d'este contrato, sem procurar chegar a accordo algum com elles para fazer qualquer modificação, sem cumprir nenhum dos preceitos legaes, fez um novo contrato, approvou-o, fel-o approvar pela commissão executiva da junta geral e enviou-o ao sr. visconde de Monsaraz com o pedido de solicitar que o parlamento approvasse aquelle contrato.
N'esta sessão um dos factos mais caracteristicos, que aqui tenho visto, tem sido a votação dos projectos que podem ser considerados verdadeiros bills de indemnidade (Apoiados.) ás camaras municipaes por actos menos regulares 3 por ellas praticados. Faltaria este para aformosear a collecção.
Eu entendo que desde o momento em que aquelles concessionarios contrataram na melhor boa fé e segundo os preceitos legaes, não se deve por o credito de certas corporações tão baixo que os capitalistas estrangeiros ámanhã não queiram fazer contratos com as camaras municipaes portuguezas, porque não têem garantia alguma para os seus contratos, visto que, por caprichos pessoaes e por antagonismos insensatos, desfazem uns o que outros fizeram, sem olhar a consequencias.
Os concessionarios primitivos têem um recurso pendente do tribunal administrativo e por conseguinte não se sabe ainda como se decidirá o pleito, mas eu espero que a commissão de administração publica tomará na devida consideração o protesto que apresento, e reservar-me-hei para quando vier á discussão o parecer sobre o projecto do sr. visconde de Monsaraz para o discutir largamente, como merece, não pelo valor real da concessão, mas pela necessidade de apreciar e julgar o modo por que em Portugal se administram as camaras municipaes e o modo por que se cumprem as disposições do codigo administrativo, ou antes como ellas se illudem. (Apoiados.)
Desde o momento em que a illustre commissão der um parecer favoravel sobre o projecto do sr. visconde de Monsaraz, e o trouxer á camara, eu hei de discutil-o largamente, repito, e hei de ler documentos importantes que tenho em meu poder e que esclarecendo o assumpto hão do edificar muito a camara.
Por agora mando para a mesa a representação, ou, antes, o protesto dos primeiros concessionarios, pedindo á camara e á illustre commissão de administração publica que o tomem na consideração que julgarem elle merecer. A isto se reduz o meu pedido.
Faço justiça ao caracter e á illustração dos membros da commissão de administração publica; reconheço o quanto elles respeitam a legalidade, mas repito, reservo-me para quando o parecer vier á discussão fazer mais largas considerações e referir factos que por agora entendo que devo calar. Eu não quero influir por fórma alguma na opinião esclarecida da illustre commissão. Aguardo os factos.
Tenho dito.
O sr. Arroyo: - Chamou a attenção do governo para a conveniencia de se fazerem por meio de concurso os fornecimentos para as guardas municipaes de Lisboa e Porto, como se fazem para o exercito, porque pelo systema actual aquelles fornecimentos eram mais caros do que os que se referiam a tropa de linha, e havia a tal respeito muitas reclamações do varias fabricas.
Tambem chamava a attenção da camara e da commissão de fazenda para a representação dos aspirantes dos correios do Porto pedindo melhoria de situação, representação que fôra apresentada pelo sr. Eduardo Coelho, e por elle, orador, apoiada.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Declaro ao illustre deputado, que participarei ao sr. ministro do reino as suas observações.
Declaro tambem que sou partidario dos concursos. Se algumas vezes tenho feito adjudicações sem ser por concurso, o que é certo é que o concurso tem sido sempre aberto.
Só depois de me convencer que o preço obtido em concurso é superior ao da compra particular, é que me resolvo a annullar o concurso e a comprar particularmente. E quasi sempre n'estes casos são até abertos dois concursos.
Em todo o caso, repito, communicarei ao sr. ministro do reino as observações do illustre deputado.
A respeito da representação dos aspirantes do correio, devo dizer que esta classe tem já tido algumas vantagens, ainda que não em tal escala como seria para desejar.
Terão talvez estes funccionarios alguma rasão para pedirem mais, mas devo lembrar ao illustre deputado que em Portugal ainda não vagou um emprego que não houvesse logo cem pretendentes ao logar, e que tambem ainda não houve nenhum pretendente que, despachado para um emprego, não dissesse logo no dia seguinte que o vencimento não lhe chegava para viver.
Parece que são presos para os empregos.
Em todo o caso, acho justa a reclamação dos aspirantes do correio do Porto, a que s. exa. se referiu, mas já este anno temos votado sufficientes augmentos de despeza, o parece-me que por agora se não deve votar mais nenhum.
Á medida que forem melhorando as circumstancias do thesouro se pensará em attender melhor ás differentes classes do funccionalismo.
O sr. D. José de Saldanha: - Sr. presidente, n'uma das sessões passadas, na de 30 de julho ultimo, foi apresentado n'esta camara um projecto de lei pelo sr. deputado Francisco José Machado, assignado tambem pelos srs. Joaquim Heliodoro da Veiga, Sebastião de Sousa Dantas Baracho o Augusto Ribeiro, com o fim de obrigar os officiaes do exercito e da armada, combatentes e não combatentes, e empregados civis com graduação de official, que á data da respectiva lei não pertencerem ao monte pio official, a associarem-se no mesmo monte pio official, quando

Página 2299

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887 2299

estejam nos limites da idade prescripta na lei organica d'esse estabelecimento.
O projecto de lei, a que acabo de me referir, mereceu os applausos de toda a gente, que teve conhecimento d'elle, e será ocioso alongar-me agora em outras quaesquer considerações, porque as que foram feitas pelo sr. Francisco Machado, quando apresentou o seu projecto de lei, foram mais que sufficientes para fazer ver as vantagens, que resultarão para as familias dos officiaes do facto de todos estes pertencerem ao monte pio official.
Disse s. exa. que será esse o meio de evitar, até certo ponto, que os officiaes deixem as familias na miseria, tendo o estado de lhes dar pensões, ao que acrescentarei que será tambem o meio de evitar que muitas viuvas e filhos de familia andem pelas secretarias da guerra- e da marinha e ultramar, permitta-se-me a phrase - pedindo uma esmola, que muitas vezes é, tem sido dada, com sacrificio pecuniario dos srs. ministros.
Sei que este projecto foi enviado á commissão de fazenda d'esta camara, para dar parecer, e eu peço a v. exa., sr. presidente, que inste junto d'essa commissão para ella apresentar o seu parecer com urgencia, a fim de que o projecto possa ser votado, n'esta e na outra casa do parlamento, ainda n'esta sessão.
Direi tambem que, a meu ver, não haveria talvez inconveniente em serem dispensados da inscripção no monte pio official todos os officiaes, que provem estar inscriptos no monte pio geral anteriormente á data da publicação da lei, por fórma a estarem garantidos os interesses das suas familias, quando a morto as prive dos seus chefes, mas não desejo desenvolver este ponto, porque a hora vae adiantada.
Limito aqui as minhas considerações.
O sr. Carrilho: - Começo por declarar ao sr. D. José de Saldanha que hoje mesmo mandei um requerimento para a mesa, pedindo que o projecto do sr. Francisco Machado fosse a informar ao governo, indicando a conveniencia de serem consultados os corpos gerentes do mesmo monte pio, por isso que é conveniente saber se aquelle projecto irá alterar á economia interior d'aquelle estabelecimento.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Discussão do parecer n.º 214

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 214

Senhores. - Á vossa commissão administrativa foram presentes as contas da gerencia da junta administrativa d'esta camara, respectivas ao periodo decorrido desde 9 de abril de 1886 até 19 de abril de 1887.
Mostram as ditas contas que a junta recebeu:

[Ver tabela na imagem]

Do deputado thesoureiro ....
Do ministerio da fazenda, como prova a nota da direcção geral da contabilidade publica ....
Despendeu a mesma junta no referido periodo, como consta dos 142 documentos que acompanham as mesmas contas ....
Entregou ao sr. deputado thesoureiro da actual commissão administrativa ....

A commissão, verificando acharem-se assim saldadas as contas, e depois de haver examinado detidamente os documentos que as comprovam, bem como a restricta e legal applicação dos fundos que foram confiados á referida junta, é de parecer que as indicadas contas sejam approvadas.
Sala da commissão administrativa da camara dos senhores deputados, em 29 de julho de 1887. = José Maria Rodrigues de Carvalho, presidente = José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral = A. J. Gomes Neto = Estevão Antonio de Oliveira Junior = José Maria dos Santos.
Foi approvado sem discussão.

Entrou em discussão o projecto n.° 197.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 197

Senhores. - A vossa commissão de fazenda foi presente a proposta de lei n.° 9, do sr. ministro da fazenda, que tem por fim modificar a contribuição denominada «decima de juros».
Fez a vossa commissão algumas alterações na proposta do governo; o por estas alterações, e pelas circumstancias espcciaes d'esta contribuição, regulada por um grande numero de diplomas legislativos, interpretada por decretos, portarias e instrucções do poder executivo e por decisões do poder judicial, entende a vossa commissão que é do seu dever, ao apresentar vos o projecto de lei, precedel-o de uma breve exposição sobre a origem e as transformações d'este imposto, determinando a materia sobre que recaía, as isenções concedidas, a sua quota ou taxa, a sua incidencia legal e real, e os meios, de fiscalisação e as penas para o tornar effectivo.
Parece mesmo á commissão ser este o melhor meio de se avaliar a indole e de se determinar o ambito ou área natural d'esta contribuição. Dito o que ella é, segue-se indicar-lhe os defeitos, apontar as tentativas de reforma, expor os traços geraes da proposta do governo e do projecto em que a commissão o converteu.

Pertenceu originariamente a decima de juros, que hoje é uma contribuição especial, a um imposto geral de rendimento, que comprehendia todas as rendas, assim de fazendas como de juros, tenças e ordenados, mantenças, moradias e. quaesquer outros rendimentos, e que da taxa estabelecida se denominou «decima».
A causa do imposto, que tinha a natureza de extraordinario, foi a guerra da independencia, e regulou-o pela primeira vez o alvará de 9 de maio de 1654. Pelo que respeita aos juros, só os effectivos estavam sujeitos a decima, não havendo juros presumidos ou decima sobre emprestimos gratuitos; dos effectivos, porém, exceptuavam-se do imposto os que se pagavam ás misericordias, hospitaes e albergarias o os que estavam applicados para missas e anniversarios, fabrica de algumas igrejas ou capellas, redempção de captivos, casamento de orphãs e similhantes obras pias, abatendo-se o que se comprehendia n'estes encargos.
Em principio era o credor que devia pagar o imposto, mas havia casos em que se lançava ao devedor, dando-se-lhe o direito de o descontar depois.
Não nos deteremos a investigar se, passada a guerra, o imposto se extinguiu, ou se apenas se lhe modificou a taxa; é certo, que no reinado de D. José I, e tambem por causa de guerra com Castella, por alvará de 26 de setembro de 1762, se mandou de novo cobrar a decima de todas as rendas, tratos, maneios e ordenados, comprehendendo-se todos os juros, mesmo os particulares, ou o titulo fosse um escripio ou uma escriptura publica.
O meio de fiscalisação para os juros era o manifesto, cujo, segredo devia ser inviolavel, e que devia ser feito perante o superintendente d'esta contribuição, parece que pelo credor e pelo devedor, mas principalmente pelo credor. A pena da falta do manifesto era draconiana, como as d'aquelle tempo podia-se-lhe applicar com rasão a conhecida phrase: Lex horrendi carminis erat. «Quem der dinheiro a juro, sem o manifestar, diz o alvará, não terá acção para o repetir em juizo, ou fóra d'elle, e de mais perderá outra tanta

Página 2300

2300 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

quantia como houver dado, ametade para quem o delatar o outra ametade para as despezas dos hospitaes do exercito»..
Á severidade da pena para o credor accresceu uma injustiça feita ao devedor pelas instrucções de 18 de outubro de 1762: «O pagamento da decima de juros será sempre feito pelos devedores dos juros, para se descontarem aos acredores d'elles, como se pratica com os juros reaes, fallando sempre os editaes com os primeiros, e fazendo-se as execuções em seus bens nos casos de não pagarem a seus devidos tempos».
Apesar d'estas severidades, os contribuintes atreveram-se, na phrase de outro alvará, de 11 de maio de 1770, a fraudar o subsidio da decima!
A fraude fazia-se principalmente sobre os dinheiros dados a juro; os meios eram variados, e expõe-os o alvará:
«Ora subterfugindo-se aos devidos manifestos, ora celebrando escripturas de dinheiro a juro com tal simulação e dolo, que, n'ellas supprimindo a estipulação de juros, os convencionaram por contractos particulares, nos quaes ajustam que não pagando os devedores adiantados os sobreditos juros clandestinos, serão logo executados pelos capitães d'elles; ora havendo chegado a tal excesso a cubica e cegueira de similhantes homens corrompidos pelos errados conselhos dos reprovados casuistas, que até têem chegado a negar a existencia dos mesmos juros por falsos juramentos pretextados com restricções mentaes; ora escusando-se da falta de manifestos, ainda a respeito das outras escripturas e escriptos, nos quaes se estipulam juros, com pretextos de ignorancias, de litis pendentia, de restituições de menores, e outros similhantes; ora ajustando-se os denunciantes com os denunciados para não seguirem as denuncias; ora havendo-se procurado fazer inuteis as que se proseguiram, escogitando-se para isso extravagantes pretextos e interpretações».
O marquez reprime esta zombaria, esta illusão das suas leis, ordenando que de todos os devedores outorgantes se cobre a decima, ainda dos dinheiros gratuitamente emprestados, na mesma fórma, e pela mesma rasão que se determinou que se pagassem decimas das casas que os donos d'ellas dão aos que as habitam, mandando notificar os tabelliães para apresentarem dentro de três dias os livros de notas em que estivessem lançadas escripturas de dinheiro a juro ou sem elle, sob pena de perdimento do officio, sendo proprietario, ou do seu valor, sendo serventuario, se encobrirem alguns dos ditos livros; mandando tambem que se não faça obra em juizo ou fóra d'elle, por escriptos particulares de quaesquer quantias que sejam, com juro ou sem elle, ainda que as partes os reconheçam, salvo se houverem sido logo lançados nos livros das notas ou mostrarem certidões de estarem manifestados.
Nas resoluções de 12 de junho de 1770, fazem-se porém algumas modificações a estes preceitos; as mais importantes, e que expomos pela ordem que nos parece mais logica, e não peja- que lá têem, são as seguintes:
1.ª Os manifestos só se tomam de 10$000 réis para cima, tanto nas dividas em que se declarem juros, como nas gratuitas.
2.ª O dinheiro dado para sociedades mercantis só tem obrigação de ser manifestado, mas não a tem de pagar decima em beneficio do commercio, tanto pelos direitos que pagam das fazendas que entram nas alfandegas, quanto pelo maneio que os negociantes pagam, pela derrama que se lhes lança.
3.ª Os dinheiros que se derem para pagar letras com rebates de outras, não têem obrigação de se manifestarem, nem de pagar decima, como tambem se não pagará de dinheiro dado para remir qualquer letra entre os sobreditos homens de negocio, salvos, porém, os casos, nos quaes, por haverem expirado os termos das costumadas esperas mercantis, passarem as sommas emprestadas a vencer juros na fórma ordinaria dos contratos de mutuo. O mesmo se entenderá nas letras de risco, depois de haver expirado o termo da espera.
4.ª Que das dividas dos fallidos, apresentadas na junta do commercio, se não deve cobrar decima.
5.ª Os dinheiros adjudicados em actos de partilhas, que vencem juros, devem-se manifestar rigorosamente, como sempre se devia ter praticado.
6.ª Os escriptos de dividas de fazendas, que se comprara nas lojas dos mercadores, não têem obrigação de se manifestarem, nem de pagarem decima por ser contracto de compra o venda. O mesmo se praticará com os mais d'esta natureza, salvo o caso de vencerem juros, porque n'este fica perdendo aquella natureza, tomando a do mutuo.
7.ª Os credores de obras, que fizerem de seus officios, não têem obrigação de manifestar, nem de pagar decima, nem d'elles se tomará denuncia, salvo no caso de vencerem juros, pela rasão acima.
8.ª Adiantando-se mezadas por conta das fazendas, que verbi gratia, trazem de arrendamento a credores, se não devem manifestar, nem tomar denuncia, por se não dever decima, em rasão de ser solução adiantada de pagamentos devidos.
9.ª Os manifestos das dividas litigiosas hão de se tomar por lembrança, e com protesto, assignando o credor ou manifestante termo, para declarar de seis em seis mezes os termos ou vencimentos da causa, para se haver a decima de quem de direito for.
Posteriormente concedeu-se que se admittisse a todo o tempo o manifesto de quaesquer dividas, quando se conhecesse que não houvera dolo em as não declarar, e quando se desse a circumstancia de se não acharem denunciadas as dividas ao tempo em que se manifestassem.
Com esta legislação, em que se perdia a acção de pedir a divida não manifestada, antes de denunciada, o devedor tinha um meio facil, embora pouco honroso, de se desonerar, - era tornar-se denunciante; - immoralidade que parece que se tornou vulgar, e a que se poz cobro, tirando os effeitos juridicos ás denuncias dadas pelos devedores.
Em editaes e portarias de 1812 a 1816 repetiu-se que a decima se devia sempre relativamente ao contrato de mutuo ou aos que se reduzissem á mesma natureza, e que as dividas provenientes de outros contractos, como compra e venda, locação e conducção, fazendas fiadas, arrendamentos, adiantamentos de mezadas, de jornaes, de obras de officiaes mechanicos e outras de similhante natureza e do tornas de partilhas, não são obrigadas á decima, nem ao manifesto, salvo se vencerem juro e se reduzirem á natureza de mutuo; declarando-se, alem d'isto, que a satisfação das decimas vencidas das dividas antigas pertencia aos credores, no caso do já terem recebido os juros, e aos devedores, quando ainda os não tivessem recebido; que os credores de dividas litigiosas que não mostrassem o progresso das respectivas execuções em cada semestre fossem, sómente obrigados a pagar a decima correspondente a todo o tempo da omissão. Já no regimen liberal determinou-se que a decima fosse dobrada ou de um quinto para as corporações de mão morta, isentando-se todavia do imposto os rendimentos dos conventos das religiosas, os das irmandades do Santissimo Sacramento, os das misericordias e os dos hospitaes e asylos de beneficencia.
As irmandades e confrarias quizeram, porém, subtrahir-se ao imposto, e para isso dividiram as suas dividas activas em parcellas inferiores a 10$000 réis, apesar de serem estas mutuadas aos mesmos individuos; uma portaria cohibiu o abuso, mandando reunil-as em um só titulo, com o novo competente manifesto.
De 1852 por diante o imposto geral de rendimento denominado decima foi-se fraccionando em diversas contribuições; a de juros tornou-se por isso, como todas as outras, uma contribuição especial, mas sem mudar de principios e regras; leis anteriores e posteriores a esta epocha

