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Art. 10.° Haverá nos Estados de Goa uma Es-. cola Normal de Ensino ''Prima-fio.

Ar?. 11.°- Em todas as Cabeças de Comarcas das Vellias Conquis-las haverá-uma Escola ^de Ale-ninas. -

Art. 12.° O Governo applicará^ a Legislação geral sobre este ramo de Ensino aos-Esiadus de Gtôa. com as modifico coes exigidas pelas circumstancias* cípeciaei-.— Passos (Manoel), Peres da Silva.

Em seguida propozeram~se^ á admissão as Emendas pela ordem seguinte

].a Emenda ao art. 9.° do Sr. Faro e Noronha. t/Jdmittida á discussão. Q.* Do mesmo Senhor ao art,. 29." J^icoti para ser considerada na votaçho. O Sr. Presidente : — As Propo&las.ptíra- elimina1-coes, são votttdas no fim da discussão.

O Sr. «SYwos:—• Como a discussão é em geral, não sei se essa regra póde,militar.

O'-Sr. 'Presidente: -=- A votação, ha de ser especial acerca de cada um dos artigos sobre que houver Propostas.

3.a Emenda de eliminação de differentes artigos, proposta pelo Sr. Miranda. ,. Para ser considerada na votação. 4~.a Emenda ao arl. 49.° do Sr. T. de Carvalho. Prejudicada em quanto a ir ú Corntnissão, e re~ jeilada no resto.

5.a Do Sr..César ao art. 51." jídmitlidn d discussão. 6.a Ao arl. 82.° do Sr. Faro e Noronha. Jtejeitada.

7.a De eliminação ao mesmoT art^ 82.° do Sr. Tavares de Carvalho. , ' Para ser considerada na vntacão. 8.a Ao arl. 100.° do Sr. Albano. Jldtnittida á discussão. 9.a Ao art. 121.° do inesrno Senhor* jídmiítida á discussão. ](Xa Ao art. 125.° do mesmo Senhor. O Sr. /'residente: — Esta Emenda importa uma rrcommcndíiçâ'0 á Conunissão para que na redac-ção atlenda ao que se diz aqui; vreserve-se para então. •'.''."' *4s&ini se decidiu.

ll.a Ao art. 129.° do Sr. Xavier da Srlva. jldmittida á discussão. ]2.a Ao art. 130.° do Sr. Miranda.

Para ser considerada na votação. .

O Sr. Presidente: — A Camará composta dV lHo illustres Membros reconhecerá svm duvida se hout V« alguma omniissâo da parle da Mesa, que por c<_-rio erro.='erro.' a='a' de='de' foi='foi' seu='seu' sendo='sendo' ontade='ontade' emendará='emendará' o='o' p='p' lembrada='lembrada' mesa='mesa' não='não' mas='mas'>

O Sr. Pasms (Manoel):—*- Mando mi is ô se* guinte

ADfiiTXMEÍsTTo.,-rr«'Haverá um Lyceo em Sahtá* rern , ainda que esta Viíla não. venha a fic-ar Ca* beça de Dislncto Administrativo, com f»s mesmos Estudos designados para os Lycéos de Portalegre, Villa-Real ," e Caslello Branto. n *•* Passos (Manoel ), Dias de *d%eveda.

N, fí. E*te ddditatnento, n outro dos Srs. Páò-sm (Manoel J, e Peres da Silva.) os do Sr, Miranda , Cirnas, e fíebello («iibrat.jicartiin para se* In*

O Sr. silves Martins: ^-(Para uma Interpellà^ cão). Sr. Presidente, sou informado que. ha quatro ânuos., ou mais se expediram ordens pelo Ministério do Reino,* para se transferir a Igreja de Ou» rem da Casa^ aonde se achava o Estabelecimento da Misericórdia pata um Hospício dos Capuchos.*. A Casa da Misericórdia foi já vendida pela Fazenda Publica ; mas não se mudou tudo ; a Igreja ficou no antigoklocal, com prejuízo dos doentes do Hospital, que não "podem a tempo ser socorridos i por isso peço que se repitam as ordens para que a transferencia se faça. no todo.

O Sr. Ministro do Reino:***• Quando recebi a comrnunicação, mandei colher os esclarecimentos que havia na Secretaria; e pensando que não fosse dada a palavra ao nobre Deputado para fazer a interpellaçâo, por fa,lla de occasiào, entreguei esses esclarecimentos escriptos ao Sr. Peixoto: a^ora

•» * - O *

não posso recordar-me do qire nelles se contem; entretanto, eomo a Interpellaçâo se dirigi unicamente a pedir que se repitam as ordens, eu tomo nota, e.farei com que isso se faça. '

O Sr. Presidente:—: A Ordem do Dia para a Sessão seguinte e a mesma de hoje* Está levantada a Sessão. — Eram quasi cinco horas,

O l,* REÍ>A.CTOK,

JTé 8. GASTAOè ,

N.° 12.

C

Presidência do Sr. Gorjâo Hçnriques,

15 te JHaio 1843.

^a — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura—liram três quartos para o meio dia. dcta — Approvada sem discussão.

COURESPONDENCIA.

Um Qfficio: — Do Sr. Santos Silva Júnior, pedindo trinta dias de licença. — Foram-lhe concedidos.

Ministério da Fazenda: — Um Ofíicio, mandando ííl^uiis dosi escUrecimenlos requeridos pelo Sr. Xavier da Silva, sobie aã alterações feitas na Pau-

ta Geral das Alfândegas.-***^' Commissão de Com* merciò e A.riea.

Outro: — Do mesmo Ministério, remettendo dons Mappas, demonstrando um a quantidade de vinho colViào na Ramaóa «oí, \AVittvos fti\\\çv% de ÍS4Q a 1842, e o outro a quantidade, produzida nos mês* inosannoá nas Províncias do Minho e Traz-os-Mon-lês. **- foi para a _Secretariaí

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d« (ias Alma?, oret-lu naquella Freguezia. — A

Cnnnnissao d' /Jdininislracún Publica.

r':Outra:— Da Camará Municipal de Vil!a Nova -de Gaia', apresentada pelo Sr. Santos Silva Júnior, em ?qtje pt-de que se conceda a José' James Forrester uma garantia de propriedade do seu Mappa do Paiz "vinhateiro do Douro. — A1 Çommissáo d* Ad-minisiração 'Publica.

Teve segunda leitura o seguinte: - - - -

~ 'REQUERIMENTO.—- Requeiro q«e pelo Ministério do Reino se remetia a esta Casa copia da Corres-jfondencia,'que áquelle Ministério dirigiu q Governador Civil-do-Castello Branco a respeito dos Empregados da Alfândega de Castello Branco, e'bem assim do Governador Civil de Portalegre, se alguma houver deste a tal respeito. —O Deputado pela Estremadura, Miranda.

