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taes demandas (Muitos apoiados); porque segundo os princípios económicos e de justiça as primícias são intoleráveis (Apoiados).

Peço que esta Representação seja dirigida á Com-missão das Côngruas.

Ficou para se lhe dar destino na Sessão seguinte. O Sr. Ministro da Fazenda: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Memória sobre os trabalhos geodésicos, offerecida pelo Sr. Doutor Fi-lippe Folque. Todos os annos me encarrega de a apresentar á Camará; e espero se declare na Acta que foram recebidos com gratidão os trabalhos deste benemérito Cidadão (Apoiados).

O Sr. Presidente: —A Camará não terá duvida, pelo contrario convirá em que se declare na Acta que esta Memória foi recebida com especial agrado (Muitos apoiado*).

O Sr. Ministro da Justiça (Seabra): — Como tivesse a honra de ser chamado ao seio dos Conselhos da Soberana, eu não podia deixar de ter em grande apreço esta prova de confiança de Sua Magestade; -mas confesso e declaro a esta Camará que o pensamento que mais influiu em mím para aceitar esta honra, de que talvez não fosse digno, foi o desejo de poder aproveitar a situação em que ia achar-me col-locado para fazer alguma reforma útil ao meu Paiz. Com este pensamento que me dominou completa-mente, desde o momento em que me vi nesta situação, comecei a applicar todos os meus esforços para preparar aquellas reformas que considerava de mais urgente necessidade; e o resultado destes meus pri-. melros trabalhos foi já presente a esta Camará ; pro-mettendo apresentar outros de que me tenho occupa-do, e entre estes o Projecto do Código Penal que se acha promplo. Mas, Sr. Presidente, confesso que estou um pouco desanimado no pensamento a que me propuz, porque achando-se nesta Casa ha muito tempo essas mesmas Propostas, nem ao menos tive a satisfação de ver que se apresentasse sobre ellas o Parecer da Commissâo; com quanto alguma cousa me compensa desses meus trabalhos — o ver que el-les na sua generalidade foram perfeitamente bem recebidos no Paiz, porque nem uma só voz se tem levantado a reclamar o seu pensamento dominante. Todavia no pouco espaço de tempo de que pude dispor para apresentar estas Propostas, previ logo que era possível fazer .algumas alterações ou emendas, e mesmo me reservava propo-las quando esse negocio viesse á discussão; mas corno a Sessão tem avançado e está próxima -ao seu termo,^ e nem a estação permitte que ella seja prolongada por muito tempo, "penso eu, nem mesmo os Srs. Deputados quereriam sujeitar-se a isso, achó-me n'uma situação muito desagradável, e penosa. Resolvi'porém sair deliu por u uj expediente arrojado, e peço á Camará que o tome no seu justo e devido valor.

Não venho pedir um Voto de Confiança; não venho fazer questão alguma de Gabinete; para mim não ha am-or próprio, não ha questão senão a das conveniências publicas, o que venho aqui offerecer são os meus débeis serviços, toda a minha responsabilidade, para ver se é possível fazer-se quanto antes algum bem ao nosso Paiz, e promover aquellas reformas que tem sido reclamadas ha muito tempo, e que na realidade não se podem esperar da morosidade ordinária dos Corpos Collectivos, e mesmo da af-fluencia de negócios de outra importância que preoc-VOL. 6.°—Juuio — 1858,

cupairi actualmente ô pensamento da Camará. Urna dessas reformas é sem duvida a do .Código Penal, a respeito do qual venho propor á Camará auctorisa-ção para o promulgar, auctorisaçâo que propriamen-não se!póde considerar como um Voto de Confiança; ainda que, se o fosse, não era etn Portugal que se daria o primeiro exemplo de um Voto de Confiança em matérias taes, pois que o Brazil onde ninguém poderá negar que domina um espiro de liberdade 11-limitada, fez o seu Código Penal com um Voto de Confiança dado ao Governo e executa-se; e em Hes-panha em tempos bem recentes em que as ideas li-beraes estavam no seu auge, fez-se da mesma maneira. É tudo isto me anima a vir fazer á Camará um pedido que está no costume e na pratica de Nações não menos adiantadas no Systema Representativo que a Nação Portugueza.

Pedindo esta auctorisaçâo, que, torno a dizer, não considero como Voto de Confiança, venho offerecer um serviço ao meu Paiz, e á Gamara urn'meio de abbreviar um trabalho que todosjulgam indispensável (Apoiados) meio que em nada ofíende as preroga-tivas Legislativas, porque tudo fica sujeito á Sancção do Parlamento. É posto que todos sabemos que não ha tempo de rever e emendar agora o que está feito, como o intervallo que deve mediar entre a publicação do Código e a próxima Sessão deve ser curto, ainda mesmo que seja tudo irregular e mal feito, de prompto podia ser remediado. Mas e' este talvez o único modo de se conseguir uma reforma tão neces-

sária.

Por todas estas razoes eu ouso pedir á Camará a auctorisaçâo para se publicar o Código Penal C Apoiados) A discussão de perto de seiscentos artigos, que contem este Código, no Parlamento todo o mundo sabe que é impossível.
Porem, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que era necessário publicar o Código Penal, era também necessário pôr em harmonia a Reforma Judiciaria na parte relativa a fianças e accusações. Isto joga tão intimamente com o systema de penalidade que e'impossível bohr n'uma cousa setn bolir na outra. Entretanto eu incluindo na auctorisaçâo o poder alterar esta parte da Reforma Judiciaria procurei restringir quanto fosse possivel, os limites desta auctorisaçâo para não declinar a responsabilidade que deve pezar no Governo; porque eu intendo, Sr. Presidente, que quem tetn a coragem de vir pedir um Voto de Confiança ao Parlamento deve preparar-se para affrontar com a responsabilidade completa que resultar do seu trabalho, e e esse sacrifício a que eu me sujeito, procurando fixar do modo mais terminante possivel os limites da auctorisaçâo que peço. A Proposta que tenho a honra de apresentar á Camará é a seguinte (Leu).
Isto é para determinar claramente a posição em que vou achar-mè collocado. Eu não vou inverter disposição nenhuma da Reforma Judiciaria, quero conserval-as como estão, mas quero melhorai as na-quella parte que a experiência tem mostrado que precisam de ser melhoradas, sem alterar a independência do Poder Judicial, nem as Leis Orgânicas existentes.
Entretanto não me contento com isso: desejarei e peço que se nomeie uma Commissâo especial para dar o seu Parecer sobre esta Proposta, e declaro que estou prompto a comparecer nessa Comaaissão, apr«-