Página 2301

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887 2301

alteraram todavia a taxa e as isenções, e originaram um modo de se fugir ao pagamento d'este imposto.
As alterações da taxa effectuaram-n'as as seguintes leis: a de 12 de dezembro de 1844, que sobre a importancia da decima de juros mandou lançar o addicional de 5 por cento; a de 30 de julho de 1860, que mandou que o imposto de viação sobre a decima de juros fosse de 30 por cento; a de 31 de março de 1880, que, abolindo estes addicionaes, os mandou encorporar na verba principal. A percentagem da contribuição tornou-se pois de 13,5 por cento, visto que por cada 100$000 réis de juros se pagam réis 13$500 de contribuição, 10$000 réis da percentagem inicial, 500 réis do addicional de 5 por cento, 3$000 réis do de 30 por cento. As isenções modificou-as a lei de 24 de julho de 1885, que, ao mesmo tempo que pelo artigo 1.° extinguia o imposto do quinto para as corporações que a elle estavam sujeitas, ordenava pelo artigo 2.° que os juros dos capitaes mutuados pelas corporações que não tivessem privilegio especial de isenção d'este imposto, ficavam sujeitos á decima sem deducção alguma, como todos os juros dos demais capitaes sobre que recáe a mesma decima:
O estado actual da legislação sobre este imposto póde resumir-se nos topicos que se seguem com os n.os 1.° a 6.°
1.° A materia d'este imposto foram, a principio, os emprestimos em dinheiro, que venciam juros, aos quaes acresceram em seguida tambem os emprestimos gratuitos, e depois todos os outros contratos que produziam juros desde a sua origem, ou que por qualquer causa passavam a vencel-os; não se devendo nunca esta contribuição por actos e contractos, que, não sendo o de mutuo, não vencessem effectivamente juros. Era preciso; porém, para que a contribuição se applicasse que o capital emprestado ou que vencesse juros fosse superior a 10$000 réis, mas considerando-se como um só capital a somma dos capitaes inferiores n'esta quantia, desde que o credor e o devedor fossem as mesmas pessoas.
Como, para se evitar a contribuição, se começaram a estipular em muitos contratos, em vez de juros, indemnisações e compensações por móra no pagamento, começou tambem a discutir-se se estas compensações e indemnisações, e outras analogas, estavam sujeitas á decima de juros, sendo varias as opiniões, e permanecendo a questão indecisa.
2.° As isenções do imposto, como excepção a estas regras, podem classificar-se nos quatro grupos seguintes:
O primeiro era constituido pelos capitaes mutuados pelas misericordias, hospitaes, albergarias, asylos de beneficenca, conventos de religiosas e irmandades do Santissimo Sacramento; e tambem pelos juros de capitaes de corpo- rações de mão morta que não fossem isentas, na parte em que esses juros se applicavam a missas e anniversarios, fabricas de igrejas e capellas, resgate de captivos, casamento de orphãs e similhantes obras pias; subsistindo, porém, n'este grupo, desde a lei de 24 de julho de 1885, apenas as isenções da primeira parte d'este paragrapho.
O segundo grupo é constituido pelas dividas dos fallidos depois da fallencia, pelas letras de cambio antes do protesto, e pelas que representam dividas pela compra de bens desamortisados; discute-se, porém, se as letras de terra, que derivam de contractos de mutuo ou de quaesquer outros contractos e que vençam juro, estão sujeitas á contribuição, mesmo antes do protesto; e se uns allegam que, tendo estas letras sido egualadas ás de cambio, lhes é tambem applicavel o artigo 414.° do codigo commercial, excepto quando os juros se convencionaram na propria letra; outros podem responder, e respondem, que, se um contracto de mutuo, lavrando-se por meio de escriptura, ficou sujeito á contribuição de juros, o mesmo contrato não póde ficar isento da contribuição, por se lavrar e se encobrir nas formas de uma letra. A questão permanecia indecisa.
O terceiro grupo é constituido pelos capitaes mutuados pelas sociedades anonymas sujeitas á contribuição industrial pelos lucros ou dividendos que distribuem.
O quarto comprehende as isenções determinadas por leis especiaes.
3.° A taxa da contribuição foi primeiro de 10 por cento, em seguida de 10 1/2, depois, desde 1860, de 13 1/2 por cento, em que está actualmente, sendo por muito tempo as corporações de mão morta que não gosavam de isenção sujeitas á contribuição dobrada, o que acabou, ficando submettidas á regra geral, pela lei já indicada de 24 de julho de 1885.
4.° A incidencia fiscal immediata do imposto foi, pelo menos desde 1762, sobre o devedor; de 1813 por diante começou porém a distinguir-se entre os casos em que o devedor ainda não tinha pago os juros, e aquelle em que, ou já os tinha pago, ou havia na posse do credor bens consignados para o pagamento; na primeira hypothese, a contribuição lançava-se ao devedor; na segunda ao credor; mas admittindo sempre a lei que o devedor descontasse a contribuição, no pagamento ao credor, excepto nos emprestimos gratuitos.
Modernamente, nas repartições fiscaes superiores, e no supremo tribunal administrativo, tendia-se, sempre que a lei se não oppunha claramente, a tornar o credor responsavel pela contribuição, não obstante quaesquer convenções em contrario entre elle e o devedor. Essas convenções só tinham força entre os outorgantes; perante o estado e perante o tribunal, a decima de juros era um imposto directo sobre os lucros do capital, a que racional e legalmente é obrigado quem recebe os juros, e não quem os paga pelos recursos do seu trabalho, e a pratica fiscal era que paga o imposto o devedor, emquanto o póde descontar no juro, e o credor, se tudo embolsou, sem contar com o encargo publico do seu lucro, não obstando a isto quaesquer convenções entre o mutuante e o mutuario.
5.° O meio geral de fiscalisação era, e conservou-se para todos os casos do imposto, o manifesto, que o credor é obrigado a fazer, e que tambem se podia abrir por meio de participação que os tabelliães deviam dar, a requisição das auctoridades competentes, de todos os contractos em que interviessem e em que se pactuassem juros, e por denuncias de particulares, exceptuados os devedores e quaesquer outros responsaveis, e as pessoas por elles mandadas.
O manifesto é directo e por lembrança, applicando-se o primeiro ás dividas não litigiosas, e produzindo lançamento e collecta, e o segundo ás dividas litigiosas, e suspendendo o lançamento e a collecta, excepto, quando o credor não dá conta do estado do litigio de seis em seis mezes, porque n'esse caso paga o imposto como pena, por todo o tempo da omissão.
A principio, e por muito tempo, era o devedor quem devia requerer o cancellamento do manifesto com o documento do distrate, dentro de vinte dias depois d'elle, sob pena de pagar a decima de todo o tempo da demora; depois o artigo 16.° do decreto de 9 de janeiro de 1837, que a direcção geral das contribuições directas algumas vezes só julgou subsistente por um anno, determinou que o distrate do manifesto devia ser feito pelo credor, quando a divida vencia juros, e pelo devedor, quando o emprestimo era gratuito. A um e a outro se admitte requererem o cancellamento, com a differença de que da parte do credor basta uma simples declaração de estar paga a divida; da parte do devedor é necessaria ou a declaração do credor, ou documento que prove que a divida está paga.
6.° A pena de se não darem ao manifesto as dividas que lhe estavam sujeitas, era, e conservou-se até hoje, não se ter acção para se pedirem em juizo ou fóra d'elle, perdendo-se, alem d'isto, outra quantia igual á que se houvesse dado.
A principio o manifesto devia fazer-se, ou no mesmo tempo que o contrato, ou immediatamente; depois admittiu se que se recebesse em qualquer tempo, sempre que

Página 2302

2302 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

não houvesse dolo, e não estivesse feita a denuncia; e a denuncia foi prohibida ou annullada nos seus effeitos aos devedores, a quaesquer outros responsaveis, e ás pessoas mandadas por elles.
Por ser muito severa, os tribunaes faziam todos os esforços que podiam para não applicarem a pena, o que se conseguia, demonstrando-se ou dando-se como demonstrado, que o denunciante era o devedor ou interposta pessoa.
As penas para os escrivães e tabelliães que recusassem aos superintendentes da contribuição, que modernamente têem sido os administradores do concelho, os livros e as notas de contractos sujeitos a este imposto, eram a perda do officio; esqueceu, porém, determinar a pena para os que deviam exigir, e não exigiam, esses livros ou notas.

Exposto assim o que foi e o que está sendo esta contribuição, facil é notar-lhe os principaes defeitos.
A materia do imposto no principio em que assenta - o contrato de mutuo -, nas deducções com que se amplia - todos os contratos que, não sendo de mutuo, tomarem esta natureza ou vencerem effectivamente juros -, parece justa e racionalmente determinada; por uma das isenções, porém, a das letras de terra, subtráhe-se á contribuição talvez a maior parte dos contractos, que na essencia lhe estão e lhe devem estar sujeitos.
É um facto conhecidissimo que em todo o paiz a maioria dos contratos de mutuo se faz por meio de letras, em que o juro se engloba no capital, letras que não se reformam no fim de cada praso, porque se lhes deixam em branco as datas, passando assim de anno para anno, e que não se manifestam senão no caso de ter de se mover uma acção contra o devedor. Uma das primeiras necessidades para obrigar a este imposto todos os que o devem pagar, é, pois, ou impedir que quaesquer contratos civis se façam por meio de letras, ou sujeitar as que titularem esses contractos, mormente o de mutuo, ao pagamento da decima de juros.
Um outro defeito, e esse gravissimo, está na incidencia fiscal do imposto, que, em regra, é sobre o devedor, invertendo-se assim a natureza da contribuição, que, de directa sobre uma classe de rendimento, se converte em directa sobre uma classe de despezas, que não são, nem se quizeram nunca considerar como indicador de riqueza.
É verdade que a lei reconhece ao devedor o direito de descontar ao credor, no pagamento dos juros, a importancia da contribuição que pagou; mas o devedor ignora muitas vezes essa disposição da lei, em poucos casos lhe póde fazer acceitar esse desconto, a que não é raro ter renunciado previamente no contrato, renuncia que, por contraria á lei, devia ser nulla, e que perante as repartições fiscaes não tem sido com rasão levada em conta nos ultimos tempos. Para que o imposto seja o que deve ser, é, pois, necessario lançal-o sobre o credor.
Na fiscalisação não é tambem difficil notar defeitos importantes. É o primeiro, a falta de precisão no tempo do manifesto, que; devendo fazer-se logo, se póde todavia fazer a todo o tempo, antes da denuncia. É o segundo, extrahirem-se as relações das dividas que vencem juro sómente do livro das notas dos escrivães e tabelliães, e não de quaesquer outros livros ou autos de que possam constar, e terem estas relações de ser requisitadas e não mandadas ex officio. É o terceiro, ser uma auctoridade administrativa e não um empregado fiscal quem pede e recebe taes participações.
«Estas providencias, escreve a este respeito, n'um bom livro sobre o assumpto A decima de juros, o sr. Antonio dos Santos Rocha, são insufficientes.
«Não são só as notas dos tabelliães que contêem titulos comprovativos da existencia das dividas. Ali, talvez, é onde existe o menor numero.
«Ha tambem os livros do registo dos protestos das letras, que os escrivães ou tabelliães são obrigados a ter, por virtude do disposto no artigo 4:003.° do codigo commercial.
«Ha os processos de inventario, onde na descripção do activo e passivo, apparecem muitas vezes dividas das que a lei sujeita ao imposto, e onde, em certos casos, deve constar a estipulação de juros nas tornas.
«Póde ainda acontecer que em outros processos se celebrem transacções em que uma das partes se obrigue para com a outra por divida, cujos interesses a lei manda collectar.
«Finalmente, nos livros dos escrivães dos juizes de paz é onde maior auxilio póde encontrar-se para a fiscalisação de que se trata.
«É certo que todos estes elementos, segundo o direito vigente, não podem considerar-se fóra do alcance do fisco, porque tanto os administradores dos concelhos ou bairros como os agentes do ministerio publico, podem reclamar pelas vias competentes, como mostra o artigo 5.° do edital de 19 de setembro de 1812; mas, pelo menos, não estão convenientemente aproveitados.
«Para o serem, seria rasoavel que a lei obrigasse todos os tabelliães e escrivães dos juizes de direito e de paz a remetterem aos administradores dos seus respectivos concelhos ou bairros, independentemente de notificação, no fim de cada mez, e cada um segundo a sua competencia, relações que poderiam ser organisadas segundo certos modelos impressos, fornecidos nas estações competentes, contendo a designação das escripturas, letras protestadas, dividas constantes de inventarios, transacções e autos de conciliação que fossem apparecendo e de que se devesse a decima.
«Por esta forma se evitariam muitos prejuizos que a fazenda publica está soffrendo com o estado actual das leis que regem este assumpto».
As penas por falta de manifesto é evidente que são severissimas, e, para se applicarem e serem effectivas, é necessario que se tornem proporcionaes.

Estes e outros inconvenientes na organisação d'este imposto levaram diversos ministros da fazenda a iniciarem propostas de reforma.
Foi uma das primeiras a proposta n.° 9, apresentada ás côrtes na sessão de 23 de maio de 1868, pelo sr. Dias Ferreira.
Os fins da proposta eram ampliar a faculdade de tributar e obstar-se pelos modos possiveis, conhecidos em direito, á fraude e á simulação com que os contribuintes se subtrahem ao encargo.
Eram sujeitas a manifesto e decima de juro todas as quantias superiores a 10$000 réis que fossem mutuadas com estipulação de juro ou gratuitamente e as que fossem liquidadas em auto de conciliação, transacção, ajuste de contas, confissão de divida, tornas de partilhas e adiantamento de prestações ou rendas, sempre que vençam juros. O manifesto devia ser requerido pelo credor dentro de trinta dias da constituição da divida, e feito no domicilio do devedor. O credor que não manifestasse no praso legal pagaria, alem da decima em divida, uma multa igual á decima de dois annos. Nas letras e mais titulos commerciaes, susceptiveis de protesto, o manifesto só teria logar na occasião do protesto, mas a decima devia-se desde a data da obrigação.
No primeiro dia de cada mez todos os funccionarios que interviessem em actos ou contratos, sujeitos a manifesto, enviariam uma relação dos respectivos titulos ao empregado fiscal.
Não se faria instrumento publico de cessão ou quitação de divida, sem se transcrever o titulo do pagamento da decima de juros.
Não seria admittido em juizo titulo algum sujeito a manifesto, nem se daria andamento nos tribunaes a processo ou acção em que se demandem juros, quer anteriores, quer desde a contestação da lide, sem previo manifesto.

Página 2303

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887 2303

Não seria cumprida precatoria, mandado ou ordem de entrega ou levantamento de qualquer quantia existente em depositos publicos ou particulares, e em repartições ou estabelecimentos de qualquer natureza, sem a quitação do pagamento da decima de juros, se fosse devida.
A decima era lançada ao devedor, que a descontaria ao credor no pagamento dos juros, quando a divida não fosse gratuita; mas o credor era solidariamente responsavel com o devedor pelo imposto, e a quantia em divida servia de garantia ao direito da fazenda. Era obrigação do credor requerer a baixa no manifesto, sob pena de responsabilidade pelo pagamento da decima; o devedor podia porém fazer igual requerimento.
Da decima de juros eram exceptuados os hospitaes e asylos de beneficencia, e os bancos e companhias ou sociedades anonymas, isentos por leis especiaes. As corporações até então sujeitas a decima dobrada, ficavam obrigadas, apenas a decima singela, sendo porém o imposto lançado sobre o total dos juros sem deducção alguma.
Todos os funccionarios que faltassem ao cumprimento de alguma das obrigações que lhe eram impostas relativamente a esta contribuição, incorreriam na multa de réis 10$000 á 100$000, alem da responsabilidade por perdas e damnos para com a fazenda.
Nas cessões de divida haveria novo manifesto. Os manifestos anteriores á publicação da lei e respectivo regulamento deviam ser renovados no praso de sessenta dias, sob pena de nullidade. Todas as disposições relativas a decima de juros ficavam substituidas por esta lei e pelo seu regulamento.
Seguiu-se a esta proposta a que foi apresentada ás cortes na sessão de 25 de janeiro de 1879 pelo sr. Antonio de Serpa.
A percentagem da contribuição era fixada em 13 por cento, a começar d'aquelle anno. A contribuição recaía sómente nos juros certos ou presumidos de capitaes mutuados em importancia superior a 50$000 réis.
O governo era auctorisado a regular os casos omissos na legislação vigente ácerca da decima de juros, e bem assim a fiscalisação, lançamento e cobrança da mesma contribuição, podendo reduzir as penas estabelecidas pela mesma legislação, nos casos em que a experiencia e a justiça o aconselhem.
O governo mandaria proceder á revisão dos manifestos existentes á data da lei para se rectificarem as faltas que n'elles houver; e feito que fosse o regulamento, seriam os manifestantes intimados para os renovar no praso de noventa dias, sob pena de nullidade.
Apresentou-se logo no anno immediato, na sessão de 14 de janeiro, a proposta n.° 4 do sr. Barros Gomes, cujas disposições mais importantes são, em resumo, as seguintes:
Ficavam sujeitos ao imposto de decima de juro os capitaes dados de emprestimo, os confessados em debito por outro fundamento, e os reconhecidos em móra por qualquer fórma, que excedessem a importancia de 50$000 réis.
A contribuição seria de 10 por cento contados sobre a importancia dos juros estipulados, ou sobre a de qualquer indemnisação convencionada como compensação do emprestimo ou da demora na entrega, restituição ou pagamento do capital. Se o emprestimo fosse gratuito, o calculo do imposto seria feito sobre a taxa de 6 por cento; se fosse em fórma de credito aberto, a contribuição recairia sobre os capitaes effectivamente levantados dentro do anno, calculando-se sobre a quarta parte do total do credito, até prova do quantum levantado.
A contribuição era lançada aos devedores de dinheiro a juros e com outra qualquer indemnisação, ou sem ella, sendo á custa dos credores n'aquelles casos, e á sua propria custa quando os capitaes não vencem juros; excepcionalmente, porém, lançava-se aos credores em dois casos: quando estes houvessem recebido dos devedores os juros sem descontarem a decima, e quando fossem adjudicatarios dos rendimentos dos devedores para pagamento dos respectivos juros. Para esta excepção ter effeito era necessario que o devedor provasse por documento legal a existencia dos factos referidos.
Da decima de juros eram sómente isentos os bancos e outras sociedades anonymas, cujos lucros são sujeitos á contribuição industrial e os capitaes recebidos pelos bancos em deposito irregular.
A pessoa ou estabelecimento que fizesse qualquer emprestimo, ou acceitasse confissão, e reconhecimento de divida de capitaes sujeitos a decima de juros, era obrigado a participal-o ao escrivão de fazenda do domicilio do devedor. A participação devia conter determinadas declarações, e ser feita dentro de trinta dias da celebração do respectivo acto, quando esta se tivesse effectuado no concelho ou bairro do domicilio do devedor, e dentro de sessenta dias no caso contrario; igual obrigação tinha o devedor, tudo isto sob multa de 5$000 réis.
Os tabelliães, escrivães e quaesquer outros funccionarios publicos, que lavrassem qualquer acto sujeito a decima de juros, ficavam obrigados a participal-o ao escrivão de fazenda competente nos primeiros oito dias do mez seguinte á celebração do acto; sendo a falta de cumprimento d'esta obrigação punida pela mesma fórma por que o é a falta analoga pela legislação reguladora da contribuição de registo.
As participações feitas pelos funccionarios publicos são em duplicado, as do credor e devedor podem tambem sel-o, e um dos duplicados é entregue aos participantes, depois de rubricado, para substituir a nota de manifesto fiscal em todos os casos em que as leis em vigor exigem, para qualquer acto, a prova de se haver feito manifesto directo.
Em cada concelho ou bairro organisar-se-ia a matriz da decima de juros, que serviria para se lançar e distribuir a mesma contribuição, e que, depois de concluida, seria patente aos respectivos contribuintes no tempo, pela fórma e dentro dos prasos dos regulamentos, havendo da sua formação os recursos e reclamações estabelecidas para a contribuição industrial.
Nenhum pagamento ou adjudicação de bens, que lhe correspondesse, poderia ser auctorisado em qualquer tribunal ou repartição publica, sem se mostrar satisfeita a decima dos juros a que o acto respectivo estivesse sujeito.
O cancellamento de qualquer inscripção na matriz da decima de juros podia ser requerido pelo credor e por qualquer interessado, provando legalmente perante o respectivo escrivão de fazenda qualquer d'estes factos: distracte ou annullação do acto inscripto; insolvencia ou quebra do devedor. Eram solidariamente responsaveis com os collectados as auctoridades e funccionarios que por culpa ou ommissão não fizessem as participações a que eram obrigados, dando causa a deixar de ser recebida a decima de juros.
A prescripção contra a fazenda nacional não começava a correr antes de se inscrever na matriz o acto que motivava o imposto.
Na sessão de 6 de fevereiro de 1886 a apresentou o sr. Hintze Ribeiro uma proposta de lei, n.° 1, que reformava quasi todos os impostos directos. N'essa reforma as contribuições industriaes, bancaria, de renda de casas e sumptuaria, decima de juros, imposto de rendimento, e addicional de 6 por cento eram extinctas, e substituidas por um só imposto, que se denominaria contribuição geral mobiliaria.
D'esta contribuição faziam parte os lucros auferidos ou attribuidos a capitaes, mutuados a individuos ou a sociedades particulares.
Por ser a mais próxima da actual, convem dar um extracto mais extenso d'esta proposta.
Por ella ficavam sujeitos á contribuição todos os lucros ou interesses certos ou attribuidos a capitaes de importancia não inferior a 30$000 réis, que forem mutuados a in-

