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N: 10.

1852.

c.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

'hamada — Presentes 90 Srs. Deputados Abertura — Ao meio dia. Acta.— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS. — 1.° Do Ministério do Reino, corn-municando á Gamara que Sua Magestada a Rainha Tem resolvido Assistir no dia 17 de Julho corrente pelas seis horas da tarde, com Sua Magestade El-Rei, á ceremonia da coi locação da primeira pedra fundamental do Monumento, que na Praça de D. Pedro, deve erigir-se á Memória de Sua Magestade Imperial o Senhor D. Pedro IV em testimunho de gratidão nacional pela outorga da Carta Constitucional da Monarchia.

O Sr. Presidente: — A concorrência de Suas Ma-gestades a este acto, a natureza dei lê, a gratidão devida á Memória de Sua Magestade Imperial, são, me parece, motivos sumcientes pelos quaes a Camará não deixará de querer que uma Grande Deputação vá assistir a esta solemnidade (Muitos apoiados). Como a Camará convém logo nomearei a Deputação. 3.° Do Sr. Deputado Luz Pita, participando que tendo de parlir immediatamente para a Madeira, pedia por oisso licença de dois mexes. — Foi concedida.

REPRESENTAÇÕES. — 1.° De alguns proprietários e lavradores do campo de Leiria a reclamarem contra os excessos ultimamente practicados em suas searas cie arroz pela Auctoridade Administrativa do Concelho, e a pedirem providencias.

O Sr. D. Rodrigo de Menezes: — Parece-me que se preencheria melhor a intenção daquelles que assi-gnaram esse Requerimento, remettendo-o ao Governo; porque as disposições que alli se pedem, para que cesse a destruição, não está nas attribuições da Camará determinal-as ; e em quanto a evitar para o futuro a repetição de taes casos depende cio Governo.

Eu vi n'um dos Jornaes desta Capital uma correspondência em que se diz que o Administrador do Concelho de Leiria vai continuar pebs outras Fre-guezias a proceder á destruição das searas, em quanto não tiver ordem em contrario; e julgo d<_- poucos='poucos' casa='casa' alguma='alguma' governo='governo' outras='outras' intendidos='intendidos' como='como' homens='homens' ir='ir' peço='peço' ao='ao' as='as' pôde='pôde' nesta='nesta' vê='vê' tag0:_='barjona:_' isso='isso' seja='seja' consentir-se='consentir-se' dos='dos' requerimento='requerimento' longico='longico' por='por' se='se' fazer-se='fazer-se' providencias='providencias' outro='outro' dias='dias' sem='sem' _='_' ser='ser' a='a' código='código' opinião='opinião' e='e' saúde='saúde' cm='cm' alterada.='alterada.' o='o' p='p' tag1:_='respeito:_' cultura='cultura' v.='v.' da='da' governo.='governo.' com='com' arroz='arroz' de='de' do='do' houve='houve' aucto-ridás='aucto-ridás' dar='dar' das='das' um='um' negocio='negocio' sr.='sr.' dizer='dizer' eu='eu' este='este' sobre='sobre' na='na' punidas='punidas' já='já' matéria='matéria' feita='feita' procedimento='procedimento' fóde='fóde' que='que' prepotência='prepotência' fazer='fazer' prte='prte' promover-se='promover-se' muito='muito' devem='devem' consulte='consulte' tive='tive' occasião='occasião' para='para' camará='camará' salubridade='salubridade' na-='na-' não='não' ex.n='ex.n' deve='deve' publica='publica' só='só' necessário='necessário' proveitosa='proveitosa' grave='grave' apoiados.='apoiados.' maneira='maneira' é='é' auctoridade.='auctoridade.' quando='quando' lado='lado' ha='ha' condições='condições' necessárias='necessárias' xmlns:tag0='urn:x-prefix:barjona' xmlns:tag1='urn:x-prefix:respeito'>

ções ; porem nós não o podemos fazer porque não temos tempo ; e então deve ser o Governo o que se interesse neste negocio, tomando-o a peito, e, porque e uma especialidade medica, consultando os Peritos na matéria, e proceda com a maior circumspção, para que nem acabe uma cultura tão útil, nem também se consinta de modo que possa ser nociva á saúde publica.
O Sr. Leonel Tavares: — Este negocio e sumrna-mente importante ; conta-se por differentes modos, mas por ora não sabemos qual é a verdade. O que e' certo e que as Auctoridades de Leiria são accusa-das de ter violado a propriedade, e feito prejuisos consideráveis a um grande numero cie searas. Parece-rrie que a Carnara não deve demittir de si o conhecimento da matéria, porque effecti vãmente temos obrigação de entrar no assumpto. Não temos ainda as informações e esclarecimentos, que eu ha poucos dias pedi ao Governo n'um Requerimento assignado por mais alguns Srs. Deputados. A demora ainda não e grande, porque o Governo havia de exigir essas informações das Aucloridades de Leiria, e não terá havido ainda tempo de chegarem ; mas se passarem mais alguns dias sem satisfazer áouelle Requerimento, hoi de renoval-o. Entretanto vá o Requerimento ao Governo, ainda que eu tenho a convicção de qne não faz nada (O Sr. Barjona ; — Apoiado). Se estivesse presente o Ministro competente havia de dizer isto mesmo; e diria mais alguma cousa — que o seu sys-tema parece ser —não fazer nada. Repito: vá embora o Requerimento ao Governo, mas eu fico á espera dos esclarecimentos que pedi, e se elles forern demorados, hei de renovar o meu Requerimento.
O Sr. José Maria Grande: — Sr. Presidente, eu também concordo em que esse Requerimento seja quanto antes remettido ao Governo, a fim de o tomar na consideração de que é digno.

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dade e que encerra grandes interesses, uns já crea-dos, 'e outros futuros, seja regulado pelo arbítrio da Auctoridade.

O arroz e uma planta preciosa, que torma a base principal da substancia dos povos asiáticos, a ponto de ser considerado corno o pão desta parte do Mundo Esta rica "comifera e de uma itnrnensa produc-çâo no nosso Paiz, o que ha de levar sempre os agricultores a darern-lhe grande preferencia, e havendo em iodos os paizes Leis e Regulamentos para dirigir esta cultura, e preciso consultal-os, e fixar este importante ponto de economia rural. Ale os Congressos Scientificos se tem frequentemente occupado deste objecto Eu sei que o Sr. Ministro do Reino deseja regulamental-o, e então o Requerimento deve ser enviado ao Governo para o tomar na devida consideração. ^

Resolveu »e que a Representação fosse remettida

ao Governo.

2a__Representação da Junta deParochm de Villa

Nova d« Portimão no Reino do Algarve a reforçar a Representação da Camará Municipal pela qual pediu o edifício do Collegio que foi orignariamenle dos Jesuítas, e por ultimo dos Congregados de S. Camillo, para diversos misteres religiosos e civis. — A Commissão encarregada de conhecer dos pedidos de edifícios e terrenos nacionaes, ouvindo a de Fa. %enda.

SEGUNDAS I.KITIUHS.

REQFKRIMENTO.—-«Roqueiro (pie polo Ministério da Fazenda se envie a esta Camará uma Nota da importância annual, media do producto

REQUEUIMEMTO.— Requeiro que pelo Ministério da Marinha se envie a esta Camará um mappa demonstrativo dos seguintes requisitos, a respeito de barcos de Vapor da nossa Marinha de Guerra.

1.° Época em que a compra de cada urn se effe-ctuou, a quem, por intermédio de quem, por quanto, e porque fórrna se fez o pagamento.

2." Quaes os que foram comprados novos, e os que não eram novos, que tempo tinham de serviço ; em que espécie de serviço se empregaram, e qual a opinião dos Peritos que se consultaram a respeito de

cada um.

3.° Que despezas de concertos se tem feito com cada um, descrevendo esses concertos, em-que época se fizeram, e por quem foram dirigidos.

4.° Quaes os Officiaes de Marinha que tem sido enviados a Inglaterra, para assistir á compra ou concertos dos mesmos navios; especificando a respeito de cada um O fim para que foi enviado, o tempo que lhe durou a commissão, e que despeza fé?, com is

Foram rcincftidos ao G

REQUERIMENTO.— u Como Secretario da Commissão encarregada pelas Secções rle dar o seu Parecer sobre o Projecto de Lei N.° 78—C—requeiro quo se peçam ao Governo, pelas Repartições competentes, esclarecimentos sobre os seguintes quesitos.

1.° Qnal é a quantidade de tendo* dr iil^o^fio

próprios para estamparia, que tem sido importados em cada um dos annos desde 1837 ?

2.° Qual e a somma de direitos pagos nas diffe-rentes Alfândegas pela importação dos mesmos tecidos em cada um dos referidos annos?

3.° Qual é a quantidade de peças de chita, e outros tecidos de algodão estampados, que tem entrado por importação nas mesmas Alfândegas nos referidos annos?

4.° Qual e a somma dos direitos pagos por esses mesmos artigos ?

5.° Qual é a quantidade de peças de chita, e outros tecidos de algodão estampados, que nos mesmos annos se tem exportado, e porque portos ?

6.° Qual a somma dos direitos pagos nas Alfândegas por esta mesma exportação ?

7.° Se existe algum Parecer da Cornrnissão das Pautas, sobre a restituição dos direitos que p;iga o algodão próprio para estamparia^?— Júlio Máximo Piinentcl.

/{emettido ao Uoverno.

O Sr. Conde de Samodáes : — Sr. Presidente, eu já pedi a um dos Srs. Tachygrafos que fizesse no Diário do Governo urna rectificação do extracto que vem no Diário de hontern, do meu discurso pronunciado na Seasão de 14 do corrente; mas rcceiando que essa rectificação não seja sufficiente, por isso peço licença para verbalmente explicar o que disse sobre as Auctoridades do Porto, que abusaram da confiança que nellas linha depositado o Governo, promovendo o triunfo do movimento sedicioso d<_:_ p='p' abril.='abril.'>

Nunca, Sr. Presidente, me. referi nem podia referir ás primeiras Auctoridadt-s Civil e Militar rfo Porto, as quaes são dignas cio maior elogio; a minha referencia foi tão somente-áquellos Empregados que por actos anteriores e posteriores ao triunfo da sedição, mostraram que a apoiavam e que a tramaram. Esses que receberam recompensas por esse facto, e que disso se gloriaram, é a quem dirigi as minhas allusões — A rninha linguagem é sempre a mesma contra os abusos de confiança e traições, dêem-se elles onde quer que for.

Com esta explicação intendo haver rectificado, e expendido o sentido das minhas asserções (apoiados).

O Sr. Ferrer: •—Mando para a Mesa uma Representação de varias freguezias de Barcellos, acerca das demandas pelo pagamento das primícias.

Sr. Presidente, sobre esta matéria tem havido sentenças pró e contra; é porem certo que na máxima parte das freguezias de Portugal senão pagam ; e estou lembrado que ern outras Legislaturas quando se tem fallado n'esle objecto, todos os Oradores que tem tomado a palavra, foram de opinião de que cilas se acham abolidas pelo espirito do Decreto que extinguiu os dízimos.

A mesma cobrança, a mesma applicação foram por certo comprehendirlas pelo illustre Auclor daquellc Decreto. E nem pode deixar de ser assim, porque a desigualdade deste tributo, em que o pobre paga tanto corno o rico, tornaria desarro^oado o Decreto abolindo os dizimos, e conservando as primícias (jVluitos Apoiados).

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taes demandas (Muitos apoiados); porque segundo os princípios económicos e de justiça as primícias são intoleráveis (Apoiados).

Peço que esta Representação seja dirigida á Com-missão das Côngruas.

Ficou para se lhe dar destino na Sessão seguinte. O Sr. Ministro da Fazenda: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Memória sobre os trabalhos geodésicos, offerecida pelo Sr. Doutor Fi-lippe Folque. Todos os annos me encarrega de a apresentar á Camará; e espero se declare na Acta que foram recebidos com gratidão os trabalhos deste benemérito Cidadão (Apoiados).

O Sr. Presidente: —A Camará não terá duvida, pelo contrario convirá em que se declare na Acta que esta Memória foi recebida com especial agrado (Muitos apoiado*).

O Sr. Ministro da Justiça (Seabra): — Como tivesse a honra de ser chamado ao seio dos Conselhos da Soberana, eu não podia deixar de ter em grande apreço esta prova de confiança de Sua Magestade; -mas confesso e declaro a esta Camará que o pensamento que mais influiu em mím para aceitar esta honra, de que talvez não fosse digno, foi o desejo de poder aproveitar a situação em que ia achar-me col-locado para fazer alguma reforma útil ao meu Paiz. Com este pensamento que me dominou completa-mente, desde o momento em que me vi nesta situação, comecei a applicar todos os meus esforços para preparar aquellas reformas que considerava de mais urgente necessidade; e o resultado destes meus pri-. melros trabalhos foi já presente a esta Camará ; pro-mettendo apresentar outros de que me tenho occupa-do, e entre estes o Projecto do Código Penal que se acha promplo. Mas, Sr. Presidente, confesso que estou um pouco desanimado no pensamento a que me propuz, porque achando-se nesta Casa ha muito tempo essas mesmas Propostas, nem ao menos tive a satisfação de ver que se apresentasse sobre ellas o Parecer da Commissâo; com quanto alguma cousa me compensa desses meus trabalhos — o ver que el-les na sua generalidade foram perfeitamente bem recebidos no Paiz, porque nem uma só voz se tem levantado a reclamar o seu pensamento dominante. Todavia no pouco espaço de tempo de que pude dispor para apresentar estas Propostas, previ logo que era possível fazer .algumas alterações ou emendas, e mesmo me reservava propo-las quando esse negocio viesse á discussão; mas corno a Sessão tem avançado e está próxima -ao seu termo,^ e nem a estação permitte que ella seja prolongada por muito tempo, "penso eu, nem mesmo os Srs. Deputados quereriam sujeitar-se a isso, achó-me n'uma situação muito desagradável, e penosa. Resolvi'porém sair deliu por u uj expediente arrojado, e peço á Camará que o tome no seu justo e devido valor.

Não venho pedir um Voto de Confiança; não venho fazer questão alguma de Gabinete; para mim não ha am-or próprio, não ha questão senão a das conveniências publicas, o que venho aqui offerecer são os meus débeis serviços, toda a minha responsabilidade, para ver se é possível fazer-se quanto antes algum bem ao nosso Paiz, e promover aquellas reformas que tem sido reclamadas ha muito tempo, e que na realidade não se podem esperar da morosidade ordinária dos Corpos Collectivos, e mesmo da af-fluencia de negócios de outra importância que preoc-VOL. 6.°—Juuio — 1858,

cupairi actualmente ô pensamento da Camará. Urna dessas reformas é sem duvida a do .Código Penal, a respeito do qual venho propor á Camará auctorisa-ção para o promulgar, auctorisaçâo que propriamen-não se!póde considerar como um Voto de Confiança; ainda que, se o fosse, não era etn Portugal que se daria o primeiro exemplo de um Voto de Confiança em matérias taes, pois que o Brazil onde ninguém poderá negar que domina um espiro de liberdade 11-limitada, fez o seu Código Penal com um Voto de Confiança dado ao Governo e executa-se; e em Hes-panha em tempos bem recentes em que as ideas li-beraes estavam no seu auge, fez-se da mesma maneira. É tudo isto me anima a vir fazer á Camará um pedido que está no costume e na pratica de Nações não menos adiantadas no Systema Representativo que a Nação Portugueza.

Pedindo esta auctorisaçâo, que, torno a dizer, não considero como Voto de Confiança, venho offerecer um serviço ao meu Paiz, e á Gamara urn'meio de abbreviar um trabalho que todosjulgam indispensável (Apoiados) meio que em nada ofíende as preroga-tivas Legislativas, porque tudo fica sujeito á Sancção do Parlamento. É posto que todos sabemos que não ha tempo de rever e emendar agora o que está feito, como o intervallo que deve mediar entre a publicação do Código e a próxima Sessão deve ser curto, ainda mesmo que seja tudo irregular e mal feito, de prompto podia ser remediado. Mas e' este talvez o único modo de se conseguir uma reforma tão neces-

sária.

Por todas estas razoes eu ouso pedir á Camará a auctorisaçâo para se publicar o Código Penal C Apoiados) A discussão de perto de seiscentos artigos, que contem este Código, no Parlamento todo o mundo sabe que é impossível.
Porem, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que era necessário publicar o Código Penal, era também necessário pôr em harmonia a Reforma Judiciaria na parte relativa a fianças e accusações. Isto joga tão intimamente com o systema de penalidade que e'impossível bohr n'uma cousa setn bolir na outra. Entretanto eu incluindo na auctorisaçâo o poder alterar esta parte da Reforma Judiciaria procurei restringir quanto fosse possivel, os limites desta auctorisaçâo para não declinar a responsabilidade que deve pezar no Governo; porque eu intendo, Sr. Presidente, que quem tetn a coragem de vir pedir um Voto de Confiança ao Parlamento deve preparar-se para affrontar com a responsabilidade completa que resultar do seu trabalho, e e esse sacrifício a que eu me sujeito, procurando fixar do modo mais terminante possivel os limites da auctorisaçâo que peço. A Proposta que tenho a honra de apresentar á Camará é a seguinte (Leu).
Isto é para determinar claramente a posição em que vou achar-mè collocado. Eu não vou inverter disposição nenhuma da Reforma Judiciaria, quero conserval-as como estão, mas quero melhorai as na-quella parte que a experiência tem mostrado que precisam de ser melhoradas, sem alterar a independência do Poder Judicial, nem as Leis Orgânicas existentes.
Entretanto não me contento com isso: desejarei e peço que se nomeie uma Commissâo especial para dar o seu Parecer sobre esta Proposta, e declaro que estou prompto a comparecer nessa Comaaissão, apr«-

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senlar-lhe o Código Penal, explicar o meu s dcsenvolvel-o em todas as suas parles e fazer-lhe ver que não perlendo remediar nada mais na Reforma Judiciaria senão aquillo que tem mostrado inconvenientes na practica. E não tenha a Camará receio de que esse Código ponha as cousas em peor estado do que aquelle em que actualmente nos achamos a este respeito (Apoiado—Uma vo%: — É impossível).

Estou também pró m p to a definir bem quaes os tópicos de que nos devemos occupar; e quero que a Commissão que houver de ser nomeada, tome nota desta declaração para ver se sou ou não fiel á minha palavra.

Concluo pedindo que a Commissão seja nomeada com urgência, e espero que applique lodo o tempo que puder applicar-se a esta discussão para com brevidade apresentar o seu Parecer e discutir-se. A este respeito não posso deixar de fazer uma observavão. Eu julgo que este Voto de Confiança não pôde ser objecto de discussão: a necessidade destas providencias e reconhecida; ninguém pôde contestal-a, está nas Representações de todos os Tribunaes que ha muito tempo as tem reclamado; e a confiança, intendo eu, que não se discute. Se a Camará julga que eu não poderei ser fiel á minha palavra para que obtenha este grande peso de responsabilidade, não tem mais que votar silenciosa, a rejeição da minha oíTerta: eu com isso nada me escandaliso.

