O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 9 DE JUNHO DE 1888 1911

sr. Fontes, seguida no ministerio; e acrescentou, que havendo no espirito de s. exa. algumas duvidas, tinha mandado este negocio á procuradoria geral da corôa.

Disse mais s. exa. - se não de uma maneira evidente, pelo menos deixou-o deprehender das suas palavras - que desejava providencias de modo favoravel ás justas reclamações dos officiaes de engenheria.

Congratulo-me com s. exa., porque no meu entender estão elles sendo sacrificados pela má interpretação da lei.

Sem de fórma alguma querer n'este momento atacar corporação alguma, devo, todavia, fazer notar a v. exa., sr. presidente, que alguns pareceres da procuradoria geral da corôa são demorados durante annos, ou, pelo menos, por um largo espaço de tempo.

Peço, pois, a s. exa. o ministro que inste com esse venerando tribunal para que apresente o seu parecer o mais breve possivel.

Alem d'isso devo tambem observar a s. exa. que, havendo duvidas sobre a interpretação de uma lei, quem a póde interpretar cabalmente é o parlamento.

A realisação da minha interpellação não me parece que deva ser demorada até ser dado o parecer da procuradoria geral da corôa, porquanto era resultado d'essa discussão nós podemos apresentar uma proposta de interpretação ou de esclarecimento da lei, se ella, como não supponho, for julgada obscura.

Chamo a attenção do sr. ministro da guerra para este ponto.

Acho que s. exa., na posição era que está, deve-aguar dar a consulta da procuradoria geral da corôa; mas se ella se demorar muito, podemos seguir o verdadeiro caminho.

Quem faz e quem intrepreta as leis? O parlamento. Portanto, por uma votação da camara podemos decidir qual deva ser a interpretação da lei, visto que, n'este caso, o parlamento é superior a qualquer tribunal e a qualquer magistrado.

Suppondo mesmo que a procuradoria geral da corôa desse um parecer contrario a qualquer resolução do parlamento, claro está que o acto era irrito e nullo.

Resumindo, peço a s. exa., que insista com a procuradoria geral da corôa para que apresente o seu parecer o mais breve possivel, o se esse parecer não for apresentado a tempo da interpellação poder ser realisada, acceite s. exa. o meu alvitre, deixando discutir o assumpto e fixar ás camaras a interpretação, que só deve dar á lei.

Pela minha parto declaro que não faço politica n'esta questão; quero andar completamente de accordo com os desejos de s. exa. Se eu estivesse no logar do sr. ministro faria o mesmo que s. exa. entende dever praticar.

Se s. exa. entende que deve aguardar o parecer da procuradoria geral da corôa, aguardemol-o; mas, se esse parecer não vier a tempo de poder ainda ser discutida a interpellação n'esta sessão, parecia-me que era conveniente que se adoptasse o meu segundo alvitre, porque, emfim, se os engenheiros estão soffrendo nos seus legitimos interesses, não me parece regular que se deixem passar mais seis ou sete mezes sobre uma questão d'esta ordem.

Estou convencido de que a interpretação que se tem dado á lei é má, como hei de demonstrar, e por isso desejo que não passe d'esta sessão a minha interpellação. Se o parlamento resolver que a interpretação que se tem dado é boa, subordinemo-nos; mas, se entender que é falsa, desde já façamos justiça aos que têem estado prejudicados nos seus legitimos interesses.

Tenho a maxima confiança pessoal no sr. ministro da guerra e nas boas tendencias do seu espirito, porque s. exa. as deixou entrever; fazendo-lhe, pois, estas indicações com a maior consideração, espero que s. exa. as tomará na devida conta.

Agradeço á camara o ter-me permittido usar da palavra.

O sr. João Pinto dos Santos: - O sr. ministro da guerra apresentou á camara uma proposta de lei melhorando a situação dos alferes graduados, a qual segundo creio ainda está na commissão, pão tendo obtido ainda parecer.

Eu pedia a s. exa. que envidasse todos os seus esforços perante a commissão de guerra a fim de que o parecer fosse apresentado com brevidade.

O sr. Bandeira Coelho : - Na ultima sessão da commissão esta proposta foi-me distribuida para relatar. Hoje reune a commissão e o parecer será assignado, e immediatamente remettido á commissão de fazenda.

O Orador: - Agradeço as explicações do sr. Bandeira, Coelho, e peço ao sr. ministro da guerra que não se limite simplesmente a que a proposta, seja relatada e apresentado o parecer, mas que faça vingar a idéa da proposta.

Não ha ninguem dos dois lados da camara que desconheça a situação precaria que atravessa aquella classe. (Apoiados.)

Todos reconhecem a necessidade de a melhorar, e creio que o illustre ministro mais que ninguem terá empenho em fazel-a passar. Depois dos alferes graduados verem a proposta apresentada, e supporem que ella passava, soffreriam uma grande desillusão se vissem que ella ficava sobre essa mesa sem discussão como outras nativas, têem ficado.

Por consequencia, eu pedia ao sr. ministro que empregasse todos os seus esforços para que a proposta seja approvada, o que é um acto de justiça.

O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januario): - Logo que apresentei a proposta se noticiando a classe dos alferes graduados que ainda restam nas arma? de cavallaria e infanteria solicitei a reunião da commissão de guerra, e não me foi preciso instar nem com o presidente, nem com os membros d'ella para se distribuir aquella proposta para ter parecer.

A proposta está distribuida e o parecer, como acaba de dizer o sr. Bandeira Coelho, será apresentado hoje ou ámanhã.

O meu empenho apresentando a proposta foi que ella se discuta e seja approvada, porque os fundamentos com que a apresentei, e que estão exarados no meu relatorio, provam quanto acho justo o necessario que seja convertida em lei. E acrescentarei que n'esta proposta estou de accordo com o sr. ministro da fazenda porque esta verba é pequena, vae decrescendo a pouco e pouco até se eliminar em cinco annos.

O sr. Presidenta: - Vae dar-se conta de uma mensagem vinda da camara dos dignos pares.

Leu-se uma mensagem com as alterações feitas á proposição de lei do codigo commercial.

São as seguintes:

Alterações feitas pela camara dos pares na proposição de lei da camara dos senhores depurados relativa, ao codigo commercial

Artigo 1.° É approvado o codigo commercial que faz parte da presente lei.

Art. 2.° As disposições do dito codigo consideram-se promulgadas e começarão a ter vigor em todo o continente do reino e ilhas adjacentes no dia l de janeiro de 1889.

Art. 3.° Desde que principiar a ter vigor o codigo, ficará revogada toda a legislação anterior que recaír nas materias que o mesmo codigo abrange, e em geral toda a legislação commercial anterior.

§ 1.° Fica salva a legislação do processo não contrario ás disposições do novo codigo, bem como a que regula o commercio entre os portos de Portugal, ilhas e dominios portuguezes em qualquer parte do mundo, quer por exportação, quer por importação e reciprocamente.

§ 2.° O governo poderá suspender temporariamente a execução da legislação resalvada na parte final do para-