113*

Página 2304

2304 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dividuos ou sociedades particulares, nacionaes ou estrangeiros, no continente do reino e ilhas adjacentes, comprehendendo-se nas disposições do artigo:
1.° Os emprestimos com a natureza de mutuo ou de usura, conforme os define o codigo civil no artigo 1:508.°, effectuados por qualquer das fórmas permittidas pelo artigo 1:534.° do mesmo codigo;
2.° As dividas provenientes de quaesquer contractos, quando vençam juros, ou desde que começarem a vencel-os; quer seja por effeito de clausulas dos mesmos contractos, quer por incorrerem em móra;
3.° As tornas determinadas em actos de partilhas, quando vençam juros, ou desde que começarem a vencel-os;
4.º As importancias confessadas ou liquidadas em autos de conciliação, transacção, ajuste de contas e confissão de divida, sempre que vençam juros ou desde que os vençam;
5.° As quantias representadas em letras, sómente desde que estas forem protestadas, quando passadas entre commerciantes, ou por emprestimos feitos a commerciantes, ou por effeito de quaesquer contractos, accordos ou transacções que resultarem ou tiverem por fim actos mercantis; em todos os outros casos desde a data em que forem saccadas.
As isenções eram as da actual proposta.
Nos lucros ou interesses dos capitaes comprehendia-se, não só o juro, como qualquer outra remuneração ou indemnisação estipulada como compensação do emprestimo ou da móra no seu pagamento. Se a remuneração ou indemnisação fossem de uma determinada quantia paga por uma só vez, seria a mesma dividida em annuidades, conforme o tempo da duração do mutuo; se, porém, só devesse ser paga, em falta de pagamento, na epocha ou epochas convencionadas, então se realisaria a collecta pela sua totalidade, ou conforme o seu pagamento se effectuasse.
O computo dos juros para o lançamento da contribuição era feito do mesmo modo que no artigo 7.° da actual proposta. Do mesmo modo a contribuição era sempre lançada aos credores, e os manifestos feitos perante o escrivão de fazenda ou bairro em que o credor residir; excepto quando o credor tiver o seu domicilio em paiz estrangeiro, caso em que os manifestos tambem se deviam fazer no concelho ou bairro da residencia do devedor.
Os credores dos capitaes mutuados ficavam obrigados a requerer os respectivos manifestos no praso de oito dias, contados do immediato áquelle em que o mutuo se houvesse effectuado.
Os devedores eram obrigados a dar parte ao escrivão de fazenda do concelho ou bairro onde residisse o credor ou da sua propria residencia, quando o credor estivesse domiciliado no estrangeiro, dos actos ou contractos por que se devesse a contribuição, dentro do praso de quinze dias a contar d'aquelle em que esses actos ou contractos se tenham realisado.
Igual participação e em identico praso deveriam fazer os tabelliães, escrivães e quaesquer outros funccionarios publicos, com relação aos actos ou contractos em que interviessem, enviando-a ao escrivão de fazenda do concelho ou bairro em que exercessem as suas funcções, e este; quando lhe não competisse fazer o manifesto, a remetteria ao escrivão de fazenda, a que pertencesse.
A falta d'estas participações tornava os devedores e funccionarios referidos solidariamente responsaveis com os credores, pela importancia da contribuição devida, com direito reversivo sobre os mesmos credores.
Das participações recebidas passaria o escrivão de fazenda um certificado, que para todos os effeitos serviria de documento aos participantes.
Quando pelas participações se conhecesse a falta de manifesto de algum mutuo, o escrivão de fazenda, para elle competente, mandaria intimar o credor para o effectuar no praso de quinze dias a contar da intimação; sob pena de ser o mani- festo, feito em vista da participação, e de se lançar em dobro a contribuição devida por todo o tempo da omissão.
Não seria admittido em juizo titulo algum sujeito a manifesto, ainda que anterior a esta lei, nem poderia ser proposta acção ou ter seguimento processo já pendente nos tribunaes, em que se demandem juros, quer anteriores, quer desde a contestação da lide, sem previo manifesto.
Não se faria instrumento publico de cessão ou quitação de divida; sem se transcrever o titulo ou certidão do pagamento da contribuição geral mobiliaria respectiva a que estiver sujeito, ou o documento comprovativo de ficar garantido esse pagamento por meio de deposito de quantia sufficiente, se a esse tempo não estiver ainda liquidada e em cobrança a dita contribuição, ficando o depositante com o direito de lhe ser restituida a importancia que porventura exceder á do imposto que se liquidar. Nos casos de cessão de divida, far-se-ía novo manifesto, que substituiria o anterior para todos os effeitos.
Não poderia ser auctorisado, em qualquer tribunal ou repartição publica, pagamento ou adjudicação de bens que lhe corresponda, nem seria cumprida precatoria, mandado ou ordem de entrega ou levantamento de qualquer quantia existente em deposito publico ou particular, e em repartição ou estabelecimento seja de que natureza for, sem se mostrar satisfeita a contribuição a que o acto respectivo estiver sujeito, ou garantida a sua importancia por meio de deposito.
A prescripção contra a fazenda nacional só podia contar-se da data do manifesto.
Por diversos motivos, nenhuma d'estas propostas chegou a discutir-se.

Consideremos agora a proposta do governo e o projecto nos seus traços geraes, seguindo, para mais facilmente se fazerem comparações com a legislação actual, que expozemos em resumo, os mesmos pontos a que subordinámos essa exposição.
Na proposta do governo a materia do imposto eram:
1.° Os capitaes mutuados de importancia não inferior a 30$000 réis;
2.º Os capitaes não inferiores á mesma quantia, confessados em debito por outro fundamento e reconhecidos em móra por qualquer fórma, comprehendendo as tornas em actos de partilhas judiciaes ou amigaveis; .
3.°- As dividas representadas em letras, mas fazendo-se d'ellas tres classes, uma das que eram garantidas por hypotheca, outra das que, não o sendo, eram passadas entre commerciantes ou resultassem ou tivessem por fim actos de commercio, outra das que não estavam em nenhum dos casos antecedentes. As letras da l.ª e da 3.ª classe ficavam sujeitas ao imposto desde a data do saque; as da 2.ª só desde a do protesto.
A commissão acceitou a materia collectavel que acaba de indicar sob o n.° l, comprehendendo tambem n'ella os emprestimos em generos e subindo o valor dos emprestimos isentos de 30$000 a 50$000 réis exclusive.
A materia collectavel do n.° 2 restringiu-a muito a commissão. Segundo a proposta do governo, bastava que uma divida fosse confessada e reconhecida em mora, bastava que n'uma partilha houvesse tornas, que não se pagassem logo, para que se applicasse a decima de juros.
Estudando a historia d'este imposto, considerando a sua natureza, a commissão viu, que, alem do mutuo, só podem com justiça estar-lhe sujeitas as dividas que effectivamente vencem juros. Applicar a contribuição a contractos que, não sendo de mutuo, não vençam juro, tendencia das repartições fiscaes, por uma falsa analogia com os mutuos gratuitos, seria desnaturar a contribuição, originando perturbações graves, mais productivas de queixumes do que de rendimentos. É, por exemplo, muito commum entre nós que os rendeiros das propriedades ruraes

Página 2305

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887 2305

não paguem a renda no tempo convencionado; em regra, o proprietario espera que o lavrador receba os seus generos, espaçando-lhe o praso do pagamento de feira para feira, sem que por essas moras receba juros; seria injusto aggravar com um imposto as circumstancias precarias do devedor, e a benevola e necessaria tolerancia do credor. Substituímos, pois esse numero da proposta do governo pelo que está no n.° 2.° do artigo 2.° do projecto, dispondo que para a contribuição recair sobre outros contractos, que não sejam do mutuo, é necessario que as dividas provenientes d'elles vençam effectivamente juro. Pela palavra «effectivamente» quiz-se significar que não basta, que o credor tenha á possibilidade legal de fazer com que a divida vença juros, é preciso que essa possibilidade se aproveite e ponha em pratica. Assim redigido e interpretado, o n.° 2.° é a synthese da legislação vigente a respeito de decima de juros sobre contractos que não sejam de mutuo, tal qual essa legislação resultou da evolução, historica e de uma deducção consciente do principio que a determinava.
A materia collectavel indicada no n.° 3 «as letras» não é na essencia distincta da dos dois numeros antecedentes, e foi por isso que a acceitámos. Em vista do facto vulgarissimo de se realisarem mutuos por meio de letras, era necessario ou tornar isto impossível ou sujeitar desde o saque as letras representativas d'este contracto a contribuição de juros. Como menos oneroso, foi o segundo alvitre o que a commissão escolheu, julgando que representam contractos de mutuo, todas as letras garantidas por hypotheca, todas as que não o sendo, não são passadas entre commerciantes, ou não resultarem de actos de commercio ou os não tiverem por fim.
Reconhece a commissão que é difficil distinguir estas ultimas letras de quaesquer outras; mas se esta distincção é difficil, não é impossível, e se em theoria e pratica bancaria ha regras para se distinguirem as letras que representam operações, reaes do commercio das letras a descoberto, essas mesmas regras podem servir nos tribunaes para a distincção de que aqui se trata.
A phrase «actos do commercio» entendeu-a a commissão, não como restricta a operações de compras para revenda, mas como comprehendendo tambem quaesquer actos de compra e de venda. Mesmo n'este sentido não parece impossível distinguir as letras das diversas classes; póde distinguil-as sempre a consciencia de quem as passa; poderão as mais das vezes distinguil-as os tribunaes nos casos em que lá chegarem; póde-se esperar que é interesse dos credores os levará a não tomarem umas por outras; e, sejam quaes forem as difficuldades, o que a lei não podia continuar a consentir, era a incoherencia e à injustiça detributar os contractos de mutuo realisados nas fórmas civis regulares e de isentar os que se encobriam sob a fórma de letras, a favor d'uma lei, que não previu, mas que deu azo a essa fraude.
Nas isenções manteve-se, com uma pequena alteração, a legislação vigente.
A taxa da contribuição conservou-se a mesma.
A incidencia fiscal do imposto era na proposta do governo e conservou-se no projecto sempre sobre o credor. A commissão acrescentou que é nulla de futuro a convenção em que se estipular que o devedor pagará ao credor a contribuição de juros que pelas disposições da lei o credor deve pagar.
N'esta mudança da incidencia do imposto e na clausula que se lhe juntou obedeceu-se a um principio de justiça e a uma tendencia salutar, manifestada pelas proprias, repartições fiscaes nos ultimos tempos. Deve tambem dizer se que quasi todos os povos que têem esta contribuição a lançam sobre o credor e com clausula igual. Póde, é verdade, allegar-se que serão sempre os devedores que pagarão em ultimo caso o imposto porque o credor lh'o augmentará no juro. Respondemos que é uma regra em materia de finanças que a maior porção dos impostos directos fica nos individuos sobre quem são lançados; e quando assim não aconteça n'este caso, resulte embora a injustiça das ambições de lucro do credor, não seja o estado quem a faça, pedindo um imposto a quem o não deve, e a quem por isso o não póde, legitimamente exigir.
Na fiscalisação do imposto e no complexo de meios para assegurar o seu pagamento, a proposta do governo póde resumir-se nos seguintes topicos:
1.° Na contribuição por mutuo, que dure por menos de um anno, por um anno e por mais tempo, e na que resultar de outros contratos e estiver nos mesmos casos, a que se referir a menos de um anno e a um anno é paga previamente, tendo o contribuinte direito a um abono de juro, que lhe é logo liquidado e deduzido.
2.° São sujeitos a manifesto todos os capitaes sobre que recáe a contribuição, e tambem os capitães mutuados pertencentes, a corporações de mão morta isentas d'este imposto. No manifesto por lembrança dá-se parte do estado da causa de seis em seis mezes.
3.° Não se podem lavrar escripturas, instrumentos, autos, a cuja celebração deva preceder o pagamento d'esta contribuição nem ter seguimento em juizo qualquer acção em que a se peçam juros, nem julgar-se, sem que no primeiro e no ultimo caso esteja paga a contribuição que se dever antecipar, e no segundo esteja feito o manifesto: Igualmente se não póde auctorisar pagamento ou adjudicação de bens, nem cumprir precatoria sem se mostrar satisfeita toda a contribuição de juros que for devida.
4.º Os escrivães dos juizos são obrigados a enviar ao escrivão de fazenda; competente para o manifesto participação dos actos sujeitos a este imposto, dentro do praso de quinze dias da data em que tiverem passado em julgado as sentenças porque dos mesmos actos houverem sido julgados. Os escrivães dos juizos de paz dão parte das dividas que forem pedidas em conciliação, dentro de quinze dias da data do auto.
A regra que acabâmos de indicar sob o n.° 1.º, modificou-a a vossa commissão, eliminando, do projecto tudo que se referia a pagamento antecipado da contribuição liquidada e lançada por meio de manifesto e collecta.
Na do n.° 2.° fez alterações importantes, admittindo tres modos de pagamento de imposto, a guia, o manifesto e lançamento, e o sêllo; a guia para a contribuição que se paga, immediatamente; o manifesto para a que se paga posteriormente por meio de collecta; o sêllo para as letras antes do protesto e desde o protesto até se intentar a acção.
No manifesto por lembrança passou-se para um anno o praso de seis mezes das partecipações. Nas regias do n.º 3.° e 4.° fizeram-se importantes alterações.
As penas draconianas da perda de acção tem juizo e da perda de quantia igual á pedida, modificou-a a proposta do governo, applicando, na maioria dos casos á falta de cumprimento das obrigações impostas por esta lei aos pactuantes a pena de pagamento da contribuição em dobro pelo tempo da falta de manifesto, ou de pagamento. A commissão acceitou este principio, que tornou, para os casos não especialisados; geral e mais claro. As penas dos funccionarios ficou o governo auctorisado a estabelecel-as, mas dentro do limite marcado pela legislação, que regula a contribuição de registo.

Senhores, ficam expostas as principaes modificações feitas na proposta do governo; está a commissão convencida que melhorou a proposta, e convencida tambem que o projecto de lei que submette á vossa discussão e voto, representa um progresso; importante sobre a actual legislação reguladora d'este imposto, porque o distribuo com mais igualdade, o faz executar, com mais justiça o fiscalisa com mais segurança, e pune as intracções com mais proporcionalidade.
Por todas estas considerações, a vossa commissão tem a

Página 2306

2306 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

honra de vos apresentar, ao accordo com o governo, o seguinte projecto de lei:
Artigo. 1.° São approvadas as bases que fazem parte d'esta lei, pelas quaes deve ser regulado o lançamento e cobrança da contribuição denominada allemã de juros. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Bases

Artigo 1.º Continuará a existir no continente do reino a contribuição denominada decima de juros.
Art. 2.° Esta contribuição recáe:
1.° Sobre os capitaes mutuados, quer em dinheiro, quer em generos, não inferiores estes capitaes ao valor de réis 50$000, quer o mutuo seja oneroso, quer gratuito, constituído por titulo publico ou particular; entre nacionaes ou estrangeiros.
2.º Sobre as dividas provenientes de outros contratos ou transacções, não inferiores ao mesmo valor, que vençam juro, ou que, embora na origem o não vençam, se prove que, por qualquer motivo, o passaram a vencer effectivamente, ou por causa das quaes se estabeleça qualquer indemnisação que substitua os juros ou recompense a mora na entrega ou restituição dó capital ou no pagamento da divida.
3.° Sobre todas as dividas, não inferiores ao mesmo valor, representadas em letras, em conformidade dos artigos referentes á este numero.
§ unico. Quando entre o mesmo credor e devedor houver diversas dividas da indole de qualquer dos tres numeros d'este artigo, inferior cada uma d'ellas a 50$000 réis, a contribuição só não é devida de todas juntas não perfizerem esta quantia.
Art. 3.° Do disposto no n.° 1.° do artigo 2.° exceptuam-se:
1.° Os juros dos capitaes mutuados pelas misericordias, hospitaes, asylos de beneficencia e conventos de religiosas.
2.° Os emprestimos de generos para sementeira.
3.° Os juros dos capitaes mutuados pelas sociedades anonymas sujeitas á contribuição industrial pelos lucros ou dividendos que distribuem.
4.° Os de quaesquer outros estabelecimentos ou corporações isentos por leis especiaes.
Art. 4.° A contribuição relativa aos juros de capitaes representados em letras é devida:
1.° Desde a data do protesto das letras, quando estas sejam passadas entre commerciantes, ou por enfeito de quaesquer contratos, accordos ou transacções que resultarem de actos de commercio ou os tiverem por fim, não sendo, em qualquer dos casos, garantidas por hypotheca.
2.° Desde a data do saque das letras, em todos os mais casos, não especificados no numero antecedente, e sempre que forem garantidas por hypotheca, sejam quaes forem os actos que os motivem e as pessoas entre quem forem passadas.
Art. 5.° A contribuição a que se referem os artigos antecedentes, continua a ser de 13,5 por cento da importancia dos juros estipulados por contrato ou disposição legal, tornada effectiva por qualquer meio jurídico, ou de que é credor se aproveite, ou presumidos na falta de estipulação, ou da importancia de qualquer indemnisação que os substitua, e tambem da que for estabelecida como compensação de móra na entrega ou restituição do capital ou no pagamento da divida.
Art. 6.º Para os effeitos da liquidação e lançamento da contribuição, a taxa do juro, quando outra maior não for estipulada, será de 6 por cento para as letras, é de 5 por cento para todos os demais casos, incluindo aquelles em que a taxa estipulada seja inferior, não haja estipulação de juros, ou a indemnisação estabelecida em substituição d'estes seja de importancia inferior á dos juros pela taxa determinada por este artigo.
§ unico. Quando os emprestimos forem em generos ou os juros deverem ser assim pagos os generos serão convertidos em dinheiro pelos preços medios camararios, e, na falta d'estes, pelos preços medios do mercado, na localidade em que os juros forem pagos, e na falta, de juros; n'aquella em que os generos tiverem sido entregues como capital, no anno do vencimento.
Art. 7.° A contribuição será sempre liquidada ou lançada aos credores dos capitaes, ficando os mesmos credores subrogados nos direitos da fazenda nacional para haverem dos devedores a contribuição relativa aos juros que pão receberem, quando não haja estipulação de juros ou de indemnisação que os substitua, ou quando taxa estipulada for inferior á que houver sido tomada para a liquidação ou lançamento da contribuição; todavia fica salvo aos devedores demonstrarem que pagaram juros ou qualquer outra indemnisação equivalente.
§ unico. É nulla de futuro a convenção em que se estipular que o devedor pagará, ao credor á contribuição de juros, que pelas disposições d'este artigo o credor deva pagar.
Art. 8.° A contribuição de decima de juros será paga:
1.° A do n.º 1.° do artigo 2.° por meio de manifesto e lançamento;
2.° A do n.° 2.° do mesmo artigo por meio ou de guia simplesmente, ou de guia manifesto e lançamento;
3.° A do n.° 1.° do artigo 4.° por meio de sêllo, manifesto e lançamento ou por meio de guia;
4.° A do n.° 2.° do mesmo artigo 4.° por meio de sêllo representativo da decima de juros, e que acrescerá ao sêllo proprio da letra, desde a data do saque, devendo o anno em que é saccada a letra estar inscripto na mesma;
Tudo isto nos prasos e nos termos das regras dos artigos seguintes.
Art. 9.° O sêllo da decima de juros nas letras do n.°2.° do artigo 4.° é de 1/5 por cento por cada tres mezes ou fracção d'este praso, calculada esta taxa sobre a quantia que a letra representa, tanto em capital, como em juros, mesmo que estejam separados.
Este sêllo será pago pelo saccador, e o que tiver de o ser por meio de estampilha será inutilisado pelo acceitante na occasião do acceite.
Art. 10.° Nas confissões de divida em que for reconhecida a obrigação de pagar juros, seja qual for a proveniencia da divida e o meio por que a confissão ou reconhecimento se operar, excepto quando por auto de conciliação, á contribuição que for devida, em relação a todo o tempo anterior por que sejam devidos juros, será paga antes de celebrado o acto por que á confissão se operar.
Art. 11.° Nos casos de cessão ou novação de contrato, a contribuição que estiver em divida até á data de taes actos, será paga antes da celebração dos mesmos actos.
Art. 12.° Nos casos de pagamento parcial ou total das dividas sujeitas a este imposto, toda a contribuição que for devida até á data em que se fizer a participação respectiva, em regra, será paga antes de se passar o documento ou escriptura de quitação, pagando-se, alem d'isso a mais a contribuição que for devida, quando taes documentos ou escripturas deixem de se passar no praso de cinco dias, contados d'aquelles ate quando tiver sido liquidada a contribuição.
§ 1.° Quando a quitação se fizer em instrumento publico, o official que a passar é obrigado a pedir ao credor o titulo do pagamento a que o artigo se refere e á transcrevel-o na mesma quitação, se elle lh'o apresentar.
§ 2.° Se o credor não tiver ainda pago a contribuição ou não apresentar titulo d'esse pagamento, o documento ou escriptura de quitação nem por isso deixará de se lavrar, mas na primeira hypothese o credor pagará, a contribuição dentro de dez dias, sob pena de a pagar em dobro pelo tempo excedente em que se conservar em falta.
Art. 13.° Em todos os mais casos não comprehendidos