Leu-se logo nu Mesa a seguinte

PROPOSTA. — « Proponho que o Governo seja au-ctorisado a promulgar, no intervallo da próxima Sessão Legislativa, o Código Criminal, e a fazer na Reforma Judiciaria as modificações e emendas que a experiência tem mostrado serem indispensáveis para a boa administração da justiça, salvos os princípios geraes consignados na Carta Constitucional, e nas Leis Orgânicas vigentes. 55 — António Luh de Seabra.

Foi declarada urgente,

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Justiça pediu que a Proposta fosse remettida a uma Commissão especial: consulto a Camará a este respeilo.

O Sr. Nogueira Soares; — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça com razão acabou de dizer, que uma Proposta destas não se discute ; não ha mesmo razão nenhuma para ir a uma Commissão especial, porque a Commissão não pôde apresentar a este respeito mais do que aquillo que nós sabemos. Tra-cta-se de um Voto de Confiança, ou se confia, ou n'ão; se se confia, a Camará dá esse Voto de Confiança ; se não se confia a Camará não o dá.

Mas o nobre Ministro da Justiça acaba de pedir a nomeação de uma Commissão especial, eu concedo em que se nomeie, mas desejo que seja nomeada com o menor numero de Membros possível, e com a maior rapidez a fim de apresentar o seu Parecer ' com brevidade, porque se for nomeada como é practica pelas Secções, só depois de muitos dias estará reunida, e não haverá tempo de apresenta r o seu Parecer de maneira que possa ser votado ainda nesta Sessão. Por isso peço que a Mesa seja auctorisada a nomear esta Commissão. Peço rnais que seja de Ires Membros, porque o negocio e' simples, e que seja convidada a dar o seu Parecer em muito pouco tempo — três ou quatro dias. E neste sentido mando a seguinte

PROPOSTA. — a Proponho que a Mesa nomeie uma Corrimi?<_:ão.de a='a' três='três' para='para' membros='membros' pro='pro' examinar='examinar'>

posta do Sr. Ministro, a que esta Commissão seja convidada a dar o seu Parecer no rnais curto praso.» — Nogueira Soares.
O Sr. Felle* Caldeira: — Sr. Presidente, muitas vezes o desejo deabbreviar os negócios produz ocffeito contrario, que e demora-los e complica-los, e é isto que se verifica actualmente.
Se se quer uma Commissão Especial, intendo que deve ser nomeada como o Regimento determina, e lambem intendo que a essa Commissão não se deve marcar tempo para apresentar os seus trabalhos (Apoiados); rnas para maior brevidade, conviria que a Proposta fosse commettida á Commissão de Reforma Judiciaria cujos Membros estão neste momento trabalhando... (O Sr. Nogueira Soares:—Não fazem nada) Como sabe o Sr. Deputado que não fazem nada ? Os Membros dessa Commissão são tão zelosos como os de qualquer outra C Apoiados) e muito sinto que o Sr. Ministro da Justiça, por quem tenho toda a deferência, fizesse uma espécie de censura a essa Commissão (O Sr. Ministro da Justiça: — Não fiz tal) porque ella tem trabalhado constantemente. Pois é necessário saber as razões porque a Commissão não tem dado conta dos seus trabalhos? Todos sabem que ella trabalha todos os dias, e hoje continua a trabalhar (O Sr. Ministro da Justiça: — Não duvido nada disso). Puis então a economia de Lernpo exigia para não estar a demorar mais com a nomeação do outra Commissão, que essa Proposta fosse á Commissão da Reforma Judiciaria.
O Sr. Barão das Lages: —Sr. Presidente, penso que o Sr. Nogueira Soares concluiu por pedir que a Proposta do Sr. Ministro se discutisse desde logo: foi nesta idéa que pedi a palavra para combater tão estranho pedido. Não posso também concordar em que a Coijnmissão seja composta só de três Membros, porque e' isto caso único no Parlamento, principalmente n'um objecto tão grave como aquelle de que se tra-cta, que nada menos e' do que a Camará conceder ao Sr. Ministro o direito de fazer uma reforma amplis-sima na administração da Justiça.
A censura dirigida á Commissão da Reforma Judicial e' muito injusta e imrnerecida. Declaro á Camará que esta Commissão tem trabalhado de um modo que faz honra aos Cavalheiros que a compõem. Nos próprios dias sanctificados tem tido St-ssões de cinco horas de trabalho ; nos outros dias ou á noite, ou de manhã, antes da abertura da Camará tem trabalhado quanto pôde para vir a um accôrdo sobre os importantes objectos que lhe estuo siibrnettidos.
Não é possível ter feito mais, porque alterando uma das Propostas do Ministério o processo-crime estabelecido na Reforma, e sendo este objecto de grande importância, é indispensável andar com muita prudência e reflexão: mas brevemente este trabalho virá á Camará. Por esta razão repillo a censura que a Commissão não merece, nem acceita.
O Sr. Presidente: — Eu hei de cumprir as resoluções da Camará quaesquer que ellas sejam, e a minha obrigação ; mas sinceramente desejaria muito que a Mesa fosse dispensada de nomear Cotnmissões.
Foi logo admittida a Proposta do Sr. Nogueira Soares.

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importante, querendo que a Camará lhe dê uni Voto de Confiança para fazer promulgar p Código Penal, e fazer na Reforma Judicial as modificações indispensáveis para a boa administração da Justiça. S. Ex.° mesmo reconheceu que era de absoluta necessidade, para obter um Voto de Confiança sobre 'tão importante objecto, dar elle mesrno explicações desenvolvendo o systcma desse Código, e as suas prih-cipaes disposições.

Ora depois desta declaração de S. Ex.% já bastante importante, levanta-se um Sr. Deputado cujos princípios políticos diz que são mais liberaes do que os meus, e pede se nomeie uma Commissâo de três Membros para dar o seu Parecer sobre este assumpto dentro de vinte e quatro horas!.. Eu a principio julguei que era para senão nomear Commissâo nenhuma ; mas a final vem a ser a mesma cousa, porque é inteiramente impossível que uma Commissâo qualquer possa ern vinte e quatro horas, ou três dias, ler ao menos o Código que S. I^x.11 diz ter seiscentos artigos, quanto mais ouvir us explicações do Sr. Ministro, e fazer juiso algum desse trabalho (Apoiados). Pois pede-se um Voto de Confiança' sobre urn objecto tão importante, e não se qiicr ao menos conceder a uma Commissâo o tempo indispensável para fazer o seu j'uiso sobre elle ? Pareço incrível que"os hornerrs que s» dizem ser mais liberaes, e úVa-is amantes de uma for m. a de Governo que consiste principaTménte na discussão, na reflexão, e no estudo dos negócios, scjarn os que vem propor que se dê no Governo um Voto de Confiança desta natureza sem nenhuma espécie de: meditação, sem reflexão, sem restricção alguma (Apoiados). ^

Parece-me portanto que a Camará não pôde, por sua honra, approvar a Proposta do Sr. Nogueira Soá-. ros, que tende a fazer um fantasma de Commissão, não sendo possível que uma Commissâo de três Membros, rio praso em que o illustre Deputado quer quo cila apresente o resultado do seu exame, tenha o tempo material para ler e fazer algum juiso de similhanle Proposta (Apoiados). Voto portanto contra a Proposta do Sr. Nogueira Soares, e peço á Câmara considere maduramente n impressão que ella ha de pro-duzirvno Paiz. E mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA:—u Proponho que a Commissâo soja composta de; sete Membros, nonuada pelas Secções. » — Corrêa Caldeira.

(fozes : — É o RegimenloJ. Foi adrnittida.

O Sr. José Estevão:—Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se está matéria está discutida.

Dccidiu-sc affirnmtivamcnte—E pondo-se logo d votação a

Proposta do Sr. Nogueira Soares—Foi rejeitada. Proposta do Sr. Corrêa Caldeira—dpprovada. O Sr. Ministro da Justiça (Scabrà)': — Preciso dar uma explicação. Sr. Presidente, não foi minha intenção lazer arguição alguma á illustre Cornmissâo da Reforma Judiciaria ; nem mesmo a podia fazer, porque vi que essa Coiiimissào tem trabalhado, e lambem sei que desgraçadamente não tem podido vir a um accôrdo, por ser este inconveniente inherentc a Commissões muito numerosas, onde as opiniões dificilmente se'conciliam (Apoiados). Por consequência espero que a illustre Commissâo me faça a justiça de acreditar que nem por sombras pertendi offender ne-' nliuina dos 50115 Membros (Apoiados).

O Sr. Alves Martins: — Mando para a Me.-a o seguinte Requerimento ("Leu).

Ficou pára ter destino na Sessão immediata. O Sr. Costa e. Silva: — Peço ser inscriplo para apresentar urn Projecto de Lei. Ficou inscripto.

O Sr. Presidente: — A Deputação quo ha de assistir ao acto da collocação da primeira pedra fundamental do Monumento que na Praça de Dom Pedro se deve erigir á Memória de Sua Majestade Imperial o Senhor .Dom Pedro VI, será composta, alern da Mesa,

Dos Srs. Adrião Accacio. José Estevão'. Tliomás Norlhon. Almeida Menezes. Fonseca e Mello. Dias e Sousa. César de Vasconcellos. Oliveira PimenícJ. Sousa Pinto Bastos. António Joaquim. Uarjona.

Alguns Srs. Deputados tem pedido a palavra para apresentarem algumas Propostas acerca do objecto da ordem do dia, '1'iâojh'a posso'c!ar desde já, porque estamos na hora do expediente; logo que se passe ú ordem cio dia, terão a palavra.

O Sr.. A/o/j 22 :— Mando para a Mesa a seguinte Declaração.

44 A Commissâo nomeada pelas Secções para dar o seu Parecer coiíi urgência sobre as Representações da Camará do Funchal, e habitantes daquelle Dis-triclo, que pedem providencias acerca da enfermidade cias uvas e das vinhas, acha-se instailada, è nomeou para seu Presidente o Sr. José Maria Grande, para Relator Lourcnço José' Moniz, e para Secretario o Sr. Júlio Máximo de Oliveira Pimenlel..» A Camará ficou inteirada.

ORDEM DO VIA.

Continua a discussão do Projecto N." 91 f' Soltre f>s Actos da Dictaditra).

O Sr. José Estevão (Sobre a ordem): —Vou ler uma Substituição aos Projectos de Fazenda que estão em discussão, com licença dos Srs. Financeiros.

E' a tfíguinte

SUBSTITUIÇÃO AO PROJECTO mf, Lv.i. — Artigo 1." CorVslniir-sê-há urna linha de caminho de ferro entro o Porto e Villa Nova da Rainha.

Art. 3." Os trabalhos dessa linha começarão in-fallivelmente no 1." do Janeiro de I85íl, e serão dirigidos por urn língenheiro estrangeiro practico nesta espécie de eohstrucções.

A r t,. 3. ° O s t. rã ba l h o s' d e s t. e c a mi n h o c! e fé r ro p r i n -cipiarão simultaneamente de Villa Nova da Rainha para o Porto, e do Porto para Villa Nova da Rainha.

Art. 4." Logo que em qualquer destes pontos haja t.res léguas de carril férreo acabado, estabelece v-se-h a a viação nesse espaço.

Art. 5." O leito da via férrea, terá a largura precisa para duas linhas de carris ; mas de principio não se estabelecerá senão unia.

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l * Cem contos d»» réis annuaei do imposto das estradas.

2.° Cincoenta contos de réis de reducçâo rias Guardas Municipaes de LUboa e Porto.

3." Duzentos setenta e dois contos de réis em que vêem calculados os juros da capitalisação decretada pelo Decreto de íí de Dezembro do 1851.

4." Os quatrocentos contos de réis mutuados com o Banco do Porto para os reparo- da estrada entre Lisboa c aquella cidade.

Ait. 7.° Leis posteriores applicarâo a esla linha férrea os demais recursos do Estado que se puderem isentar dos encargo? que sobre elles puxarem.

Art. 8." São Accionistas do caminho de feiro entre Vilía Nova da Rainha e o Porto todos os portadores decreditos, aquém é applicavel a capitalisação determinada no Decreto de 3 de Dezembro de 1851. Art. 9.° Nesta capilalisação os Titulo» de divida das Classes activas e inactiva» seião computados pelo seu preço no mercado no tempo em que foi promulgado o Decreto de ,1 de Dezembro ; e os juros da divida interna e externa, pertencentes nos Ires semestres em divida, entrarão também na referida ojjeruc.au, reduzidos segundo a época do seu atrazamenlo.

Art. 10.° Os possuidores de todos os referidos Títulos ajuntarão á somma dos seus créditos, reduzidos em conformidade dos artigos antecedentes, uma igual somma em dinheiro, e receberão Acções do caminho de ferro pelo valor total destas quantias.

Art, 11." A estas Arções assegura-se-lhes um juro de cinco por conto, tirado da consignação que nesta Lei vai feita para o caminho de ferro entre o Porto e Vi lia Nova da Rainha, em quanto o mesmo caminho de ferro não der os

Art. 12." Os possuidores de créditos compiehrn-didos no Decreto do ô de Dezembro que não accei-tarem a proposta offerecida nesta Lei, sorão pagos pelos meios, que uma Lei posterior designar.

Art. 13.° O Exercito será empregado nos trabalhos do caminho de ferro entre o Porto e Vilía Nova da Rainha; propondo-se aos Regimentos a acceita-ÇHO voluntária deste serviço.

Art. 14.° Aos soldados que trabalharem no caminho de ferro, dar-se-ha unia pequena retribuição, além do soldo, regulada pelo preço dos viveres nas localidades onde trabalharem; e além disto os Regimentos que andarem nestes trabalhos, receberão em prémio um cerlo numero de Acções do caminho de ferro.

Art. 15.° O rendimento destas Acções entrará na caixa dos respectivos Regimentos, e será applicado em dar uma 'só rum a aos soldados que deixarem o serviço, e que nào tiverem ofíicio nem bens.

Art. 16.° Aos Corpos de Cuvallaria não se fará convite para trabalharem no caminho de ferro. — José Estevão Coelho de Magalhãen, Foi admiti ida.

O Sr. Honornto Ferreira (Sobre a ordem): — Também vou mandar para a Mesa uma Substituição ao Decreto de 3 de Dezembro. Vai também as-signada pelo Sr. Frederico Augusto Ferreira, e é a seguinte

SUBSTITUIÇÃO. — Artigo 1.° A capitalização de que iracia o Decreto de 3 de Dezembro, e nos termos em que ella é decretada, abrangerá tão somente o único semestre de juros, sobre a divida fundada interna, e externa, e empréstimo dos quatro mil contos,

que <_ que='que' foi='foi' governo='governo' achou='achou' obrigado='obrigado' publicas.='publicas.' m='m' circurmtancias='circurmtancias' p='p' se='se' força='força' por='por' ásdespe-zas='ásdespe-zas' u='u' das='das' applicar='applicar' collocado='collocado'>

§ A Junta do Credito Publico continuará os pagamentos segundo a sua oídem chronologica.

2." Serão annualmerite entregues á Junta do Credito Publico assommas que se destinavam para o pagamento da totalidade dns juro* que resultariam da capitalisaçfio estabelecida pelo Decreto de 3 de Dezembro salvas as alterações que a Camará haja de fazer por occasião da discussão do Orçamento na origem aas receitas respectivas.

,'{.* Deduzida destas sommas a importância necessária para o pagamento dos juros da capitalisação proposta por esta Substituição o resto será applicado para o distracte, e amortisaçâo do Papel-Moeda, o de toda a outra divida, não proveniente de juros, que se capitalisava pelo Decreto de 3 de Dezembro.

4." O distracte será de um por cento cada semestre, sendo o primeiro no fim de Dezembro de 1852. 5." Todas as sobras da dotação estabelecida pelo artigo Q." desta Substituição, depois de pagos os juros do artigo 1.°, e o distracte do artigo 3.°, berào applicadas por meio de compra no mercado abaixo do preço de noventa por cento para a amortisaçâo proporcional de todas as dividas de que tracta o artigo 3." desta Substituição.

§ Quando os títulos que representarem estas dividas, estiverem no mercado a noventa por cento, ou dahi para cima, não haverá amortisaçâo; as sommas para tila destinadas serão applicadas para distracte em addiciunainento aos trcs por cento annuaes estabelecidos pelo artigo 4.*

0.° As Noius do Banco de Lisboa continuarão a entrar pela quarta parte nos pagamentos e cobranças do Governo segundo a Legislação actual, mas a sua amortisaçâo ficará limitada desde o 1.° de Janeiro de 1853 á prestação de desoito contos de réis meu-saes a que é obrigado o Banco de Portugal segundo a m e» m a Legislação.

7." A contar do 1." do Janeiro de 1853 em diante, e até que o Governo careça de dispor dosla somma para a construcção do caminho de ferro, a consignação de desoilo contos de réis em Notas do Banco de Lisboa com que o Governo actualmente contribuo para a amortisaçâo das mesmas Notas, será applicada na forma que dispõe o artigo ò.° para a amortisaçâo das dividas de que tracta o artigo 3.*

§ S<í que='que' no='no' addicional='addicional' do='do' artigo='artigo' títulos='títulos' dahi='dahi' se='se' por='por' dividas='dividas' para='para' applicada='applicada' cima='cima' delias='delias' consignação='consignação' mercado='mercado' único='único' _4.='_4.' também='também' estiverem='estiverem' _='_' como='como' a='a' os='os' e='e' cento='cento' ou='ou' arligo='arligo' noventa='noventa' p='p' representarem='representarem' será='será' esta='esta' distracte='distracte' eatas='eatas' determina='determina' _5.='_5.' paia='paia'>

8.° A Junta do Credito Publico é encarregada de verificar o distracte e amortisaçâo estabelecidos por esla Substituição, para o que fará os Regulamento» necessários sujeitos á approvação do Governo.

9.° O Governo e asCôrtes"á proporção que o estado do Paiz o for permillindo, procurarão providenciar acerca d-1 toda amais divida deferida do Estado, a que as circumstancias actuaes não permutem agora attender.

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^ O .Sr Stlva Pereira (José) (Sobre a ordem).— ros para todos e uma .igualdade: e e nesie sentido

ho de 1852

. . , t, , ----- __ —dito Publi-

— Muitos Deputados se tem inscriplo para fal- co, a semestres vencidos, o juro de toda a divida

lar sobre ella, e ha pouco V. Ex.a medisse que ainda fundada interna e externa, sem desconto algum, a

vinte Senhores o estavam. ^ razão de amctade do juro que actualmente se.acha

Alguns Membros da Com missão de Fazenda, tem marcado cm cada urn dos títulos das respectivas di-

já tomado parte na discussão e expendido as suas vidas, passadas aos possuidores, e mutuantes de em-

ideas: e preciso que os da minoria publiquem tam- préstimos feitos ao Estado ern differentes épocas.

bem a sua opinião, e mostrem o motivo porque em. A quarta parte do juro que deixa de ser pago cm

grande paite se separaram dos seus Collegas. E por virtude do disposto no artigo antecedente, será appli-

iaso pedindo eu a palavra para offerecer lambem urna cada á amortisação anuual da respectiva divida fun-Substituição aos Projectos de Fazenda já apresenta- dada interna e externa, procedendo-se á compra del-dos, a Gamara rne permittirá lhe diga os molivos Ia pelo preço corrente no mercado, ern quanto mio porque me separei da maioria da Cornmissão: não chegar ao par, e quando se der esta circumslancia, gastarei muito tempo com a exposição que vou fa- se procederá ao conveniente sorteio, e pagamento'integra l dos títulos cm que recahir a sorle.