" foi aprovado 'sem discusxán-,

O Sf..SV7e>u Lopes: — Sr. Presidente, mande pá» jã a Mesa uma Representação da Junta Geral do BisVricto >de íFaro-, pedindo providencias . sobre o úielliorameritò da Inslrucçâo Publica naquelle Dis-tricto. : - '

O Sr. Mousinhó d1 Albuquerque : — Sr. Presidente, quando cheguei á Camará achei uma. carta, ,_ _ que me era idirigidà ", na qual se me pedia1 para eu apresentar um Requerimento que vou ma*idaf para a Mesa. Este Requerimento parece-me ser da maior justiça. ,. • -

Havia uma Companhia dê Veteranos em Barca-rena,, e esta Companhia tinha o seu respectivo Capitão; em 1833 o Capitão obrigou a marchar esta Companhia • para "servir a usurpação; os Soldados s'e~gnirani"o seu Capitão, e no fim da Campanha" ficaram abandonados, morrendo de tome, e do mi-2eiia , e destes infeliz-es apenas restam oito ou nove. — Estes hoineii£ vendo que a Camará acaba de dar uuna posição aos OiLciaes amnistiados, « achando-se o seu Capitão, emprega-lo noCollegio da Luz, só elles se-acha hl sèií) posição alguma, e aba'ndo-fiados.. .

' Sr. Presidente , o facto e tnais forte do que tudo que eu poòVsse dizer, e assim poço á ilhMre Com-inissào de Guerra, que considere, quanto anles, a sorte destes desgraçados homens. Peço que sede-claie urgente , e que seja remettido á Còmmissào ,de Guerra-.