Página 2307

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887 2307

nas regras dos artigos antecedentes, e em relação ao mais tempo por que for devida a contribuição nos casos de que elles tratam, isto é pelo tempo que decorrer desde o primeiro pagamento da contribuição até ao distrate ou pagamento das dividas, a contribuição será cobrada, excepto no caso das letras do n.º 2.º do artigo 4.°, por meio de lançamento e paga nas epochas que forem estabelecidas, salvo a que for devida desde o ultimo lançamento até á data do pagamento das dividas, a qual será paga nos termos do artigo antecedente.
§ 1.º Nas regras estabelecidas por este e pelos artigos 10.°, 11.°, 12.º comprehende-se a indemnisação que for estabelecida em substituição dos juros. Quando a importancia da indemnisação for paga por uma só vez e antecipadamente, a contribuição será paga na mesma conformidade se porém, só dever ser satisfeita no fim do praso estipulado, para o pagamento do capital, será a sua importancia dividida em annuidades, conforme o tempo da duração do mutuo, e por cada annuidade se pagará a contribuição por meio de lançamento, salvo, o caso de distracte do mutuo.
§ 2.° Quando se tenha estipulado indemnisação pela mora na entrega ou pagamento do capital na epocha ou epochas estabelecidas, a contribuição será lançadas no fim de cada praso, em relação, á importancia da indemnisação que dever ser satisfeita, a qual para o effeito do lançamento e se considerará paga quando no praso de quinze dias, contados da data do vencimento, se não faça a competente declaração para averbamento ou cancelamento do manifesto. A contribuição devida pelas indemnisações d'esta natureza acresce á que for devida pelos juros estipulados ou presumidos.
Art. 14. Ficam sujeitos a manifesto:
1.° Os capitaes de que trata o n.° 1.º do artigo 2.° e a que se refere o n.º 1.º do antigo 8.°
2.° As dividas de que trata o n.º 2.° do mesmo artigo 2.°, quando a divida e a obrigação de juros não ficar extincta com a primeira liquidação, porque, dada a hypothese de ficar, o pagamento da contribuição faz-se por meio de guia, em conformidade com o n.º 2.º do artigo 8.°
3.° Os capitaes mutuados isentos de contribuição pelo § 1.° do artigo 3.°; mas nos seus manifestos declarar-se-ha a isenção de que gosam, a fim de não produzirem collecta.
4.° As letras de que trata o n.° 3.° do artigo 2.° comprehendendo tanto as do n.° 1.°, como as do n.° 2.° do artigo 1.º; mas sómente depois do protesto e desde que a causa esteja em juizo.
§ único. Entre a data do protesto e a da acção em juízo todas as letras são obrigadas a pagamento do sêllo representativo d'esta contribuição, e as do n.º 2.º do artigo 4.º, não sendo pagas nem protestadas no termo do seu vencimento, são obrigadas ou a reforma ou a pagarem o competente sêllo; como se fossem reformadas, tudo isto sob pena de se pagar a contribuição em dobro pelo tempo da omissão.
Art. 15.° Os manifestos serão feitos perante o escrivão de fazenda do concelho ou bairro em que o credor residir, excepto quando o credor tiver o seu domicilio em paiz estrangeiro, caso em que os manifestos serão feitos no concelho ou bairro da residencia do devedor.
Art. 16.° Os manifestos serão de duas especies: directos e por lembrança.
§ 1.º Só podem ser manifestadas por lembrança as dividas litigiosas, e consideram-se litigiosas para os effeitos d'esta lei as que forem pedidas em juizo.
§ 2.º Quando a divida se tornar litigiosa depois de feito o manifesto directo, poderá este ser convertido em manifesto por lembrança, por meio de um averbamento em fórma legal, a requerimento do credor.
§ 3.º O credor de divida manifestada por lembrança, fica obrigado a apresentar, de anno a anno ao escrivão de fazenda perante quem tiver sido feito o manifesto, certidão extrahida do processo do litígio, pela qual se mostre o andamento que teve e o estado em que se acha o mesmo processo; faltando a esta obrigação, incorrerá na pena de pagar, como multa a contribuição que couber ao capital em divida, em relação a todo o tempo que estiver em falta. Esta multa não será levada em conta na contribuição que afinal for devida, a qual sempre será liquidada ou lançada por inteiro.
Art. 17.° O manifesto directo será requerido no praso de vinte dias da data do acto por que se constitui ou de que constar ou porque for reconhecida ou confessada á divida sujeita a este imposto; este praso, porem, contar-se-ha para as pastilhas, judiciaes quando sujeitas a este imposto desde que passarem em julgado as respectivas sentenças.
Não sendo feito o manifesto n'este praso, pagar-se-ha em dobro contribuição por todo o tempo, em que for devida até á data do manifesto.
§ unico. O manifesto por lembrança só poderá ser requerido com documento legal, que prove ter sido pedida em juizo a divida manifestada, ou que só pretenda manifestar. N'esse documento se lançará uma verba, em que se declare ficar feito, o manifesto da divida, a fim de ser o mesmo documento junto á competente acção, quando necessario.
Art. 18.° Os manifestos directos, emquanto conservarem esta natureza, produzem collecta por inteiro emquanto não forem averbados de pagamento em parte ou cancelados por pagamento total. Havendo averbamento de pagamento em parte, a collecta d'ahi por diante far-se-ha sómente em relação ao resto em divida. A parte da contribuição que ainda for devida pela quantia paga, será liquidada e satisfeita no acto do averbamento nos termos do artigo 12.°
Art. 19.° Os manifestos por lembrança não produzem collecta emquanto conservarem esta natureza, salvo no caso previsto no § 3.° do artigo 16.°, quanto á multa por elle estabelecida. Mudada, porém a natureza do manifesto para directo; o que se operará por meio de um averbamento devidamente assignado, produzem collecta desde a origem das dividas, conforme houver sido julgado, á qual será liquidada e paga previamente ao acto do averbamento do manifesto, pelo qual se ha por feito o reconhecimento ou confissão da divida sujeita a esta contribuição.
Art. 20.º Tanto os manifestos, como os seus averbamentos e cancelamento, serão sempre requeridos pelo credor.
Art. 21.º Os manifestos serão feitos:
1.° Em face de declaração, em duplicado, em papel commum, assignada pelo credor ou seu representante legitimo, e contendo todas as indicações necessarias;
2.° Em face do documento de que trata o § único do artigo 17.º;
3.º Em face do titulo ou qualquer documento d'onde constar a divida sujeita a esta contribuição;
4.° Em presença das participações legaes que forem dadas ao escrivão de fazenda, na falta de apresentação das declarações, documentos ou títulos dos n.ºs 1.° e 3.º, depois de intimado o credor para que reconheça ou conteste o manifesto no praso de quinze dias a contar da intimação.
§ 1.º Nos casos de cessão e de novação de contrato, lavrar-se-ha novo manifesto, averbando-se o anterior de substituição.
§ 2.° Quando o manifesto for feito em presença de certidão de auto de conciliação, de que se mostre ser devida contribuição de tempo anteriormente decorrido, o credor pagará, em acto seguido, a importancia d'essa contribuição em dobro.
§ 3.° Os manifestos feitos em virtude das participações a que se refere o n.° 4.º d'este artigo, produzirão sempre collecta da contribuição em dobro; desde que o credor se conservar em faltas emquanto ella persistir.

Página 2308

2308 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

§ 4.° Em todos os casos de collecta da contribuição em dobro, o credor só poderá, exigir do devedor, quando a isso tenha direito, a collecta da contribuição singela.
§ 5.° O manifesto de qualquer capital prova-se:
1.° Pela verba do mesmo manifesto exarada no duplicado da declaração do credor nos termos do n.° 1.° d'este artigo;
2.° Pela mesma verba exarada no titulo de que constar a divida;
3.° Pelos averbamentos que devem fazer-se nas certidões de que trata o § único do artigo 17.°;
4.° Pelas certidões dos respectivos termos.
Art. 22.° Os averbamentos nos manifestos têem logar nos casos de pagamento por conta do capital manifestado, de mudança do manifesto directo para manifesto por lembrança, e de apresentação de certidão do estado do lítigio, e operam-se: no primeiro caso, por declaração do credor, verbal ou escripta; nos outros casos, em face dos documentos a que se refere o § 3.° do artigo 19.° e § unico do artigo 20.°
Art. 23.° O cancelamento dos manifestos tem logar:
1.º Por pagamento integral do capital manifestado, e n'este caso effectuar-se-ha por declaração do credor, verbal ou escripta;
2.° Por annullação do acto manifestado, e n'este caso effectuar-se-ha em face de documento legal que prove a annullação;
3.° Por insolvencia ou quebra do devedor, e tambem n'este caso se effectuará em face de documento legal, por que se prove a insolvencia ou a quebra.
Art. 24.° A contribuição sobre os juros de capitães mutuados será liquidada e arrecadada:
1.° Eventualmente, em todos os casos de pagamento immediato por meio de guia;
2.° Por meio de lançamento e pagamento nas epochas que forem fixadas, em todos os mais casos, exceptuado o dos sellos das letras.
§ unico. A todo o tempo, que por qualquer fórma houver conhecimento de que existe ou existiu mutuo ou outro contrato sujeito a este imposto não pago ou não manifestado nos termos d'esta lei, se fará o lançamento da contribuição que for devida, sendo n'este caso sempre em dobro pelo tempo da emissão.
Art. 25.° O livro dos manifestos constituo a matriz da contribuição sobre os juros de capitães mutuados, para o que será convenientemente organisado.
§ 1.° Esta matriz será reorganisada em períodos regulares, conforme for determinado no regulamento para a execução da presente lei.
§ 2.° Quando a matriz for reorganisada, transportar-se-hão para a nova matriz, por meio do termos simples com referencia aos anteriores, todos os manifestos que a essa data se acharem era vigor na matriz substituída. Similhantemente se procederá com os antigos manifestos, que estiverem em vigor na occasião de ser organisada a primeira matriz nos termos d'esta lei.
§ 3.° O serviço annual das matrizes d'esta contribuição, fica a cargo da junta dos repartidores da contribuição industrial, e será regulado por disposições similhantes ás que regem esta contribuição, na parte applicavel.
Art. 26.° Os tabelliães são obrigados, independentemente de qualquer notificação, a mandar, ao escrivão de fazenda do concelho, nos primeiros cinco dias de cada mez, uma relação de todos os contractos e actos em que tiverem intervindo no mez antecedente, pelos quaes se tenham constituído, modificado ou distratado dividas sujeitas a esta contribuição.
§ 1.° Nos bairros de Lisboa e Porto serão enviadas relações ao escrivão de fazenda dos mesmos bairros que for competente para o manifesto, remettendo-se sómente ao do próprio bairro, alem d'aquellas que lhe pertencem por competencia, as que por esta mesma regra não pertencem a nenhum dos escrivães de fazenda do concelho.
§ 2.° As participações relativas a actos para cujo manifesto não seja competente o escrivão de fazenda que, era conformidade do artigo e paragrapho antecedente, as tiver recebido, serão por este remettidas ou communicadas no praso maximo de quinze dias ao escrivão de fazenda a quem competir fazer o manifesto.
§ 3.° Pelas participações exigidas neste artigo passará o escrivão de fazenda que as receber um certificado que para todos os effeitos servirá do documento aos participantes.
Art. 27.° Não poderá ter seguimento em juizo, depois de findos os articulados, qualquer acção, em que se demandem juros, quer anteriores, quer desde a móra no pagamento ou desde a contestação da lide, sem que no respectivo processo conste que se acha feito o manifesto por qualquer dos documentos porque elle se póde provar, segundo o § 5.° do artigo 24.° d'esta lei, nem poderá ser julgado por sentença, termo ou auto de transacção, ajuste de contas e confissão de divida, sem se mostrar paga a contribuição que se dever nos termos desta lei sob pena de nullidade.
Art. 28.° Nenhum tribunal ou repartição publica poderá auctorisar pagamento ou adjudicação de bens que lhe corresponda, nem será cumprida precatoria, mandado ou ordem de entrega ou levantamento de qualquer quantia existente em deposito publico ou em poder de quem quer que seja, sem se mostrar satisfeita toda a contribuição de juros que for devida, na parte correspondente á quantia que for levantada.
Art. 29.° Os escrivães dos juizos e julgados ficam obrigados, os primeiros a remetter ao escrivão de fazenda da séde da comarca e os segundos ao do concelho, nos primeiros cinco dias de cada mez, participação dos inventarios e mais actos que processaram no mez antecedente, e em que se dêem as circumstancias de haver fundamento para o pagamento da contribuição nos termos d'esta lei e de terem passado em julgado as respectivas sentenças.
Art. 30.° No mesmo praso ficam obrigados os escrivães dos juizes de paz a enviar ao escrivão de fazenda do concelho copia ou extracto dos autos em que forem confessadas dividas.
§ unico. Tanto para o caso deste artigo, como para. o do artigo 29.°, seguem-se para Lisboa e Porto as regras do paragrapho 1.° do artigo 26.°, sendo-lhes igualmente applicaveis os paragraphos 2.° e 3.° do mesmo artigo.
Art. 31.º Quando os funccionarios a que se referem os artigos 26.°, 29.° e 30.° não cumprirem nos prasos marcados as obrigações impostas pelos mesmos artigos, o escrivão de fazenda do concelho ou bairro em que elles exercem as suas funcções é obrigado a pedir-lhes as participações competentes e a promover a imposição das multas em que tiverem incorrido.
§ unico. Do dia seis por diante de cada mez é permittido ao mesmo escrivão de fazenda ir examinar nos cartorios os livros dos referidos funccionarios para supprir a falta das participações devidas ou verificar a exactidão das que foram dadas.
Art. 32.° A pena por falta de manifesto e por falta de pagamento total da contribuição que tenha de ser feito por meio de sêllo é a contribuição em dobro pelo tempo da emissão; a pena por falta de parte do sêllo é o dobro da parte que falta. Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existencia da divida não manifestada, e o proprio devedor poderá participal-o por escripto, devidamente assignado e reconhecido, ao escrivão do fazenda, perante quem o manifesto deveria ter sido feito; a denuncia, porem, verificada a sua exactidão, não produz para o credor perda do direito e de qualquer acção e só o obriga ao pagamento da contribuição em dobro pelo tempo da omissão.

Página 2309

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887 2309

Art. 33.° A prescripção contra a fazenda nacional só póde contar-se da data do manifesto.
Art. 34.° Fica o governo auctorisado a fazer os regulamentos necessarios para o desenvolvimento e execução d'esta lei, e a estabelecer n'elles as penas pelas infracções dos seus preceitos por parte dos funccionarios publicos, não podendo essas penas exceder as que se acham estabelecidas pela legislação que regula a contribuição de registo.
Sala da commissão, julho de 1887. = F. R. Monteiro = Carlos Lobo d'Avila = Antonio Candido = J. P. Oliveira Martins = Gabriel José Ramires = F. Mattozo Santos = Marianno Prezado = A. M. de Carvalho = Antonio Eduardo Villaça = A. Fonseca = José Frederico Laranjo, relator.

N.° 73-I

Artigo 1.° São approvadas: as bases, que d'esta lei fazem parte e com ella baixam assignadas pelo ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda, pelas quaes deve ser regulado o lançamento e cobrança da contribuição sobre os juros de capitaes mutuados.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Ministerio dos negocios da fazenda, aos 9 de abril de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

Bases.

Artigo 1.º Fica extincta a decima de juros e substituida por um imposto que se denominará contribuição sobre os uros de capitaes mutuados.
Art. 2.º A contribuição sobre os juros dos capitaes mutuados ficam sujeitos os capitaes de importancia não inferior a 30$000 réis, que forem dados de emprestimo, confessados em debito por outro fundamento e reconhecidos em móra por qualquer fórma, por actos publicos ou particulares, que hajam de produzir os seus effeitos no continente do reino entre nacionaes ou estrangeiros.
§ 1.° Na generalidade d'este artigo comprehendem-se as tornas determinadas tem actos de partilhas judiciaes ou amigaveis.
§ 2.° Do disposto n'este artigo exceptuam-se:
1.° Os capitaes mutuados pelas irmandades do Santissimo Sacramento, conventos de religiosas, misericordias, hospitaes, asylos de beneficencia e quaesquer outras corporações, ou estabelecimentos isentos por leis especiaes;
2.° Os capitaes mutuados pelas sociedades anonymas sujeitas á contribuição industrial pelos lucros ou dividendos que distribuem;
3.° As tornas que os paes deverem aos filhos, emquanto estes estiverem sujeitos ao patrio poder.
§ 3.° A contribuição relativa aos capitaes representados em letras e devida.
1.° Desde a data do protesto das letras, quando estas sejam passadas entre commerciantes, ou por effeito de quaesquer contratos, accordos ou transacções que resultarem ou tiverem por fim actos de commercio, não sendo, em qualquer dos casos, garantidas por hypotheca;
2.° Desde a data do saque das letras, em todos os mais casos não especificados no numero antecedente, e sempre que as letras forem garantidas por hypotheca, sejam quaes forem os actos que as motivem e as pessoas entre quem forem, passadas.
Art. 3.° A contribuição sobre os juros de capitaes mutuados é de 13,5 por cento da importancia dos juros estipulados por contrato ou disposição legal, ou presumidos, na falta de estipulação, ou da importancia de qualquer indemnisação que os substitua, e tambem, da que for estabelecida como compensação da móra da entrega, restituição ou pagamento do capital.
Art. 4.° Esta contribuição será paga nos termos das regras seguintes;
1.ª Na constituição dos mutuos, a contribuição que for devida em relação ao primeiro anno ou a todo o período menor que o mutuo deva durar, será paga antes do celebrado o acto por que o mutuo haja de ser constituído seja qual for a fórma d'esse acto;
2.ª Nas confissões de divida incluindo a de tornas em partilhas amigaveis; seja qual for a proveniencia da divida e o acto por que a confissão se operar, excepto quando por auto de conciliação, a contribuição que for devida, não só no primeiro anno a decorrer, como em relação a todo o tempo anterior por que sejam devidos juros, ou porque seja reconhecida a existencia da divida, será paga antes de celebrado o acto porque a confissão se operar. A contribuição relativa ao tempo anterior á participação para o manifesto será paga em dobro;
3.ª Nos casos de cessão, novação de contrato e nos de reforma das letras a que se refere o n.° 2.º do § 3.° do artigo 2.° d'esta lei, a contribuição que estiver em divida até á data de taes actos, é a que for devida no primeiro anno a decorrer d'ahi em diante, será paga antes da celebração dos mesmos actos;
4.ª Em todos os casos de pagamento parcial ou total das dividas, toda a contribuição que for devida até á data em que se fizer a participação respectiva, será paga antes de se passar o documento ou lavrar a escripturada quitação, não podendo estes actos levar-se a enfeito sem que seja paga a mais contribuição que for devida; quando deixem de ser celebrados: no praso de cinco dias contados d'aquelle até quando tiver sido liquidada a contribuição.
5.ª Em todos os mais casos não comprehendidos nas regras antecedentes, e em relação ao mais tempo por que for devida a contribuição nos casos de que ellas tratam, isto é, pelo tempo que decorrer desde o termo do primeiro anno por que se houver antecipado o pagamento da contribuição até ao distrate ou pagamento das dividas, a contribuição será cobrada por meio de lançamento e paga nas epochas que forem estabelecidas, salvo a que for devida desde o ultimo lançamento até á data do pagamento das dividas a qual será pagã nos termos da regra antecedente.
§ 1.° Nas regras estabelecidas por este artigo comprehende-se a indemnisação que for estabelecida em substituição dos juros. Quando a importancia da indemnisação for paga por uma só vez e antecipadamente, a contribuição será paga na mesma conformidade; se, porém, só de ver ser satisfeita no fim do praso estipulado para o pagamento do capital, será a sua importancia dividida em annuidade é conforme o tempo da duração do mutuo, e pela primeira annuidade se pagará a contribuição antecipadamente, e nas demais por meio de lançamento, salvo o caso do distrate do mutuo.
§ 2.° Quando se tenha estipulado indemnisação pela mora na entrega ou pagamento do capital na epocha ou epochas estabelecidas, a contribuição será lançada no fim de cada praso, em relação á importancia da indemnisação que dever ser satisfeita, a qual para o effeito do lançamento, se considerará paga quando no praso de quinze dias, contados da data do vencimento, se não faça a competente declaração para averbamento ou cancellamento do manifesto. A contribuição devida pelas indemnisações d'esta natureza acresce a que for devida pelos juros estipulados ou presumidos.
§ 3.° Para os effeitos das regras estabelecidas por este artigo, o anno a decorrer contar-se-ha sempre do dia em que for liquidada a contribuição devida.
Art. 5.° Pelo pagamento antecipado da contribuição terá o contribuinte direito ao abono de juro, pela mesma taxa que servir para o calculo da contribuição que dever antecipar, sobre a importancia da qual lhe será liquidado e da mesma deduzido pagando sómente o liquido, mas fazendo-se de tudo menção no documento do pagamento.
§ unico. Não se considera pagamento antecipado, para os effeitos d'este artigo, o da contribuição que for devida em relação ao tempo já decorrido á data em que se fizer