A restante som ma do juro que deixa de ser pago, será appliçada a ampliar o pagamento da despcza do Estado, com especialidade as obras publicas.

zer-lhc.

Sr. Presidente, a Cotnmissão de Fazenda tem trabalhado de tal maneira, que não é possiveí a um corpo collcctivo trabalhar mais; está em sessão permanente; quem for ás dez horas á Casa-da Commissão, lá encontrará os seus Membros; quem for á meia noite e José Joaquim da Silva Pereira,

Camará dos Deputados, 16 de Julho de 1852.

á uma hora a casa de algum ddles, lá achará a Corn-missâo trabalhando; por tanto não ha falia de von-

i adrnittida.

O Sr. Presidente : — Segundo a resolução que a

tadu da parle dos Membros da Commissão ; mas sim Camará tomou, rnandar-se-hão imprimir todas estas o maior desejo de satisfazer ao mandato que os Povos Propostas no Diário do Governo, e ficam desde já lhes impnzeram (/Ipoiados— é verdade}. Sótenrlia- declaradas em discussão conjunctamentc com as devido alguma divergência sobre o modo e o tempo; mais que estão sobre a Mesa. Continua a discussão,

« nesta parte estou separado • da maioria dos meus e tem a palavra o Sr. Ministro da Fazenda para Colleg-íis; porque ou pela minha idade, ou pelos tra- continuar o seu discurso interrompido na Sessão de bailios porque tenho visto passar o meu Paiz, não sou hoje aquillo que já fui ; os meus Collegas da maioria

hontem.

O Sr. J\'Iini$trõ da Fazenda:—Sr. Presidente, o

da Commissão sendo mais novos e mais espirituosos, estado de fadiga em que.me achava hontuiu, e a iui-vão mais longe do que eu desejo ir, e por isso em paciência que devia ler a Camará dedéscançar tam-vaiios objectos que se tem tractado na Cornmis&ão bem, depois de: me ter feito a honra de me ouvir me apartei delia, c estou em minoria. com tanta benevolência, a que sou grato, obriga-me

Em relação ao Decrclo de 3 de Dezembro estou ainda hoje a vir intretel-a por algurn tempo sobre a na disposição de o adoptar; e estou na disposição questão de Fazenda que se agita no solo delia, e ía-de o adoptar, por que as Substituições que a-elle se zer mais algumas considerações que reputo importem apresentado, não são melhores, na minha opi- tantes para poder avaliar devidamente o objecto que nião, que o Decreto; não são melhores, não tenho se discute.

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de construir uiu caminho de feiro a lodo o custo; lambem eu c o Governo temos o me»mo desejo, mas não intendemos que a confirmação do Decreto de 3 de Dezembro possa prejudicar nem por pensamento essa idea; pelo contrario o Governo estando^ convencido, como deve estar a Camará, de que não se podem emprehender obras daquella natureza sem grande sotnrna de capitães, não tendo nós esses capitães disponíveis, e precisando credito para os haver, intende que o Decreto c talvez o meio para poder ganhar esse credito. Por tanto a questão e rnais de forma do que de maioria; não lia divergência entre o illustrc Deputado c o Governo ern querer ou não o caminho de ferro, «cnão na forma de se poder levar a effeito essa empresa ; mas o Governo tcrn dado provas de que o deseja, porque dentro desta Casa existe já um Projecto para esse fim, e mandou publicar oProgramma não só no Pai/, mas fora dei-lê afim de chegar a esse dcsideratum.

Ora, 0'illustre Deputado ha de convir em que a sua Proposta c tão nova (« talvez nisso mesmo seja boa, pôde ser um bello pensamento, até uma inven-Çao, e uma cousn muitíssimo ntil) que não é objecto para se poder apreciar de um momento para o outro, e que precisa de meditação e estudo. R sinto sem duvida que o illustre Deputado devendo ter esta idea ha mais tempo, e vendo progredir a discussão nesta Casa, não a tivesse apresentado para se poder estudar e tirar todos os resultados que delia se podem tirar.

Uma outra P/oposla apresentada pelo meu amigo t: antigo Collega o Sr. Honoralo Ferreira, também é bastante complexa, sr-ndo o seu pensamento domi. minte, só mi; não engano da rápida leitura que st» fez na Mesa, salvar o actual Fundo de Ainoitiaaçúo e o credito do Papel-Moeda : mas é também para lamentar, que não fosse apresentada mais cedo para igualmente poder ser avaliada em todas as suas par» tes, o que e impossível só pela simples leitura que delia se fez.

A Substituição mandada pura a Mesa pelo illuiljè Deputado o Sr. Silva Pereira é filha das suas rectas intenções, porque preoccupado dos encargos que pesam sobre o Thesouro, e persuadido que não é possível fazer-lhe face, quer reduzir a metade todo o juro, fazendo pesar com igualdade este sacrifício sobre todos os credores da divida fundada; mas este rneio económico que á primeira vista parece vantajoso, vai atacar directamente o credito, fazendo descer as Ins-cripções na propoição da diminuição do juro ; e tendo o Governo mostrado que liga toda a importância ao credito, está claro que não pôde acceitar esta Substituição

Feita esta resenha demasiadamente superficial, mas que não pôde deixar de o sei, vou continuar a minha demonstração, que ficou honlem interrompida. Hei de demonstrar á Camará, supponho eu, que não eram exaggerados os cálculos que fiz para provarque a Substituição da illuslre Commissão de Fazenda impunha um encargo superior ao do Decreto de 3 de Dezembro.

Deos me livre de vir entreter a Camará cornoque disse honlem, seria abusar demasiadamente da sua bondade; unicamente direi, para ligar ideas que já fiz sentir, que o rendimento annual do novo Fundo de Amortisação no primeiro anno seria composto du s"guinte maneira: termo médio dos últimos três an-

nofi, rendimento liquido duzentos e vinte e sete contos oitenta e nove mil setecentos e cinco réis. E pcr-mitta-mo agora a Catnara que responda antecipadamente a uma observação, que é possível se me faça — de que o Governo não calculo» nesta renda a parle correspondente ao Fundo de Amortisação proveniente do producto da venda dos Bens Niicionaes das Ilhas, por o haver distrahido para salisfazer a encargos do Thesouro.

li u fui hoje mesmo examinar esle negocio, e posso asseverar rios illuslres Deputados, que nos rendimentos do Fundo de Amortização, nos annos que serviram para os tneus cálculos, quer dizer, de 1819 a 1850, de 1850 a 1851, e de 1851 a 1852, se com-prehendiam cento e sessenta e cinco contos quinhentos e vinte mil duzentos e quarenta o seis réis das

Ilhas Adiacenies, sendo no anuo de 1849 a 1850 —

• • • i

quarenta e nove contos oitocentos e seis mil quatro-

tos e quarenta e seis réis; no de 1850 a 1851 —quarenta e dois conto» setecentos e quarenta e seis mil tresenloà e oitenta e um réis; e no de 1851 a 1852 — setenta e dois contos novecentos c sessenta e sete mil quatrocentos e dezenove réis; o que dá por termo médio annual cincoenta e cinco contos cenlo cselenla e três rnil quatrocentos e quinze réis, que é a quantia que se pôde computar para o Fundo de Amortisação; mas e*ta quantia fica já comprehendida nos duzentos e vinte e'sele contos oitenta e nove mil se-lecentos e cinco réis que eu honlem disse que tinham entrado líquidos no Fundo de Amortisação, metade Notíis (e foço esta declaração fiara que os illustres Deputados q w; qui/erem combater os meus raciocínios, pproniTi) exactamente o que eu digo por parle do Governo); n consignação pelas Alfândegas são cento e selenl.t coiilo» de réis ; o jum d;is I IIM-! ipç-.Vs noventa e sele contos e quinhentos mil réis; dividas atruy.adas cem contos de réis, o que somma tudo quinhentos e noventa e quatro contos quinhentos e oi-tonla e nove mil selecenlos e cinco réis. O encargo no primeiro anno é:

Juro das Acções com juros......... 179.515$315

Idern da Companhia das Obras Publicas ........................ 51:937^500

Dois por cenlo dos vinte e cinco mil

contos........................ 500:000/000

Fazendo tudo.................... 7:51:482$815

E sendo por tanto o déficit, cento e trinta e seis contos oitocentos e noventa e três mil cenlo e dez réis.

Devo agora dizer, que no Diário de hoje vem uma grande inexactidão (das que muitas vezes acontece commetlerem-se na Imprensa) ou antes um erro de copia ; c é exactamente um erro de copia, porque eu dei este calculo: —não vem computado para perfazer a somma dos setecentos e trinta e um contos qua-trocenlos e oilenta e dois mil oitocentos e quiz« réis o juro correspondente á divida com a Companhia das Obras Publicas.

Eu não vejo os meus extractos; os Srs. Tachjgra-fos sabem-no perfeitamente, não os posso ver, por consequência saem da Imprensa como para lá vão; não sou responsável pelo que alli apparece, mas rectifico isto.

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serie de vinte annos passando o Projecto da illuslre Commissão de Fazenda.

Eu fui examinar qual era o valor real e effectivo dos Bens, Foros, Censos e Pensões ele., que constituem o Fundo Especial de Amortisação como elle existe actualmente, e depois do melhor exame a que pude proceder, achei que os Bens e Foros eru poder de Donatários (fallo de valores e não de vendas) mon-târn a novecentos contos. Já se vê que isto não for-ma a dotação do Fundo, mas deve vir de futuro, e eu dou já de barato que nos primeiros annos entram todos: isto e antes a favor do calculo da Commissão que do meu — Bens e Foros na posse da Fazenda três mil cento e sessenta contos; e Foros em divida fnil contos, o que tudo somma cinco mil e sessenta contos.

Eu suppuz que estes valores se avaliaram todos durante os primeiros vinte annos, que era possível rea-lisa-los, e estou persuadido que e' possível, e calculei por consequência com este elemento para a apreciação dos resultados durante essa primeira serie. Sendo por.tanto cinco mil e sessenta contos o valor dos Bens, accrescento-lhe—consignação pela Alfândega em vinte annos três mil quatrocentos e oitenta (*) contos—juros das Iriscripções que possue o Banco, ern vinte annos dois mil seiscentos e sessenta e seis contos oitocentos e quatorze mil reis.

Eu aqui comprehendo todas; não só as que o Banco possue, mas aquellas que já estão resgatadas, o que não podia deixar de.ser; mas notem os illustres Deputados que mesmo' nessa parle do calculo eu cedo de uma somara aliás avultada que é aquella que deixa de entrar desde já nos primeiros annos no Fundo de Amortisação. Parte destas Inscripçõees estão ainda em poder do Banco e só hão de fazer receita do Fundo de Amortisação, depois de amortisadas as Notas, mas eu supponho-as amortisadas desde os primeiros annos. — Consignação peia receita das dividas atra-zadas dois rnil contos. Já se vê "que não posso admit-tir outra verba que não seja a de cem contos por armo. Somma tudo isto durante os vinte annos treze mil duzentos e seis contos oitocentos e quatorze mil r e'is.

Mas os encargos durante estes mesmos vinte annos são, segundo a Nota que li hontem, quatorze mil seiscentos e vinte nove contos seiscentos e x-incoenla seis mil e trezentos reis; resta por tanto sern déficit no fim dos vinte annos de mil quatrocentos e vinte dois contos oitocentos e quarenta dois mil e trezentos re'is. Ora já se vê que não só pôde haver compra no mercado como calcula a illustre Commissão no artigo 8." do seu Projecto, mas não chegou ainda a somma com que dotou o novo Fundo de Amortisação para pagar os encargos que a mesma Commissão lhe attribue durante os primeiros vinte annos, e não lhe chegou na importância de mil quatrocentos e vinte dois contos oitocentos e quarenta dois mil e trezentos reis.

(*) Este calculo é errado. Os cento e setenta contos annnaes da consignação das Alfândegas produzem no fim de vinte annos três mil e quatrocentos, e não três mil quatrocentos e oitenta contos, A não entrar pois na computação outro elemento, que aliás não se especifica, temos em cada serie de viute annos mais oitenta contos, que dando era cem annos quatrocentos contos alongariam ainda mais do que se calcula no discurso acima o numero de annos precisos para se completar a amortisação.

Nota do Redactor.

Mas-ha aqui um facto muito importante e que eu peço a V. Ex.a e á Camará que apreciem devidamente, para se poder entrar no calculo da serie dos vinte annos seguintes; e já a Cansara vê bem que se vão prolongando as series de vinte annos e succedendo o encargo que a Commissão diz que e' transitório. No fim destes primeiros vinte annos todos os bens extinguiram-se, ou não se venderam e então não fizeram dotação ; mas eu calculo, e isso é mais vantajoso para a illustre Commissão, gue os bens se venderam. Depois de vendidos não ha mais bens e por consequência cessa a dotação. Esta circutnstancia de certo não escapou á perspicácia da illustre Commissão, mas talvez a falta -de esclarecimentos podesse ter compromet-tido a sua opinião. A illustre Commissão não podia deixar de prever, que os Bens Nacionaes que formam a dotação do Fundo Especial de Amortisação não e' uma fonte inesgotável; tern um certo limite; depois de vendidos acabaram-se e não ha para o Fundo mais dotação daquella fonte.
Por consequência nos seguintes vinte annos, não havendo já bens, fica reduzido o novo Fundo ás seguintes consignações como receita. Primeira consignação das Alfândegas Ires mil quatrocentos e oitenta contos: esta somma e' igual aquella que eu attribui ao Fundo na serie anterior—juros das Ins-cripções dois mil seiscentos e sessenta seis contos oitocentos e quatorze mil re'is — receitas das dividas anteriores dois mil contos de re'is: somma por. tanto -a, receita do novo Fundo de Amortisação na segunda serie de vinte annos oito mil cento quarenta e seis contos oitocentos e quatorze mil réis; mas o encargo e' permanente, inevitável; sendo por tanto o encargo o mesmo, isto e', de quatorze mil seiscentos e vinte nove contos seiscentos e cincoenta seis mil e trezentos re'is ha um déficit na segunda serie de seis mil quatrocentos e oitenta dois contos oitocentos e quarenta dois mil e trezentos reis. Se acaso o novo Fundo de Amortisação podesse ter ef-fectivamente resgatado dois por cento do nominal dos valores a seu cargo, sendo esses valores como os tomei na minha liypothese (e logo demonstrarei a realidade presumível dessa hypothese) vinte e cinco mil contos de réis, e por consequência o pagamento quinhentos contos, em vinte annos devia ter amortisado dez rnil contos : porem já demonstrei que nos primeiros vinte annos houve um déficit de mil quatrocentos e vinte dois contos oitocentos e quarenta dois mil e trezentos reis, logo segu€-se que não amortisou senão oito rnil quinhentos e setenta sete contos cento e cincoenta sete rnil' e trezentos réis. Mas o novo Fundo tem que pagar de juro annuaí duzentos c trinta um contos quatrocentos e oitenta dois mil oitocentos e quinze réis, ou nos primeiros vinte annos quatro mil seiscentos e vinte nove contos seiscentos e cincoenta seis mil e trezentos réis; e notem os illustres Deputados que calculo os juros primeiro porque a illustre Commissão e' que o quer; o meu argumento e' outro; discuto por tanto na base da Commissão; e peço licença para ler o artigo correspondente que já horitern li porque se me figura que descubro uma certa hesitação da parte de alguns dos Membros da Commissão.
Diz o artigo 8." (Leu).

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— Dai Aeçõe» com juro). Só das Acções com juro, porque se fosse paru todas não chegava todo o Fundo só para o juro; então não se amorlisava nem um real desde os primeiros annos. Sendo por tanto a importância dos juros nos vinte annos quatro mil seiscentos e vinte nove contos seiscentos e cincoenta seis mil e trezentos réis, e sendo a renda nos segundos vinte annos oito mil cento e quarenta seis contos oi-ccntos e quatorze mil réis, restam apenas para fazer a amortisação nesta segunda serie de annos três mil quinhentos e dezesete contos cento e cincoenta sete mil e duzentos reis; e sendo a amorlisação nos primeiros vinte annos de oito mil quinhentos e setenta s- te contos cento e cincoenta sete mil e setecentos réis, vê-se que a dos quarenta annos é de doze mil noventa e quatro contos trezentos quinze mil e quatrocentos réis; e corno depois dos quarenta annos já não tem os rendimentos da segunda serie, e continua a ter os mesmos encargos, é claro que nos sessenta annos seguintes ainda não se arnortisava senão dez mil quinhentos e cincoenta um contos quatrocentos e setenta Ire» mil e cem réis, e por isso sup-ponho que a divida não excede a vinte e cinco mil contos de reis, são necessários ainda mais treze annos, isto é, cento c treze annos para amortisar a divida toda.

Á vista desta demonstração, que mo parece clara, e baseada noa dados que a Com missão apresenta, julgo ler provado quo são necessários cento e treze annos para amortisar uma divida que a Com missão suppôz que amortisaria nos primeiros vinte annos, o •juo e impossível, porque não se pôde realisar a compra das Inscripções nu praça, já. que o Fundo não •.Liga só quer para a nrnortisação no espaço de tempo que a Cornmissão suppõc, sendo a nmortisação rio.) primeiros vinte annos, de oito rnil quinhentos e Detenta sete contos cento e cincoenta sete mil e setecentos réis, ou de quatrocentos e vinte oito contos oitocentos e cincoenta sete mil oitocentos e oitenta r inço réis annualmcntc, e correspondendo a um, sete, o não a dois por cento como a Commissão propõe, mas ainda nos vinte annos da segunda serie, sendo o juro annual de cento e setenta cinco contos oitocentos e cincoenta sete mil oitocentos e oitenta cinco íeis, vem essa quantia a corresponder a sete décimos annual do capital de vinte e cinco mil contos l

E qual será o valor que hão de ter no mercado Iriscripções com sete décimos de amortisação annual ?... Deve notar-se que isto não é indifferente, pois c sobre o valor que tiverem os papeis, que se ha de graduar a divida deferida. E se por ventura é conveniente attender a outras circamstancias, que podem concorrer para se resumir o |>reço a que podem chegar estas Inscripçóes, emittidas sobre o Fundo de Amortisação que propõe a Com missão, póde-se examinar o que acontere com as Acções sem juro quo estão a cargo do actual Fundo de Amorlisação, c devom servir de base para ver o que succcderá a estas. As actuacs Acções sem juro tem no mercado um valor de trinta e dois a trinta e quatro por cento; e note-se que eslas Acções deviam receber quinze por cento por nnno do seu valor nominal; mas tendo recebido apenas trinta e seis por cento, tia o calculo para ellas, termo médio dos quatro annos e tanto, que tem de existência o Fundo de Amortisação, oito por cento ao anno. Se por ventura não houvesse oui;-M meio de apreciar qual será o valor

que hão de ter as novas Inscripções, isto bastaria para se conhecer que devem valer a quarta parte do que valem as actuaes, isto é, oito por cento.