• •dssim ye resolveu.

~~~ "----------------OKDKM BO DlA.

Continuação da discussão do Projecto N." 67, -,,- sobre Jnsin>cção Publica. >

-Q SiV'7'omecu Magalhães.: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o^ seu discurso). '" O Sr, Pereira de liar r os:—Peço a V. Ex.a te-ilha a .bondade de consultar a Camará, se esta ma-Jeria- está discutida.

Julgou-se, discutida por, 08 votos contra 24.

O Sr. Fonseca 'Mogaihães: — (Sobre a ordem.} Sr. Presidente, esqneceii-me dixer, _, (suas isto e a piopo&ito ainda agora) que a C"oii!inissaod'lnstiucçào Publica.conveiu com a Commisttvo Kcclesiastica", em que não. entrasse em votação a paité, que e com-, 'prehej.dida .desde o íirt. ò',> ale 63 exclusivamente, e xjue Iracia dos St-minarios ; por const-queacra a vd-taçuó que se fax cio | rojecto, nào envolve a votação fcobre estts artigos. - , • "- , ~ ;:;,-*

- (Fartos Srs. Deputados pediram o palavra^ sobre a ordem para lerem Emendas.)

O Sr. Presidente: — A ordem é pôr á votação' o FVojecto; ora o como se deve propor, ainda a Mo^a o não disse; vai faze-lo, porque o Regi mento lho incumbe, e depois é que os Srs. Deputados poc!e'con^id-lasse a Camará.J

O. Sr. - Presidente : — Eu consulto a Camará se consente que os Srs. Deputados leiam assuas Emendas".

Assim se resolveu.

O Sr. Cordeiro Feio: — Mando para a Mesa o seguinte: —

ADDITAMEÍITO : — Artigo transitório. Fica o Governo auctorisado a fazer no methodo do ensino, e .particularmente dos exames estabelecidos nas Leis , que crearam a Escola Polytechnica e do Exercito, aquellas modificações, que a experiência tiver mostrado necessárias, e a presente Lei exige, precedendo sobre este objecto Consulta dos Conselhos das referidas Escolas. — Cordeiro Feio. *

Isto e necessaiJo, porque por esta Lei obr.igain-se a vir estudar á Escola Polyteclínica... '(Pozes.\— Só ler, só ler.) O Orador:—Bern; eu nuo digo mais nada, para dar exemplo. .

O Sr. Almeida- Garrei:—"Sr. Presidente, quero mandar paia a Mesa um Proposta, ruas cila contem umas poucas cie parles; esta Proposta e complex^a ; tern partes condicionaes, que não podem ser adoptadas, senão ,no caso du ser adoptado o Addilamen-to, que aCommisse'o mandou hoje para a Mesa, pelo órgão do seu Relator. Ha aqui Emolidas, Addir lamentos e Substituições ;, V. Ex.a e a Mesa conhecem bastante a naturesa destas cousas; dár-lhe-hâo a devida classificação, que eu protesto não impugnar o que a Mesa fizer; o que peço e" que se considere antes de ;is classificar". Eu não fix esta classificação, porque lendo a palavra duas vezes sobre a matéria, a Camará impediu-me de eu dizer uma única palavra;, alterou, a. ordem natural das cousa? por um modo revolucionário ; se ha irregularidade nisto, nào e da da minha parte. . À minha Proposta e' a seguinte:

SUBSTITUIÇÃO: — Artigo 1.° As Leis do \b e.17 'de Novembro de 1836, ficam modificadas pe!ov modo seguinte,.

Art. l.°— O Governo fica auctorisado i l .* a moderar as matriculas nos Estabelecimentos do Ensino Secundário e Especial:- S.° a estabelecer prémios para os-,cidadãos, queofferecerem os melhores. Compêndios e Methodos para as Aulas delnstrucção Primaiia e .Secundaria: 3.° a crear urna Escola Norrna! para o , Ehsino Primário : 4.° a crear uma Escola Primaria ModèJó em cada Districto Administrativo do Reino ,e Possessões: h.° a modificar os Programmas dos Lyceos mais no Systen>n Scieritifico, Industrial, Com-, inércia! ou Agiicola, eegundo as circum?lancias* peculiares de cada Distrricto :. Í5.° a ligar do modo rnais conveniente os Institutos de Ensino Publico com os de Educação. ,

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apresentará esse trabalho na próxima convocação das Cortes. , .

Art. 3.° O Plano apresentado pelo Governo será rernettido ao Conselho d'Instrubção para haver de combinar as disposições delle com o que for com* pativel.

Art. 4.° Os habilitados pelas Escolas Medico-Cirurgicas, depois de praticado o noVo Prog<_-arnma p='p' de='de' bacharel.='bacharel.' receber='receber' gráo='gráo' poderão='poderão' o='o'>

Art. 5." Os Gráos de Licenciado e Doutor ;só serão conferidos pela Universidade de Coimbra. — Almeida Garrei. •?- Passos (Manoel.)

O Sr. Passos (Manoel) : — Nào digo nada, aio» da que o precisava dizer pela minha posição especial; rnas não, quero contrariar a disposição, da Ca-~ rríara, aqui está o meu Addilamento, que mando para a Mesa.

ADDITAMENTO E EMENDA á rreação do Conselho Supre no «lê In -iru •<_ p='p' ihlica.='ihlica.' _10='_10'>

Artigo 1.* Os Membros do Conselho de Instruc-ção Publica terão as mesmas honras, que os Membros do Supremo Conselho de Justiça. ;

Art. 2.° OCotiselho seiácomposto de sete Membros Proprietários e sete Substitutos. ^

Art. 3.° Destes , três serão tirados dVntré os Lentes Jubilados da Universidade; urn dVntre os Lentes Jubilados ou Effectivos da Escó!a Polythecni-ea; um da Academia Polythecnica ; dois nomeados p>']o Governo d*enlre as maiores lllustniçôesScienli-fica» de Portugal.

§r unico. O mesmo se observará a respeito dos Substitutos.

Art, 4.° Â Presidência xloConselho- pertence ao Ministro do Reino. , _ .

Art. 5.* A Vice-Presidencia será sempre dada a um dos Lentes Jubilados da Universidade.

Art. 6." Os Vogaes do Conselho, além dos seus ordenados vencerâo.urha gratificação annunl de.. J'.. — Passos (Manoel), Almeida Garrett.

O Sr. Fcrreri: — Mando para a Mesa o se-v guinte

ADDITAMENTO. — Que nos Estabelecimentos indicados para nelles se escolherem oâ indivíduos, que -devem compor o referido Conselho, 'se. inclua a Es-cóla do Exercito.— Ferreri.

O Sr. José Alexandre de Campos: — Mando ta n-bem para a Mesa a seguinte -" -'

EMENDA AO ART. 82. — Os Alurnnois, que se destinarem á frequência das Faculdades da Universidade de Coimbra, farão os exames dos estudos preparatórios no Lyreo de Coimbra, como Sec£ão'da Universidade.—r José Alexandre de (lampos'.'

O Sr. Beirão: ~ Mando para a Mesa o seguinte .Additamenlo á Proposta para a creaçào do Conselho Superior.

ADDITAMENTO —§ Um Membro será tirado d<_ p='p' medico-cirurgicas='medico-cirurgicas' r='r' das='das' uma='uma' reino.-beirão.='reino.-beirão.' do='do' escolas='escolas' _='_'>

O Sr. Presidente:—A Proposta do Sr. Garrett contem em parte uma Substituição,'parte são Additamentos...... ' ,

O Sr. Almeida Garrett: — Peço a V. Ex.a con- . sulte n Camará se me concede que eu diga umas hrevas palavras sobre a minha Proposta , porquê a Camará não a pôde votar, sem na ouvir explicar.

O Sr.. Presidente:—Eu entendo que a. Proposta do Sr. Deputado, ate' ao arl. 4.° exclusivamente,-

