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da Fazenda esta receita que se aqui pede? Pois a Camara póde votar 571 contos para as Classes inactivas quando a essas Classes se deve 18 mezes? Pois o que é que vota a Camara? É uma receita. Para que? Para pagar uma despeza. Mas se o Governo recebe a receita e não paga, para que está a Camara a votar? A Camara vota, porque é Maioria; mas o Paiz não se contenta com isso; as Classes Inactivas que mandam para a Mesa todos os dias Representações sobre Representações, não se contentam com isso, a justiça, a dignidade publica, a consciencia da Nação não se contentam com isso, a exactidão da contabilidade não se contenta com isso, a critica dos Periodicos não se contenta com isso; a Camara em sua sabedoria póde votar esta receita; mas o Paiz póde dizer, como hade dizer - Que a receita recebe-se, e dá-se-lhe uma applicação diversa daquella que o Parlamento vota, e por consequencia tambem aqui ha distracção. Eu queria que o Sr. Ministro da Fazenda mostrasse a applicação que dá á receita, e não nos viesse dizer - Ainda agora se instituiu o Tribunal de Contas, por consequencia daqui a 1 anno ou 2 darei as minhas contas. Nós sabemos que o Governo recebe 12:000 contos em 1 anno, e que paga 8 mezes, e estes 8 mezes são pagos com muitissima desigualdade; e quando S. Exa. diz que se paga de 45 em 45 dias, não é assim; S. Exa. manda annunciar um pagamento; mas entre o annuncio e o pagamento medeia um espaço muito grande. Digo á Cambra e debaixo da minha palavra de honra, que no Districto de Aveiro tem muitas vezes mediado 50, 60, 70, e 80 dias entre annuncio e pagamento; as ordens chegam, mas nos cofres não ha dinheiro para pagar; e hei de apresentar n'uma destas Sessões immediatas um documento assignado pelos Empregados daquelle Districto, pedindo providencias sobre isto, e então a Camara verá que fallo verdade.

(Deu a hora).

Eu não quero guardar a palavra para outra vez; acho que isso chega até a ser uma caricatura; quem não póde dizer em poucas palavras o que tem a dizer, é melhor não fallar. Em um Orçamento do Sr. Barão de Chancelleiros a decima vinha calculada em 1:000 contos; no anno passado veiu em 1600; mas hoje calcula-se em 2:000; logo tem havido um erro não contra o Governo, mas a favor do Governo de milhões de cruzados. Ora quando o Governo em todas as receitas recebe mais do que a Camara lhe vota, o estado dos pagamentos está no maior atrazo.

A hora já deu, não peço a V. Exa. que me reserve a palavra, mas ponderarei á Camara uma cousa - nós sobretudo devemos obrigar o Sr. Ministro da Fazenda, seja elle quem fôr, apagar; S. Exa. podia dizer que não tem conseguido a receita que se lhe votou; mas S. Exa. já confessou que tem recebido muito mais do que o votado, e entretanto recebendo muito mais, paga muito menos. (O Sr. Ministro da Fazenda: - É porque a despeza ainda é maior que a receita)... Eu me arranjarei de maneira que tenha a palavra tambem na segunda feira.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para a Sessão immediata é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. - Eram mais de quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR

J. B. GASTÃO.

N.° 6. Sessão em 10 de Junho 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Ás onze horas e um quarto.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.° Do Ministerio da Fazenda remettendo differentes documentos ácerca das diversas pertenções ao extincto Convento de S. Francisco da villa de Guimarães: satisfazendo assim ao que lhe foi pedido por esta Camara. - Á Commissão de Fazenda.

2.° Do Ministerio da Marinha, devolvendo com as informações, que lhe foram pedidas, o Requerimento de Eduardo João Salter. - Á Commissão de Marinha.

3.° Do Sr. Deputado Mello e Alvellos, acompanhando duas certidões de doente, e declarando que por este motivo não póde por ora tomar parte nos trabalhos da Camara. - Inteirada.

REPRESENTAÇÕES. - Uma Representação, apresentada pelo Sr. Agostinho Albano, em que a Camara Municipal e Administrador do Concelho de Santa Martha de Penaguião pedem a prompta approvação do Projecto apresentado em 15 de Maio ultimo pelo Sr. Deputado Agostinho Albano, sobre vinhos do Douro. - Á Commissão Especial de Vinhos.

O Sr. Jeremias Mascarenhas: - Sr. Presidente, quando estive em Gôa; ouvi constantemente aos Officiaes Militares daquella Provincia clamores e queixas em geral de que aos Officiaes do Ultramar se lhes exigia uma excessiva somma para emolumentos de suas patentes; estas queixas tem continuado a ser-me dirigidas, como Deputado eleito por aquella Provincia, em correspondencia particular, e pelos esclarecimentos que pelo Governo tem sido mandados á Camara, vejo que ha uma grande differença entre o que pagam os Officiaes de Portugal, e os da India; e para acabar com essa desigualdade vou apresentar o seguinte Projecto de Lei (Leu-o).

Aproveito a occasião para mandar para a Mesa a seguinte:

NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - Desejo interpellar o Sr. Ministro da Marinha, para saber se é verdade, o que depois da chegada da mala da India nos fins do proximo findo mez de Maio tem publicado alguns Jornaes desta Capital, referindo-se, a um Jornal da cidade de Bombaim, e vem a ser que se tinha expedido pelo dito Ministerio uma Portaria, ordenando á Junta do Estado de Gôa, que pague a um Empregado Publico do mesmo Estado, que como tal

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