Ha porém outras differenças a attender. Em primeiro logar as Acções sobre o Fundo Especial de Amortisação eram n'uma somma que elle comportava : havia um fundo de quinhentos e sessenta contos, além das consignações que lhe pertencem pelas Inscripções resgatadas. Já se vê pois que estava dotado mais que sufficienlemente para poder com as Acções que sobre elle se tinham creado; acontece o mesmo no novo Fundo de Amortisação em relação aos encargos que se lhe vão impor?... Parece-rne ter demonstrado o mais claramente possível, que esse novo Fundo não pôde com os encargos com que só quer sobrecarregar; e os illustres Deputados que sustentara o Parecer da Commissão, na melhor fé de certo, hão de ver que não fica tão habilitado a satisfazer aos seus encargos, como o Fundo actual. Donde se segue, que em quanto o Fundo Especial de Amortisação podia resgatar n'u ma pequena serie de annos, as Acções que lhe cstuvarn a cargo, as Acções do novo Fundo não podem vai-1 r no mercado mais de oito por cento.

Mas esta demonstração á posteriori talvez não agrade aos illustrcs Deputados Membros da Commissão, e por isso, eu vou mostrar por outra maneira que [as novas Acções não podem valer talvez nem tanto. Eu já hontcm disse que não era possível deixar de acompanhar estas observações com a leitura de alguns apontamentos, e pelo simples enunciado que vou fazer de alguns dei lês, rapidamente o nobre Relator da Com missão quo. tem uma alta iu-lelligencia e que cornprehende este negocio admiravelmente, vá desde Jogo onde eu me dirijo.

Eu fui também calcular á priori qual seria o valor que haviam de ter estes Títulos ern virtude do valor que efíectivãmente tem o dinheiro. O nobre Deputado sabe tão bem como eu, que o dinheiro tem um certo valor na praça, e que este valor d af-ferido pelo juro que se paga por elle: devendo por tanto estas Acções com uma longa serie de annos para a sua amortisação, produzir para aquellcs que as comprarem no mercado, tanto, quanto lhe produziria o dinheiro posto a juro (Apoiados) e não sendo possível que ellas tenham um valor qualquer no mercado, que não seja afferido pelo valor que tem o dinheiro. Calculando pois o valor do dinheiro ao juro de nove por cento ao anno, conhecer-se-ha que o valor das Acções pôde e deve ainda ser inferior a seis por cento...

O Sr. Casal Ribeiro: — A nove por cento é muito.

O Orador:—-É muito?

O Sr. Casal Ribeiro: — Muitíssimo.

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que não fiz; despresei .este.elemento; se o fizesse, en-contrar-se-hia.que o valor dais Acções deve ser ainda muito; menor; .Além-disto, ainda é.preciso ter mais eoHinha.de conta, a grande difficujdáde que deve haver em se acharem indivíduos que*queiranx pôr o seu dinheiro a juro para o resgatarem no fim de mais de cem anrios. .-..-• ,

Ora depois disto assim estabelecido,, e que é exacto, pergunto eu, se sé poderá reputar demasiada a somma ~de vinte e cinco mil contos, que^ eu disse ;que iam ficar a cargo do novo Fundo?... Parece-me quê senão pôde dizer que eu .fui exaggerado, quando nãovcomputo divida nenhuma a mais do par, nem mesmo o Papel-Moeda, que sem questão nenhuma, podia ser computado .muito superiormente, augmen-tando-se-lhe os juros, por paga r, o que" deitaria a uma somma incalculável, talvez a duzentos ou trezentos por cento. Eu tenho pena de não ver presente o il-.lustre Deputado o Sr. Ferreira Pontes, que tantas e tão repetidas vezes tem fatiado neste objecto, e mostrado o zelo que o ànirna para se melhorar o estado dos credores ,desta divida. Porém fazendo entrar esta divida no novo Fundo de Amortisação, o que se faz, é, ern logar de irmos beneficiar os possuidores desta Moeda, colloca-mol-os ern pcior estado, e em peior situação do que aquella em que actualmente se acham, porque, valendo o Papel-Moeda actualmente no mercado vinte e quatro por cento, se for comprehendi-do nos encargos que devem pezar sobre o novo Fundo, não virá, a valer mais do que cinco ou seis por cenlo. . .

Faço estas reflexões, e peço ao nobre Deputado e meu Amigo o Sr. Casal Ribeiro, reflicta, que as faço unicamente para mostrar que a verba dos vinte e cinco mil contos não é exaggerada, muito principalmente se á dos mil e seiscentos contos do Papel-Moeda, se ajuntarem os juros vencidos, porque então, só esta verba ha de avultar n'urna sommu de três mil, ou quatro mil contos. E é sobre isto que o Governo e o Parlamento se ha de dirigir para classificar esta divida, sob pena de não o fazendo, cornmet-ter a mais desigual, mais flagrante e odiosa injustiça.

Feitas estas considerações que me pareceram indispensáveis no sentido cm que argumentei para justificar a minha opinião e a do Governo, eu continuo agora seguindo a ordem natural das idéas que foram apresentadas nosta Camará pelo i Ilustre Deputado meu Amigo o Sr. Casal Ribeiro. Disse o nobre Deputado quê o Projecto da illustre Cornmissão de Fazenda não era um Salvaterio; que não seria óptimo, talvez nem bom, mas que era o possível. O illuslre Deputado que é sempie justo até mesmo contra si, foi o primeiro a reconhecer que o Projecto da j Ilustre Com missão não era Salvaterio. Prescindo agora da accepção mais ou menos vaga que se.tem dado á palavra; nern questiono se ella é ou não ap-plicavel ao Decreto de 3 de Dezembro, mas a Camará não deixará de reconhecer, creio eu, que essa medida, nas circumstancias em .que se tomou, foi de salvação publica. É certo que o nobre Deputado antes de ouvir os meus cálculos já dizia que o seu Projecto, não era óptimo, que talvez não fosse bom ; agora estou; persuadido que nern mesmo hypothetica-rnente será bom, â não se querer .suppôr que eu ar-chilectei uma inexactidão quando apresentei aqui a nota da divida defirida; e se o nobre Deputado qui-zer dizer — Olhai que'em logar de vinte e cinco mil VOL. 6.°—.JuMio — 1852. •

contos são sete,^sâo oito ou são de.Zimil a importan-: cia da.'riossa divida;defirida-^é claro que o'calculo está incompleto e que falha o argumento.;

Alas a Proposta do Governo está fundada na exactidão .dás cifras que eu apresentei á Camará: Desabe V:. Ex.a urna cousa ? Ê que já depois de estar dentro da Camará varias pessoas que me estão ouvindo me lembraram muitos, créditos que não vinham meneio- -nados naquella Nota, e alguém está nesta Casa que \ veiu .dizer-me —Olhe, que tenho laes é taes créditos • aobre^o Estado, que vós não mencionastes hontem — E ,se isto aconteceu com relação áquelles Deputados, o que não irá por esse Paiz quando se começar a espalhar que estamos ricos ? —.« Levantem-se todas ás nossas dividas, venham todas sentar-se á Mesa.do Orçamento, estamos ricos ?.. » — Ora, Sr. Presidente, ainda que estivéssemos na Califórnia.. . é incalculável o que ha de apparecer I

E debaixo destas considerações é que eu quero que os nobres Deputados combatam as minhas proposições— Oiiço.affirmar que a somma que ha de pesar- . a cargo da Fazenda, não pôde baixar a mentís, talvez mais de vinte e cinco mil contos de reis, se for creado o que a Cornmissâo propõe.

Também o meu illustre Amigo o Sr. Casal Ribeiro djsse — que eu erniltira a opinião de que em regra não . . duvidava preferir a amortisação á capitalisaçâo;—; mas a Camará que.me ouviu, apreciará .devidamente a força das minhas expressões. Do extracto que'vem * no Diário do Governo desta parte do meu discurso poderá talvez deprehender-se esta «asserção, porém eu-não sou responsável pelas" inexactidões de taes extractos, não havendo revisto desde que ~tenho a honra de ser Ministro, um único discurso meu, nem uma só prova dos mesmos extractos. . •'.. .

Eu disse e-torno a repetir ainda—que em regra, desprendido de'outras quaesquer considerações, optava pela ámortisaçâo antes que pela capitalisaçâa; e séria preciso que eu fosse muito incoherente,, e pouco amigo do meu Paiz, para querer o contrario, preferindo urn encargo permanente a um encargo tempo-, rario. Más isto não quer dizer — que eu prefira agora a amorlisação — quando estou a dernnnslrur á Camará (e as considerações são tantas que levariam umas poucas de semanas para seapreciar"devidarnente o negocio) quando, digo, tenho estado a demonstrar desde o principio desta discussão do melhor modo que posso, que o encargo que pesa sobre o ThesoiirO pôr virtude da capitalisaçâo, lia de continuar a pesar sobre elle pela amorlisação por grande numero de an-nos. E seria realmente querer levar muito lonj^e a intenção de regular definitivamente a amortisação da nossa divida publica.4 não havemos de ser nós que ó havemos de fazer; daqui a umjeculo ha de haver muito quem se encarregue disso (e de desorganizar; talvez não haja pouco). Desejo que o nobre Deputado, que de certo não quer citar as minhas palavras no sentido contrario ás minhas intenções para poder aprecia-las devidamente, as tome no sentido em que eu as expressei, porque do'contrario seria a contradic-çâo mais flagrante em que eu ficaria collocado com as minhas opiniões. . , ,

Disse o nobre Deputado ,que calculou— u Que ra divida deferida orça por treze mil contos de reis» (Uma voz:—Foi o Sr. Ávila) —Muito bem, foi o Sr. Deputado por Chaves — « Mas não sabia a quanto montava exactamente.—.)» O nobre Deputado, Re-

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lutrr da illtislrc Coimirissâo creio que lambem não sabe a quanto monta (O Sr. Casal Ribeiro —N fio) — Enlâo insisto eu: o nobre Deputado disse que não 56 alguém tinha dicto que montava a tre/e mil contos dl íeis, mas que elle também não sabia a quanto. .. (O Sr. Casal Riheiro: — Nào disso) Essa é boa ! Pois não sabe a quanto monta a divida deferida ?.. E*sa e uma das razoes principaes porque voto contra o Projecto; t< pnr senão saber a quanto monta essa arnortisação que se quer fazer; é porque se vai destinar um Fundo do Amorlisação eern se saber para que quantia, sem se saber o destino que ha (lê tor, u som s<_:_ de='de' receita='receita' cirdilo.='cirdilo.' rui='rui' uma='uma' cm='cm' vui='vui' faz-r='faz-r' p='p' logar='logar' se='se' augmcnlo='augmcnlo' sabor='sabor' um='um' diminuição='diminuição'>

O nobre Deputado disse que era puramente hyp->-thetico o calculo sobre a receita dos annos anteriores. Eu peço ao nobre Deputado que attenda um pouco a estu consideração que e importante; já hontem insisti nisto, mas e necessário fixar bem a opinião da Camará a oste respeito, porque e também um dos argumentos em que o nobre Deputado mo ha de combater. Já disse que também me não imporji, porque o isso indiíferente para o< meus cálculos, que sejam cento noventa e sete ou cento vinte e nove contos : essa differença se acaso o illustre Deputado intende que prove'm de encontros, pôde ser que effectiva-mente haja alguma; mas sempre lhe quero dizer que senão seduza com essa som m a de encontros; eu desejaria que se argumentasse sempre com os factos tão exactos e positivos quanto fosse possível aprecia-los. Esta verba de ei-contros dos últimos Exercícios não se vai estender aos outros, porque a natureza deste» últimos é muito diversa dos outros, e nem pôde deixar de ser. Mas supponhamos que são cento noventa e sete contos ou cento vinte p nove, que para mim é a mesma cousa; o illustro. Deputado já vê, que tudo que for para cirna de cern contos e uma diflferença que faz na roccita publica, e que por consequência eu não posso tomar em linha de conta para apreciar o valor do novo Fundo, porque o illustre Deputado o que rne tirar por um Jado ha de me dar por outro, e como a questão toda e de chegar ao mesmo resultado corn o menor encargo possível, ou com o mesmo encargo, é claro que não pôde isso servir para a argumentação ; por tanto, não se cance o illustre Deputado a provnr que e mais ou menos de cern conto*.

Sr. Presidente, o i)listre Deputado fez uma declaração importante, declaração que eu registei, porque rne serve para a minha argumentação: disse — que ha de haver baixa nos Títulos. — Pois não era isso que se queria evitar? Nào e esse um dos argumentos com que se combale o Decreto de 'A de Dezembro (Uma VOK •— Q u aos Títulos)? Todos os Títulos; o illustre Deputado intende que lia de haver baixa só no=. Titulos que não tem juro no Fundo Especial de Amort^açuo ? Eu intendo que: hu d<_ de='de' c-m='c-m' apparece='apparece' do='do' títulos='títulos' ma='ma' mercado='mercado' menor='menor' affceta-lo.='affceta-lo.' fundo='fundo' _-menor='_-menor' sornma='sornma' fundada='fundada' em='em' ir='ir' contos='contos' ao='ao' proporção='proporção' já='já' affcctar='affcctar' junta='junta' sua='sua' so-mma='so-mma' que='que' no='no' titulos='titulos' uma='uma' lançar='lançar' amoríisação='amoríisação' mil='mil' se='se' disse='disse' essa='essa' nos='nos' hão='hão' maior='maior' sim='sim' intendo='intendo' divida='divida' outros='outros' credito='credito' dois='dois' não='não' ne-wsariamenlr='ne-wsariamenlr' escala='escala' publico='publico' povem='povem' a='a' baixa='baixa' c='c' os='os' e='e' ou='ou' valor='valor' denominação='denominação' somma='somma' haver='haver' o='o' p='p' três='três' pertençam='pertençam' ha='ha' todos='todos' da='da'>

O meu Amigo o Sr José Maria Grande disse mais alguma cousa; disse no principio do seu discurso que o Decreto de 3 de Dezembro prejudicava a organi-sação futura do Paiz; eu intendi que a opinião de S. h!x.a não podia ser outra senão em relação ao en-cargo que ia pesar sobre o Thesouro.

O Sr. José Maria Grande: — Não é só o encargo, é porque intendo que ha de haver outras dividas que venham pedir para serem attendidas.

O Orador: — As outras dividas que vierem pedir capitalisação hão de ser attendidas conforme as cir-cumstancias do Tliesouro o permittirem ; essas dividas lem tanlo direito agora como tinham ha oito, dez, doze o;j vinte ânuos: não e agora, que o Governo quer fazer alguma cousa em sentido de oiga-nisar a Fazenda, que ha de ser obrigado a at tender de prompto a todas as dividas que fizeram as Administrações passadas. Mas « o encargo:» pois o encargo não c o rnesmo ? Pois a Corn missão de Fazenda diminuo nem um real do encargo que vai pesar sobre o Thesouro? Não dirninue nada, e a mesma cousa, e a mesma cousa pelo espaço de um século; não e corn este argumento que a Commissão pôde combater o Decreto de 3 de Dezembro, porque ella conserva o mesmo encargo sobre o Thesouro.

Ora, Sr. Presidente, passo agora a examinar rapidamente artigo por artigo o Projecto da illuslre Commissão, porque ate' agora não tenho feito mais do que considerações geraes. Deixarei em paz alguns dos primeiros artigos, porque realmente não importam para o caso especial; parte delles e' cópia fiel do Decreto de 19 do Novembro de 1ÍÍ4G, e a outra está já apreciada por mim. Mus o § 3.° do artigo 4.° c- já summamento importante para que o deixe passar em claro. No artigo 4." diz a Commissáo. « O Fundo geral de Amortização é applicado: 1." /Io pagamento da divida que o Decreto de 19 de Novembro po% a cargo do Fundo Especial de Amorlhaçâo extincto por esta Lei.

3,° Ao pagamento da divida cuja capitalisaçáo foi ordenada pelo Decreto de 3 de Dezembro de 1851, agora revogado nesta parte.

3,° Ao pagamento do 1'apel-Moeda e outras dividas deferidas do JS^tado, que por Lei forem postas a cargo do novo Fundo.

Ora eu não vejo neste § 3." senão urna indicação especial de favor para o Papel-Moeda, e este favor feito a um dos Titulos de divida do Estado apresenta, quanto a mim, um desfavor aos outros Ti-tulos. Sc a illustre Commissão queria estabelecer uma medida similhanle para todos os Titulos de divida do Eslado, não sei para que fui fazer distine-ção do Papel-Moeda. Porque não havia ella dizer — ao pagamento de todas as dividas deferidas do Estado que por Lei forem postas a cargo do novo Fundo.? — Pura que fez esta distincçao .' Só se foi para- mostrar desde já esse favor a respeito do Papel-Moeda. E eu nào diria nada sobre esse ponto se a illustre Com missão não tivesse tomado como base da sua censura feita ao Decreto de 3 de Dezembro a desigualdade c o favor; mas como tomou, como censurou o (lovorno porque foi desigual o fez favor, segundo a illustre Comrnissão di/, não posso deixar passar em claro um favor que a illustre Commissão faz lambem a uma certa divida do Estado.

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'(.Leu). Dá a faculdade ao Governo para fazer a graduação ou classificação das dividas do Estado, pelas quaes seriam passadas Acções ao portador sobre o Fundo Geral de Araòríisação.

Daqui não se deduz um Voto de Confiança, mas deduz-se um Voto de meia Confiança, e o Governo que não rejeita a confiança da Camará, pelo contrario honra-se com ella, rejeita a responsabilidade que lhe hade provir de a acceitar como aqui se propõe, não a pôde admitlir. Este Governo não quer classificar as dividas do Estado; este Governo está convencido que dessa classificação conforme elle a intenr desse, podiam resultar-lhe graves comprometi i mentos, podia resultar jogo de Fundos em que não quer nunca ser suspeito.

Quando se tractou do Decreto de 3 de Dezembro, em que se impunha o mesmo sacrifício aos credores do Estado pela divida fundada interna e externa, o Governo não hesitou, porque dentro do seu seio não tinha quem ganhasse com isso, talvez tivesse, e tinha de certo quem perdesse, por conseguinte marchou francamente nesse caminho; mas agora ir o Governo encarregar-se desta classificação, ir tomar a responsabilidade desta confiança', que e' honrosa, o Governo não o pode fazer; o Gov.erno acceita a parte honrosa delia, agradece mesmo, mas não pode, não quer acceitar a responsabilidade, que e' tremenda para o mesmo Governo. E digo mais: eu que não sou somente Ministro, mas que tenho a honra de ser Deputado, não quero dar a nenhum Ministro que venha depois de mini esse direito de vir classificar as dividas do Estado a seu talante, embora tenha depois de vir subrnelter essa classificação ao Poder Legislativo. Todos nós sabemos que depois de ser apresentada pelo Governo no seio do Parlamento essa classificação, por um Governo que se suppõe que. tem a maioria, pois desde que não tiver maioria, não pôde esse Governo existir diante da Camará, essa apresentação da Proposta pôde, pelo menos, com-prometter o Governo suspeitando-se que teve interesse em fazer passar a classificação do modo como o fez.

