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1906 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

doso Valente, Izidro dos Reis, Dias Gallas, Santiago Gouveia, Teixeira de Vasconcellos, Alfredo Ribeiro, Correia Leal, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Jorge de Mello (D.), Jorge O'Neill, Amorim Novaes, Pereira de Matos, Eça de Azevedo, Dias Ferreira, Ruivo Godinho, Guilherme Pacheco, José de Napoles, José Maria de Andrade, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho José Maria dos Santos, Pinto Mascarenhas, Mancellos Ferraz, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Da camara dos dignos pares, acompanhando a mensagem das alterações feitas á proposição de lei do codigo commercial.

A secretaria.

Do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo copias do memorandum apresentado pelo encarregado de negocios da Gran Bretanha ácerca dos mappas de Africa annexos aos Livros brancos do anno passado.

A secretaria.

Do ministerio do reino, acompanhando o seguinte:

Decreto

Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia, no artigo 74.°, § 4.°, e a carta de lei de 24 de julho de 1885, no artigo 7.°, § 2.°, depois de ter ouvido o conselho d'estado, nos termos do artigo 110.° da mesma carta:

Hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 16 do corrente mez de junho, inclusivamente.

O presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza assim o tenha entendido para os effeitos convenientes.

Paço da Ajuda, em 7 de junho de 1888. = REI.= José, Luciano de Castro.

Segundas leituras

Projecto de lei

Tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º É anuullada a reforma conferida, por decreto de 10 de setembro de 1873, ao coronel de infanteria Bento José da Cunha Vianna, e, restituido ao seu legitimo logar na escala de accesso o mesmo coronel, ser-lhe-hão conferidos os postos de general de brigada e de general de divisão, com as respectivas datas de 13 de março de 1879 e 2 de julho de 1886.

Art. 2.° Proceder-se-ha á liquidação dos vencimentos recebidos pelo general de brigada reformado Bento José da Cunha Vianna, com os que lhe competiriam segundo o disposto no artigo 1.°, restituindo-se lhe o saldo; e bem assim restituirá o referido official ao monte-pio officia, o que dever em virtude d'aquella liquidação.

Art. 3.° Será em acto continuo reformado, na conformidade da lei vigente, o referido general, se assim o solicitar.

Art. 4.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Camara dos deputados, 6 de junho de 1888. = José Elias Garcia.

Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Projecto de lei

Artigo 1.° É elevado a 600$000 réis o vencimento do secretario da academia polytechnica do Porto, ficando assim equiparado ao dos secretarios dos institutos industriaes e commerciaes do Lisboa e Porto.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, 7 de junho de 1888. = O deputado, José Ventura dos Santos Reis.

Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de instrucção superior, ouvida a de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - O concelho de Bouças, circumscripção administrativa muito populosa e de uma area extensa, tem apenas para a celebração dos seus contratos e demais actos para cuja legalidade é indispensavel a intervenção do tabellião, um unico funccionario d'esta natureza. Bastará, para se conhecer a insufficiencia de um só tabellião de notas do concelho de Bouças, notar que qualquer dos concelhos limitrophes, Gondomar e Maia, de população muito inferior á d'aquelle, tem dois tabelliães, a cujo serviço, commodamente aproveitado por aquelles povos, se soccorrem com grande prejuizo de tempo e de trabalho os habitantes de Bouças, aos quaes um unico tabellião não póde de modo algum attender.

Parecendo-me tão desnecessario insistir nos inconvenientes d'estes factos, quanto equitativo, justo e urgente destruil-os; e certo de que estes fundamentos merecerão a attenção do poder legislativo, tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É creado no concelho de Bouças um officio de tabellião de notas.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 7 de junho de 1888. = Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real = J. M. Barbosa de Magalhães.

Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de legislação civil.

Projecto de lei

Senhores. - Manuel Maria da Cunha, bacharel formado em direito, thesoureiro do cofre da universidade de Coimbra, foi nomeado para este cargo por decreto de 26 de dezembro de 1878. Vigorava então a disposição da portaria do 10 de outubro do 1840, que em o n.° 3 mandava que as propinas pagas pelos alumnos do lyceu nacional de Coimbra tossem arrecadadas por aquelle thesoureiro, e d'essas propinas recebia este 1/2 por cento, nos termos do artigo 1.° da carta de lei de l de junho de 1853.

Este emolumento com o das propinas das matriculas da universidade andava em cada anno, termo medio, por réis 120$000, como se declarou no annuncio do Diario do governo, quando se poz a concurso o logar de thesoureiro da universidade, e junto este emolumento ao ordenado de 200$000 réis arbitrado ao mesmo thesoureiro pelo artigo 110.° do decreto de 5 de dezembro de 1826, elevava-se a remuneração annual a perto de 320$000 réis.

Porém a lei de 14 de junho de 1880 determinou que as propinas de matriculas e exames dos alumnos do lyceu nacional passassem a ser pagas na recebedoria do concelho, e em virtude d'esta disposição ficou muito reduzido o emolumento do thesoureiro academico, sendo a sua importancia total do anno de 1880 a 1881 apenas de 89$535 réis, e não passando, termo medio, em todos os annos, de réis 90$000, pelo que a remuneração annual está reduzida, termo medio, a 290$000 réis.

Esta remuneração não está em harmonia com o trabalho da thesouraria, que exige a presença do thesoureiro na repartição todos os dias não santificados, desde as nove horas da manhã até ás tres da tarde, nem com a grande responsabilidade que lhe impende o pela qual teve de prestar caução do 1:200$000 réis.

Nem é justo que, pertencendo ao logar de thesoureiro da universidade a remuneração de 320$000 réis por anno, como se declarou no annuncio para o concurso, lhe fosse