Página 2310

2310 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES REPUTADOS

a sua liquidação nos termos das regras estabelecidas no artigo 4.º
Art. 6.° Quando não chegar a realisar-se o acto, para a celebração do qual tiver sido paga a contribuição, tem o contribuinte direito a haver a importancia da mesma contribuição que houver pago, a qual, porém, só lhe poderá ser restituída por determinação do ministerio da fazenda á requerimento do interessado.
Art. 7.° Para os effeitos da liquidação e lançamento da contribuição, a taxa do juro quando outra maior não for estipulada, será de 6 por cento para as letras e de 5 por cento para todos os demais casos, incluindo aquelles em que a taxa estipulada seja inferior, não haja estipulação de juros ou a indemnisação estabelecida em substituição d'estes seja de importancia inferior á dos juros pela taxa determinada por este artigo.
§ unico. Quando os juros deverem ser pagos em generos, serão estes convertidos em dinheiro pelos preços medios camararios, ou do mercado na localidade, na falta d'aquelles, no anno do vencimento.
Art. 8.° A contribuição será sempre liquidada ou lançada aos credores dos capitaes, ficando os mesmos credores sobrogados nos direitos da fazenda nacional para haverem dos devedores a contribuição relativa aos juros que não receberem, quando não haja estipulação, de juros ou de indemnisação que os substitua, ou quando a taxa estipulada for inferior á que houver sido tomada para a liquidação, ou lançamento da contribuição; todavia, fica salvo aos devedores o direito a demonstrarem que pagaram juros ou qualquer outra indemnisação equivalente.
Art. 9.° Ficam sujeitos a manifesto todos os capitães de que trata o artigo 2.°, d'esta lei.
§ unico. Na obrigação imposta por este artigo incluem-se os capitães isentos de contribuição pelo § 1.° do artigo 2.°; mas nos seus manifestos declarar-se-ha a isenção de que gosam a fim de não produzirem collecta.
Art. 10.° Os manifestos serão feitos perante o escrivão de fazenda do concelho ou bairro em que o credor residir, excepto quando o credor tiver o seu domicilio em paiz estrangeiro, caso em que os manifestos serão feitos no concelho ou bairro da residencia do devedor.
Art. 11.° Os manifestos serão de duas especies: directos e por lembrança.
§ 1.° Só podem ser manifestadas por lembrança as dividas litigiosas, e sómente se consideram dividas litigiosas, para os effeitos d'esta lei, as que forem contestadas em juízo nos termos do artigo 788.° do codigo civil.
§ 2.° Quando a, divida, sé tornar litigiosa depois de feito o manifesto directo, poderá este ser convertido em manifesto por lembrança, por meio de um averbamento em fórma legal, a requerimento do credor.
§ 3.° O credor de divida manifestada por lembrança fica obrigado a apresentar de seis em seis mezes, ao escrivão de fazenda perante quem tiver sido feito o manifesto, certidão extrahida do processo do litígio, pela qual só mostre o andamento que teve e estado em que se acha o mesmo processo; faltando a esta obrigação, incorrerá na pena de pagar, como multa, a contribuição que couber ao capital em divida, em relação a todo o tempo que estiver em falta. Esta multa não será levada em conta na contribuição que a final for devida, a qual sempre seja liquidada ou lançada por inteiro.
Art. 12.° O manifesto directo será requerido:
1.° Antes de celebrado o acto que der origem ou por que for devida a contribuição, sempre que esta deva ser paga antecipadamente nos termos d'esta lei.
2.° No praso de vinte dias da data do acto de que constar ou por que for reconhecida ou confessada a divida, em todos os mais casos; este praso, porém, contar-se-ha para as partidas judiciaes desde que passarem em julgado as respectivas sentenças.
Não sendo feito o manifesto n'este praso, pagar-se-ha em dobro a contribuição por todo o tempo por que for devida até á data do manifesto.
§ unico. O manifesto por lembrança só poderá ser requerido com documento legal, que prove ter sido contestado em juízo o direito a haver a divida manifestada ou que se pretenda manifestar. N'esse documento se lançará uma verba em que se declare ficar feito o manifesto da divida, a fim de ser o mesmo documento junto á competente acção, quando necessario.
Art. 13.° Os manifestos directos, emquanto conservarem esta natureza, produzem collecta por inteiro emquanto não forem averbados de pagamento em parte, ou cancellados por pagamento total. Havendo averbamento de pagamento em parte, a collecta d'ahi por diante far-se-ha sómente em relação ao resto em divida. A parte da contribuição que ainda for devida pela quantia paga, será liquidada e satisfeita no acto do averbamento nos termos da regra 4.º do artigo 4.°
Art. 14.° Os manifestos por lembrança não produzem collecta emquanto conservarem esta natureza, salvo no caso previsto no § 3.° do artigo 11.°, quanto á multa por elle estabelecida. Mudada, porém, a natureza do manifesto para directo, o que se operará por meio de um averbamento devidamente assignado, produzem collecta desde a origem das dividas, conforme houver sido julgado, a qual será liquidada e paga previamente ao acto do averbamento do manifesto, pelo qual se ha por feito o reconhecimento ou confissão da divida.
Art. 15.° Tanto os manifestos, como os seus averbamentos e cancellamento serão sempre requeridos pelo credor.
Art. 16.º Os manifestos serão feitos:
1.° Em face de declaração, em papel commum, assignada pelo credor ou seu representante legitimo, é contendo todas as indicações necessarias, em todos os casos em que a contribuição tem de ser paga antecipadamente nos termos d'esta lei;
2.° Em face do documento de que trata o § unico do artigo 12.°;
3.° Em face do titulo ou qualquer documento d'onde constar a divida, nos mais casos não comprehendidos nos números antecedentes;
4.° Em presença das participações legaes que forem dadas ao escrivão de fazenda, na falta de apresentação dos documentos ou títulos exigidos pelo n.° 3.°
§ 1.° Nos casos de cessão, de novação de contrato e de reforma de letras lavrar-se-ha novo manifesto, averbando-se o anterior da substituição.
§ 2.° Quando o manifesto for feito nos termos do n.° 3.° d'este artigo em presença de certidão de auto de conciliação, de que se mostre ser devida contribuição de tempo anteriormente decorrido, o credor pagará, em auto seguido, a importancia d'essa contribuição em dobro.
§ 3.° Os manifestos feitos em virtude das participações a que se refere o n.° 4.° d'este artigo, produzirão sempre collecta da contribuição em dobro, emquanto o credor se conservar em falta.
§ 4.° Em todos os casos de collecta da contribuição em dobro, o credor só poderá exigir do devedor, quando a isso tenha direito, a collecta da contribuição singela.
§ 5.° O manifesto de qualquer capital prova-se pelo documento do pagamento antecipado da contribuição respectiva, pelo titulo do acto publico da constituição, confissão ou quitação do mutuo, em que aquelle documento deve ser transcripto, e pelos averbamentos que devem fazer-se nas certidões de que trata o § 1.° do artigo 12.° e nos mais documentos que devem ser apresentados para se effectuarem os manifestos nos outros casos.
Art. 17.° Os averbamentos nos manifestos têem logar nos casos de pagamento por conta do capital manifestado, de mudança do manifesto directo para manifesto por lembrança e de apresentação de certidão do estado do litígio, e operam-se no primeiro caso, por declaração do credor, verbal ou escripta; nos outros casos, em face dos docu-

Página 2311

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887 2311

mentos a que se referem o § 3.° do artigo 11.° e o § unico do artigo 12.°
Art. 18.° O cancellamento dos manifestos tem logar:
1.º Por pagamento integral do capital manifestado, e n'este caso effectuar-se-ha por declaração do credor, verbal ou escripta;
2.º Por annulação do acto manifestado, e n'este caso effectuar-se-ha em face de documento legal que prove, a annullação;
3.° Por insolvência ou quebra do devedor e tambem n'este caso se effectuará em face de documento legal, por que se proveja insolvencia ou a quebra.
Art. 19.° A contribuição sobre os juros de capitaes mutuados será liquidada é arrecadada:
1.° Eventualmente, em todos os casos de pagamento antecipado;
2.º Por meio de lançamento e pagamento nas epochas que forem fixadas, em todos os mais casos.
§ único. A todo o tempo, que por qualquer forma houver conhecimento de que existe ou existiu mutuo não manifestado nos termos d'esta lei, se fará o lançamento da contribuição que for devida, sendo n'este caso sempre em
dobro.
Art. 20.° O livro dos manifestos constituo a matriz da contribuição sobre os juros de capitaes mutuados, para o, que será convenientemente organisado.
§ 1.º Esta matriz será reorganisada em periodos regulares, conforme for determinado regulamento para a excução da presente ler.
§ 2.° Quando a matriz for reorganisada, transportar-se-hão para a nova matriz, por meio de termos simples com referencia aos anteriores todoa os manifestos que a essa data se acharem em vigor na matriz substituida. Similhantemente se procederá com os antigos manifestos, que estiverem em vigor na occasião de ser organisada á primeira matriz nos termos d'esta lei.
§ 3.º O serviço annual das matrizes da contribuição sobre os juros de capitaes mutuados fica a cargo das juntas dos repartidores da contribuição industrial, e será regulado por disposições similhantes às que regem esta contribuição, na parte applicavel.
Art. 21.° Nenhuma escriptura, instrumento, auto ou qualquer outro acto publico, á celebração do qual deva preceder o pagamento da contribuição sobre os juros de capitaes mutuados, nos termos desta lei, poderá ser lavrado sem que se mostre paga a mesma contribuição. O official publico que lavrar o acto fica obrigado a transcrever n'elle o documento por onde se prove o pagamento da contribuição.
Art. 22.° Não poderá ter seguimento em juizo, depois, de findos os articulados, qualquer acção, em que se demandem juros, quer anteriores quer desde a mora no pagamento ou desde a contestação da lide, sem que no respectivo processo conste que se acha feito o manifesto por qualquer dos documentos por que elle se póde provar, segundo o § 5.º do artigo 16.º d'esta-lei; nem poderá ser julgado por sentença, termo ou auto de transacção, ajuste de contas e confissão de divida, sem se mostrar paga à contribuição que se dever antecipar nos termos d'esta lei, sob pena de nullidade.
Art. 23.° Nenhum tribunal ou repartição publica poderá, auctorisar pagamento ou adjudicação de bens que corresponda, nem será cumprida precatoria, mandado ou ordem de entrega ou levantamento de qualquer quantia existente em deposito publico ou em poder de quem guer que seja, sem se mostrar satisfeita toda a contribuição sobre, os juros de capitaes mutuados que for devida.
Art. 24. Os escrivães dos juízos ficam obrigados a remetter ao escrivão de fazenda competente para manifesto, participação dos inventarios e mais actos que processarem, em que haja fundamento para o pagamento da contribuição nos termos d'esta lei, dentro do praso de quinze dias da data em que tiverem pasmado em julgado as sentenças por que os mesmos actos houverem sido julgados.
Art. 25.° Os escrivães dos juízos de paz ficam obrigados a enviar ao escrivão de fazenda competente, para o manifesto, participação das dividas que forem pedidas, em requerimentos para conciliação, dentro do praso de quinze dias contados da data do auto respectivo, de vendo declarar a origem da divida é se foi ou não confessada.
Art. 26.º Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existencia de divida não manifestada, e o proprio devedor poderá participal-o por escripto devidamente assignad e reconhecido, ao escrivão de fazenda, perante quem o manifeste deveria ter sido feito:
Art. 27.° A prescripção contra a fazenda nacional só póde contar-se da data do manifesto.
Art. 28.° Fica b governo auctorisado a fazer os regulamentos necessarios para o desenvolvimento, e execução desta lei, e a estabelecer n'elles as penas pelas infracções dos seus preceitos por parte dos funccionarios publicos, não podendo essas penas exceder as que se acham estabelecidas pela legislação que regula a contribuição de registo.
Ministerio dos negocios da fazenda; aos 9 de abril de 1887. = Mariano Gyrillo de Carvalho.
Foi approvado sem discussão.

O sr. Madeira Pinto: - Mando para a mesa a participação de estar constituída a commissão de commercio e artes.
O sr. Carrilho: - Por parte da commissão de fazenda, mando para a mesa quatro pareceres.
São os seguintes
1.º Abolindo composto de 1 real em quartilho de vinho, e outro em arratel de carne, que actualmente se cobra no districto de Aveiro, com applicação a obras da barra de Aveiro.
2.° Sobre a proposta de lei auctorisando o governo a fixar para o anno civil de 1888 os addicionaes ás contribuições geraes do estado, a que se referem os artigos 59.°, 133.° do codigo admimstrativo de 1886.
3.° Sobre o projecto de lei do sr. Cardoso Valente, concedendo a parochia de Santa Marinha de Gaia diocese do Porto para residencia do parocho e coadjuctores uma parte do edificio do convento de S. Domingos das Donas de Corpus Christi.
4.° Sobre a proposta do governo concedendo á sociedade vimaranense Martins Sarmento o edificio do extincto convento de S. Domingos da cidade de Guimarães. Mandaram-se imprimir.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma declaração de voto.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Entrou em discussão o projecto n.º 213.
Leu na mesa.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 213

Senhores. - A commissão de fazenda, tendo recebido pela vossa eleição o honroso encargo de consultar sobre as questões do fazenda, e apenas sobre ellas, podia dar-vos um simples parecer de «conforma-se» com a proposta do governo referente ao imposto sobre tabaco.
Destinada a assegurar a elevação d'este rendimento publico, fixando-lhe o minimo de 4:250.000$000 réis, a proposta não podia deixar de merecer a nossa approvação vista por esse lado meramente fiscal. A natureza do genero sobre que incide, e as considerações particulares sobre o seu consumo permittiam-nos acceitar sem grande pensar qualquer cerceamento na liberdade da respectiva industria, e,

Página 2312

2312 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

se necessario, o alargamento de attribuições, que segundo os principios da velha escola liberal são da alçada do governo, e constituem a verdadeira missão do estado.
Não se dispensou, porém, a vossa commissão de discutir e apreciar a proposta do governo á face d'esses principios, repondo e restabelecendo a questão nos precisos termos em que a deixou a discussão parlamentar de 1864.
O partido progressista, que agora, como então, se acha representado no poder, não esquece as suas tradições gloriosas e assegura mais uma vez a preferencia que dá ao regimen da liberdade para as industrias sobre o de qualquer fórma de exclusivo ou monopolio, seja ou não exercido pelo estado.
Prefere, dizemos, a liberdade do industria, ainda quando se trata do tabaco, genero que, pela especialidade do sou consumo, permittiria abrir para ella uma excepção. N'essa preferencia, porém, vae desde logo implicita a condição de ser possivel: para optar pelo melhor na diversidade dos casos e dar-lhe a preferencia, é indispensavel que o confronto seja possivel.
Assim pois, se, defendidos os interesses da fazenda nacional e assegurado ao thesouro é rendimento annual certo e indispensavel de 4.250:000$000 réis, pelo menos, poder-mos ter liberdade, não ha que hesitar. Optâmos pela liberdade.
Para isso modificámos a proposta do governo, sempre de accordo com elle, empregando quantos esforços podemos para que a industria do fabrico de tabacos no reino possa manter o actual regimen de liberdade, contribuindo as urgencias do estado com a quantiade que elle carece.
Poderá esse resultado obter-se? Pareceu ao governo que não, e muitos de nós somos do mesmo juizo; mas estes e aquelle concordaram, e por voto unanime da commissão se resolveu, que a resposta definitiva, a solução d'este problema, só os interessados a podiam dar.
Assim, se as fabricas existentes entenderem que a industria, de tabaco póde com o augmento do imposto exigido, sem embargo dos inconvenientes resultantes para os seus interesses da multiplicidade das origens da producção; se quem dispozer de credito, capitaes e mais condições necessarias á constituição de nova ou novas emprezas, for d'esse parecer, que é o de parte da vossa commissão, está assegurada a liberdade da industria dos tabacos.
Uma só condição se exige, é a de ser paga pelo seu justo valor, sem attenção a lucros cessantes, a propriedade das fabricas existentes, que considerarem impossivel manter-se com o aggravamento tributario.
Sem attenção a lucros cessantes, dizemos e repetimos, porque é esta uma das principaes, se não a principal alteração feita á proposta do governo. Parecia a este que as fabricas, que recusassem constituir gremio e por isso fossem expropriadas, mereciam a mesma indemnisação que a devida no caso da expropriação ser para o regimen da arrematação do exclusivo. A vossa commissão, porém, entendeu que as condições eram essencialmente diversas, porque no primeiro caso as fabricas, recusando pagar um imposto, que outras vera demonstrar praticamente não exceder as respectivas faculdades ou forças tributaveis, sómente de si podem queixar-se ao cessarem-lhes os lucros; emquanto que expropriadas as fabricas porque se verificação que o imposto lançado é effectivamente incompativel com o regimen em que viviam, á violencia do meio que as força a liquidar deve corresponder, á custa de quem as substituir, a indemnisação pelos lucros, que cessam para aquellas e começam para o concessionario.
Larga foi a discussão a este respeito, e com a rasão da differença concordou o governo.
Outras, alterações, e ao que lhe parece aperfeiçoamentos, introduziu a commissão na proposta, sempre de accordo com o governo.
O confronto de umas com outras disposições, nos pontos modificados, justifica, como que por si e desde logo, as alterações que em regra corresponderam a ter a commissão attendido às reclamações das classes interessadas; no que ellas tinham do justo e conciliavel com o fim da lei. Foi assim que a commissão attendeu-o pedido de conservar a protecção pautal para o papel das fabricas portuguezas empregado na industria do tabaco, o consignou no projecto, alem d'esta providencia, outras destinadas a defender o trabalho nacional e a melhorar as condições dos operarios manipuladores de tabacos, a garantir os legitimos interesses dos revendedores, no caso de mudança de regimen, etc.
Senhores, por desnecessario tomos maior desenvolvimento dos motivos do projecto que submettemos á vossa sabia apreciação; mas se alguns esclarecimentos, explicações ou informações se mostrarem necessarios pela discussão, oralmente nos apressaremos a prestal-os, como é dever nosso muito grato, que cumpriremos quanto caiba em nossas forças.
O adiantado da sessão parlamentar, em que tantos foram os trabalhos da zelosa e fertil iniciativa do governo sobre que tivemos de consultar para os submettermos á vossa illustrada discussão, e a urgencia da proposta de que tratamos e que o governo não póde dispensar, tendo até contado para mais cedo com os respectivos meios, fazem-nos pôr ponto n'este parecer, apresentando-vos sem mais delonga, por julgarmos que merece approvação, o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° As disposições fiscaes applicaveis á industria da fabricação de tabacos no continente do reino são modificadas pelos preceitos constantes das bases de reforma annexas á presente lei.
§ 1.° O tabaco manipulado no continente do reino, que entrar nas ilhas adjacentes, e reciprocamente o tabaco ali manufacturado, que entrar no continente, pagará como se fosse estrangeiro.
§ 2.° Os effeitos d'esta lei começam desde o dia seguinte ao da sua publicação no Diario do governo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão do fazenda da camara dos senhores deputados, 27 de julho de 1887. = A. Fonseca = José Frederico Laranja = Gabriel José Ramires = Antonio Candido = A. Baptista de Sousa = Marianno Presado = F. Mattozo Santos = Oliveira Martins = Antonio Maria de Carvalho = Antonio M. P. Carrilho = Antonio Eduardo Villaça = Vicente R. Monteiro. - Tem voto do sr. José Maria dos Santos.