Sr. Presidente, já outro dia eu o declarei nesta Casa quando se me fazia uma Interpellaçao a respeito do Papel-Moeda—T-ÍÍ não respondo cathegorica-mente » disse eu, «porque não quero que as minhas palavras façam netn subir nem descer os Fundos no mercado; podiam então fazar-me imputações des-honrosas, e basta a idea dessa responsabilidade para eu me conservar no silencio a esse respeito » — (O Sr. Ministro do Reino:—Muito bem). E quem disse isto, de certo que não hade querer agora ir tomar sobre si a grave responsabilidade da classificação das dividas.

O Governo agradece a honra que a Com missão lhe faz da sua confiança, mas não quer tomar a responsabilidade correspondente, porque receia, porque desconfia, porque sabe a época" em que vive ; porque sabe qu^e o homem mais honrado e mais honesto e muitas vezes atrozmente ca.\uma\ado( Apoiados). Eu. já aqui fui atacado ( fozes:— Não foi). É que não se lembram, mas !embro-me. eu, e não rne esqueço nunca mais na minha vida: ora eu que já aqui fui atacado sem nenhuma razão nesta Camará'—e não quero fazer reviver a recordação disso — por uma cousa tão pequena, o que não poderia ser se acaso como Ministro da Fazenda juntamente com os meus

'Collegas tivesse feito uma classificação mais alta ou mais baixa? Podia acontecer que alguém logo dissesse que tinha sido feita com um certo valor intendido entre o Governo e algum interessado. Portanto essa responsabilidade de classificar as dividas 4H Estado, qus e' um objecto muito grave, o Governo não a quer, e essa confiança que a Commissão uos dá nem a acceito, nem a dou a nenhum Governo que rne succeda (Apoiados) ; essa classificação hade ser feita.por Lei no Parlamento (Apoiados).
O artigo 7.° da Commissão diz (Leu). *
Não me demoro sobre isto, porque o que eu tenho estado a demonstrar durante o tempo em que tenho fallado, e que é impossível dar esta amortisaçao; por consequência este artigo e' puramente illusorio; e o seu parágrafo não passa de uma promessa muito lison-geira para os possuidores das Acções sobro o Fundo Gerai de Amortisaçao, mas de diffici! ou impossível realisação; ainda mesmo que se desse a circumstan-cia de haver algum excesso na receita, a que se refere este parágrafo, todos quereriam, é minha opinião, e os próprios Membros da Commissão haviam de votar também que fosse antes applicado para estabelecer as vias de communicação.
O artigo 8.° acha-se igualmente combatido pelas mesmas considerações já feitas, A illustre Commissão está sempre impressionada com o excedente do Fundo de Amortisaçao: e uma cousa lisongeira; mas note a Camará, em quanto eu como Ministro, e por parte do Governo digo —o déficit do Thesouro e pequeno ; não passa ale'm de duzentos e tantos contos — em quanto eu como Ministro declaro isto, diz a Commissão—o déficit é maior—-e ate' algum dos seus Membros o elevou á quantia de oitocentos e um contos ; agora quando se tracta do Fundo de Amortisaçao diz a rnesrne illustre Commissão —não ha déficit^ ha saldo positivo, ha excedente — de maneira que a illustre Commissão que ate agora censurou sempre estes saldos positivos, foi agora também achar saldo positivo no Fundo de Amortisaçao! O que parece incrível e' como se invertem estas cousas ern tão poucos minutos! Pois eu peço á illustre Commissão que me dê parte desse saldo positivo para acudir ás circums-cias do Thesouro, e attenuar o déficit que sobre elle pe'sa, e' um encontro.
Por tanto, eu que não acredito nem no saldo positivo da Esquerda, nem no saldo positivo da Direita, que estou aonde estava, que faço diligencia para apreciar as cifras, e circumstancias pelo cadinho tal ou qual da minha intelligencia, mas o mais que posso, permitta-me a Camará que refute por ora o artigo 8." em quanto diz — O excedente da dotação do Fundo, depois de deduzidos os juros e prestações determinados nos artigos 6.° e 7.*, será exclusivamente applicado a- comprar no mercado por conta do Estado Acções sobre o mesmo Fundo j as quaes serão golpeadas e queimadas com as solemnidádes do estilo^ pondo-se as competentes notas nos Livros respectivos. É outra cousa que nunca hade haver o trabalho de fazer, porque não. ha o tal.saldo positivo.
Passo ao artigo 10." Neste artigo diz a illustre Commissão:
44 Uma Lei regulará a proporção ern que as mesmas Acções-devem ser-admittidas na comprados Bens Nacionaes.

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*ida fundada interna ou externa, ao par quando estes Títulos forem de cinco por cento, e acima ou abaixo do par quando forem de maior ou menor iurojia devida proporção. » „,.-.„

ÊÍbei que entre as mil e uma Substituições que tem apparecido neste assumpto, apparcceu já uma da illustre Commissão de Fazenda, que era indispensável, mas não basta. E certo que pelo artigo como estava não se recebia'nada, recebiam-se apenas o» Titulos, e esses Títulos não davam dinheiro, haviam d» ser golpeados, e por consequência não davam os dois por cento; mns seria falta de generosidade se estivesse carregando sobre este ponto que a Commissâo já retirou com uma nova Substituição. Devo com tudo dizer á illustre Commissâo uma cousa, e é—que o § C2.° e também inútil —e digo a razão porque. Diz o § 2.°— Os juros dos Titulos de divida fundada que forem recebidos como preço destas compras, decrescem á dotação do Fundo Geral de /ímortisnçáo. Estes juros de Tilulos de divida fundada intcnde-se que são as Tnscripções: orajião será dimcil mostrar á illuslie Commissâo, que não vai Ia uma só Inscripção, porque em quanto houver no mercado Titulos que valham só sete, oito, nove, ou vinte, passados sobre o novo Fundo de Amortisação, ninguém vai empregar Inscripções na compra desses Bens, a não ser forçadamente, voluntariamente não vai lá nenhuma; e forçadamente, supponhamos que se impõe- a obrigação de quem comprar Bens Nacio-naes, entrar corn Inscripções no pagamento desses Bens, o que succede c que ninguém os compra, e por consequência a receita que dahi provinha diminuo Por tanto, este § 2.° é innt.il e ate impossível.

Passo ao artigo 11.' Este artigo diz:

«A Junta do Credito Publico administrará os bens, rendimentos e dividas que constituem a dotação do Fundo. O pagamento destas dividas e rendimentos, e bern assim do preço das compras dos Bens, e remissões dos Foros Nacionaes será satisfeito pelos devedores directamente á-mesma Juntam

A este artigo não accedo eu, nem posso acceder; estou persuadido que e até uma subverçâo da boa ordem administrativa encarregar a um Corpo, que unicamente deve ler á sua conta receber Fundos e pagar Fundos na conformidade da Lei, encarregar-lhe, digo, a administração dos Bens; e! tirar uma fracção da administração da sua verdadeira situação para onde e completamente estranha (Apoiados).

Note o illustre Deputado que se este artigo vingasse, tinha de passar a administração dos Próprios Nacionaes que está no Thesouro, para a Junta do Credito Publico, quer dizer a Junta transformava-se de urn Estabelecimento de Credito em Administradora dos Bens Nacionaes. Pois desde que se tirar a administração aos próprios Administradores, como se lhes hade impor a responsabilidade? Qual e a responsabilidade constitucional que tem essa Junta perante o Parlamento?.,. E ella que hade ser encarregada de administrar independente do Governo, fora da sua acção?... Quantas Administrações quereis estabelecer neste Paiz? Ora, Sr. Presidente, não me parecia que.a illustre Commissâo chegasse tão longo, porque não era preciso; isto foi luxo; mas deveras me custa a crer que existisse na mente dos illustres Deputados da Commissâo, que são todos pessoas com pet entissi mas.

Sr. Presidente, já é pena que seja preciso oxistir

uma Corporação independente do Governo para receber e pagar; já é pena no sentido da boa administração. Essa bellissima instituição que tanto se apregoa, e uma tristíssima prova do descrédito do Governo (Apoiados) de todos os Governos. Creio que foi a Esquerda quem a creou, por consequência apoiando faz muito bem ; foi a consequência de uma triste necessidade; mas e preciso reconhecer que essa instituição não e' urna vantagem, não e' uma cousa boa no sentido da administração regular de um Paiz; que e uma excrescência, que em fim embora exista para receber e pagar; mas querer levar o luxo ate' ao centro da administração, querer tirar aos únicos Administradores legae-, os únicos que tem a responsabilidade dentro do Parlamento, o direito de administrar esses Bens, isso e que eu não esperava. Administre quem deve administrar, quem tem a responsabilidade, e a quem o Parlamento a pôde pedir ( /Ipoiados).

Ora, Sr. Presidente, antes de concluir, porque realmente tenho já abusado He rnais du bondado da Camará, vou passar ern resenha os considerandos da illustre Cotnmissâo, c analisa-los um por urn, para que se possam melhor apreciar-os fundamentos, com que a illustre Çornmissão trouxe o seu Parecer ao debate. Este Projecto tem uma deducção lógica inquestionavelmente; e é por isso que os considerandos não podem estar fora da questão, polo contrario são um elemento natural delia. Preciso pois confrontar o Projecto com os considerandos, e ver, se a Lógica foi mantida, rectamente observada no Projecio.

A respeito do primeiro cmisiderandtt já ostá demonstrado, que só o encargo pioveniente do Decreto de 3 de Dezembro é permanente, o do Projecto d:i Cummihíão também o e. ate' n'uma e^caln um pouco mais subida.

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missão liudf. pabàar Acções, sobre o Fundo de Amortisação, respectivas a estes mil duzentos e cincoenta contos? A um e meio, a dois, a vinte? Porque preço? E olhe V. Ex.A e a Camará que este dinheiro e estas Acções não estão nas banquetas dos rebatedores, estuo na mão dos possuidores de Fundos da divida interna e externa (Apoiados). Não sabem os nobres Deputados, que lá fora, em Londres, nos trinta u nove e meio, corri que vem cotados os Bonda da divida Portugneza, não estão incluídos os Coupons? Não sabem que valem a quarenta e um ou quarenta e, dois, c que estão rielles cornprehendidos os semestres em divida? Poique preço hão de dar esses semestres cm divida? A quanto vai subir islo (O S>'. Tloltrcman ; — Não e isso)? O nobre Deputado e, que sabe tudo; ninguém sabe, senão o nobre Depu-lado; irias no c m tanto eu não íallo extremamente illuminado com as lnx'S do nobre Deputado.

Sr. Presidente, e muito fácil n'urn aparte, dizer-se — não e assim, nào e verdade.— Porque se não explicou o nobre Deputado quando (aliou a esle res-peit.o ?

O Sr. Uoltreman; — Como queiia, que eu me explicasse antes de V. Ex.u fui lar?'

O Orador:— Pois o nobre Deputado, que queria defendera sua obra não devia procurar os argumentos que se lhe podiam apresentar, e destruil-os ? Se os DUO sabe procurar, não se queixe de mini : o nobre Deputado que da primeira vê/ que 1'allou, respondeu por mim, já sabia o que eu havia de responder aos seus argumentos; porque não fez então o mesmo a e?te que eu agora lhe; apresentei l

Dizia eu que as Acções hão de ser passadas por um preço rna i s alto; e é a razão porque aflirino, que lia de montar a uma som rua enorme; talvez ;i mais (•Io que os v i n to e cinco mil contos; partindo do principio de que a illustre Cõmmissfio não quer ser injusta : se não quizer aceitar esta base, retire-a ; mus entalo cúe o seu considerando. Di/ mais a illustre Commissão. u Considerando que nas circumstancias actuaes do uThesouro,-não sondo possível lançar sobre o Paiz ;t novos impostos, sem primeiro o fecundar por meio ti de Leis, que tendam a desenvolver a riqueza tri-u butavel ; sendo l a o diminutas as verbas que se des-£4 tinam a este importante fim, taes como as que di-it/ein r es pés l o á instrucção, á viação e outras, e tão - a larg»s as sornmas que absorve a divida publica; - :t qualquer augméuto de despuza improductiva, prin-u cipalmente (juando tenha o caracter de permanente, »c c! um grave mal, e uma difíiculdade mais que se 44 levanta, embaraçando a solução já tão complicada u dos nossos problemas económicos. »

Aqui está a illustre Commissào a censurar aquillo que fez, porque estabelece um encargo permanente por mais de cem ânuos. A illustre Commissáo, de certo corn as melhores intenções, precipitou-se ; não reparou que o Fundo de Amortisação era um Fundo sem Fundo ; porque não se vendendo os Bens acaba o Fundo, c fica o encargo.

Diz mais a illustre Com missão. «Considerando que uma abundante emissão de Ti-Í-. tulos de divida fundada não pôde deixar dealTfeetar .; muito desfavoravelmente o credito, já pelo ;iugmon-44 to da oíferta, já pelo receio de que o maior encargo wdiíTiculte o ponlual pagamento dos juros, apressan-v do oiitríi crise, e outra medida extraordinária.;;

V O I,. IJ -°----J U I..H O — l oi>íí.

Aqui ha duas proposições distinctas. Primeira : a illustre Commissáo intende que a emissão de uma grande somma de Títulos de divida fundada vai de-.preciar os fundos; tem tazão ate certo conto.; mas eu já hontem mostrei á Camará que com a clfpitali-sação de. 31 de Dezembro tinham baixado os Fundos em três e meio por cento; agora pela capitalisa-ção do Decreto de 3 de Dezembro os Fundos baixaram doze; isto c, parece-me que teem baixado quanto hão de baixar; daqui por diante hão de subir. Na outra parte-diz a illustre Commissáo que tem uma divida fundada não se sabe de quantos mil contos, porque o não considera, e mesmo porque não pôde ser calculada; e mais adiante diz — Com o receio de que ò maior encargo dtfjiculte o pontual pagamento dos juros, apressando outra crise e outra medida extraordinária. — Note-se que a mesma illustre Commissão estabelece um argumento .ponderoso contra o que cila próprio estatuiu. Pois a illustre Comrniítsão não viu que estabelecendo o mesmo .encargo, precisa estabelecer também as mesmas razoes e o mesmo raciocínio? Pois se o encargo embaraça o Tlieso'iro na circumsrancia de ser emissão de uma grande som ma de divida fundada, porque razão o não ha de embaraçar no caso du arnortisa-ção f Pois que importa que seja urna o u outra cousa, se cm todo o caso e dinheiro que sae do Thesouro? Agora; se acaso se estabelecer a possibilidade de uma nova crise, e' cla.ro que vindo ella, vai rnatar o Fundo de Amortisação. Não sou eu que o digo; a. illustre Cornmissão e que faz o raciocínio.

Diz mais a illuslre Commissão.

u Considerando que sendo impossível capitalisar «4 toda a divida não fundada do listado, e não per-u rnittindo a justiça'que este meio seja offerecido a ualgunsCredor.es com a exclusão de outros, não resta u senão o meio de arnortisaçào lenta e .sern venci-44 mento de juro. n .

E a primeira vez que isto se nega ; isto que tem acontecido ha tantos annos ate hoje, e que ha cleeon-liuuar a existir ale que esse meio se organise. Nisto e que eu desejava que os nobres Deputa'dos se empenhassem com aquelle ardor e dedicação, de que são capazes, em.crear riquezas do Paiz: e não e nestas circumstancias ern que se precisa lançar mão deste meio, que* havemos de tomar o encargo enorme de pagar toda essa immensa divida. Parece que chegou a Idade

Diz mais a illustre' Cominissão.

u Considerando que o Fundo Especial deArnorli-u sacão, creado por Decreto de 19 de Novembro de i;l8'í(>, e appliçado somente ao pagamento de sup-u primentos ao Thesouro posteriores ao anno de Í8Í4-, 44 e aos vencimentos dos Servidores do Estado, e Clas-44 sés inactivas, relativos a certa época, constitue uma 44 vantagem exclusiva ern favor "desses-Credores, que u é preciso tornar extensiva e proporcional, sem of-44 tensa cios direitos adquiridos, aos que teem pelo meti nos iguaes direitos. 11

Ora, pergunto eu á illustre Commissáo: se isto-prejudica os direitos adquiridos dos portadores das Acções sem juro do Fundo de Amorti.-ação ? Creio -qii(! não poderá negar que ha de prejudicar; e para. que os não prejudique, ahi tem os nobres Deputados a importante soruma de seiscentos contos, que eu lhes

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dou, que ti a quanto montam as Acções sem juro do Fundo Eespecial de Amorlisaçâo. Ahi tem os nobres Deputados mais esses seiscentos conto? para juntarem ú sua-grandc somma ! Vào vendo os illustres Membros oa Com missão como as premissas dos seus — Considerandos — os leva a esta conclusão! E omare inagnwn do dividas que vai pesar sobre o novo Fundo de Amorlisaçuo.

Diz mais a. illuslre Co m missão.

M Considerando que alem do beneficio deste modo •kespecial do polimento, o Banco de Portugal (prin-«cipal o quasi exclusivo credor daquelle Fundo) utein go3ado e gosa o imporlantissiurio privilegio de M trazer em circulação copiosas somnias em Notas do «< Banco de Lisboa, que nào troca a metal, e das »k quaes não paga juro, recebendo do Estado o juro íid-is em préstimos que uqnellas Notas representam ;

« (Considerando, que comparadas as disposiçõesdes-4» te Projecto com as do Decreto de i) de Dezembro «4 cio 1851., rdativu:' ú capitalização, •'

Aondt? está aqui o encargo menor l Eu vejo que á exactamente o mesmo encargo; e ale parece que os nobres Deputados não tem feito outra cousa senão dcmonslinr que o encargo o o mesmo; são cento e setenta contos pelo rendimento das Alfândegas, o cem contos por Decieto do Goxurno, o que faz a somma dos duzentos e set^nisi contos; por consequência nào .nei como escreveram n

O Sr. O).«a/ Ribeiro:— Não foi lapso de redacção.

O Orador:—Então é um rnysleiio, alguém o explicará.

O Sr. Casal Ribeiro: — Eu direi o que e.

C) Orador: — Mia melhor dize-lo já, para lambem »>u desde logo desfazer esse myslerio, e mesmo porque passando muito lempo esquece. Eu bem sei que nos Parlamentos ha uma certa táctica, que é — dizer-se. — responderei — l°íí° direi o^ue é — a seu lempo irnclarei disso ele. — K de ordinário mais se não tornu a faltar em íul cousa, lista estratégia faz honra a quem a emprega ; prova que conheci* estas Indicas parlamentem;*.— Mm fim, vetemos se alguém explica o mysterio.