x VOL. 5.°—MAIO—-1843.

e uma Substituição, e o resto sâó Artigos Addicio* naes; não posso conceder a palavra ao Sr. Deputado sem aticlorisação da Camará, eu a consulto*

A Camará resolveu que se desse a palavra ao Sr» Deputado.

O Sr. Almeida Gfirrett: — Não agradeço á Camará a concessão que st» me fez , mas sim aos Srs. Deputados, que votaram , para que eu fali asse, e que, quizemm ter comigo esta altenção, que eu tenho, para com todos. - .

Sr. Pre^dente, eu insisti pula palavra para di-zer aos Srs., Deputados urna cousa, que peço at-lendam. O Projecto apresentado não tem senão um artigo; o Plano annexo a este Projecto tem muitos artigos; o papel que eu mandei para a Mesa não e unia Substituição ao Plano; não e uma Substituição á cousa de muitos artigos, e uma Substituição ao Projecto da um só arligo ; são cousas des-tioclas : o Projecto de itni só artigo e um Voto de Confiança ao Govorno , isto é que eu substituo pof esse papel, a que chamo Emenda, mas que se classificou como Substituição; isto e uma parte, o resto são nieros Additamentos que não ficam prejudicados pela votação do Projecto. - ~ .

O Sr. Presidente:—- Visto o que o Sr. Deputado disse, subsiste a rninha opinião; é parte Substituição, parte artigos addicionaes, que hão de ser propostos em tempo.

O Sr. José Estevão : — (Para um Requerimento.) O meu itequeriiiienlo iimita-se a pedir que todos os Additamentos sobre a organização do Conselho Superior de Instrucção Publica sejam rer.net-tidos á Commissão. " • - .

O Sr. Presidente: — Esse Requerimento do Sr.

Deputado (não entro no seu mérito) e' fora de tern-

'po; quando se tractar dn'propor, á^admissão^esse

Additamento, tem logar 6 Requerimento; pòfein

quanto e fora da ordem. -^u

(Continuando.) Os Srs. Deputados têem visto que unia alluvião d'Emendas e Additamentos têem vindo para a Mesa; lenho tractàdo de os classificar ; e espero que sejam votados* hoje com a mesma ordem corn que dei lês dei hrfnlem conhecimento. Parece-me xjiie a Camará quererá votar primeiro a generalidade do Projecto , passando depois á especialidade e votando sobre os artigos impugnados. .

O Sr. Mousinho d" Albuquerque: — No fim,desta discussão, quero dizer, qunndo faltava o ultimo Orador, appareccu urna idéa inteiramente nova, urn'a ide'a estranha completamenle ao Projecto, que tunda inteiramente a face do Syslema ; a creação "do Consell»ovDirector. Desta creação do Conselho Director depende necessariamente fazer modificações, nesse Projecto, e por isso não o podemos votar èoreo-está. Parece-me portanto que o único modo porque podemos .votar esta Lei,, é o seguintes 'primeiramente propor o pensamento novo; ha de haver, ou não, um Conselho Director? Em segun-"do logàr, vencido que haja Conselho Director, perguntar se a Camará qu^r que' a Commissão torne a" rever tudo isso, para o accomrnodar á existência do Conselho Director ; p rque aliás votaremos uma cousa'impracticavel. Pois um Corpo, que era aceplialo até agora, apresenta-se-lhe uma cabeça differèrite, e ha de 'subsistir do mesmo modo?

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4iaja inconveniente em se volar o Projecto; por-•que depois tem Ipgar a votação da Proposta, qae mandou ultimamente o Sr. Fonseca Magalhães,, ; "Se for ap'pro*ado o pensamento dessa Proposta., deve ir á Commissão para ciiodificar o Projecto nes-•sa..conformidade. Portanto parecia-me queV.Ex.* .acabava muito bem a questão, pondo á votação, 'prJmeirò, 'o Projecto, e depois o pensamento da -Proposta do Sr. Fonseca Magalhães; porque ap-provaclo elle, tèem de fazer-se modificações no Projecto, em conformidade com o mesmo pensamento. v O Sr. J. M. Grande: — O Projecto não fica con-tradi.eloTio em "nenhuma de suas provisões, ainda cque se vote este pensamento1; porque na .idea apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães passam as at-4rib«ições desse Conselho director para o Conselho •superior. Por isso parece-me que se deve approvu;r este pensamento, e ir tudo á Gomrnissào.

O Sr. Prc&idenie:— Eu entendo que a Caraara «ao pôde deixar de pronunciar-se sobre a generalidade do Projecto,' em uma s-ó votação. E iss>o que vou propor, salvas as modificações, que hão--de ser votadas depoi-.

dpprovou-se o Pr1 jccfo na generalidade j firan-do asnim prejudicada a Substituição do Sr. Gur~

O Sr. Presidente:—• Seguem-se as Emendas. A Proposta da Commissão sobre oConseWio Superior ^fião tem por agora logar. -,. , , .

O Sr. Ministrado Reino:— Parecia-me que uni. -meio simples de resò!v,er este negocio era propor á -votação o pé Q sã m e n 4 Q da Pro.pfisla do Sr. Fonseca Magalhães; e se elle for approvjxdo, enlão essa Proposta, com todos os mais Aclditamentos« Emen--das irem 'á ípommfssão, porque algumas dcjhis , como acaba de reconhecer um Membro da Commissão, conlè,em cfíVctivanuínte ii,)

O Sr. Presidente ,\—[sso equivaJe a dizer qu-e se inverta a ordem do Regimento. "A Camará já ad.--niiltiu.á discussão muitas Eme,ndas ; e forçosa sneu--le se ha de pronunciar sobre elhis.

O Sr. Ministra do Reino:—Eu fiz uma Proposta; a Camará decidirá corno entender;, ruas pá-recia-me que assim se simplificava uiuito o negocio.

O Sr. Almeida. Garrett:—Não rne opponho á Proposta Òp.Sc. Ministro do Reino; mas desejo qualifica-la-» Ku não quero causar estorvos a este ne.gocio : esta«ios hoje aqui dando um documento insigne de que não queremos estorvar isto; porque nos podíamos ter ido embora e torna-r impossível a

• .votação." Quando se fazem aggravos revolucionário* a iima Minoria, fila fica no seu direito de usar d'um meio revolucionário par.a se desforrar. Hoje fe/.-se um aggravo revolucionário ti Minoria....

Q Sr. Presidente: — Isso não e' sobre a ordem. O Orador:-—B sobre a ordem; porque quero ,rm>suar á C.unara CJIK> estamos de boa fé nesta discussão; porque estarmos dando unr documento in-

• signe-,

qm1 ficou toda sentada, quando se,propôz se a matéria estava discutida, Vamos adiante :' isso já me esqueceu. ,- . .

Eu estou prornpto a volar%pe.la Ptoposta do Sr." Fonseca Magalhães; porque era esse b soeu .pensa-.