Bases de reforma da legislação reguladora do fabrico de tabacos no continente do reino, approvadas por lei d'esta data

Disposições fundamentaes

1.º

Continua livre a fabricação de tabacos no continente do reino nos termos dos regulamentos, e fica isenta, não só de todos os impostos directos, excepto o que é estabelecido pelas, bases da presente reforma, e a contribuição predial sobre edificios e terrenos pertencentes ás emprezas fabricadoras, mas tambem, de direitos de importação sobre as materias primas, excepto o papel e tabaco, que forem indispensaveis ao mesmo fabrico e importadas de paizes estrangeiros.
§ 1.° Os tabacos em rama importados de fora do continente do reino tambem ficam isentos de direitos de importação emquanto a sua quantidade em cada anno for tal que, multiplicada pelo actual direito sobre a folha, não exceder a quantia de 4.200:000$000 réis, menos o productos dos direitos dos tabacos manipulados estrangeiros, importados por terceiros.
§ 2.° Logo que seja excedido o limite fixado no paragrapho antecedente, o direito; por kilogramma para o tabaco estrangeiro em rama será de 600 réis, e de 440 réis para o produzido no reino e ilhas ou nas provincias ultramarinas.

Página 2313

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887 2313

§ 3.° Decorridos os primeiros tres annos da execução da lei, que approvar as presentes disposições, se o excesso, da importação de tabacos, de que trata o § antéeior, attingir 10 por cento da quantidade determinada no § 1.º, o direito sobre á totalidade d'esse excesso será de 800 réis por kilogramma para o strangeiro e de 590 réis para o do reino e ilhas ou das provincias ultramarinas e quando o referido excesso attingir 20 por cento, o direito do tabaco estrangeiro será de 1$000 réis por kilogramma e o do nacional ou ultramarino de 735 réis.
§ 4.° Para o effeito dos paragraphos antecedentes, tanto o despacho de tabaco livre, de direitos como o do que a elles fica sujeito se regula pela quota de contribuição lançada pelo gremio a cada empreza fabricadora, abrindo-se-lhe conta corrente, que se liquidará provisoriamente no fim de cada trimestre e definitivamente no fim de cada anno.
§ 5.° Os tabacos do Douro, das ilhas e das colonias portuguezas, consumidos pelas fabricas, contam-se para os mesmos effeitos como se fossem importados de paizes estrangeiros, attendendo-se emquanto aos primeiros ao beneficio concedido pela lei de 12 de março de 1884.
Sobre as fabricas de tabacos existentes ou, que venham a estabelecer-se no continente do reino recairá uma contribuição unica, que é fixada, em 4:250:000$000 trés para cada um dos seis primeiros annos da vigencia das presentes disposições, devendo a cobrança ser annualmente auctorisada pelas côrtes.
§ 1.° Do imposto fixado n'este artigo será deduzida a importancia paga por terceiros; que não sejam às emprezas fabricadoras de direitos de tabacos, manipulados estrangeiros, fazendo-se a respectiva liquidação de tres em tres mezes e proporcionalmente á collecta de cada uma.
§ 2.° Para a distribuição d'este imposto todas as fabricas, constituirão um gremio como o da contribuição industrial, é qual se reunirá em Lisboa, e que fará equitativa distribuição das collectas por todas ellas, tendo em attenção a producção e o despacho de importação de tabacos em rama feitos por cada uma.
§ 3.° Das decisões do gremio cabo recurso não suspensivo para o tribunal administrativo do districto de Lisboa, e d'este para é supremo tribunal administrativo.
§ 4.° Se o gremio não distribuir a colleeta annual, nos prasos regulamentares, será a distribuição feita, pela administração geral das alfandegas, tendo em vista os mesmos elementos e com recurso não suspensivo para o supremo tribunal administrativo.
§ 5.° A cobrança da contribuição, de que trata este artigo, será feita aos mezes, em prestações iguaes.
§ 6.° Por conta d'esta contribuição pagarão as fabricas agremiadas por cada kilogramma de tabaco em rama que retirarem das alfandegas, a quantia de 1$740 réis, liquidando-se no fim de cada mez a conta em relação a cada uma das fabricas pela differença entre o que por esta forma tiver pago e o que dever.
§ 7.° As fabricas depositarão na caixa geral de depositos, em moeda corrente ou titulos de divida publica pelo valor do mercado, para garantir o imposto de que trata esta base, a importancia de um terço do mesmo imposto na proporção do que a cada uma pertença annualmente.
Quando alguma fabrica não completar o pagamento da sua quota de imposto correspondente, a cada mez nos primeiros dez dias do mez seguinte, o governo fará levantar quanto seja preciso do deposito para perfazer essa quota é intimará a fabrica respectiva a completar o deposito no praso de dez dias, sob pena do encerramento da fabrica que não cumprir, o que o governo immediatamente ordenará, tudo, sem prejuizo das disposições geraes relativas á cobrança coerciva das contribuições directas.
§ 8.° Cessando a laboração de alguma das fabricas agremiadas, reverterá a favor do estado o deposito exigido no §. 7.° d'este artigo, e a quota de imposto respectivo á fabrica cessante será distribuida pelas restantes. Esta distribuição subsidiaria será determinada pela administração geral das alfandegas com recurso não suspensivo para o supremo tribunal administrativo. No caso, porém, de alguma das fabricas subsistentes tomar conta d'aquella, cuja laboração cessar, a quota d'esta ultima será integralmente lançada á primeira.
§ 9.º No caso do paragrapho antecedeb«nte, as fabricas que continuarem a laboração, terão cada uma na proporção da sua produção, de se mostrarem habilitadas a continuar o abastecimento regular do mercado e a dar trabalho aos operarios despedidos pela que tiver cessado, se esta for das que ao presente existem, ficado auctorisado o governo, quando todas ou algumas d'ellas recusem satisfazer estas condições, a proceder em todo o tempo como no caso da recusa, de que trata a base seguinte. A expropriação das fabricas n'este caso será feita, porém, sem que a indemnisação possa comprehender lucros cessantes.
§ 10.º Quando no continente do reino se abrir alguma fabrica de novo
reunir-se-ha extraordinariamente o gremio para lhe fazer a distribuição provisoria,- conforme as suas forças presumiveis de producção, devendo, porém, esta distribuição provisoria ser rectificada para todos os effeitos na primeira reunião ordinaria do gremio.
§ 11.° Se os depositos prescriptos no § 7.° d'este artigo forem em titulos de divida publica pelo seu valor no mercado, reverterão os seus juros a favor do depositante.
Se forem em dinheiro abonar-se-lhes-ha o juro medio da divida fluctuante.
§ 12.° Quando os lucros liquidos de qualquer das fabricas for em superiores a 10 por cento do seu capital social, uma parte, nunca excedente, a 10 por cento do excesso sobre esses lucros será applicada a uma caixa economica ou de soccorros em beneficio dos operarios manipuladores de tabacos estabelecida de accordo com o governo.
§ (transitorio.) Para o resto do actual anno civil e em relação aos mezes a decorrer, a distribuição da quota tributaria às fabricas será feita pelo gremio extraordinariamente reunido no praso de vinte dias contados da publicação da lei que approva as presentes bases.

3.ª

Dentro dos dez dias posteriores á lei, que approvar as presentes bases, poderá qualquer das fabricas de tabaco existentes no continente, do reino declarar em forma authentica á administração geral das alfandegas, que cessa o exercicio da sua industria para não responder pelo imposto e mais condicções estabelecidas n'estas disposições.
§ 1.° A falta de recusa significa que a fabrica1 acceita a constituição do gremio para distribuição do imposto, a que desde logo fica, sujeita.
§ 2.° O governo, logo que seja feita a participação da recusa a que se refere esta base, nomeará pessoa idonea, que sob responsabilidade do estado tome immediata e administrativamente posse de cada uma das fabricas recusantes, e como depositario continue à laboração por conta de quem vier a adquiril-a, até que seja adjudicada a outra fabrica das do gremio ou ao concessionario do exclusivo.
§ 3.° A fabrica ou fabricas, que nos termos d'esta base não declararem cessaria a laboração, podem adquirir os valores das que recusarem acceitar o novo regimen, mediante o pagamento da indemnisação que arbitralmente for determinada pela fórma do artigo 17.° e seus paragraphos da lei de 13 de maio de 1864.
§ 4.° Feita a verificação dos valores da fabrica ou fabricas recusantes, facultará o governo a sua acquisição a qualquer das outras fabricas do gremio ou empreza novamente organisada para isso, decretando a respectiva expropriação, mediante o prévio pagamento d'essa indemnisação.

Página 2314

2314 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

§ 5.° Querendo mais de uma fabrica ou empreza exercer o direito conferido, pelo paragrapho antecedente, preferirá que em licitação, offerecer maior lanço, que por intendo pertencerá á fabrica exproprianda.
§ 6.º Cessando a laboração de todas as fabricas, ou não querendo, as que continuem, prestar-se a adquirir as recusantes sua urgencia, e entrará na posse e administração d'ellas conforme o § 2.º
§ 7.º Para cumprimento dos disposições prescriptas n'esta base é auctorisado o governo a levantar as quantias necessarias com encargo não excedente ao juro da divida fluctuante.

4.º

Constituido o gremio, ou expropriadas as fabricas actualmente existentes, decretará o governo, no primeiro caso que cessa, e, no segundo, que, continua, a prohibição do estabelecimento de novas fabricas de tabaco, determinada pelo decreto de 27 de janeiro ultimo, devendo neste ultimo caso, abrir immediatamente concurso para adjudicação em hasta publica do exclusivo do fabrico de tabaco no continente do reino, pelo tempo e mais condições, que seguem.
§ unico. Ficando, deserto o concurso, continuará o governo a administração da industria de fabricação de tabacos no continente do reino, até que as cortes provejam.

Disposições para arrendamento do exclusivo

5.º

O exclusivo da fabricação de tabacos no continente do reino será concedida, por tempo de doze annos completos á empreza nacional ou nacionalisada, que melhores condições offerecer no concurso, que será, aberto, por praso não inferior a trinta dias, sendo, as suas condições annunciadas no paiz e fóra d'elle.
§ 1.° As propostas apresentadas serão recebidas e apreciadas por uma commissão especial presidida pelo ministro dos negocios da fazenda, e composta, alem, d'elle, de um juiz conselheiro do supremo tribunal de justiça, um do supremo tribunal administrativo, um do tribunal de contas, o administrador geral das alfandegas e os directores geraes da contabilidade publica e da thesouraria, dos quaes o ultimo servirá como secretario.
§ 2.° Os juizes que, têem do fazer parte d'esta commissão serão eleitos pelos respectivos tribunaes.
§ 3.° O contrato definitivo com a empreza adjudicataria será assignado no praso de dez dias contados da data do parecer da commissão especial mencionada nos paragraphos antecedentes.
§ 4.° A empreza, a que for adjudicado o exclusivo, fica obrigada a ter a maioria, da direcção e, conselho fiscal, constituída por cidadãos portuguezes, sem dependencia de Conselhos (comités) estrangeiros.
§ 5.° Os estatutos da empreza concessionaria ficam dependentes da approvação do governo, que, ouvida a procuradoria geral da corôa, póde dispensar a applicação da lei de 22 de junho de 1867.

6.ª

O exclusivo da fabricação de tabacos faculta ao concessionario a entrada livre de direitos de todo o tabaco em rama e outras materias primas, excepto papel, que forem indispensaveis para a sua industria.

7.ª

Pelo exclusivo da fabricação de tabacos no continente do reino e goso dos direitos d'esta concessão, será paga ao estado uma renda certa em moeda metallica, não inferior a 4.250:000$000 réis, em pada anno do contrato, e paga
em prestações mensaes no 1.° de cada mez.
§ 1.° A melhoria de renda á pagar pelo exclusivo é a condição de preferencia no concurso.
§. 2.° O concessionario, alem da renda, interessará o estado n'uma parte dos lucros liquidos da empreza, em percentagem não inferior, a 32 por cento annuaes da quantia, que ficar, depois de deduzidos successivamente d'esses lucros 10 por cento para fundo de reserva, 3 por cento para partilha dos operarios nos lucros, e 10 por cento para dividendo do capital, fixado para este effeito no maximo de 2.400:000$000 réis.

8.ª

O concessionario ficará obrigado a pagar o preço das fabricas de tabacos em laboração no continente do reino, ao tempo de começar o seu exclusivo, que tiverem sido expropriadas.
O preço das expropriações será o determinado pelos arbitros, a que se refere a base 3.º, e conforme a lei de 13 de maio de 1864, acrescido dos lucros cessantes, se os houver.
§ 2.° Sendo as fabricas constituidas em sociedade anonyma com acções devidamente cotadas, considera-se indemnisação de lucros cessantes a diferença entre o valor arbitrado e o da totalidade das acções pela ultima cotação de operação effectuada vantes de 31 de dezembro ultimo, sob condição, de responder a companhia exproprianda pela effectividade de todo o activo do inventario e balanço do mesmo dia 31 de dezembro de 1886.
§ 3.° O pagamento do preço da expropriação, ou a consignação em deposito, nos casos em que por direito é permittido, será feito pelo concessionario antes de começaria fruição do exclusivo.

9.ª

O concessionario deve manter, conservar e melhorar duas fabricas no Porto, e outras duas em Lisboa, ou maior numero, se nisso concordar com o governo, organisa não as do modo mais completo, designadamente nas condições hygienicas e de perfeição do fabrico que deve satisfazer ao regular abundante, e successivamente melhor e maior abastecimento, dos mercados nacionaes.
§ 1.° As classes de tabacos ao presente fabricadas nas fabricas nacionaes, continuarão a ser produzidas e vendidas por preços não superiores, aos actuaes, podendo o concessionario fabricar outras nas condições que tiver por melhores.
§ 2.° O governo, tres annos antes de findar o praso da concessão, notificará ao concessionario às quantidades e qualidades de tabacos, que d'elle exige para esse tempo, e que lhe pagará pelo preço do custo, acrescido, á titulo, de restituição de direitos, do equivalente a cada kilogramma determinado pelo quociente da divisão de 43.800:000$000 réis pelo numero de kilpgrammas de tabaco importado durante o contrato ou existente no principio d'elle.

10.ª

O concessionario admittirá e conservará todo o pessoal operario das fabricas existentes no continente do reino em 28 de fevereiro de 1887, garantindo-lhe vencimentos não inferiores aos que tiver tido no ultimo anno (de 1886), não podendo despedir pessoa alguma sem justificado motivo, reconhecido pelo representante do governo, ou julgado por sentença do poder judicial.

11.ª

As condições de serviço interno e do trabalho dos operarios, penas disciplinares e motivos de suspensão e despedida, serão determinados em regulamento proposto pejo concessionario e approvado pelo governo.
§ 1.° As disposições dos regulamentos internos deixarão sempre salvas e reconhecerão as das leis vigentes, ou que de futuro vigorarem, especialmente
as que regularem o trabalho de mulheres e de menores.

Página 2315

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887 2315

§ 2.° O concessionario interessará o pessoal operario nos seus lucros em, percentagem não inferior, a 3 por cento, que poderá servir de dotação a uma caixa de socorros, devendo alem d'isso garantir, a todo o pessoal, beneficiado pelo legado pelo Paulo Cordeiro os respectivos interesses.
§ 3.° Alem d'isso, e sem prejuizo da partilha do estado nos, lucros fixados na base 7.ª, a empreza obrigar-se-ha e estabelecer uma caixa de reformas para os operarios impossibilitados, dotando-a com 3 por cento, dos lucros líquidos, mas sempre, com o minimo de 10:000$000 réis, ao qual acrescerá subsidio do estado até igual quantia.
§ 4.° As duvidas e contestações entre a empreza e os revendedores acerca de fornecimentos de tabacos, bem como as que se levantarem entre ella e os operarios sobre o serviço interno nas fabricas, salarios e penas disciplinares,
são decididas ex aequo et bono por uma commissão mixta, presidida pelo commissario regio junto da empreza e composta, alem d'este de dois representantes da empreza, dois delegados dos revendedores e dois delegados dos operarios.
§ 5.° Esta mesma commissão administrará os fundos da partilha de lucros com os operarios, caixa de soccorros e reforma, e fundo João Paulo Cordeiro.

12.ª

O concessionario promoverá o augmento do consumo da venda dos productos que fabricar, expondo-os ao publico directamente por agentes seus; fixos ou- ambulantes ou por terceiros intermediarios, augmentando os fornecimentos é os logares de venda e garantindo aos actuaes revendedores um regular abastecimento e commissões não inferiores a 10 por cento.
§ unico. Com fim de assegurarão abastecimento das pequenas povoações: da raia, e combater ainda por esse meio o contrabando, será posta á disposição, do concessionario uma parte do pessoal reformado da fiscalisação externa das alfandegas, para poder, ser empregado na revenda de tabacos, mediante as respectivas commissões; respondendo o governo para com o concessionario pela importancia dos tabacos confiados aos guardas empregados n'este serviço, até á importancia correspondente, a tres mezes do vencimento d'elles.

13.ª

Occorrendo evento extraordinario, que diminua consideravelmente consumo de tabaco em resultado, de guerra, intensa epidemia em todo o continente do reino ou analoga calamidade geral, o estado garante por esse tempo um juro de 5 por cento ao capital effectivamente empregado pela empreza não excedente a 2:400:000$000 réis.
§ unico. Sendo necessario n'estes casos ou outros analogos e similhantes reduzir o pessoal operario, a que o concessionario tem de garantir collocação na conformidade da clausula 10.ª, póde o governo auctorisar essa reducção; tomando n'esse caso a seu cargo o emprego e destino d'esses operarios, que collocará em condições não inferiores.

14.ª

Finda que seja a concessão, por terminarão praso d'ella ou por outro motivo, e sendo os direitos do concessionario adjudicados a outrem, adquirirá este as fabricas, machinismos e tabacos, que o anterior fosse obrigado a conservar em ser para abastecimento do mercado, fazendo-se destes valores expropriação por utilidade publica.
§ 1.° O preço da expropriação será o da acquisição pelo primeiro concessionario, abatendo-se, a titulo de deterioração, em cada anno por cento, no valor das edificações (fóra terreno), e 4 por cento no dos machinismos e material quando não haja mais que a deterioração ordinaria proveniente do uso, e sendo a que provenha de quaesquer outras causas igualmente abatida. O valor da existencia de tabacos será fixada como ficou determinado no § 2.° da clausula 9.ª
§ 2.° O governo, ou conserve O exclusivo na sua administração ou o conceda a outro concessionario, responde para com este pelo preço da expropriação;
§ 3.° Aos interessados na expropriação fica salvo o recurso ao poder judicial. § 4.° Quando o contrato termine no fim dos doze annos, se o estado resolver arrematar de novo o exclusivo, do tabaco, a empreza cessante gosará o direito de preferencia em igualdade de circumstancias.

15.ª

As fabricas e todo o mais activo do concessionario serão hypotheca, caução e garantia especial do cumprimento das condições do consumo.
§ 1.º Para assegurar o mesmo cumprimento, os concorrentes á concessão do exclusivo, de que se trata depositarão na caixa geral de depositos, antes de findar o praso do concurso a quantia de 200:000$000 réis em dinheiro, ou seu equivalente em titulos de divida publica pelo valor do mercado.
§ 2.° O deposito exigido no paragrapho anterior só póde ser levantado pelos concorrentes não providos, logo que a concessão seja adjudicada a outrem, ou na sua administrarão fique o governo; e o do concessionario, depois d'elle assignar o contrato de adjudicação e de mostrar que tem effectivamente empregado na empreza um capital real e livre equivalente ao dobro, pelo menos do mesmo deposito, que garante o contrato na conformidade d'esta clausula, e que effectuou o deposito de garantia ás multas nos termos da clausula 17.ª

16.ª

A cobrança dos creditos do concessionario pelo preço de tabacos para venda poderá ser feita executivamente sobre promoção do mnisterio publico e diligencia dos solicitadores da fazenda, que ficam a isso obrigados e com competencia ou legitimidade legal pertencendo aquelles magistrados e a estes, agentes percentagens não inferiores as que lhes competem como representantes da fazenda nacional.