Diz mais a Cornu.issão.

ii Coiisidenindo que este cncaigo e de sua naldreza it temporário, e não permanente como o que resultaria .•ida capilalisítção. r — Ora esta é a grande alavanca com i|uo a Ooininis-ao levanta esse peso cnoríne dos vinte eseii uotrinla mil contos, — E e sobre i*lo quo eu chamo toda a atlenção da Commiisào, quando fallar por via de algum dos seus Membros, para me resumir, definir, e explicar bem este ponio.

O encargo dura pmico tempo, ou dura muito?... Kis o verdadeiro ponto desta questão, eis o terreno a que eu chamo a Commissâo : apesar de se ver, pdo que eu já disse relativamente á duração do encargo, que. quundo í'o>»e c.xaclo o pensamento da Commissão, ainda nssim ficavn íieitrtiído |.id<_ p='p' seu='seu' con-='con-' esle='esle'>

Diz tauibeoi a Coaimíssúo, e por este considerando chamo eu toda a a l tenção da Camará.

«Considerando que o verdadeiro credito não pôde «obter-sc senão pela boa fé, e pela solubilidade dode-u vedor, sendo indispensável que csle não se compro-« mettn amais do que pôde cumprir. » — Pôde nConi-missâo cumprir o que diz aqui? Pôde a Cornmissão pagar estes juros e amorlisar estes tantos mil contos de réis? Pôde aCommiísão fazer tudo isto? Senão podo laze-lo escreveu aqui o seu processo — Só pôde faze-lo — tem saldo positivo, e espero que o demonstre, e só o demonstrar (orno a pedir uma paile desse saldn positivo para as urgências do Kstado (Riso).

Sr. Presidente, é para manter o Credito Publico, que o Governo insiste pela approvação do Decreto de 3 de Dezembro de 1851. É uma medida que já está em execução, que já tem creado direito?, e em virtude desses direitos leru-se feito transacções em differcnles Praças dentro c fora do Paiz, tem-se feito contractos. E preciso manter o ('redito Publico, manter a boa fé; é em nome deste piincipio quo te lem proclamado sempre, e hoje esliibvlecidos tão sabiamente pela Commiisào, princípios de eterna verdade e justiça, que eu peço á Camará, rejeite o Projecto daCommibsão, e approve o Decrelo de 3 de Dezembro de 1851 (Apoiado, apoiado — Muito òew, muito bem, cxccllcntcmeníc).

O Sr. SimãoJosé da Lu%: —Sr. Presidente, duas graves c importantes questões se acham prorniscuu-nienle involvidas no Parecer N." 91, que propôs; a approvação de todos os Actos da Dictadura de 1851: são estas duas questões, a Política, e a Financeira. — E pois (pie tantos o tão dislinctos Oradores tem j.í fnllado tanto <_ de='de' defta='defta' cabalmente='cabalmente' rupulando-me='rupulando-me' tempo='tempo' fim='fim' iracuir='iracuir' camará.='camará.' terei='terei' me='me' avaliar='avaliar' pouco='pouco' como='como' semelhante='semelhante' julgo='julgo' em='em' lustra='lustra' ultima='ultima' eu='eu' sobre='sobre' dever='dever' ifio='ifio' clles='clles' esta='esta' matéria='matéria' ciicumstandas='ciicumstandas' porque-='porque-' competente='competente' que='que' muito='muito' dizei='dizei' quês-lào='quês-lào' pó-der='pó-der' se='se' ponto='ponto' para='para' convenientemente='convenientemente' não='não' _='_' ern='ern' a='a' inferior='inferior' e='e' i='i' l='l' p='p' r='r' largamente='largamente' ulla='ulla' acaba='acaba'>

Em quanto á questão Política a fallar a vrrdad--, todos nos achamos consideravelmentc fatigados, e.a lei mesmo alguns Srs. Deputados parecem resolvidos u não pre?lar toda a sua attenção alai assumpto; mas como eu julgo quo os Actos da Dictadura tem um alcance político muito importante, o ipie como lues nos não podem ser iudiíTerentes, circurnstanci.» com que por outro lado concorre o ser eu igualmente um Deputado novo no Parlamento, e precisar por e-ta causa aproveitar esta primeira occasião de mostrar a minha particular opinião sobre objecto de tão alia importância, por isso peço á Camará que tenha paia comigo todo aquellfi consideração -e benevolência de que me parece ser digno pelas minhas peculiares cir-ciirnslancias em relação a cousas desta natureza.

Fnllarei pois em primeiro logar sobre a questão Política, porque desejo que todos saibam quanto antes quaes são os meus Princípios Políticos, que conheçam bem desde já quaes são as minhas crenças a tal respeito, e finalmente; que adequadamente avaliem (juai a minha linha do conductíi, sempre conforme com o meu constante modo do viver, e a respeito da qual a minha vida publica não discrepa, nem espero que discrepa i ú IMI .só ápice;.

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tem sido aqui mesmo do pouco que tem feito, tem pessoal, pois a não serem motivos pessoaes, a não ter dado pela sua parte mais provas de economia de tem- havido certa rivalidade e capricho maj5 ou'menos ot-po que as Camarás suas predecessoras, e particular- fendido, a não ter havido uma certa deslocação de mente que a minoria da Camará de 1842 a 1843, Jogares, de que todos nós estamos ao alcance, 'estou que tanta e tamanha importância deu a fazerem-se intimamente convencido de que nunca teria 'havido duas discussões em separado, a da generalidade, c a similhante Revolução. É esla a minha intima conda especialidade, quanto á approvação dos Decretos viccão, e ião sincera e ingénua como a manifesto da Dictadura daquelle tempo. Pelo contrario esta Ca- Mas, Sr. Presidente, eu^fui, sou, t; serei sempre mimara não ciando importância alguma a similhanle migo declarado de todas as Revoluções não justifi-questão, deixou ampla liberdade a cada um dos seus cadas, e creio que a minha linha de conducta' ha de Membros para faltarem como intenderem sobre esla ter inteiramente conformo com a these que acabo de matéria, c dessa liberdade me vou eu agora aprovei- enunciar. Estou inteiramente convencido que todas tar, fallando mais largamente da questão Política na as vezes que as Revoluções não icem por norma mu-sua generalidade, para depois mcjDccupar lambem dar a índole ca natureza do Regimen Político do Pai/, algum tanto da especialidade, reservando para o ul- pela adopção de um grande principio social, a que timo logar a questão Financeira, por ter tomado o se reputa ligada u felicidade publica, são Revoluções caracter de questão predominante, e á qual a Ca- que se não justificam, e como taes'não fazem mais mara parece só altender. , , . M do_qm: exprimir caprichos e livalidades pessoaes des-'Por esta forma irei apresentar á Nação a razão peitadas, não exprimem mais do que ambições não porque em geral tenho de reprovar os Actos da Di- satisfeitas, e finalmente não exprimem mais do que cladura, e por que em especial terei-de approvar ai- ódios e malquerenças de partido, que nada lhe im-guii3 dellcs, porque em fim intendo q m: na general!- norlíindo o-.M -;,lm,.n u. ,.„,„ „ n.,i.:., _/. ._...— i dade devo reprovar esses Actos, e censurar assim uma situação Política a que infelizmente nos trouxe mais uma Revolução, feita neste desgraçado Paiz, a que

todos chamamos Pabia.

portando geralmente com a Pátria só traclam de satisfazer fantasias, sempre criminosas na minha humilde opinião. A vista pois destes princípios, e da "ll!lla consideração ern que tenho a fortuna deite Paiz, dedi.ro solemnementc que não posso deixar de

. so exar e

Sr. Presidente, Iniciando de cl^culir os Actos do ser inimigo declarado de todas as Revoluções nãoius-:..:.!„, :~ ,!„„! ---- ,.„ ..... :/. „ r... .,»..._ ........... :.-,,. .;r. ..... j., : .. ./ j v . * •'

Ministério, declaro, como já o fiz n'oulra oecasiào, que em relação ás pessoas cios Srs. Ministros, tenho por SS. Kx.tt3 toda nquella consideração e respeito (|ue merecem; porque em fim, ú excepção de um só, todos se me fizera cri muito conhecidos no nosso com

_..3,.. _ — t,

tificada*, Mo e das que não tem por base a mudança da índole e da natureza do Regimen Político do Paiz, Revoluções .que oní tal caso reputo o Itíimenlo injustas e inqualificáveis.

Revoluções jusl i ficadas só .is pôde haver para

-

... , j--- ,)•--........— i. j ..^, na jjvjui; 11 u v c; l JJ

iiniiii rxilio, e c; desde então que lhes consagro toda mbar lyrannoá ; mas em quanto não houver ifesistra-

aquella consideração e jvspeilo. Mas dfiqui á abne- toa, nem Césares, nà-i .u posso julgar como taes. Re-

gação completa dos meus princípios político?, daqui voluções justificadas só as pôde haver quando trazem'

ú approvação plena dos seus Actos Minisleriaes vai manifesta mudança na natureza e na indoh: do Re

nrn iminenso salto, que mi-: não é poss-ivd transpor, mt:n Político do Paiz, passando do liberal paraodes-

já como cidadão, e já'como Deputado. Sinto muito pó t iço, o.u s ice-versa, do despótico oura o liberal

..* ..,.4... !,„:.......A... ..i. .._:....:..:....... . _ ...... l,' ___ . • i-» i ,.."'.'' '

não^poder hoje mudar de principias, .e por conse .gninte não poder ter hoje ouin» conducta para com SS. Ex.JS ; mas julgando-me entrado no ultimo quartel da vida, não está j ú na minha mão mudar os ha-

Fazer pois Revoluções debaixo do mesmo systcmade Política, íazer pois Revoluções porque um papel tem ou deixa de ter um artigo mais ou menos liberal ; fazer pois Revoluções para mudar de homens, conscr-

com o

_ — — ? \ j....................... ......-•.....-....."•— p-."- «.«.^ . «i u.j.,1,3 jmiu mimai ue numeu

hilos, que conlrahi desde o começo das nossas bielas vando todos os antigos'defeitos a^ravadc^

civis. 'Convencido como estou, de que os Actos da males e i;nmornlidadcs de mais uma^Revolução, são

Dicladiira não podem, nern devem ser approvados, sempre manifestos crimes contra a Pátria, para quem

já se \è que não os posso deixar de rejeitar em globo, eu sempre ollio no meio destas occorrencins, e e por

e sobre ludo em presença da causa que lhes deu nas- isso que fui, sou, e serei sempre inimigo declarado de

cimento. • todas as Revoluções não justificadas.

Os Actos da Dicladura de 1851 tem immediata Tal e, Sr. Presidente, a verdadeira causa da ini-

origem na lievolução que naquclle mesmo anno teve nhã opposição ao actual Gabinete, e ú "-eneralidadè

logar neste Paiz, Revolução na minha opinião amais dos seus Aclos Diclaloriaes. Mas a minha opposição

iinornalíi, de quantas entre nós'lemos visto-e presen- no actual Gabinete, em relação a especialidade\K:

ciado. Sinto não ver agora presente, e no seu com pé- simiihanles Actos, não e acintosa nem systeinatica,

tente logar, o Auctor desta lievolução, sinto bem que porque tenha mais confiança nos diclos e nas opiniões

se ache fora desta Casa o illuslre General que levan- de M r. Tkiers, do que nas de Mr. Chalcaubriand

tou c dirigiu similhanle revolta, sendo esle mesmo i l- quando fu liaram em relação á condiicla que as Op-

lustre General o que hoje oecupa o logur mais im- posições deviam ter no Parlamento, como já uma vez

portanto no Ministério. ,aqui se disse. Não e acintosa nem systematica porque

Esla Revolução, Sr. Presidente, feita por um dos '' ... . mais abalisados Contemporâneos do nosso Paiz, e eu-

os diclaiiies da minha consciência a isso me aconselham, e porque-a moral civil e leligiosa me obriga a-

jos serviços á Pátria todos nós reconhecemos, consi- confessar a verdade, sempre que se me apresenta co

déramos e respeitamos ; serviços que são para mesmo Contemporâneo um padrão de eterna gloria, e cuja magnitude me compraz aqui mencionar, esta

mo tal, tendo de fazer disto uma manifestação em publico. Debaixo pois destes princípios eu hei de louvar e approvar na especialidade todas aquellas me-

., ,_, ------- -- -,-.-.. _-,--- -------------------------------7 ----------- f , (.__ ------- --------

Revolução, repilo, tem todos os caracteres deserpura didas diclaloria-es, que me parecerem dignas de lou-

e tjuiplesiiKMite militar, tem todos os caracteres de vor e approvação, e hei de reprovar Iodas a"s que fu-

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liu sigo cuJopto como itouUina intciiamente cons- em 184>t> e 1847 .' Nào será isto um honoro>o attentu-liiucional aquella qu«; o meu illustie Amigo, o Sr. do contra o mais sagrado preceito da profissão mili-Dequlado por Aloinquer, aqui apresentou n'uma das lar, e a mais solemne violação de todas as Leis e Sessões pasmada?, qu.mto u dizer que esta Camará princípios de ordem? Creio que a resposta será pela tem rigorosa obrigação de negar os recursos ao Go- amrmativa a Iodos estes quesitos. vcrno, todas aã vezes que elle for manifestamente con- Á vista pois do exposto não posso deixar de styg-trario ao bem geral do Paiz ; mas eu discrepo da sua rnatisar esta revolta pelo modo porque foi feita, pu-opinião quanto u fazer upplic;.çào desta doutrina ao rã e simples militar : não posso deixar de a conside-aclual Ministério. Posto que seja ti l lio de u m .t Kevo- rar corno a mais anómala, e inqualificável de quan-luçào não justificada, e que como tal o lenlia de com- Lãs entre nós temos visto e presenceado, sem ter rno-bater em todos os pontos em que a minha Política tivo algum que a justifique, sendo toda filha de res-mc separa da delle, todavia n ao só nu- apresonla tão sentimentos e caprichos pessoaes. Não creio que fos-delesiavel que lho cecuse os meios- de viver, ooobii- sem mais do que um pretexto todas ossas accnsações gue assim a demillir-se, visto que esta recusa ió u ré- contra a situação anterior, porque cm fim na falta pulo admissível quando for para mim clara e inani- de plausível motivo para a revolta a que me refiro, festa a crença de "dem negar o-, méis de existir como dos na presente situação, e por conseguinte pessoas ( inverno, t: que cour» lal não esta no caso do P ti r- que nãoe^tão nas eircumslaneias de as poderem fazer; lamento o combater com a mais poderosa das ann.is eome.iino illiiilre General, Chefe da revolta em ques-qm; tem ;i sua disposição tal como u negai -lhe oà ião. Mas que e feito das provas de tão violentas ac-ii cios de viver. cusaçòcs ; essas provas e que eu aqui desejava ver;

Ainda que a minha j/osição nf:lo lado da Camará essas provas deviam ser aqui trazidas a esta Ca>a me colloque nu r-iiu.sção de não ser o juiz mais com- por si'f esta Camará o juiz competente que podia pctenic para adequadamente avaliar o procedimento emittir sobre cilas uma opinião segura, ou pelo medo actual Ministério, não lenho por outro lado du- nos a mais segura que era possível ; mas como não \ ida alguma em roíife^ar ^ue lhe concedi e lhe con- apparecem as provas, eu duvido por consequência, cederei ainda por mais (K- uniu v-'Z, se n--cessai io íòr, da veracidada das accusaçòes que se fizeram. Mas os meios de viver, e de poder existir r»ino Governo, dado e não concedido, que verdadeiras bojam todas não prlu convicção duque o lecu^ar-lhos era pás- essas accusaçòes, perguntarei eu agora, será por vcn-sar por cima do P«»i/ ; bom pelo contiaiio estou lura pcrmillido a mu illustie Marechal, o indigitar convencido que seiii s,iiv,»r o Puiz, nri vê/ de o ao seu Paiz, ao sou Soberano, quem deve escolher atropcllar, fazer-lhe fimilhantu recusa, quando simi- pura seus Conselheiro.,.' Será o Hxorcito (jiic deve lhante Governo olaia e uMiiiteítameuio fosse a lodo* indicar quem são as pessoas mais competentes para os respeitos conluifio ao bem geral do Paiz. K esta guiar a Náo do Estado? Não será isto um verdadei-a opinião s-egundo creio, dos Oradores que tem lul- ro atleutado contra a mais bella prero^utiva da

Coroa ? liin (pie Paiz vivemos nós, Sr. Presidente .' Qual <_ de='de' meus='meus' atacar='atacar' ue='ue' lei='lei' dar='dar' apenas='apenas' das='das' cjue='cjue' são='são' lerio.='lerio.' ram='ram' actual='actual' em='em' ao='ao' faei='faei' eu='eu' pessoas='pessoas' tinham='tinham' tag0:_='iii:_' vista='vista' todavia='todavia' co-='co-' minis-='minis-' se='se' por='por' delia='delia' nos='nos' para='para' in-tno='in-tno' pres-sr.='pres-sr.' respostas='respostas' só='só' á='á' a='a' os='os' rege='rege' e='e' fins='fins' terrogaçôes='terrogaçôes' tiie='tiie' quando='quando' applicação='applicação' o='o' p='p' syslema='syslema' fugir='fugir' tenho='tenho' cindo='cindo' censura='censura' depui.ulo='depui.ulo' estas='estas' alcmiur='alcmiur' xmlns:tag0='urn:x-prefix:iii'>

Kntretanto sendo este Ministério filho de urna ré- slygmalisnr uma revolta não justificada, que não as-volia não justificada, não poiso deixar de o comba- senta em nenhum principio, nem em nenhum direito, ter em todos os pontos em que a minha Política me e cuja marcha e progresso eu não posso de tnodo rie-scpara da de! lê, e forçosamente o hei de combater nhum approvar. São estas, Sr. Presidente, as minhas pelo ver á testa de tuna revolta a mais anómala e crenças; são e>tes os meus priiuipios, sempre confir-inqualiiicavol de quantas entre nós temos vistf) e pré- mados por uma longa practica, e por um constante senriado. li co:n efleilo em todas as lievoluçòt-s ante- modo de viver. Destes princípios ainda a minha riores, desde 18^1) at<_ de='de' aos='aos' trás='trás' do='do' srs.='srs.' menos='menos' das='das' sempre='sempre' me='me' um='um' si.='si.' ulti-que='ulti-que' tem='tem' rolloc.ir-se='rolloc.ir-se' ter='ter' mo='mo' desde='desde' institui-='institui-' nos-='nos-' em='em' declinou='declinou' adquiri='adquiri' dclle='dclle' relação='relação' real='real' costumes='costumes' illustre='illustre' na='na' _1851='_1851' políticas='políticas' esta.='esta.' já='já' revolução='revolução' reputo='reputo' ou-çóes='ou-çóes' que='que' no='no' foi='foi' _17='_17' plausível='plausível' vida='vida' idado='idado' hábitos='hábitos' dos='dos' muito='muito' adoptar='adoptar' abril='abril' general='general' ninlivo='ninlivo' por='por' pielex-='pielex-' sinto='sinto' principio='principio' crenças='crenças' houv='houv' mal='mal' outros='outros' mudar='mudar' não='não' movimento='movimento' mudança='mudança' mas='mas' innto='innto' só='só' á='á' a='a' seu='seu' levou='levou' c='c' e='e' ou='ou' h='h' pretexto='pretexto' ápice='ápice' l='l' í='í' posso='posso' quando='quando' o='o' p='p' conducla='conducla' quartel='quartel' minha='minha' qual='qual' to='to' chefe='chefe' possa='possa' da='da' ministros='ministros' vente='vente'>

lado deste lado da (.'amara, Oradores que seguindo a doutrina const ituci"iial do meu illustre Amigo, o

pessoa i; foram ódios e malquerenças s, .s lactas civis ( /l fatiado* j. cie partido, na minha opinião sempre criminosas, Sr. Presidente, eu posso dizer â Camará, que

quando não tem um vista o bem geral do Paiz; foi ainda ate hoje não julguei, nem posso julgar Revo-

o querer a todo o trance derrubar um Ministério que l u cão nenhuma justificada, se não aquella que se le-

oxislia livremente nome, ido pela Coroa, e segundo a JLei Fundamental do listado li não será isto uni

vantou no Poito em 1828: esta e que eu acho a uni-ca que se pôde justificar pelos grandes principios que

horroroso atteníado commettido contra essa mesma lhe estava ligados, pelos grandes fundamentos de

Lei, que alias se declarava e;n vigor no meio da que estava revestida, taes como, a Liberdade desta

effervescencia da revolta ? Não será isto um horroroso nossa Terra, a Independência d' urna Nação, e a Le-

attcnlado commeltido contra a mais bella prerogati- galidadc d'um Throno (Muitos apoiados).