inenlo, e o deste lado; mas não posso votar por uma cousa que aão tenha tal ou tal qualificação. Um Conselho Supremo cTInslrucçâo Publica, vo-;lado sem a clausula de qne a maior parto de seus Membros hão-de ser tirados dos Membros Jubilados da Universidade, voto contra elle; e mais sei que o principio e bom. PM isso vejam qm» essa qualificação não-é nenhuma esquisihsse ; e' uma cousa fundada em razão. Um Conselho Suprema dTnslrucção, presidido pelo Ministro do Reino, e uma roda necessária nesta machina , vo o por elle; mas se uma pa-rte de seus Mi-mbros nào for tirada por uma successão nata doa homens Jub-'a-dos no Magistério Superior, voto contra Nelle , e •espero melhores tempos; espero outro occ.is ao melhor para votar por.elle. Por consequência peço a V.. Ex.4 que não- pro.ponha este simpíes quesito; "ha de haver um Conselho Supremo d'ínstrucção Putjlica? Poique voto contra elln ; mas se propo-zfr,; ha de haver um Supremo Conselho d'Instríic-ção, cujos Membros, na sua maioria, serão liVa-dos dos Jubilados, voto'por elle.

O Sr Fonseca Magalhães: — Faz V. Ex.a o obséquio de mandar ler a minha Proposta ?

•O SN Presidente:—Hei de manda-la ler quando c-negar o t*>rnpo marcado pelo Regimento pára .o fazer : ainda se não íraçta do Artigo A idicional .mandado pela Commissão. - •

O Sr. José Êslcvão:'—,S<_ concorde='concorde' depois='depois' fie='fie' elator='elator' alguma='alguma' governo='governo' creiçà='creiçà' hei='hei' pensamento='pensamento' calumniar-me='calumniar-me' isto='isto' _-dinstrucção='_-dinstrucção' aqtielles='aqtielles' s.='s.' presidente='presidente' aqlielies='aqlielies' suas='suas' ao='ao' subordinasse='subordinasse' propôz='propôz' força='força' as='as' está='está' consequ-ncia='consequ-ncia' interesseira='interesseira' existência='existência' sua='sua' interesseiros='interesseiros' nada='nada' pessoa='pessoa' ca-lumiíia-='ca-lumiíia-' votasse='votasse' reduzir-se='reduzir-se' obrigados='obrigados' por='por' se='se' _-cobardia='_-cobardia' pen-amento='pen-amento' desempenhar='desempenhar' commisàào='commisàào' _='_' ser='ser' nunca='nunca' a='a' e='e' mi-tiistf0='mi-tiistf0' arrisca-se='arrisca-se' superior-e='superior-e' reconsiderar='reconsiderar' conhecem='conhecem' convicções='convicções' eau-ctor='eau-ctor' _.grande='_.grande' o='o' p='p' s='s' votação='votação' pensamento.da='pensamento.da' nào='nào' da='da' nenhum='nenhum' de='de' homem='homem' obrigações='obrigações' confiança='confiança' num='num' documento='documento' do='do' dp='dp' mais='mais' converter-se='converter-se' me='me' um='um' atrevem='atrevem' são='são' reino='reino' vo-lo='vo-lo' em='em' jnm='jnm' interesse='interesse' adililamento='adililamento' organização='organização' interpretar='interpretar' sr.='sr.' eu='eu' sobre='sobre' na='na' esta='esta' riem-se='riem-se' damigos='damigos' deixasse='deixasse' _7='_7' matéria='matéria' direito='direito' conselho='conselho' que='que' daria='daria' propila='propila' organisação.='organisação.' ex.a='ex.a' inconveniente='inconveniente' _-frases='_-frases' adiar='adiar' olhar='olhar' rejeito='rejeito' então='então' para='para' paiz='paiz' principio='principio' credito='credito' organisação='organisação' não='não' publico='publico' publica='publica' _.conselho='_.conselho' tag0:_='_:_' membro='membro' é='é' aqui='aqui' superior='superior' minhas='minhas' posição='posição' afilhados.='afilhados.' rejeitar='rejeitar' ilusão='ilusão' ha='ha' possível='possível' sua.='sua.' possa='possa' lenho='lenho' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Sr. Presidente , eu ainda não sei como votarei acerca do Conselho;-o que sei e, que, amestrado ;pe!o que succedeu nesta, discussão, altendêndo a que o Programrna ultimamente adoptado é igual pá. rã todas as discussões, eu não-hei de forçar o mi-tnha consciência , hei de reagir, e rejeitar tudo por inconveniente ,' impróprio , e estéril na presença de iima tal Maioria, e de um tal Governo : hei devo-lar contra tudo : que oppobi.çâo em ordem pôde fa-v zer-se diante cTiima Maioria. .'. ( fozes : — Ordem, ordem.) ,

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O Qr&dpr: — Estou faze.ndo a minha Profissão de Fé. ..

Q Sr. Presidente: — Não é este o logar de fazer P-rofiàsôes de Pé. . . - ,

O Orador: — O logar de as fazer e' este;' mas e nem todos as podemos fazer... (Ordem, or-

.

. O Sf. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado que ££ reslrjnja á ordem.

O Orador;—A rninha ideia e , qne se.não vote o pensamento do Conselho Superior d'Instrucção Publica; porque esse pensamento nào e' nada senão depois de conhecermos as condições, com que de-\,e ser organizado. - - . \

O Sr. Ministro.- eu disse com o que acabou de dizer o nobre Deputado.' Eu disse que se votasse a creação do Conselho, e a'matéria da sua organisação fosse áCorn-ntissão pára dar sobre ella o seu Parecer, e dever ser discutido: — quem faz esta Proposta quer por vontura aquil(o xjue diz o nobre Deputado? Todos estamos d'accprdo no pensamento da creaçào'do. Supremo Concelho 'd'Instrucçâo Publica ; onde pó-' d^mos diversificar e no modo de o organisar; éjus-lamente este ponto que eu peço, que vá á Com-inissào para o considerar, e vir depois .á discussão.; E isto querer fíi/.er vencer uma idéa com o fim de proteger os amigos do Ministério? Eu aiuda insisto, Sr. Pr? s» dente , e sinto rinj i Io estar em opposi-çào com as ide'as de V-; Ex.a; mas parcce-me que o methodo mais simples de s:1 chegar á conclusão desta (Bateria, depois de votado o Projecto na-generalidade , era votara Proposta do Sr. Fonseca Magalhães., is(o e, votar o pensamento da creação do Supremo Conselho d'[nstrucçâo Publica, ii)do todas as Emendas e Addita.mentos, que 'se, fizeram a esta Pioposta, á Co,mmissãò, pá" rã ella as examinar. " "O Sr. Jçsé Ksfevoo :— Em consequência ^do discurso do Sr. M i nutro do liei cio, .que justificou todos o» meus receios , e que explicou quanto .quer •"embrulhar o pensamento pi unitivo, eu declaro que tvoto contra o Supremo Coi>M*lho d'J nstrucçào Superior ; porque sei1 já que o Programmà e colher o, principio da organjsaçào , e'depois seguir todas as, indicações/ , •'•'•

O Sr. /'Vmsecfi jWrtjgVí/Aoe*: — Por pai te,, da Com-missão ou.declaio uma cousa que .u»e parece neccs-* sàrio decl.arar. O p»nsarnenlo que está consignado . na Proposta,, que tive a honra de mandar para .a Mesa , remove lodo o escrúpulo do. nobre Deputai do, e de quem quer que iiver escrúpulo» ,- porque não só apresenta a creação do Supremo Conselho de Jnstrucçào Publica , mas apresenta a. maioria dos sseus jyierpbros. tirada dos Corpos Scienlificos do' - Paiz. Este -pensamento e' exactamente o do meu nobre amigo o Sr. Manoel da Silva Passos, com ,a .differVnça de na sua Proposta haver alguma modificação em quanto á organisaçào ; mas eu desde já peço ao nobre Deputado por parte da Com missão, que quando nella se tractar desta matéria, tenha a. .bondade.de nos auxiliar com-as suas luzes, e a'to-