17.ª

A falta de cumprimento de qualquer das clausulas do contrato com o concessionario, sujeita este ao pagamento de multas, cada uma das quaes não póde em regra exceder 1:800$000 réis, salvos os seguintes casos em que podem elevar-se até 9:000$000 réis.
1.º falta ou recusa de exhibição ao commissario regio da escripturação commercial clara, exacta e em dia.
2.º A falta de pagamento ao governo de qualquer prestação da renda no dia de vencimento, ou da dos lucros nos cento e vinte dias segi«uintes ao anno, a que respeitam;
§ 1.º As multas não alliviam do pagamento dos juros commerciaes de 6 por cento de mora de qualquer pagamento, e serão impostas por despacho do ministro com recurso não suspensivo para o supremo tribunal administrativo.
§ 2.º Para garantia do pagamento d'estas multas terá ao concessionario na caixa geral de depositos um deposito de 100:000$000 réis nominaes em titulos de divida publica, ou o seu equivalente em dinheiro na proporção das cotações. Se o deposito for em titulos de divida receberá o concessionario os seus juros; se for em dinheiro ser-lhe-há abonado o juro de 54 por cento ao anno.

18.ª

A concessão poderá ser rescindida por decreto do governo, proposto e approvado em conselho de ministros em, qualquer dos seguintes casos:
1.° Faltando o concessionarioa a tres pagamentos, seguidos ou quatro interpolados, dos que deve ao estado;
2.° Sendo definitivamente impostas seis multas simples ou tres das aggravadas no praso de dois annos;

Página 2316

2316 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

3.º Abandonando a exploração da industria, de que tratam estas bases.
§ unico. Da decisão do governo, rescindindo a concessão cabe tambem recurso para o supremo tribunal administrativo, sem effeito suspensivo.

19.ª

Rescindida a concessão entrará o governo immediatamente na posse e administração das fabricas e suas pertenças, podendo ficar n'essa administração definitivamente, ou só pelo tempo necessario a fazer outra adjudicação em novo concurso.
§ 1.° Em qualquer dos casos o adjudicatario da concessão rescindida é responsavel pelos prejuizos resultantes da administração pelo estado, ou pela diminuição de renda no concurso e mais perdas e damnos.
§ 2.º Á expropriação das fabricas e mais activo é applicavel o disposto na clausula 14.ª, podendo o governo reter a parte do preço necessaria para, sua indemnisação.

20.ª

Qualquer duvida gue occorra entre o governo, e o concessionario sobre a interpretação ou execução do contrato, de concessão d'este exclusivo, será resolvida por arbitros ex exquo et bono, sem recurso algum.
§ 1.° Os arbitros serão cinco, sendo dois nomeados por cada interessado, e o quinto, para, desempate e instrucção do processo, pelo, supremo tribunal de justiça, de entre os seus membros.
§ 2.º O cargo de arbitro, n'este caso será obrigatorio.
§ 3.° A installação do juizo arbitral e mais termos serão; seguidos perante O supremo tribunal até nomeação do juiz arbitro, instructor, proseguindo depois com este e servindo de escrivão secretario do tribunal.
§ 4.° O processo, não poderá sair da secretaria senão a final para conclusão aos juizes arbitrios, e n'elle se seguirão os termos do processo, civil ordinario, com a modificação indicada n'este paragrapho e a de não ser permittida a inquirição de testemunhas, nem outra diligencia que dependa de carta de ordem ou rogatoria.

Disposições geraes

21.ª

Os direitos de importação de tabacos estrangeiros manufacturados, durante os prasos respectivamente marcados para cada um dos regimens de fabricação, não serão inferiores aos designados no decreto de 27 de janeiro de 1887, e á empreza ou empreza manipuladoras dos tabacos será, de tres entre mezes, entregue o equivalente d'esses direitos, que n'esse periodo tiver sido cobrado de terceiros pelas alfandegas do continente do reino.
§ 1.° Ás fabricas ou concessionarios do exclusivo não pertencem os direitos da importação por aquellas ou por estes, effectuada, nem os de qualquer augmento que a maior dos d'quelle decreto forem determinados, nem ainda os correspondentes aos emolumentos, licenças, taxas, ou direitos estatísticos;
§ 2.º O tabaco manufacturado no continente do reino gosará á entrada nas provincias ultramarinas do beneficio de um direito differencial que seja efficazmente protector.

22.ª

As fabricas agremiadas ou o concessionario do exclusivo serão isentos de contribuição industrial e de qualquer outra directa, excepto a predial, durante o praso do respectivo regimen, e em prestações não superiores a 30:000$000 réis annuaes lhe serão restituidos, sem juros, os direitos dos tabacos, que possuirem ao tempo do começar a execução do que adquirirem pelas expropriações que forem obrigados a fazer. Se, no fim do praso, o pagamento não estiver completo, o thesouro o completará em ajuste final de contas. Se a partilha nos lucros exceder 30:000$000 réis, pela totalidade d'ella em cada anno poderá o governo effectuar o reembolso de que trata esta base.
§ unico. A importancia d'estes direitos a restituir pelo tabaco existente ainda em rama, e o calculo do que estiver já manufacturado, serão verificados por exame de cinco peritos, nomeados dois pelo governo, dois pelas fabricas ou concessionario do exclusivo e o quinto, para desempate nomeado pelo juiz presidente do tribunal do commercio de Lisboa, na falta de accordo dos outros arbitros.

23.º

As fabricas agremiadas ou o concessionario do exclusivo empregarão no fabrico 20 por cento, do tabaco nacional se o houyer, sendo, 10 por cento do produzido no Douro, 5 por cento do das ilhas e 5 por cento do das colonias.
§ unico. O preço, do tabaco nacional offerecido ao consumo das fabricas ou concessionario do exclusivo, na falta, de accordo dos interessados, será arbitrado por tres peritos, sendo um nomeado pelo vendedor, outro pelo comprador, e o terceiro, para desempate, pelo commissario regio junto das fabricas ou concessionario do exclusivo;

24.º

Para fiscalisação do cumprimento das condições impostas n'estas bases, nomeará o governo um commissario regio e os empregados, necessarios para o coadjuvarem, ficando a cargo do concessionario, se o houver a respectiva despeza, que não poderá exceder em cada mez 500$00 réis.

25.ª

O governo augmentará com 800 homens, destinados ao serviço, da fronteira e costa do continente do reino, a força da guarda fiscal ahi empregada, na repressão do contrabando, podendo para esse effeito alterar os quadros da mesma guarda e reformar o serviço, da fiscalisação do real de agua.
§ 1.° A fiscalisação para reprimir o contrabando continua a ser feita pelo governo, que empregará para isso não só a actual força da fiscalisação externa augmentada como determina a presente base, e as canhoneiras da esquadrilha fiscal do litoral e portos, mas tambem a força que a mais se mostrar indispensavel.
§ 2.° As fabricas ou concessionario do exclusivo podem exigir qualquer augmento de guardas, que entendam necessario á fiscalisação, pagando para isso ao governo, a mensalidade de 11$000 réis por cada um.
§ 3.º O governo tomará providencias adequadas á repressão do contrabando, attendendo á modificação do regimento fiscal, e abonando gratificações efficazmente remuneradoras das apprehensões.
§ 4.° Nas nomeações de guardas fiscaes terão preferencias os operarios das fabricas de tabacos, que tenham militado no exercito e se encontrem nas condições legaes de idade robustez.

26.ª

Estas disposições, findos os prasos de seis e doze annos, conforme os respectivos casos de liberdade de fabrico ou exclusivo, ficam sendo de execução permanente em periodos successivos de um anno, até que às cortes provejam, sobre a sua alteração.

27.ª

O governo fará os regulamentos necessarios á execução estas bases de reforma da legislação fiscal reguladora do fabrico de tabacos, podendo codificar em um só diploma as disposições vigentes, e modificar o imposto de licenças para venda de tabaco cobrando o das fabricas em fórma de taxa sobre o tabaco que d'ellas sair manufacturado, e da mesma maneira na alfandega sobre o tabaco que ahi entra manufacturado.
§ unico. Fica salvo aos fabricantes e importadores o di-

Página 2317

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887 2317

reito de rehaver dos compradores para revenda a importancia das respectivas taxas, sem prejuizo da obrigação d'estes tirarem as licenças administrativas, as que os passarão a ser isentas de outro imposto.

28.ª

O governo completará estas bases com as disposições: da legislação actual vigente e com as condições de concurso, que são de uso em casos analogos, e que considerar convenientes para fazer exequivel e pratico é regimen de fabricação de tabacos, nos termos que ficam prescriptos, procurando de preferencia manter a liberdade de industria, o recorrendo só depois ao meio da arrematação do exclusivo, tudo nas condições mais proveitosas para o estado.
Sala das sessões da commissão de fazenda da camara dos senhores deputados, 27 de julho de 1887. = A Fonseca = Antonio M. P. Carrilho = Antonio Candido = F. Mattozo Santos = José Frederico Laranjo = Gabriel José Ramires = A Baptista de Sousa = Marianno Presado = Oliveira Martins = Antonio Eduardo Villaça = Vicente R. Monteiro. - Tom voto do sr. José Maria dos Santos.

N.º 73-C

Artigo 1.º A fabricarão de tabacos no continente do reino fica isenta de todos os impostos directos, excepto a contribuição predial sobre edificios e terrenos pertencentes às emprezas fabricadoras, bem como dos direitos de importação, sobre as materias primas, alem do tabaco, necessarias ao fabrico o importadas de paizes estrangeiros.
§ 1.° Os tabacos em rama importados de fora do reino tambem ficam isentos de direitos de importação emquanto a sua quantidade for tal que, multiplicada pelo actual direito sobre a folha, não exceda a quantia de 4.250:000$000 réis diminuida do producto dos direitos dos manipulados estrangeiros.
§ 2.° Os tabacos do Douro das ilhas e das colonias portuguezas consumidos pelas fabricas contam-se; para os effeitos do paragrapho antecedente, como se fossem importados de paizes estrangeiros, attendendo-se, emquanto aos primeiros; ao beneficio concedido pela lei de 12 de março de 1884.
Art. 2.° Sobre as fabricas de tabacos existentes, ou que venham a estabelecer se, recairá uma contribuição unica, que é fixada em 4.250:000$000 réis annuaes para cada um dos primeiros quatro annos, e cuja cobrança será annualmente auctorisada pelas côrtes.
§ 1.° Para a distribuição d'este imposto todas as fabricas constituirão um gremio de classe, que se reunirá em Lisboa nos termos dos regulamentos e que fará a distribuição das collectas por todas ellas na proporção da producção de cada uma.
§ 2.° Das decisões do gremio haverá recurso para o tribunal administrativo dob districto de Lisboa é d'este para o supremo tribunal administrativo.
§ 3.° Se o gremio não distribuir a collecta annual nos prasos regularuentares, será a distribuição feita pelo tribunal administrativo do districto de Lisboa á face a dos elementos fornecidos pela administração geral das alfandegas e de quaesquer outros que se julguem necessarios.
§ 4.° Á cobrança da contribuição de que trata esto artigo será feita aos mezes em prestações iguaes.
§ 5.° Do imposto fixado n'este artigo será deduzida a importancia dos direitos pagos pelos tabacos manipulados estrangeiros, fazendo-se essa deducção pelo modo prescripto na 5.ª das bases annexas á presente lei.
§ 6.° As fabricas depositarão na caixa geral de depositos para garantir o imposto de que trata este artigo a importancia de um duodecinio do mesmo imposto, na que a cada uma pertença. Quando alguma fabrica, não pagar a sua quota correspondente à cada mez nos primeiros dez dias do mez seguinte, o governo fará levantar o deposito, intimará a fabrica a repôl-o no praso de dez dias, ordenando administrativamente o encerramento da que não - cumprir, tudo sem prejuizo das disposições geraes relativas á cobrança coerciva das contribuições directas.
§ 7.° Cessando, a laboração de alguma fabrica será distribuída a parte que lhe falte pagar da sua quota pelas restantes, na proporção da distribuição feita primitivamente pelo gremio. Esta distribuição subsidiaria será determinada pela administração geral das alfandegas com recurso para o supremo tribunal administrativo. No caso, porém, de alguma das fabricas subsistentes tomar conta d'aquella cuja laboração cessar, a quota d'esta ultima será integralmente lançada á primeira.
§ 8.° Quando se abra de novo alguma fabrica reunir-se-ia extraordinariamente o gremio para lhe fazer distribuição provisoria conforme as suas faculdades presumiveis de producção, devendo, porém, esta distribuição provisória ser rectificada para todos os effeitos na primeira reunião ordinaria do gremio;
§ 9.º (transitorio} Para o resto do actual anno civil e em relação aos mezes a decorrer, a distribuição será feita pelo grémio extraordinariamente reunido na, proporção da producção das mesmas fabricas no anno civil anterior.
Art. 3.° As fabricas existentes á data da publicação d'esta lei são obrigadas á declarar no praso dez dias contados da publicação d'ella, se acceitam ou não à responsabilidade do pagamento da quota que lhe pertencer em virtude das disposições do artigo antecedente.
§ 1.° Se alguma d'essas fabricas se recusar a responder pelo imposto gue lhe seja, distribuido, poderão a fabrica ou fabricas que acceitarem essa responsabilidade, tomar conta do activo e passivo da recusante, indemnisando-a nos, termos da 9.ª das bases annexas a esta lei uma vez que das sim declarem querer fazel-o no praso de quinze dias depois de communicada officialmente, a recusa.
§ 2.° Para o effeito do § 1.º d'este artigo decretará, o governo a expropriação por utilidade publica da fabrica recusante.
Art. 4.° As fabricas que continuarem em laboração concederá o governo beneficio do § unico da segunda das bases annexas a esta lei, ficando ellas obrigadas a cumprir o preceituado na 18.ª das mesmas bases.
Art. 5.° Não se realisando as hypotheses previstas nos artigos 2.° e 3.º d'esta lei, é o governo auctorisado a adjudicar em hasta publica o exclusivo do fabrico dos tabacos conforme as bases annexas á presente lei e que fazem parte d'ella.
§ 1.°. O concurso de que trata este artigo não será aberto por praso inferior, a trinta dias sendo as sua annunciadas no paiz e fóra d'elle.
§ 2.º As propostas apresentadas serão recebidas e apreciadas por uma commissão especial presidida pelo ministro dos negocios da fazenda e composta, alem d'elle de 1 juiz conselheiro do supremo tribunal de justiça, do supremo tribunal administrativo, 1 do tribunal de contas, o administrador geral das alfandegas e os directores geraes da contabilidade publica e da thesouraria, dos quaes o ultimo servirá como secretario.
§ 3.° O contrato definitivo com a empreza adjudicataria será assignado no praso de dez dias contados da data do parecer da commissão especial mencionada no paragrapho antecedente, ou do dia em que tiver findado o praso para e direito da opção havendo-º
Art. 6.º Se ficar deserto o concurso de que trata o artigo antecedente e não tiver havido concessão do direito de opção, é o governo auctorisado a expropriar as fabricas existentes nos termos do artigo 3.° § 1.º d'esta lei e a es-

Página 2318

2318 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tabelecer a administração do fabrico de tabacos por conta do estado.
§ 1.° Para cumprimento das disposições d'este artigo é o governo auctorisado a levantar às quantias necessarias com encargo não excedente a 7 por cento ao anno, comprehendendo juro e amortisação.
§ 2.º Com à amortisação superior do fabrico do tabacos não poderá o governo despender quantia superior à 6:000$000 réis por anno.
Art. 7.° O governo augmentará com 800 homens destinados ao serviço da fronteira é costa do continente do reino á força da guarda fiscal hoje ali empregada na repressão do cbn^traband0, podendo para esse effeito reformar o serviço de fiscalisação é real de agua.
Art. 8.º É o governo auctorisado a reformar o imposto chamado de licenças nos termos da 4.ª das bases annexas a esta lei.
Art. 9.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio dos negocios da fazenda, em 9 de abril de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

Bases para arrendamento em concurso publico do exclusivo de fabricação de tabacos no continente do reino

1.ª O exclusivo da fabricação de tabacos no continente do reino será concedido por tempo de doze annos completos e á empreza nacional ou devidamente nacionalisada, que melhores condições offerecer, nos termos declarados n'estas bases de concurso.
§ 1.° Qualquer dás fábricas de tabacos em laboração no continente do reino pi5de no decendio posterior á abertura do concurso declarar, que pretende adquirir n'elle direito de opção, garantindo desde, logo ao estado uma renda certa, que designará, é que hão seja inferior a 4.250:000$000 réis annuaes.
§ 2.° Havendo declaração por parte- de mais de uma empreza, a opção cabe de preferencia á que tiver assegurado renda mínima mais alta, e successivamente às outras na ordem decrescente da renda offerecida, não usando da fabrica que tiver melhor direito. Em caso de igualdade de offerecida renda haverá licitação entre os respectivos concorrentes.
§ 3.° A Opção, será exercida pela mesma ordem no caso de faltar á empreza adjudicataria ao pagamento do preço da expropriação que tiver de fazer das outras fabricas de tabacos.
2.ª O exclusivo da fabricação de tabacos faculta ao concessionário a entrada -livre de direitos de todo o tabaco em rama e outras materias primas, que carecer para a sua industria o poder expol-o á venda no continente, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas depois de fabricado, e ainda exportal-o para o estrangeiro, em rama ou fabricado, igualmente livre de direitos.
§ unico. O tabaco manufacturado no continente do reino gosarà á entrada nas províncias ultramarinas do beneficio de um direito differencial, que seja eficazmente protector.
3.º A fiscalisação para reprimir o contrabando de tabacos e assegurar ao concessionário o seu exclusivo e protecção, continuará a ser feita pelo governo, que empregará para isso não só a actual força do fiscalisação externa augmentada de. 800 guardas, como determina a lei de que estas bases fazem parte, e às canhoneiras da esquadrilha fiscal do litoral e portos, mas tambem a força que a mais se mostrar indispensável para execução do contrato.
§ 1.º° O concessionario póde exigir qualquer augmento de guardas que entenda necessario á fiscalisação, pagando para isso ao governo a mensalidade de 11$000 réis por cada um, se o juízo arbitrai não resolver que o reclamado augmento deve ficar a cargo do estado por ser indispensável á fiscalisação nos termos desta clausula.
§ 2.° O governo tomará providencias adequadas à repressão do contrabando, attendendo á mudança do regimen fiscal, e abonando gratificações eficazmente remuneradoras das apprehensões.
4.ª O imposto de licenças para venda será proporcionado ao movimento dos respectivos estabelecimentos, reformando-se para isso as tabellas fiscaes e -podendo fazer-se, de accordo com o concessionário, se antes do concurso não estiver já determinada, a cobrança em forma de taxa sobre o tabaco manufacturado, que sair das fabricas.
§ unico. No caso da ultima parte desta clausula as taxas para os tabacos de fabricação nacional não serão superiores às dos tabacos estrangeiros, cobrando-se estas na alfandega.
5.º Os direitos de importação de tabacos estrangeiros, manufacturados durante o praso do contrato, não serão inferiores aos designados no decreto de 27 de janeiro de.ÍÔ87,-è ao concessionário será, de tres em tres mezes, entregue o equivalente desses direitos, que nesse periodo tiver sido cobrado de terceiros pelas alfandegas do continente dor reino.
§ unico. Ao concessionário não pertencem os direitos da importação por elle próprio effectuada, nem os de qualquer augmento, que a maior dos d'aquelle decreto forem determinados, nem ainda os correspondentes aos emolumentos, licenças e taxas ou direitos estatísticos.
§ 6.ª O concessionario será isento de contribuição industrial e de qualquer outro directa, excepto a predial, durante o praso do seu exclusivo, e em prestações não superiores a 30:000$000 réis annuaes, lhe serão restituídos, sem juros, os direitos dos tabacos que tiver ao tempo de começar a execução do seu contrato, e pelo que adquirir pelas expropriações que por elle fica obrigado a fazer. Se no fim do praso de doze annos O pagamento não estiver completo, o thesouro o completará em ajuste final de contas. Se á partilha nos lucros, de que trata a base 8.º, exceder a 30:000$000 réis pela totalidade d'ella em cada anno, poderá o governo effectuar o reembolso de que trata esta base.
§ unico. A importância d'estes direitos a restituir pelo tabaco existente ainda em rama e o calculo do que estiver já manufacturado, serão verificados por exame de cinco peritos, nomeados dois pelo governo, dois .pelo concessionário, e o quinto, para desempate, nomeado pelo juiz presidente do tribunal do commercio de Lisboa,, na falta de accordo dos outros arbitros.
7.º Pelo exclusivo da fabricação de tabacos lio continente do reino e goso dos direitos desta concessão será paga ao estado uma renda certa em dinheiro (metal), não inferior a 4.250:000$000 réis em cada anno decontrato e paga em prestações mensaes no 1.º de cada mez.
§ unico. A melhoria do renda a pagar pelo exclusivo é a principal condição de preferencia no concurso.
8.ª O concessionario, alem da renda, interessará o estado numa parte dos lucros da empreza, em percentagem não inferior a 32 por cento annuaes da totalidade desses lucros, quando deduzidas percentagens de 10 por cento para fundos de reserva, e de 3 por cento, par a .partilha dos operários nos lucros, fiquem dividendos não inferiores a 10 por cento para p capital de 2.400$$000 réis.
9.º O concessionário ficará obrigado a pagar o preço por que deve expropriar as fabricas de tabacos em laboração no continente do reino, ao tempo de começar o seu exclusivo.
§ 1.° Este pagamento, ou a consignação em deposito, nos casos em que por direito é permittida, será feito antes de começar a fruição dos direitos concedidos.
§ 2.° A expropriação das fabricas, constituídas em sociedades anonymas, com acções cotadas, deve ser feita, expropriando as acções pelo preço do mercado, segundo a ultima cotação anterior ao dia 31 de março de 1887, certificada por corretor.
§ 3.° Fora do caso do paragrapho anterior o preço da