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todos os Srs. Deputados acreditam, que a legitimidade da Coroa, pertencia a quem hoje verdade i rã monte a goza (Muitos apoiados}. Por consequência, a não ser nesta Revolução, eu declaro que nunca entrei ern mais nenhuma, e appello para todos aquellesque me conhecem, tanto na minha vida publica, como particular. Não me lancei na torrente revolucionaria de 1836, nem tomei parte em uma só das suas differentes fazes políticas porque as minhas crenças eram outras, intendendo que similhante llevolução ainda não tinha por si os grandes princípios que a podiam justificar. Lamentei muito a Revolução que teve Jogar ern 1842, e tanto . neste lado "como no Esquerdo desta Camará, não rne faltam testemunhas da verdade que acabo de dizer. Em Coimbra fui eu convidado para Redactor de um Periódico que alli defendia a causa dessa Revolução, e aqui está também do lado Direito desta Casa quem pôde dizer se isto e ou não verdade. Agradeci rnuito este convite, mas não o abracei. Depois disso fui convidado por urn meu particular Amigo que aqui te;n assento no lado Esquerdo, c que não vejo presente, para tomar parte n'uma infeliz Revolução, convite a que igualmente me escusei pelo modo por que estava ao meu alcance fazel-o. No entanto eu teuho sido neste.» últimos tempos fortemente accusado pelos Jornaes deter pertencido ao grémio dos indivíduos que defendiam as Administrações transactas. Não está aqui nenhum' dos Membros que"compunham a ultima dessas Administrações ; mas eu podia dizer corn verdade que d'um dellcs sollicilou alguém a minha demissão do emprego publico que ainda occupo, corno uma cousa que ora necessária para a regularidade do serviço.

Eu estou intimamente convencido que essa ultima Administração foi luo zelosa pelo bem do Pai/, como o fora m as outras Administrações anteriores, e se não foi mais zelosa foi por que não pude. Eu posso dizer a V.Ex.'1 que hoje estou scepticoem Política; considero como verdadeiras desgraças para o meu Paiz, todas, essas revoltas, feitas desde 183G ate 181-7, sem que em nenhuma delias tomasse a mais'pequena parle". Nesta conformidade lamentei-as como Portuguez, assim como lamento e olho igualmente como verdadeira desgraça, a revolta que teve logar ern 1801, revolta que eu.intendo que traz para os cofres públicos encargos tanto ou mais pesados que as Revoluções anteriores, como tão fácil me era demonstrar.

Ainda aqui senão filiou, e (ião sói porque motivo, n'u 2.

o inimigo á vista, unia base de operações para o par« lido liberal emigrado; que conquistamos as Ilhas de Oeste, e depois a de São Miguel, alargando assim ' aquella primitiva base de operações, sobre a qual podemos a final conseguir um empréstimo para costear a heróica Expedição do Mindello. E qual foi, Sr. Presidente, n promoção geral que houve para o pequeno Exercito Libertador 1 Qual foi a dUtincçâo que tiveram esses bravos Defensores da Terceira ? Apenas ap-parece uma promoção, feita desde Alferes até Capitão pela necessidade do serviço: não houve um só Official a quem se desse urn só posto de accoeso por distiricção ; não me recordo de um único a quem se fizesse esta graça, apesar do caracter que tomei de Historiador, desse tempo.

Agora fez-se uma promoção ião larga corno nunca se viu neste Paiz, comprehehdendo classes que ern tempo algum entraram nas promoções geraes do Exercito, promoção que ale trouxe para alguns indivíduos

0 atropellamento de antiguidade, e do relevantes ser- . viços prestados por distirictos Officiaes, visto que a si-milhantes indivíduos se deram ate dois postos do ac-cesso, habilitando assim o Exercito a entrar cm novas Revoluções para o futuro. Não me admira que q il-lustre General, Chefe da revolta de Abril de 1851',. tenha «.m rnenoa conta os serviços feitos á Pátria do que os feitos á sua pessoa; mas admira-mo por extraordinária maneira que os homens das economias, que esses apóstolos da equidade e justiça, que tanto blas* femaram dos desperdícios das Administrações transactas, sejam agora ou lestimunhas silenciosas, ou mesmo acalorados panegiristas de todas estas scenas, que eu não posso deixar de olhar como maio ou menos escandalosas, e como altamente contrarias á moralidade, que-se inscreveu no pendão governai! vo da actual Administração: tanto este, como alguns outros

' Actos d,i Dicladura não posso deixar de os siygtna-tisar, apresentando-se-me :tão complctatnenle contrários ao Programma do (jloverno.

Tenho pela minha parte todos os motivos para prestar aos Srs. Ministro» Ioda aquella homenagem que os seus Amigos lhes podem prestar; naquelles bancos se senta um Ministro, pertencente á minha Repartição, a quem devo como Ministro, e como homem muitas obrigações, e a quem serei sempre grato por similhante motivo. Tendo sido tão censurado pela pa-lavra/auore», que em relação á Administração transacta me escapou no primeiro discurso que aqui fiz» devera ser hoje mais circumspeclo em me confessar novamente obrigado ao Sr. Ministro da Marinha, felizmente nem uris, nem outros obséquios podem, ser afferidos pelo dinheiro, pedra do toque porque ii

Debaixo de certos pontos de vista o dinheiro ttítn pouca consideração para rnirn, e não e em relação u elle que avalio os favores de que aqui tracto, mas são favores rnoraes, que penhoram no mais alto gráo um coração generoso, e que tanto deseja ser grato por obséquios desta natureza. Não me posso repular grande homem ; mas olho para os grandes homens como modelos a quem desejo sempre imitar em Indo quanto

1 me é possível. Devo pois ao Sr. Ministro da Marinha muitos favores moraes: como meu Meílre recebi delle na minha infância, ou antes na puberdade, as primeiras noções das Sciencias Exactas, dando-me como prova da minha applicação as mais honrosas clistincções escolares que um discípulo pôde receber cio seu Mestre.

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Na Ilha Terceira estive eu por algum tempo em particular contacto corn S. Ex.tt A vista disto avaliem agora os Senhores que me ouvem se eu terei, ou não razões bastante» para desejar ser grato ao Sr. Ministro por ter delle recebido Iodas as provas de consideração que exponho, e a ret-peilo das quaes seria ingrato se ao menos as não manifestasse agora em publico. Todavia o meu dever como cidadão, e como Repre»entante do Povo, obriga-me por outro lado a ser primeiro que tudo fiel ao mandato que delle ac-ceilei, G como tal a emitlir franca e lealmente a minha opinião sobre todas aquellas medidas que leni do receber a sancçâo legal da parte dos Representantes da Nação.

Sinto muito não poder prestar o meu voto a todas essas medidas, tal qual se acha concebido no Parecer N." 91, que se discute; mas não o posso fazer, porque ds-ssas medidas, chamadas da Dictadura, não tiveram geralmente por fim senão fazer clientelas. Alem do Decreto de U de Dezembro, contra o qual tanto se tem dicto, tanto se tem declamado; mas que i-u intendo que é um daquelles a que mais deve a presente situação política, poucos mais Decretos ha de importância que estejam no caso de lhes poder prestar o meu voto. Não admira que a minha opinião seja excêntrica, porque excêntrico tenho eu vivido quasi toda a minha vida. Cabc-me todavia muita honra em que esta opinião, que hoje emilto, seja somente filha das minhas convicções, « por conseguinte não sugge-rida por considerações; alheias, porque em fim não pertenço a sociedade alguma de quem recebi» a mais pequena inspiração, quer sobre este, quer hobre outro qualquer assumpto.

Fui deito-Deputado pelos habitantes de Angola, sem que soubessem qual era o meu modo de pensa r em Política:— n rigidez do meu caracter, a firmeza das minhas opiniões, e a justiça com que sempre advoguei 05 negócios daquella província, durante o tempo porque exerci o logar deClit-fe de Repartição, que fui delia, foram os únicos protectores que tive para me darem a honra de ser hoje aqui seu Representante em Cortes.

Sr. Presidente, não me parece que a marcha seguida no expediente dos negócios da provinda, que represento, seja a mais conforme ao seu prornpto, e regular andamento. O* negócios de todo o Ultramar, monopolisados na rnão de urn só indivíduo, com o caracter de Official Maior, não tem desde Julho do anno passado aquolla promplidão e regularidade, que tinham dantes, em que eram apresentados aos respectivos Ministros pelos differentes Chefes de Repartição, que de taes negócios incessantemente se occupn-vam em relação á sua competente província. Muitas occasiões houve em que esses Chefes de Repartição tiveram de responder promplamente pelo mesmo Correio que lhes levava as perguntas á Secretaria, sobre oi assumptos em que os Ministros se achavam fortemente interpellados nas Cortes. Bem desejava que S. Ex.n me declarasse sei-to seria hoje practicavel, para o que lhe pediria licença para o interrogar, ou pedir-lhe ceilos esclarecimentos, que provavelmente não seriam satisfeitos antes de vinte e quatro horas ou quarenta e oito horas. Estou portanto inteiramente convencido que os negócios do Ultramar por este systema de governar para aquellas tristes províncias, não marcham bem, embora se foirnasse um Conselho Ultramarino, que poderá apresentar muito boas Consulteis,

mas como não intlue na escolha dos homens, que e o ludo para o Ultramar, não creio que lhe possam ser profícuo» os trabalhos de sirnilhante Conselho f Apoiado}.

Alli esteve governando uma daquellas Províncias urn homern que n'oulra LegUIatura foi aqui urn dis-tincto ornamento desta Casa. Fallo deste digno Empregado já depois de morto, porque a sua memória e digna de honrar-se, e de lhe ser dado este publico lestimunho de admiração, Empreg-ado cuja perda os povos da província de Angola tanto lamentaram. Foi ao Sr. Pedro Alexandrino da Cunha que elles pretendem erigir hoje uma Kslatua Monumental por meio de urna subscripção que abriram, querendo as-sirn comniemorar os benefícios que receberam de tão distinclo Governador. Nomeie o Governo homens desta tempera, nbalisados pelas suas virtudes, polo seu saber, c moderação, que eu lhe dispenso os Conselhos Ultramarinos, e verá por este modo ganharem esses homens as alíeiçõos dos povos que vão governar, porque em firn conhecendo clles as necessidades da sua respectiva província, rernedial-a-hão ou por si, ou recorrendo á Metropoli, indirnndo-lho as medidas que julgam mais apropriadas aos rasos ocorrentes. Eu fallo diante de um homem que esteve algum tempo na citada província de Angola e qvie como tal pôde cabalmente informar a Camará da impressão que alli deixou o delindo Official de Marinha a que já me referi, e cuja falta não pôde ser facilmente supprida, tanto em relação aos negócios do Ultramar, como da Arma a que pertencia, alem do mais que delle pudera dizer a muitos outros respeitos.

Sr. Presidente, á vista do que lenho dicto, já vê V. Kx.* e a Camará que segundo os muus princípios não posso approvar o Parecer N." 91, com ro-lerencia á approvaçâo em globo, que a. illustre Com-missão apresenta para os Dooreloi da Dietaduru. Kslou convencido que o Pniz ganharia muito com a rejeição de similhantes Dev,relos. Por conseq uen-ci», tendo esla convicção, rejeito o sobredicto Parecer porque intendo que nisto faço uni importante serviço ao meu Pai/, e ate mesmo ao Kxereilo: reprovo em globo os referidos Decrefos pela sua ille-galidade, oitenta a origem altamente revolucionaria que tem, e que não posso deixar do condemnar, segundo os princípios q no professo, e que já mencionei ; rejeito todos esses Actos da Dictadura por não serem mais do que a expressão da vontade caprichosa do Governo, e do homem que se collocou ú lesta de uma revoltei, alias a mais inqualificável e a mais injusta de qiifinhis entre nós se tem vislo o presenciado; rejeito finalmente os Decretos da Dictadura, não pelo principio de que a Liberdade acabou, como por tantas vezes aqui se rcpptiu nesta Cas-a em 1842 e 18W, quando se trãc.lou da approvaçâo dos Decretos da Dictadura daquelle tempo, mas porque estou intimamente convencido que os Decretos em queslão não estuo ern harmonia com os inlerossos reaes do Paiz, e com os princípios da moralidade publica.

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Eu intendo, como jú disse, que alguns Decretos ha excepcionaes da Dictadura, que estão no caso de ser approvados, mas que também ha outros que não estão nesse caso, e que não podem por conseguinte ser approvados. Eu agradeço, como Deputado que sou por urna das províncias do Ultramar, o Decreto da Dictadura, que se publicou pela Secretaria da Marinha, por meio do qual se deu uma nova organisa-çâo, ou se regulou a cobrança das heranças de de-funetos e ausentes da província de Angola. O Sr. Ministro da Marinha, que referendou esse Decreto, fez um importante serviço ao commercio daquella província, e como tal lhe devo aqui prestar a competente homenagem, convencido, como estou, das grandes vantagens, que deste Decreto hão de resultar em Angola. Também louvo, ainda que não com tanta energia, o Decreto que regularisou o serviço de Saúde no Ultramar. Todos sabem que urn determinado numero de Facultativos em paires tão doentios como geralmente são as nossas Colónias do Ultramar, e uma das mais urgentes necessidades a satisfazer, por consequência o Governo attendeu corno devia este importante ramo do serviço publico. O mesmo Decreto que estabeleceu a Bulia da Cru-zada, e effbctivãmente previdente para a educação do Clero.• Duspresada corno tem sido enl.ro nós desde 1834 essa educação pela absoluta falta de meios para devidamente ser costeada pelo Thcsouro Publico, visto que em -quanto o Estado quizer ter vima Religião, que entre nós é a Calholica Romana, professada pelos nossos pais, tem obrigação de costear ns clespezas delia, era da mais urgente necessidade attender quanto antes a tão importante objecto. Não podendo pois o Governo costear por rncio dos cofres públicos as despezas dos Seminários, attcnta a sua absoluta falta /de meios, resolveu em tal caso impetrar da Santa Se o estabelecimento da Bulia da Cruzada, destinando o seu produclo para aquelle firn. Por consequência esta medida, que já tinha sido começada a levar-se- a eíieito pela Admiuislracção transacta, c que SS. Ex."8 não fizeram mais que ul-timál-a, não posso também deixar de-dar-lhe a minha approvação peias considerações de que o listado tem de manter nina Religião, sendo esta a Calholica Rorriíimi, ;;;o abrigo da qual devo a Monrtrchia a sua existência, e o Grande AiTonso Henrique? a segurança da Coroa, que o valor da sua espada lhe adquirira com applauso gorai da Nação Portugueza, representada em Cortes.

Eu não devo acreditar, e nem suspeitas posso ter de que motivos particulares levaram alguns dos Srs. Ministros a dar oxisilenciu ao Conselho Ultramarino. Naquellc Conselho sentam-se indivíduos a quem tributo toda a consideração, tendo sido discípulo do um dei lês, e sendo de quasi todos Amigo. Apesar de tudo isto a verdade o mais imperiosa p;ira mini do que todos estes motivos particulares, c por isso vejo-me obrigado a dizer que a creação do Conselho Ultramarino foi consideravelmenle inopportuna, levando-se a elíoito quando os cofres públicos se achavam tão coiisideravelmenltí oxhaust.os de meios para costear as mais urgentes despe/os do serviço, q.u-mdo o Decreto de # de Dezembro veio produzir um tão violento abalo no credito, quando finalmente se fez urna tamanha violência aos credores e servidores do Estado ! Conseguintomenl.e a creação daqnelle Conselho quando necessária fosse, não teve consideração

alguma para com os cofres públicos, tem contra si a escacez dos meios para sua despeza, de modo que pondo de parte todas as considerações que tenho para com os illustres Membros do Conselho Ultramarino, sou obrigado a dizer que urna tal creação foi extemporânea e nella não houve de certo aquella opportu-nidadc que devia haver para que todos lhe prestássemos aquelle assentimento que lhe devíamos prestar, e estou certo de que se não fosse a occasião em que esta instituição se levou a effeito, a sua despeza não seria hoje censurada.

Por consequência esta medida pela sua extemporaneidade hão a posso deixar de considerar como medida destinada a fazer clientella. Rigorosamente se deve olhar como medida do mesmo thoor, isto e como medida destinada a fazer partidistas á actual situação, a nova organisação que só deu aos estabelecimentos de caridade publica desta cidade, á Misericórdia, ao Hospital de S.' José, ao de S. Lázaro, e ao Asylo de Mendicidade, dantes verdadeiras casas da caridade para as pessoas que as administravam, e hoje verdadeiras casas de interesse para os seus actuaes Administradores.

Respeito muitas dessas pessoas, com algumas das quaes estou ligado por amizade; mas nfio posso deixar de dizor a verdade. Também me não posso convencer da razão ai legada rio Relatório do respectivo Decreto ern que se diz que os antigos Administradores por serem graciosos eram viciosos, porque aprovado que assim o não erarn está na escolha que dei lês fez o Sr. Ministro do Reino, empregando quasi todos na sua nova creação. Esta cii eu instancia Icva-rne a crer como inexacta a asserção feita a tal respeito no citado Relatório, pois não posso admittir que o Sr. Ministro quisesse desacreditar a sua obra, confiando-a a Administradores de quem tivesse suspeitas de raáos funccionarios. Por consequência ião posso deixar de dizer que esto Decreto foi unicamente destinado a fazer partidistas .para a actual situação, e por tanto e uma medida não somente ociosa, mas ate mesmo imrnoral ern mais de um sentido.