dos os nobres Deputados, e o mesmo .já pedi ao Sr. Almeida Garrett; .eis-aqui o que neste pensamento ha.de secreto! .... E nós querermos illustrar-nos com as luzes dos nobres Deputados, e que mui-lo precisamos!.... O pensamento e esse que ahi está consignado, e proceda V. Ex.a na votação co-nío lhe parecer.

O Sr. Presidente: — Se tivéssemos procedido na votação como eu entendia , tinha-se evitado esta questão. Ha uma Proposta ,' para que se vote primeiramente o Additamento wandado para a Mesa pela Commissão, para a creação do Supremo Coe»-" selho de Instrucção Publica , e que tudo mais se remetia á Commissão; não posso propor esta ultima parte, porque a Camará hontem voto»-que as Emendas não fossem'remettidas á Commissão.

O Sr. Ministro do'Reino: — Para acabar com as duvidas a respeito das Emendas, visto que V. Ex^a. nota, que houve já uma votação contra o que se propõe agora, eu desisto da minha Proposta ne*-sa pá i(e. - _

O Sr. Simas: — Sempre entendi que a Proposta do Sr. Ministro do Remo era relativa á organização do Conselho, e quando limito ás Emenda» q>:e hoje se tinli,ttn mandado para a Mesa, e de maneiia nenhuma era possível que ella comprõhcndesise os Addilamentos e Emendas sobre que hontem V.Ex.a tinha consultado a Camará. Fui eu quem hontem fez um Requerimento para .que .as Emendas e Additamentos fossem á Com missão ; a Câmara não o ápprovou , por eo.nsequencia sobre essas Emendas e Addilamentos hade necessariamente votar-sé-; mas a Proposta do Sr. Ministro do-Reino,, e para que vão á Cominissão os Additamenlos e Emendas relativas á organisação do Conselho, e nisto creio que não pôde haver a.menor duvida. (Apoiados).

O Sr. Presidente:—Eu vou propor euí primeiro logar as Emendas, e depois proporei o Additamento da Com missão. (Apoiados). Proponho primeiramente as Propostas de eliminação.

Seguidamente f orauí postas á votação as seguintes Propostas de eliminação. -~

A eliminação do art. 29 — menos o ^ único — proposta pelo Sr. Faro e Noronha. —Foi r.jeitada.

A eliminação do art. 37, proposta pelo Sr. Miranda..— Foi rejeitada. '~ __'-.'•

A eliminação dos artigos 40, 41 e 45, proposta peloj mesmo Sr. -Deputado. ~—'i"oi rcj.ttada. , . A eliminação do art. 82, proposta pelo Sr. Tavares, de Carvalho.-7- Foi rejeitada.

A eliminação do Titulo 5.°,' proposta pelo Sr. Miranda.— Foi rejeitada. .

A eliminação do Titulo 7.°, proposta .pelo Sr." Faro e Noronha. — Foi rejeitada.

A eliminação do art. 13,0, proposta pelo Sr. Miranda. — Foi rejeitada.' .- v

(Havia bastante rumor ria Sala). -

O 'Sr.: Presidente:— Ê preciso que a Camará diga, se quer continuar , ou se quer acabar a Sessão : não' sei ser Presidente oneie-~nã<_ a='a' e='e' rés-='rés-' fazer='fazer' rne='rne' peilar-='peilar-' se='se' para='para' u='u' tenho='tenho' força-bastante='força-bastante' ordem='ordem' ha='ha' não='não' _='_'>nã voz. —Todos o respeitam) tenho a fícúldadè de interromper a Sessão, e de a levantar, quando'vir que a Asseinb'le'a não presta atle-nção. (•Apoiados). Já ríãò ha oíais Propostas de elimina-1 cão,. passámos por tanto ás Emendas. :

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Do Sr. Faro e Noronha ao arL 9."— Foi appro-vuda. .' '

Do Sr. César do Vasconcellos

O Sr. Â. Dias d' Azevedo: — Está a dar a hora, requeiro a V. Ex." que consulte a Camará se quer proroga-r a Sessão ale «e concluir a votação deste Projecto.

Jíssim se rcsolvett.

O Sr. Presidente: — Continuamos portanto co*n a votação das Emendas..

Do Sr. J. A, de Campos ao art. 62, — Foi ré» j cita da.

Do Sr. Agostinho Albano ao art. 106.— Foiap-provada.

Do mesmo Senhor Deputado ao art, 121.— Pm approvada.

Do Sr. Xavier da Silva ao art. 129. — jFW ap-provada.

O Sr. Presidente: — Estão acabadas as Emendas., por isso passamos aos Additamentos. 'O do Sr. Simaa ao art. 30.— Foi rejeitado. 'O do Sr, Rebello Cabral ao Additamenio antecedente do Sr. Simas. — Julgou se prejudicado* O do Sr. Miranda ao art. 35. — Foi, rejeitado. O do rnesmo Senhor Deputado ao art. 36.— Foi approvado.

O do Sr, Simas AO art. 70.— Foi rejeitado. O do Sr. Rebello Cabral ao Additamento anteceder» te. — Julgou-&e prejudicada.

O dos Srs. Si mas e Rcbejlo Cabral no art. 134. — Foi receitado. , O ,da Conuuissâo ao a-rt. 51. — foi appr ovado,

O do Sr. Passos .(Manoel) relativo ao Conservatório d'Arles e Officios*—Foi approvado.

-Leu-se o Addilamonto dos Srs. Passos (Manoel) e A, Dias d*A-zevedoi para que houvesse u#i Lyceo rm Santarém.

Sobre -eNe disse . ~ -

O Sr. Ministro do Reino*—Eu julgo «)uito digna de consideração a Villa de Santarém ; mas ainda não sei quaes serão os Districlos , que têem de ser extinctos; e não me parece que a Villa de Santarém tenha direiro de preferencia, n»o ficando cabeça de Districto, a muitas outras Villas notáveis, que ha no Ileino para qtié ella possa ter um L.yeeo. Portanto não acho em circumstar.cias de fer approvado o Additarnènfo do nobre Deputado, porque outras muitas Villas notáveis ha também que não são cabeças de, D-islricto, e cada um dos Senhores Deputados de cerío exigiria que- para estas Villas fossem também mandados Lyceos. Não arho razão de preferencia (^ípoiadoR ). ,

O Sr. Passos (Manoel) : -— Sr. Presidente., quem corno eu creou 17 Districtos Administrativos, e mto trerní diante das considerações económicas, sem dri-vida tem dado a sua prova de que e sincero, quando deseja o Lycêo para um Distrieto, como é o de Santarém, e como é aquella Villa ; eu desejaria que estes estabelecimentos fossem tantos quantos p^rrnit-tisse o estado financeiro do Paiz; no entretanto os Lyceos que a Cernnaissão propõe, julgo-os muito poucos, e então não faz se não accrescentar um Lycèo mais áquelles que existe.m, para o caso deqíie p Governo conserve ou não conserve aquella Districto; porque não me envolvo na questão Administrativa;

