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SESSÃO DE 9 DE JUNHO DE 1888 1909

1.° Parecer do ajudante do procurador geral da corôa junto do ministerio do reino, no qual se fundou a portaria de 13 de abril de 1868, ácerca da expropriação por utilidade publica;

2.° Parecer do procurador geral da corôa, no qual se fundou a portaria de 12 de maio de 1873, ácerca de expropriações pedidas pela camara municipal do Porto;

3.° Parecer dos fiscaes da corôa, no qual se fundou a portaria de 17 de julho de 1879, ácerca de expropriações requeridas pela camara municipal de Bouças;

4.º Requerimento da actual commissão executiva da camara municipal de Lisboa, pedindo a expropriação por zonas dos terrenos precisos para o novo parque da Avenida, ruas o edificações adjacentes e planta respectiva;

5.º Parecer do procurador geral da corôa ácerca d'este requerimento;

6.° Despacho do governo ao dito requerimento. = O deputado, Moraes Carvalho.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Antonio Padua de Freitas e Lima, João Antonio do Amaral e Vito Jeronymo de Oliveira, officiaes reformados da guarnição de Moçambique, pedindo melhoria do vencimentos.

Apresentados pelo sr. deputado Serpa Pinto e enviarias á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

O sr. Carrilho (por parte, da commissão de fazenda): - Sr. presidente, mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda, sobre a proposta apresentada ha dias pelo sr. deputado D. José de Saldanha, relativa ás gratificações aos empregados d'esta camara.

Peço a v. exa. que consulte a camara para que, sendo dispensado o regimento entre já em discussão.

Leu-se na mesa o parecer que, é o seguinte:

PARECER

Senhores - Á vossa commissão de fazenda foi presente a proposta do illustre deputado o sr. D. José de Saldanha Oliveira e Sousa, para que sejam dadas certas e determinadas gratificações a alguns empregados, tanto da secretaria como menores d'esta camara, em virtude de trabalheis extraordinarios que tenham prestado:

E considerando que a apreciação d'esses serviços extraordinarios e portanto á sua recompensa só póde ser feita pela exma. mesa d'esta camara, como aliás sempre aconteceu, quer antes, quer depois da vigencia do decreto de 26 de junho de 1879, que regula o assumpto:

Entende, de accordo com o governo que, respeitando-se o pensamento da proposta do illustre deputado o sr. D. José de Saldanha, deveis approvar:

Que em harmonia com o decreto de 26 de junho de 1879, com a pratica estabelecida e com a resolução já este anno tomada pela camara dos dignos pares do reino, fique a mesa d'esta camara auctorisadas gratificar os empregados das repartições d'esta camara, incluindo os empregados menores e os praticantes de tachygraphia sem vencimento, que a mesma mesa entender serem merecedores de tal recompensa segundo os serviços extraordinarios prestados não actual sessão, não só pelos mesmos praticantes, como pelos demais empregados.

Sala da commissão de fazenda, 6 de junho, de 1888. = Alves da Fonseca = Vicente Rodrigues Monteiro = A. Baptista de Sousa = Carlos Lobo d'Avila = Antonio E. Villaça = José Maria dos Santos = José Frederico Laranja = Marianno Prezado = F. Mattozo Santos = Antonio Maria de Carvalho = A. Carrilho.

Consultada a camara foi dispensado o regimento, entrou em discussão.

O sr. Avellar Machado: - Sr. presidente, pedi a palavra para fazer uma declaração.

Esta proposta faz se todos annos n'esta casa, a opposição nada tem que fiscalisar, está perfeitamente de accordo, como tem estado todos os annos; portanto declaro a v. exa. que não tenho duvida alguma em votar a urgencia.

Foi approvado o parecer.

O sr. João Pinto: - Sr. presidente, pedi a palavra não para me dirigir a v. exa., mas sim a qualquer dos srs. ministros.

A verdade é que todas as vezes que fallo, tenho sempre que fazer esta reflexão.

Eu não posso pedir explicações a v. exa. a respeito do assumpto que desejo tratar, só as posso pedir ao sr. ministro do reino ou da guerra, mas nenhum está presente. A sessão começou ás tres horas, estamos n'esta altura e ainda não está presente nenhum ministro. A sessão foi hoje prorogada até ao dia 16, e anda no ar que, será prorogada até 30 d'este mez.

Os ministros não vem aqui dar explicações, a sessão não começa a hora regular, e v. exa. talvez ainda marque sessão nocturna.

Eu peco a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente qualquer membro do governo.

O sr. Abreu Castello Banco: - Sr. presidente, mando para a mesa um requerimento nos termos seguintes:

(Leu.)

Sr. presidente, comquanto não esteja presente o sr. ministro da marinha na presença do qual eu desejava fazer algumas considerações, a respeito de um assumpto muito importante e alem d'isso urgente, como não sei se s. exa. virá a esta camara e eu então tenha occasião de usar da palavra, não deixarei agora de fazer algumas considerações, das quaes s. exa. terá conhecimento pelo extracto da sessão, esperando que s. exa. mandará revogar prompta e cabalmente uma ordem que foi dada pelo ministerio da marinha.

Sr. presidente, eu hontem recebi uma noticia que me surprehendeu muito desagradavelmente.

Foi expedida pelo ministerio da marinha uma ordem, para que os vapores da empreza insulana de navegação, que fazem carreira para os Açores, não recebessem carga nem passageiros nem ilha Terceira para o Faial.

Parece-me impossivel, eu não posso comprehender com que fim se determinou isto, se foi por causa da saude publica, por haver na ilha Terceira uma epidemia do variola, ou por algum outro motiva.

Foi por causa da variola?

Mas quando pertenceu a repartição de saude publica ao ministerio da marinha?

Houve, porventura, alguma indicação, alguma exigencia, alguma requisição por parte do ministerio do reino? Creio que não houve. Houve alguma requisição n'estes termos da parte das auctoridades da ilha Terceira? Não. Houve da parte do Faial? Não sei, e, por isso, peço que e mande a esta camara, copia da correspondencia que motivou esta ordem tão exquisita e extraordinaria, por quanto se vae com ella prejudicar o commercio da ilha Terceira e das ilhas de oeste.

Não foi o governador civil da ilha Terceira que deu esta ordem, nem a agencia de vapores dava ordens para não receber carga nem passageiros; e tanto assim, que o proprio governador civil acaba de reclamar contra isso.

E note-se que a ordem foi dada tão precipitadamente, tão mal avisadamente, que nem sequer notaram que, indo os vapores á ilha Terceira e não recebendo carga nem passageiros para o Faial, porque podiam levar a variola, e estando aquelles senhores da Horta tão receiosos de que se lhes communicasse a epidemia, não houve tal receio em qualquer das outras ilhas, nem mesmo no continente.

Nós presâmos muito a sua e a nossa saude e mesmo a