Agora peço licença á Camará e á illustre Com-missão de Fazenda, para expender as minhas id«aa relativamente ao tão celebrado Decreto de 3 de Dezembro de 1851. liste Decreto de que tanto aqui se tem fallado, c de que provavelmente ainda só fallará muito, tenho a respeito de lie idens muito differenles das da illustre Com missão do Fazenda, mas que todavia não são tão excêntricas que as não lenha ouvido já n algum dos precedentes Oradores.

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no meio lias actuae» riivuuuUincias devemos adoptar, lavados u isso pela imperiosa Lei da necessidade, levados a isso por esse mais ou menos horroroso déficit, que vai arrastando u Nação de precipício em precipício, á proporção que vão decorrendo os annos, déficit que, c m quanto não for eliminado do Orçamento, ha de trazer sempre destas desagradáveis occorren-oias ao Parlamento, c lia de trazer sempre incalculáveis males.

V. Ex.ft, Sr. Presidente, que foi já Ministro da Fazenda, V. Ex.a que é um dos indivíduos a quem eu faço a maior justiça, e por quem tenho a maior consideração pelo patriotismo que tem mostrado como homem publico (e digo isto pondo de parte todas as considerações de particular amizade que me ligam a V. Ex.a) é o primeiro avaliador da verdade que acabo de dizer sobre tal assumpto: é este horroroso déficit annual que obrigou o Sr. Ministro da Fazenda, e que tem obrigado todos os Ministros anteriores a S. Ex.% a fazer longas e extcnsissimaa capitalizações dn considerável numero de contoa de reis; imo é culpa do SS. Ex."" os anteriores Ministros, nern

O Decreto de 3 de Dezembro foi uma calamidade para o Paiz, e para muitos particulares, que tinham confiado os seus capitães á boa fé do Governo; mas, nas circumstancins crn que só achou u Administração, ora uma medida mais adoplavcl do que o Projecto da il lustre Com missão do Fa/.cndu. Este Decreto desviou uma grossa quantia dou cofres da Junta

Por conseguinte se a medida do Sr. Ministro e tão desvantajosa do credito por este lado, e tão contraria o ú subsistência do muitas famílias, muito rnais o e' a violência do Projecto da Commissão de Fazem!».

Sr. Presidente, graves o gravíssimas accusações se tem feito á Administração por este Decreto do .'j de Dezembro, mas parece-rne que muito mais fortes o violentas se haviam de fazer ao Projecto da illustre Corn missão de Fazenda se elle passasse, e por desgraça fosse convertido em Lei.

Devo em primeiro logar confossar quo lamento muito que o Sr. Ministro da. Fazenda se tivesse achado «.•rn apuradibssimas circuinstancias, e quo como tal se visso obrigado a desviar o imposto das Notas, dando-lhe uma illegal o arbitraria applicação; mas S. £x.a desculpa-se que estava em Dictadura, e que tinha obrigação de salvar o Paiz, e com elle a situação, e esta imperiosa allegação obriga-me pela minha parte a absolver o Governo por este desvio ; mas devo dizer cm abono da verdade, que nunca, em quanto for Deputado, votarei um só tributo novo, que o Governo venha aqui pedir, por mais sagrados que sejam Oá molivos porque o peça, porqno a expe-

riência me tem feito conhecer, que tributo que se lança uma vez, nunca mais o Paiz se vê livre delle; por consequência quer sejam amigos, quer inimigos, que estejam á testa da Administração, nunca hei de votar por tributo algum novo pela convicção que tenho de que esse tributo ha de ser logo desviado dos seus fins na primeira occasião que tenha qualquer Administração. Mas antes eu queria que o Ministério como dictador lançasse mão de um tributo novo do que desviasse da sua applicação aquelles que a tinham estabelecida por Lei.

Eu intendo que o Projecto da illustre Commissão vai peiorar consideravelmente o Credito Publico; intendo que esse Projecto, verdadeiramente fallando, (abstracção feita de todas as considerações que tenho para corn os seus auctores) não e outra cousa mais do que uma encapotada banca-ròta. Não quero com isto ofíender a um só dos Senhores da illustre Commissão, entre os quaes tenho muitos amigos, cumpriudo-mo respeitar a todos; mas intendo que o sou Projecto, perdòe-se-mo a repetição, o uma encapotada, banca-iôta.

Eu não sei o que quer dizer a illustre Com missão na redacção que deu ao artigo do seu Projecto, quo diz—Pelas dividat de, que íracta o artigo antecedente, serão passadas micções ao portador sobre o. Fundo Geral de Amortisação. .As dividas serão graduadas com attençáo ás circunstancias cspeciaes que nellas se derem para o fim de se passarem as Acções a rasdo de cem por cem de nominal em dividas, ou por mais ou por 'intuo* guardando-se

Creio ou quo por esta redacção a monte da illustre Commissão é dar cem om Acções do novo Fundo do Amorlisaçuo por com om moeda torto, que corta massa de Títulos tom hojo no mercado; podo bom ser que me engano; mas não vejo quem me possa illucidar sobre esta questão, todavia creio ser verdadeiro o meu juiao. Ora. &e ò esta a vantagem que dão os Membros da illustre Commissão aos credores da divida a amortisar, tristíssima e' na verdade similhante vantagem, que não e rnais do que uma illusão, ou antes uma encapotada banca-rôta, como jú lhe chamei. Pois se a mente da Commissão e dar cem em Acções por cem fortes no mercado, esses cem fortes podiam ha muito tempo os credores c Servidores do listado tèl-os levantado, indo a qualquer balcão de cambista levar o correspondente massa dos Titulos sobro quo queriam realisar dinheiro, alcançando assim urna quantia que já lhos teria rendido alguns juros desde o momento etirque fiscssem a transacção; por tanto a Commissão faz uma considerável violência aos credores c Servidores do Estado,.obrigando-os a entregar ao Fundo de Amortisa-ção os Títulos quo não tem querido entregar aos cambistas, e por preço muito rnais inferior do que o. poderiam ter feito, como passo a demonstrar.

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o mesmo Sr. Ministro da Fazenda já mostrou que essa amorlisação mio podia ir ale'm de um, sete, e por conseguinte que neste c.aso as Acções do novo Fundo devem valer seis no mercado. Por consequência eis-aqui a illuslre Co m missão de Fazenda a obrigar os credores e Servidores do Estado a entregar por seis ao novo Fundo de Amortisação, um certo mappa de Títulos porque ha muito tempo podiam ter levantado cem. É por tanto fora de duvida que o Projecto da illustre Co m missão de Fazenda não c outra cousa mais do que uma encapotada banca-rota, como já lhe chamei. Parece-me que era melhor dizer com franqueza — o Estado não pode pagar esta divida, e pagará quando puder; eu talvez nessas circumstancias acceitasse antes-o Parecer da illustre Cornmissão.

Já se vê por tanto que a divida sem juro a amortisar não pôde ser remida em menos de cincocnta annos, quando o novo Fundo de Amortisação tivesse a dotação sufficiente para poder amortisar dois por cento ao anno, mas corno essa arnorlisação se não pôde fazer senão a um e sete décimos por anno está claro que a amorlisação total só poderá ter logar daqui a sessenta a n nos aproximadamente, ora isto e quanto ás Acções sem juro, porque quanto ás que lêem juro, urna vez que este se lhe paga por arnela-de, ein vista das deducçõcs que soffrein, ficam os seus possuidores na posição de só serem pagos na eternidade, pois que só na eternidade poderão ver amorti-sados o capital e os juros da sua divida.

A mente da illuslre Coinmissão e tuiubeui que o Governo sejaco negociador das Acções do novo Fundo de Amortisação, e por conseguinte aqui temos nós o Governo a depreciar os seus Títulos, e depois ' a comprul-os quando estão baixos: -parece-me, pelo menos, que não e justo que o Governo e o Parlamento admitiam, um principio de sirnilluínte immo-jalidade. Ainda rnesmo quando o novo Fundo de Amortisação tivesse meios de comprar as suas Acções, intendo que não se lho devia impor esta obrigação, mas deixar-se ao Sr. Ministro da Fazenda o providcnccar como intendesse sobre tal assumpto. Fallando a verdade não conheço pessoa alguma mais exemplar em honra do que qualquer dos illustrcs Membros da Corninissão de Fazenda ; o seu caracter e puro : mas se os não conhecesse a não ser mais do que por aquillo que se acha escripto no seu Projecto, via-me obrigado a fazer delles o inaia desgraça-- do conceito. Todavia, repito, e tal o boin nome que esses Cavalheiros gosarn no Paiz, que ninguém lhes ha de fazer a injustiça de suspeitar a mais leve cousa em desabono do seu honrado caracter.

Por tanto já se vê que só no fim de sessenta an-nos e que a divida sem juro pôde ser satisfeita : agora a'divida com juro, esta nunca poderá ser satisfeita ; porque havemos de ter sempre uma escala de juros que vai augmentando o capital aos desgraçados credores do Estado, e a final nunca hão de ser pagos; lia de ser um Fundo de Amortisação para séculos sem fim, e por conseguinte purece-ine que a illustre Cornmiisào citou os credores desta divida paia serem pagos no outro Mundo (Riso)!

Já be vê, pois, que eu não posso acceitar o principio de amorlisação que a illustre Coininissão propõe no seu Projecto, ainda acceitaria esse principio, se cila estabelecesse uma amortisação ellecliva, ainda ipie fosse igual á que existe no actual Fundo de Voi.'. G."— .Jui.iio—- U! õ'á.

Arnortisação, isto e, igual pelo menos ao de oito por cento ao anno; mas aquelle que a illustre Commis-são apresenta, realmente não exisle senão na cabeça dos Signatários do Parecer que se discute ; accrescendo a circumstancia de que, ainda mesmo que sr estabelecesse uma amortisação effectiva, esta só podia acabar no firn de doze annos e meio. Por consequência-rejcilado o principio da amorlisação por inexequível, só me resta acceitar o principio de capitalisação. É na verdade um terrível dilemma ! Eu tarnbern sou contribuinte, corno proprietário, por isso não posso deixar de dizer que os rneus bens acham-se mais ou menos affectados com medidas desta natureza ; em regra, pôde dizer-se que todos 0,3 que têem alguns bens de raiz hão de ter urn certo quociente de desfalque proporcional ao valor da fortuna que têern, o que na verdade d um mal; mas agora não se tracta deste objecto; tracta-se das circumstancias a que o Paiz chegou, circumstancias que obrigaram o Governo a recorrer ao Decreto de 3 de Dezembro; tracta-se de remediar as conscquencias'de um'terrível déficit, que tem af Teclado o T besouro desde 183 í para cá. Como ha de o Governo sair destas difficuldades ? Que ha de o Governo fazer para se livrar .do aperto em que se,vê, tendo em consideração amoral e a justiça? Se a illustre Cornmissão nos apresentasse um outro meio para sairmos dessas diffic u Idades, sem ser uma amortisação illusoria, talvez eu o acceitasse; rnas assim não, porque parece me uma encapotada banca-rota. 'Não quero corn isto ofender, repita por mais esta vez, um só dos illustres Membros da Corri missão ; o se a esta palavra de banca-ròla se pôde ligar a mais pequena idea de desconsideração por clles, eu desde já a retiro, porque a minha intenção não e lançar o mais pequeno desfavor, nem collectivamente, nem individualmente, sobre algum delles.

Por tanto obrigado pela dura Lei da necessidade, vejo-me forçado a acceitar a capitalisação. Mas agora ainda me resta outra duvida, e vem a ser: se hei do acceitar o Decreto do Governo, ou se a Substituição do Sr. Ávila? A capitalisnção que o Governo pror põe compreliende nove mil contos; por este lado já se vê, que tudo que for, menos capitalisar, eu o devo preferir. Mas o Sr. Ávila também propõe um empréstimo para reunir o excesso que vai dos quatro ^rnil contos que elle capitalisa, aos nove mil que capil«-lisa o Governo.

Sr. Presidente, S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda declarou nesta Camará que em relação ao .Decreto do 3 de Dezembro de 1851 era mais vantajoso o Acldi-tamento ofíerecido pelo illustre Deputado por Chaves, o Sr. Ávila, se por ventura se pode.sse realisar a circumstancia do empréstimo, que elle propõe, o que o Sr. Ministro declarou nào julgar obter-se com tão pequeno juro como o que lhe estava designado no Additamenlo. Mas eu devo declarar á Camará quo alguém foi hoje ao Banco, e perguntou se seria possível levantar-se uni empréstimo do mil duzentos e tantos contos ao juro de seis por cento ? A resposta foi tal que dava a intender que não só era fácil' levantar esse empréstimo ao juro do seis por cento, mas tamboril que uma parle dellc: seria talvez alcançado a menos do seis por conto.

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lei pelo Addilamento em queslào. Porem «Jevo declarar também que untes de eu estar ao alcance da cir-cumstancia que acabei de mencionar, com relação ao empréstimo, estava na firme resolução de votar contra o Additarnento, e a favor do Decreto de 3 de Dezembro, tal como elle está concebido. Mas agora acceito a capital Uação do Additamento do Sr. Ávila, pelas razões que exponho, e não posso votar pelo Decreto de 3 de Dezembro de 1851.

Tenho concluído o meti discurso, e peço á Camará me desculpe o tol-a tão inutilmente e por tanto tempo entretido.

O Sr. Presidente : — A ordem do dia para amanhã e a continuação da mesma que veio para hoj

entretanto as Secções hão de reunir-se ás onze horas para nomear uma Commissão Especial que ha de dar o seu Parecer sobre o Projecto apresentado hoje pelo Sr. Ministro da Justiça. A Sessão ha de abrir-se ao meio dia, e fechar-se ás quatro horas, para que haja tempo da Deputação, e mais Srs. Deputados que quizerom, poderem ir assistir á solemnidade que ha de ter Ioga r na Praça de Dom Pedro. Peço aos Srs. Deputados que compareçam um pouco mais cedo (Apoiados). Está levantada a Sessão. — Erarn cinco //ora* tia tarde.

O l.° RlíDACTOU, J. B. OASTÃO.

N.° 11.

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1852.

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'harnada— Presentes í M Srs. Deputados. — Ao imjio ,dia.

Acta, — Approvada.

O Sr. Secretario (Rebcllo de Carvalho). —Deu conta das seguintes Declarações, que foram mandadas para a Mesa.

DECLARAÇÕES. — l.a Do Sr. Conde de Samodâes participando que o Sr. Simão José da Luz não pôde comparecer á Sessão de hoje. —A Camará Jiaiu inteirada.

Í2.a Do Sr. Frederico Guilherme, fazendo constar que o Sr. António Júlio da Silva Pereira não corn-paroce á Sessão de hoje por incommodo de saúde. — A Camará ficou inteirada.

3." Do Sr. Domingos Martins da Costa, participando que o Sr. António Roberto de Araújo e Cunha não comparece á Sessão por ineommodo de saúde. —- /•/ Ca niara ficou inteirada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS.— l.° Do Ministério do Reino, pjutici-pando que ao lado direito da Tribuna Real, armada no vestíbulo do Theatro de Dona Maria Segunda, se ha de achar urna Tribuna com entrada pelo lado cia Praça de Camões destinada para receber os Membros das duas Gamaras Legislativas. — A Cnmar

2.° Do Ministério da Justiça, accusando a recepção do O (Vicio que lhe foi remeltido pela Camaia oin 12 do corrente, o devolvendo a Representação do Juiz Ordinário de Villa Nova da Cerveira, José António da Rocha, contra o terceiro Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Valença, e contra o respectivo Delegado, e participando que já pelas Portarias de 5 e 12 deste niez se linha mandado entrar em exercido o primeiro Substituto, e ou\ ir o dicto Delegado sobre as arguições feitas relativamente áquelle Juiz Ordinário, c bem assim só tinham- adoptado outras providencias, que pareceram mais adequadas. — A Camará ficou inteirada.

3.° Do Ministério da Guerra devolvendo corn as informações pedidas, o Requerimento, em que o Marechal -de Campo Reformado, Thomaz de Magalhães Coutinho, pede melhoramento de Reforma. — A' Commissão Militar.

4." Do mosmo Ministério devolvendo, com n* i/i fonn.içÕes que lhe foram pedidas, o Requerimento ern que o Brigadeiro Reformado, Jo-o Athanasio de Miranda, pede ser restituído ao quadro effeelivo do líxercito. corn a antiguidade que lhe competir. — A' Commissão Militar.

RKPRESI:NTAÇÕES. 1.* Dos moradores das Pregue-zias de S. Thiago de Villa Seeea, S. Roírião de Mi-Ihascs, Santa Maria deGilmondc, c S. Payo do Carvalhal, no Julgado c Concelho de Barcellos, pedindo u;n declaração ao Derreto N." 40, de .'50 de Julho de !R.'í-2, no que toca ao pagamento das Premirias.— //' C^ntmixsao da* Côngruas, ouvida a (fr /''o/.endu.

C2.a l)o Juiz f Mesarios da Irmandade de Sant-.-António dos Frades Capuchos, erecta, na ígrej.i do eMineto Convento do me*rno nome, na Villa de Pon-te de Lima, pedindo quo se conceda a dicia frman-dade o claustro e terreno do antigo jardim do Noviciado, para construcção do cemitério, e bem assim um terreno junto ú sachristia da igreja. — //' Corn-rnis do tncarrcgadfi de conhecer dos pedidos de edi-fidos c terrenos nncioriacs, ouvindo a de i'\i%endn.

SECUNDAS LK1TURAS.

REQUERIMENTO.—.Km nome da CominUsão de Guerra, rcqueiro que pela Secretaria ria Guerra sejam enviadas aeslaC.una'a copias e mappas demonstrativos, que a Junta Militar de Saúde deu sobre a, in^pocçào feita ao Coronel 'Reformado, Joaquim Bernardo cie Mello Nogueira do-Castello nos mexes d.; Abril de 1850, e d<_ que='que' de='de' julho='julho' acerca='acerca' do='do' supremo='supremo' justiça='justiça' mesmo='mesmo' das='das' copias='copias' cons.iltas='cons.iltas' sumodàcs='sumodàcs' _='_' como='como' conde='conde' francisco.='francisco.' assim='assim' cmittiu='cmittiu' o='o' p='p' _1851='_1851' reforma='reforma' militar='militar' pretendente.='pretendente.' da='da' conselho='conselho'>

Foi r cm <_-1 p='p' tido='tido' ao='ao' governo.='governo.'>

RKQUKRIMENTO. — Roqueiro se pecam ao Governo as informações constantei tios quesitos seguintes:

l.° Se os pretendentes José António de Castro, e João Vieira Pinto exerceram o Magistério com dis-tincção na regência de suas respectivas Cadeiras, e por quanto tempo ?

2 ° Se ha documentos por onde conste haverem sido demiti ido* ! ;