rnas quero dizer: se acaso o Governo resolver que o Histricto não fique, este Additamento não prejudica : desejo que haja um Lycêo no Districto de Santarém. Depois daquella Villa ter perdido tanto, como perdeu pelas Leis do Imperador, que aliás reputo de justiça e eífiçacissimas para o Paiz, mas perjudiciaes até,certo ponto para aquella Povoação, não desejava que fosse privada de ler um Estabelecimento completo delnstrucção Secundaria e Industrial (Apoiados.) Santarém era para assim dizer uma Universidade de segunda ordem, seus filhos (hão sou suspeito ;-porque nã« nasci no Districto) foram sempre conhecidos na Uni veleidade de Coimbra pela sua aptidão e capacidade; (Apoiados) accresce o clima, e a elevação de terreno que julgo uma cousa importantíssima para a communicação dos estudos; porque entendo que os terrenos baixos não são tão próprios para o desenvolvimento das faculdades in-tellectuaes (Apoiados), a posição e propriissima: todo o Ribatejo e summamente doentio em quanto senão tomarem as medidas convenientes do Encanamento do Tejo e das Valias lateraes, é o único ponto, a bem dizer, como V. Ex.* sabe muito melhor que eu, onde se pôde habitar em certo tempo do anno, como é na estação calmosa. Por consequência privar toda esta rica margem do Tejo deste Estabelecimento e realmente acabar com todos os princípios tle melhoramento na parle mais importante do Paiz pelo que loca ás suas producções agrícolas; e por consequência todas estas Povoações ficarão inhabilitadas de poderem educar os seus filhos, e serão obrigadas a manda-los a Lisboa; e não ha nada mais impróprio para um Paiz bem governado do que os filhos dos Proprietários e pequenos Lavradores andarem até certo tempo aprendendo Estudos ou Artes de luxo nada próprias para a vida que teem , de seguir. (Apoiados) Por consequência eu sinceramente desejo isto corno visinho daquella Povoação, como pai de família; porque, Sr,. Presidente, creio que nesta parte não me é deshonroso em desejar para os rneus filhos aquillo que desejo para os dos outros. Por tanto a Camará em sua sabedoria resolverá; é mais'u m' Lycêo, creio que não é um grande sacrifício para a Fazenda Publica. No entretanto a Camará resolverá.

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esfas estabelecimentos (Apoiados). Alem disto é o ponto de communicação mais importante do Reino; para ahi concorrem os habitantes de umas poucas de Províncias, uma parte do A!e'm-Te'jo irá alli buscar meios de Instrucção, de maneira que Sart-(arem é para a Instrucção Litteraria o centro de . muita parte do Ale'm-Te'jo. Em quanto aos Lyceos, estabelecidos aqui, eu invoco o te»timunho dosSrs. Deputados, basta calculfir a importância de Santarém para conhecer que e importante aquelle ponto de communicaçâo ; e onde vão ler muitas estradas, muitas vias militares, e é nessas vias,' nesses caminhos que devem também estar collocada» as fontes do Ensino para que se bebam facilmente (Apoiados). De mais. Sr. Presidente, ainda ha outra razão: eu ouvi dizer a um dos Membros da Commis-são, parece-me que foi ao illustre,Deputado que ultimamente fallou, que o pensamento do Governo era collocar no Riba Tejo a Escola Agrícola ; ora entào não queiram separnr mais dessa Instrucção a outra Instrucção Elementar ; este argumento da conveniência e da necessidade que se nos inculca de collocar a Escola Agrícola no Riba-Tejo (e esporo ern Deos que.não a colloquem em outra parte que não seja Santarém) e uma razão para se collocar ahi o Lyceo. Sr. Presidente, não ha outra parte que tenha as proporções para isto que tem aquella Povoação: tem razão de mais para se collocar ahi um Lyceo, e para esta razão de mais dou á Cotn-inissão «m lestimunho que ella nào pôde recusar de rnodo nenhum, que e o testirnunho de M r. Girar-dinj os Membros da Commissâo devem conhece-lo ; pois diz elle parece-me que no fim de um volume que a superioridade da Instrucção Frnnceza sobre a Ingleza, Allemã e Hollandeza , e' ter augrnentado de tal modo a universalidade da Instrucção Elemen-tai : o Governo (explica-se por estas palavras, não as copiei, mas lembram-me agora) tinha na sua mão utna vara de condão corn a qual fazia uni Homem de Lei, uai Lavrador, um Offieial , isto e aquillo; nisto (diz elle) consiste a superioridade e belieza da Instrucção Franceza sobre as.oiitras ; — assim como nisto estava também a belieza da nossa,Instrucçào ; mas essa belle/a fica destruída corn esse Projecto.

O Sr. Ministro do Reino:—-Sr. P resiliente, eu ainda insisto em que não vejo direito nenhum, de preferencia na Villa de Santarém ás outras que podem ficar igualmente sem Lyceo, e não me convenço das razões que teem sido .apresentadas pelos iiiustres Deputados. Realmente em vista da auctò-risação que já foi votada pela Camará , e que se contem nos art."* 90.° e 91.° -deste Projecto, por estes nrtigos fica ao Governo poder ealabel^rer nas 120 Povoações maiores, ern que não houver Lyceos (primo) Cadeiras do Latim, e,gratificar os Professores que ensinarem tambern Francez, e cm secundo logar, e.stabelecer Cursos bieunáes de Arillnnetiea e Geometria applicadas ú Industria, P du Filosofia Racional e Moral, Principios de Direito Natural nas Povoações consideráveis , onde não houver Lyceo. Ora parece-me que é toda quanta Insirucçào s>e carece naquellns Povoações; para que os indivíduos, que alli lêem de ser coilocados , te_nham o» Preparatórios necessários como exige o Sr. Passos. Ale'm disso a razão que »e apresenta de qn« alli deve ser estabelecido o Instituto Agrícola , declaro qne não vou contra a idéa .do illuslre Deputado, VOL. 5.* —MAIO—18Í3.

ainda que n r-ao lenho fixa ainda, ner« o Governo; acho-a muito rasoavel, e e pos?i\el que seja adoptada. Mas não me parece que isto seja urna razão e urn fundamento forte para que deva dar-se esse Lyceo de preferencia á Villa do Santarém, por isso mesmo que os Preparatórios que se exigem para esta Escola , são aquelles que o Governo está au-ctorisado para estabelecer cm Santarém. Ora ainda não sei, como já disse ira primeira vez que fallei , quaes são os Districtos extinctos; mas supponha-mós. e' possível serem extinrtos os Districtos de Vianna, de Aveiro, de .Villa Real e de Bragança, todos estes povos teem direito igsial a reclamarem Lyceos para as suas Povoações, que são Povoações principaes , para as,quaes o Governo fica auctori-sado a poder estabelecer essas Eseólas de .que fiz menção. ('A'poiados)." Parece-me por tanto que não ha razão nenhuma para que se deva estabelecer um Lyceo em Santarém, só se ella ficar Cabeça de Districto, o que eu ainda não sei. ( Apoiados).

O Sr. A. Dias d' Azevedo : — Q.uando ãssignei o Addiiamento d:>Sr. Passos (Manoel) não estava convencido, assim como o não estou agora de que o Districto de Santarém,havia de serextincto; porque Santarém tem estas .especialidades, e estas especialidades não podem deixar de merecer alguma consideração. Sarilaiem está n'uma especialidade em quanto ás outras cabeças de Districto, porque além das razoes apontadas pelo Sr. Passos ha uma circunstancia rncitoattendivel; Santarém perdeu omito com todas as nossas dissidências políticas, perdeu a um ponto tal que está etngiande estado de decadência; Santarém foi o berço de um Seminário, aonde existia toda a qualidade de Instrucção, mesmo Superior ; sente pois mais a falia de um Lyceo do que os outros Districtos, que nunca tiveram Estabelecimentos de Instrucção Publica, como ali houve. Julgo que o Additamento do Sr. Passos, que eu ãssignei com muito prazer, deve ser approvado, jio que se faz um grande serviço a todo o Districto ele Santarém.