Página 2319

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887 2319

Expropriação será determinado pelas regras geraes, applicaveis ás outras expropriações por utilidade publca.
10.ª O concessionario deve manter, conservar e melhorar duas fabricas no Porto e outras duas em Lisboa, ou maior numero se n'isso concordar com o governo, organisando-as no modo o mais completo, designadamente nas condições hygienicas e de perfeição do fabrico, é que deve satisfazer ao regular, abundante e successivamente melhore maior abastecimento dos mercados nacionaes.
§ 1.° As classes de tabacos, ao presente fabricados nas fabricas nacionaes, continuarão á ser produzidas e vendidas por preços não superiores aos actuaes, podendo o concessionario fabricar outras nas condições que tiver por melhores. § 2.° O governo, tres annos antes de findar o praso da concessão, notificará ao concessionario as quantidades e qualidades de tabacos que d'elle exige para esse tempo é que lhe pagará, pelo preço do custo, acrescido a titulo de restituição de direitos, do equivalente a cada kilogramma determinado pelo quociente da divisão, de 43.800:000$000 réis pelo numero de kilogrammas de tabaco importado durante o contrato ou existente no principio d'elle.
11.º O concessionario admittirá e conservará todo o pessoal operario das fabricas existentes no continente do reino em 28 de fevereiro de 1887, garantindo-lhe vencimentos não inferiores aos que tiveram rio ultimo anno.(1886), não podendo despedir nenhum d'elles sem justificado motivo, reconhecido, pelo representante do governo, ou julgado por sentença do poder judicial.
12.° As condições de serviço interno e do trabalho dos operarios, penas disciplinares e motivos de suspensão e despedida serão determinados em regulamento proposto pelo concessionario á approvação do governo.
§ 1.° As disposições dos regulamentos internos deixarão sempre salvas e reconhecerão as das leis vigentes, ou que de futuro vigorarem, especialmente as que regularem o trabalho de mulheres e de menores.
§ 2.° O concessionario interessará o pessoal operario nos seus lucros a 3 por cento, que poderá servir de dotação a uma caixa de soccorros, devendo, alem d'isso, garantir a todo o pessoal beneficiado pelo legado de João Paulo Cordeiro, os respectivos interesses.
13.ª O concessionario promoverá o augmento do consumo pela venda dos productos que fabricar, expondo-os ao publico directamente por agentes seus, fixos ou ambulantes, ou, por terceiros intermediarios, augmentando os fornecimentos e os logares de venda, e garantindo aos actuaes revendedores um regular abastecimento e commissões não inferiores a 10 por cento.
§ unico. Com o fim de assegurar o abastecimento das pequenas povoações da raia, e combater, ainda por esse meio e contrabando, será posta á disposição do concessionario uma parte do pessoal reformado da fiscalisação externa das alfandegas, para poder ser empregado na revenda de tabacos, mediante as respectivas commissões, respondendo o governo para concessionario pela importancia dos tabacos confiados aos guardas empregados n'este serviço, até á importancia correspondente a tres mezes do vencimento d'elles.
14.º Occorrendo evento extraordinario, que diminua consideravelmente o consumo de tabaco, em resultado de guerra, intensa epidemia em todo o continente do reino, ou analoga; calamidade geral, o estado garante pôr esse tempo um juro de 5 por cento ao capital effectivamente empregado pela empresa não excedente a 2.400:000$000 réis.
§ unico. Sendo necessario, n'estes casos ou outros analogos e similhantes, reduzir o pessoal operario, a que o concessionario tem de garantir collocação na conformidade da clausula 11.ª,. póde o governo auctorisar essa reducção, tomando n'esse caso a seu cargo o emprego é destino d'esses operarios, que collocará em condições não inferiores.
15.ª Finda que seja a concessão, por terminar o praso d'ella ou por outro motivo, e sendo os direitos do concessionario adjudicados a outrem, adquirirá este as fabricas, machinismos e tabacos, que o anterior, fosse obrigado a conservar em ser para abastecimento do mercado fazendo-se d'estes valores e expropriação por utilidade, publica.
§ 1.° O preço da expropriação será o da acquisição pelo primeiro concessionario, abatendo-se, a titulo de deterioração em cada anno, 2 por cento no valor das edificações (fora terreno) e 4 por cento no dos machinismos e material, quando não haja mais que a deterioração ordinaria proveniente do uso, sendo a que provenha de quaesquer outras causas igualmente abatida. O valor da existencia de tabacos será fixado como ficou determinado no § 2.° da clausula 10.ª
§ 2.° O governo, ou conserve o exclusivo na sua administração ou o conceda a outro concessionario, responde para com este pelo preço da expropriação.
§ 3.° Aos interessados na expropriação fica salvo o recurso ao poder judicial. 16.ª As fabricas e todo o mais activo do concessionario serão hypotheca, caução e garantia especial do cumprimento das condições do concurso.
§ 1.° Para assegurar o mesmo cumprimento, os concorrentes á concessão do exclusivo de que se trata, depositarão na caixa geral de depositos, antes de findarão praso do concurso, a quantia de 200:000$000 réis em dinheiro, ou o seu equivalente em titulos de divida publica pelo valor do mercado.
§ 2.º O deposito exigido no paragrapho anterior só póde ser levantado pelos concorrentes não providos, logo que a concessão seja adjudicada a outrem ou na sua administração fique o governo, e o do concessionario depois de assignar o contrato de adjudicação e de mostrar que tem effectivamente empregado na empreza um capital, real e livre, equivalente ao dobro, pelo menos, do mesmo deposito, o que garante o contrato na conformidade d'esta clausula, e que effectuou o deposito de garantia às multas, nos termos da clausula 19.ª
17.ª A cobrança dos creditos do concessionario pelo preço de tabacos para venda poderá ser feita executivamente sob promoção do ministerio publico e diligencia dos solicitadores da fazenda, que ficam à isso obrigados é com competencia ou legitimidade legal, pertencendo áquelles magistrados e a estes agentes percentagens não inferiores às que lhes competem, como representantes da fazenda nacional.
18.ª O concessionario empregará no fabrico 20 por cento de tabaco nacional se o houver, sendo 10 por cento do produzido no Douro, 5 por cento do das ilhas por cento do das colonias.
§ unico. O preço do tabaco nacional offerecido ao consumo do concessionario; na falta de accordo dos interessados, será arbitrado por tres peritos, sendo um nomeado pelo vendedor, outro pelo, comprador é o terceiro, para desempate, pelo commissario regio junto do conssionario.
19.ª A falta de cumprimento de qualquer das clausulas no contrato com o concessionario sujeita este ao pagamento de multas, cada uma das quaes não póde em regra exceder 1:800$000 réis, salvos os seguintes casos, em que podem elevar-se até 9:000$000 réis:
1.° A falta ou recusa de exhibição ao commissario regio da escripturação commercial clara, exacta e em dia.
2.° A falta de pagamento ao governo de qualquer prestação da renda no dia do vencimento, ou da dos lucros nos cento e vinte dias seguintes ao anno a que respeitem.
§ 1.º As multas não alliviam do pagamento commerciaes de 6 por cento de mora de qualquer pagamento, e serão impostas por despacho do ministro, com recurso não suspensivo para o supremo tribunal administrativo.
§ 2.° Para garantia do pagamento d'estas multas terá o concessionario na caixa geral de depositos

113 **

Página 2320

2320 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

100:000$000 réis nominaes em titules de divida publica, ou o seu equivalente em dinheiro na proporção das cotações. Se o deposito for em titulos de divida receberá o concessionario os seus juros; se for em dinheiro, ser-lhe-ha abonado o juro de 5 por cento ao anno.
20.ª A concessão poderá ser rescindida por decreto do governo, proposto e approvado em conselho de ministros, em qualquer dos seguintes casos:
1.° Faltando o concessionario a tres pagamentos seguidos ou quatro interpolados, dos que deve ao estado;
2.° Sendo definitivamente impostas seis multas simples ou três das aggravadas;
3.° Abandonando a exploração da industria, de que tratam estas bases.
§ unico. Da decisão do governo rescindindo a concessão, cabe tambem recurso para o supremo tribunal administrativo, sem effeito suspensivo.
21.° Rescindida a concessão, entrará o governo immediatamente na posse e administração das fabricas e suas pertenças, podendo ficar definitivamente n'essa administraçao ou só pelo tempo necessario a fazer outra adjudicação em novo concurso.
§ 1.° Em qualquer dos casos o adjudicatario da concessão rescindida é responsavel pelos prejuizos resultantes da administração pelo estado ou pela diminuição de renda no concurso e mais, perdas e damnos.
§ 2.° A expropriação das fabricas e mais activo é applicavel o disposto na clausula 15.ª, podendo o governo reter a parte do preço necessaria para a sua indemnisação.
22.º Para fiscalisação do cumprimento do contrato nomeará o governo um commissario regio e os empregados necessarios para o coadjuvarem, ficando a cargo do concessionario a respectiva despeza, que não poderá exceder em cada mez 500$000 réis.
23.ª Qualquer duvida que occorra entre o governo e o concessionario, ou entre este e os proprietarios das fabricas expropriandas, sobre a interpretação ou execução, do contrato do concessão d'este exclusivo, será resolvida por arbitros ex aequo et bono, sem recurso algum.
§ 1.° Os arbitros serão cinco, sendo dois nomeados por cada interessado, e o quinto, para desempate e instrucção do processo pelo supremo tribunal de justiça de entre os seus membros.
§ 2.° O cargo de arbitro, n'este caso, será obrigatorio.
§ 3.º A installacão do juizo arbitral e mais termos, serão seguidos perante o supremo tribunal até nomeação do Juiz arbitro instructor, proseguindo depois com este, e servindo de escrivão o secretario do tribunal.
§ 4.° O processo não poderá sair da secretaria senão a final para conclusão aos juizes arbitros, e n'elle se seguirão os termos do processo civil ordinario, com a modificação, indicada n'este paragrapho e a de não ser permittida a inquirição de testemunhas nem outra diligencia que dependa de carta de ordem ou rogatoria.
24.ª O governo, completará estas bases com as condições de uso em casos analogos e com outras que considerar convenientes para fazer exequivel o concurso e quanto possivel proveitoso, para o estado.
Ministerio dos negocios, da fazenda, aos 9 de abril de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

O sr. (Arroyo (sobre a ordem): - Apresentou, a seguinte, proposta:
«A camara, reconhecendo que só do aperfeiçoamento do regimen da liberdade da industria de tabacos poderão resultar vantagens reaes para as finanças publicas, para as classes dos manipuladores e revendedores e, para os consumidores, continua na ordem do dia. - João Arroyo.»
Disse que não estranhasse a camara, que elle, orador, se adiantasse a qualquer dos seus collegas da opposicão parlamentar a pedir a palavra; havia-o feito unicamente por circumstancia de ter já fallado sobre o assumpto por occasião de ter chamado a attenção do governo para os meetings que houve na cidade do Porto por causa da questão de tabacos.
Parecia-lhe que era preciso examinar este negocio em toda a sua extensão, vendo as alterações feitas na commissão em relação á proposta do governo, e em relação ao decreto de 27 de janeiro de 1887.
Por esse decreto augmentavam-se os direitos sobre os tabacos e dizia-se que era prohibida a creação de novas fabricas de tabacos, e eram curiosas as rasões que se davam no relatorio d'esse decreto. Então o sr. ministro da fazenda, em phrase singela e succinta, indicava que a decretação de taes medidas tinha por fim primeiro não ferir os legitimos interesses do consumidor, a necessidade de melhorar as condições do trabalho nacional e a necessidade de augmentar os redditos do thesouro.
A camara tinha conhecimento das scenas que se haviam dado no Porto em consequencia de uma tal medida e dos seus resultados immediatos. As classes operarias do Porto fizeram um movimento contra a prepotencia das fabricas colligadas.
O decreto de 27 de janeiro de 1887 era um monopolio, não só de direito como de facto. O governo havia entabolado negociações com a companhia nacional de tabacos, e o sr. ministro da fazenda encarregára-se de confessar isso no seu relatorio; assim como se encarregara de confessar que se vira obrigado a interromper as suas relações com essa companhia. Alguma cousa haviam já conseguido as classes operarias com o seu movimento de protesto.
Disse que sobre o decreto de 27 de janeiro é que se baseara o projecto que está em discussão, e o protelar-se a decisão do negocio até á resolução do parlamento, fôra de vantagem para as classes operarias do Porto e para o thesouro:
Em 13 de abril fizera o sr. ministro, da fazendas a apresentação do seu systema financeiro ao parlamento, apresentando, entre as suas propostas, a relativa ao tabaco, já muito alterada em relação ao decreto de 27 de janeiro, e o proprio sr. presidente do conselho dissera no parlamento que, até á apresentação d'essa medida ainda podia haver boatos de que se pretendia proteger, uma dada companhia, mas depois da apresentação de tal proposta esses boatos caiam completamente.
Entendia que o sr. ministro da fazenda devia pedir estreitas contas ao seu collega do reino do juizo, que fizera, juizo mais severo do que o que lhe podesse fazer a opposição.
A proposta apresentada em 13 de abril era em grande parte copia ou indicação da lei hespanhola, mas essa proposta soffrêra grandes transformações na commissão. Algumas d'essas alterações mereciam o seu voto e approvação, mas era pena que senão tirassem ainda alguns vicios que tinha o projecto primitivo.
Uma cousa que desejava era que o illustre relator contasse á camara a historia do succedido na commissão, durante a discussão da proposta do governo. E se manifestava este desejo, era unicamente com o intuito de que a opposição parlamentar e toda a camara estivessem ao facto dos esforços empregados pela commissão de fazenda para tirar da proposta do governo o que ella tinha de menos sympathico.
Dizia-se cá fóra que o sr. presidente do conselho tivera de sustentar uma lucta accesa, pugnando contra o monopolio. Ou s. exa. fez isto, ou não. Se o fez só merecia louvores, por isso que pugnara pelos bons principios e pela boa rasão; se não procedêra assim mal tinha andado, porque ao sr. presidente do conselho cumpria pugnar pelo credito e tradições do partido de que era chefe.
Entrando na, analyse do relatorio do parecer, começava por notar a falta de assignatura do sr. presidente da commissão de fazenda, o sr. Dias Ferreira. Queria suppor que s. exa. não assignou o parecer, por não estar em Lisboa

Página 2321

SESSÃO DE 3 DE AGOSTO DE 1887 2321

quando elle foi apresentado. Via tambem que, o parecer vinha assignado sem declarações, nem como vencido, pelo sr. Oliveira Martins; mas no jornal a Provinda, redigido por este illustre deputado, vinha um artigo convidando os operarios das fabricas a que luctassem contra todos e contra tudo para manterem os seus direitos.
Causava-lhe certa estranheza, que o sr. deputado no parlamento désse o seu voto a uma dada medida, e na imprensa a combatesse.
Faltava tambem no projecto a assignatura do sr. Carlos Lobo d'Avila e parecia-lhe que s. exa. fizera muito bem, porque na epocha actual era necessario que cada um se esforçasse por ser coherente e por manter as tradições da familia, e todos sabiam que o sr. conde de Valbom fôra que abolira o monopolio do tabaco, medida que fizera honra e déra gloria ao partido progressista.
O partido, regenerador luctava hoje como sempre contra o monopolio do tabaco nas mãos dos particulares; e o partido progressista esquecia hoje os seus titulos de gloria alcançados em 1864;
Bem fazia o sr. Carlos Lobo d'Avila em querer seguir as tradições gloriosas do seu partido.
Por consequencia o partido progressista apresentava-se hoje em contradicção com as doutrinas por que pugnara em 1864.
Disse que a commissão redigira o projecto por modo a evitar a discussão da especialidade quando lhe parecia que teria sido mais conveniente para todos que houvesse uma discussão ampla; mas a commissão comprehendêra oito artigos em um só, obrigando os deputados a discutir por uma só vez todas as disposições do projecto.
Passou em seguida a analysar differentes disposições do projecto.
Occupando-se da organisação do gremio, disse que se lhe haviam concedido muito menos vantagens e garantias do que ao monopolio, o que fazia com que o monopolio fosse preferido pelos proprietarios das fabricas. Estudou detalhadamente as condições de constituição do gremio e do exclusivo, para demonstrar que aquelle nunca se chegaria a formar.
Combatia o monopolio porque tinha medo, sobre tudo n'um paiz pequeno como o nosso, das companhias poderosas e prepotentes, e negava ainda o seu voto ao projecto, porque do monopolio havia de resultar o haver um grande augmento de contrabando, por que nem do gremio nem do monopolio resultavam vantagens fiscaes especificas, nem conhecia motivo que podesse justificar o abandono do regimen, da liberdade.
Tratou de mostrar as circumstancias em que ficavam o consumidor, o revendedor, o manipulador e o contrabandista. Quem havia de pagar o acrescimo do rendimento para o thesouro haviam de ser o consumidor, o revendedor e o manipulador.
Sobre este ponto desenvolveu largas considerações.
Occupou-se depois do estudo do projecto, sob o ponto de vista financeiro, analysando primeiro o regimen do gremio e em segundo logar o do monopolio.
O orador, lançando não das estatisticas de consumo, dos orçamentos, e tomando sempre em linha de conta as correcções que julgou indispensaveis á previsão dos seus calculos, passou a demonstrar que a reforma projectada não era senão uma anticipação de receita prejudicialissima que havia de compremetter o futuro das nossas finanças, que, sobretudo, a constituição do exclusivo representava uma perda enorme para o thesouro, que calculava em réis 4.000:000$000, que passado o terceiro anno da implantação do novo regimen o estado começaria a receber por esta fórma menos do que receberia dentro do regimen de liberdade de industria de tabacos.
Analysou differentes bases do projecto, e como désse a hora, pediu para continuar o seu discurso na proxima sessão.
(O discurso será publicado na integra, guando o orador restituir as notas tachygraphicas.)
Leu-se na mesa a seguinte

Moção de ordem

A camara reconhecendo que só do aperfeiçoamento do regimen da liberdade da industria de tabaco poderão resultar vantagens reaes para as finanças publicas, para as classes dos manipuladores e revendedores e para os consumidores, continua na ordem do dia. = João Arroyo.
O sr. Presidente: - Hoje ha sessão nocturna. A ordem da noite é a continuação da que estava dada.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas da tarde:

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

Página 2322

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×