O Sr. Gualberto Lopes: — Requeiro a V. Ex.a consulte a Camaia subie se a matéria está ou não discutida.

Jufgou*se discutida, e fui rejeitado o Additamenlo /jor-,52 votos contra 23.

Leu-se na Mesa outro Additamenlo do Sr. tinsso$ relativo ao Estabelecimento d'um Lyceo em Goa.

O Sr. Passos (Manoel} : — Como o Additamento é extenso, requeiro que elle vá á Commissâo para o considerar. '

O Sr José Estevão : — Sr. Presidente, levantei-me para dizer que o Additamento do meu amigo, o Sr. Pa>sos, nem o !lequerim,ento podem ter lugar, por isso que a Cain.ua nada pôde legislar para Goa, em consequência de.uma Lei, que aqui passou, na qual se deleiittutoti que o Poder Legislativo no Ultramar era exeicido pelo Poder Executivo; a Camará disse que nau eraapta par,i legislar para ali ; logo imo pôde agora querer ir contra o seu próprio facto (Sussurro). ( fozes ': — Ordem , ordem).

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''ébm 6rSr. Passos lia de redigir um ou doiis artigos e'm q;ire consigne devidamente a sua idé*a; dando-Jhe mais extensão. ,

O Sr. Miranda: ^— Sr. Presidente , não sei se, ò Sr. Deputado José'Estevão fallou seriamente quando acabòh de fallàr a ultima vez; se fallou seriamente, eu. devo dizer que eu , que votei por essa aucto-risacão, não lhe liguei aquelhís idéas, mas se ellaas tem 5 'ò melhor meio para lhe diminuir .os seus ef-' fei.bos , e' votar este Additamento porque sendo esta , Lei posterior deroga a outra. , •

O Sr.'Pereira de-Burros:-^— Requeiro que a matéria se,julgue discutida.

Julgou-se a, matéria discutida? e resolveu-se que o .additamcnto do Sr. Passos.fosse remcttido frCom-missâo. _ -

Leu-se na.Mèza o artigo transitório, proposto na Sessão de hoje pelo Sr.. Cordeiro Feio. ~ Foi ap-pr ovado.

O Sr. Almeida Garreit: — Como não tive occa-sião de fallàr na discussão do Projecto', não pude desenvolver as idèas, que tinha sobre-elle, e por isso não pude offerecer a algumas Emendas e Addita-mentos que tinha, tenção de apresentar. Agora pedia a V. Ex.a quizesse.consultar a'Camará, sé me pcr-mitlia mandar para a M'eza um Aclditamenlo. . ' A Camará resolveu afjir/nativamente. \

Leu-se na Me%a o Additameiilo da Commissão para se'crear em Escolas N ar mães para Mestr-as do JScxo~ Feminino — Foi approvadó.

Lcii-sc-na JMe%a o art. 1.° da Proposta daConi-.missâo para se crear um 'Conselho Superior de Ins-truccão Publica. • . " „ . .

. Foi apjjrovadpi reinettendo-se o resto da Propôs-ta, e todas aquellas,' que tinham, relação com cila, á Commissão para as examinar novamente. . - O Sr. Almeida Garrcll: — Mando, para a Mesfi p me-u Additamento-, que o seguin"tè:

A.DDITAM.EKTO. — l.° Proponho que o beneficio feito aos Estados de Goa seja extenso á

2." Proponho tamVjemque aCa(nara ligue'esies Estabelecimentos, quanto é possível , com a> Metrópole.— Jíltrieida Garreit. . - - • -Foi remetliiiv á Cominhsao.

O Sr Presidente:—Está acabado è'ste Projecto. Agora tem a palavra o Sr. Ministro do Reino, que a linha p^lid/t para. fintes de se fechar a Sessão-.

,O Sr. Ministro do Reino: — E para'mandar, para a'Mesa nma Propo~s!a de Lei. JE' à seguinte : -.

RET, xxoiiio. —Senhores; -f- Depois do desastroso incêndio de 2*3 de A!)til próximo preíeriío,, que destruiu o Edifício do antigo' Collegio dos Nobres,; no .qual se achavam estabelecidas as Escolas Poly-lechnica c do Exercito, leni sido'constante a soli-c.ilude d.o Ciovflno nà'o só pura providenciar que os Estudos, que a!!i se frequentavam., não f õ s MM n interrp!nt)ido;:, mas-laiiíbèui para escolher os meios, tjUe uit!is aceitados parecessem p;ira a |)rompla re-cofístruccão daquelie Ivdificio', s'e isào co'm a fnes-ina pó !>\>'t e magnificência , pelo OHM-.OS com as accommnJaròet. necessárias, e adoptados ao "serviço .dos, Estabelecimentos que no mesmo Edifício Convém Co!locar. ' •

. Para o primeiro objecto adoptou "õ Governo a medida de estabelecer provjâoriagie-nte a fís,ç,ója.. dp,

)'.-••-.

Exercito em uma casa, que pára esse fini arrendou nó Pateo do Pimenta^ e das Aulas da Escola Poly-"technica collocoti páfto na Casa da .Moeda , e outra parte nó Convento dos Paulista?, ficando assinv providenciado quanto convinha sobre e'ste assumpto. Quanto porém ao segundo objecto, mais sérias considerações" foi necessário fazer para conciliar com a escacez 'de meios nos Cofres do Estado a» urgente neces&idade daemprézf». Depois de madura reBexão, e de ouvir peâsoas inkjljigéntes na matéria, entendeu o Governo que competindo ao Estabelecimento do antigo Collegio dos Nobre's etrs bens de differente nat.dreza o rendimento fiquido superior á fiiOõO^OOO de féis,, além d'a!ga necessária se5ír> maior desfalque dós Cofres do Estado,

-Nestes termos julga o Go Ver ri n que ou por meio de um- empréstimo especial co.m ten-êimenlo de juro, e amorlUação, ao qual sejam- à-pplicados e hypo-thecados aqueiles Tendiment'o&, ou j>da venda das t espoe! i vá s propriedades e CM ívas-ta -p-wblka , qual ínais vantajoso for, se poderão l>evaiv!nr os fundos necessários para a obra nstr'.icção daquelle' Kdifirió,: de maneira que nélfe se possam estabelecer as Aulas- da Es~có!a Polykechnica c do

Ari. 2.° .A .Direcção e-Fiscalisnção da obra de que f acta oarL I-.°r podem ser incumbidas prlo (.íoverno ao Conselho da Escola Polvleclmica.

Art. 3-.° 'O Governo dará conta ás Côries na ,-prijoeira Sessão ordinária do. riso que fizer da au-ctorisaçào concedida por esta Lei. . . . Ari. 4'.° , Fica»n revogadas quaesquer disposições co) contrario. Secretaria d'Eslado wdos Negócios da Guerra em 13 de Maio de 18i.'l. -r- Duque d

. . Mandou-sc imprimir no Diário do Governo , c foi reme.tfida com itrgencicf d Commissão de Instruo-g ao P u hl iça. ,

O Sr. Xawer dn Silòfi:_ -*- Mando para a Mesa o Parec«-r-d<_ a='a' commer-cio='commer-cio' acerca='acerca' e='e' governo='governo' proposta='proposta' coiomercio='coiomercio' orntnissão='orntnissão' madeira.='madeira.' do='do' _-tha='_-tha' p='p' da.='da.' sobre='sobre' da='da' artes='artes'>

'• f D f lie se dura conta guando e.-itrar emdiscifsslo ) -O Sr.. Presidente-.,: —A .Ordem do Di.a para sf-gunda feira é o Projecto n.° SS-.-e os n.os 81 e W. fí?!;í levantada1 a Sessão. — Pastava -chis sei* horas d(i ''tarde. v

,, - O R E O \CTOR ,

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