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são, mas aos requerentes que devem instar com o governo para concluir o traçado das fortificações.

O sr. Vellez Caldeira: — A informação do governo tinhamos nós lido, estava aqui no parecer, e o sr. relator da commissão podia poupar-se ao trabalho de no-la explicar; mas foi sempre remettendo ainda os requerentes para o governo a fim de instarem com elle que faça o traçado da linha de defeza da capital!... Ora, sr. presidente, hão de ser as partes que estão ha tanto tempo esbulhadas da sua propriedade que hão de instar com o governo para que faça o traçado!... Ainda demais isto!... Ellas que teem instado porque justiça lhes seja feita, e não têem sido attendidas!...

Sr. presidente, todos os governos que tem havido desde 1834, são culpados, ao menos da falla do ajustamento das contas em que estão estes requerentes, e de não se lerem entregado os bens que não são necessarios; e sobre tudo são culpados os governos passados de pagai em a uns, não pagando a outros, isto e que é um escandalo, porque, sendo segundo a caria e todos os principios a lei igual para todos, o governo passado de 184-2, ou qualquer que foi, pagou a uns, não pagando a outros.

Mas, sr. presidente, não é só este o escandalo. Que se não pague por não haver meios para isso, póde ser permittido; mas não o é reler os bens sem que seus donos os possam gozar; por consequencia estes requerentes não estão nas mesmas circumstancias dos possuidores do papel moeda e outros credores; e accresce ainda o estarem pagando decima por esses terrenos de que estão esbulhados; e deve notar se que a commissão não achasse ao menos um meio para que esses terrenos não fossem collectados. Pois não achou a commissão ao menos um meio de occorrer a que estes homens não fossem collectados!...

Intendo portanto que o parecer não póde ser approvado, e a minha opinião é que se declare desde já quaes são os terrenos que são necessarios, pagando-se esses, e restituindo-se a seus donos aquelles que não forem necessarios.

O sr. Nogueira Soares: — Sr. presidente, quando v. ex.ª me perguntou se fallava a favor do parecer da commissão ou contra, respondi que fallava a favor e contra, porque a dizer a verdade, tambem concordo com o meu nobre amigo o sr. barão de Almeirim.

Eu reconheço que os donos das propriedades do espaço que occupam as fortificações, feitas para defender Lisboa em 1833, devem ser indemnisados, é cousa que ninguem póde deixar de reconhecer, é uma cousa certa; mas reconheço tambem que se essas propriedades lhes não foram tiradas para sempre, se lhes foram tiradas tão sómente por um certo espaço de tempo, e se não se sabe se hão-de assentar as fortificações nesses terrenos ou n'outros, que por ora se não póde saber se se lhes deve pagar o fundo dessas propriedades, ou unicamente a renda pelo tempo em que têem estado fóra do seu poder. A questão do fundo da propriedade só se póde resolver quando se concluir o traçado; mas fica a da renda, e quanto ao pagamento della, a questão não é em relação á justiça, que assiste aos supplicantes, porque essa é reconhecida, mas a respeito dos meios, e a commissão não podia, sem uma gravissima injustiça, determinar que se indemnizassem já os requerentes, não determinando ao mesmo tempo que se indemnizassem tambem todos aquelles que estão em circumstancias perfeitamente iguaes, porque os possuidores do papel-moeda, os proprietarios das casas e quintas que foram derrubadas por occasião do cerco da cidade do Porto, os donos dos depositos de que o estado se apropriou, todos têem igual direito a serem attendidos, e a camara não póde sem commetter uma injustiça, attender a uns e não attender a outros... (O sr. Cunha Sotto-Maior: — O melhor é roubar a todos) Eu não quero que se roube a todos, não quero que se roube ninguem; mas tambem não quero que se pague a uns sem pagar a outros (O sr. Corrêa, Caldeira: — A generalidade da justiça) É verdade. Examine-se até onde chegam as nossas posses, pague-se até onde se puder pagar, mas a todos igualmente, porque nesta justiça não póde haver compadrio, nem favor, deve haver perfeita igualdade para todos. (Apoiados)

Sr. presidente, eu creio que a camara não deve dar indemnisações a estes, sem que as dê a outros que estão em iguaes circumstancias. E não deve sobre tudo decretar uma indemnisação, sem que declare os meios para a satisfazer, sem saber o valor das propriedades por cuja expropriação tem de a conceder, aliás de nada servirá votar que tem logar a indemnisação.

Diz-se — pague-se aos requerentes — E eu digo — pague-se aos requerentes e a todos que estão em iguaes circumstancias, e a quem ainda se deve o valor das suas propriedades. Mas póde votar-se desde já isto sem se votar no orçamento a receita necessaria para acudir a essa despeza E absolutamente preciso que quando se votar a despeza, se vale tambem a receita; é absolutamente necessario que nós antes de votarmos qualquer despeza, saibamos se podemos com essa despeza. (Apoiados)

Concluo, sr. presidente, dizendo que creio, que nós devemos pagar a estes, assim como devemos pagar a outros que estão nas mesmas circumstancias — e por esta occasião permitta-se-me que eu lembre um assumpto, para o qual a camara deve dirigir as suas vistas, e decidir definitiva e brevemente; fallo do — papel-moeda — Este assumpto urge que se resolva quanto untes. (Apoiados) Alguem já nesta casa por vezes levantou a sua voz a favor, eu faço agora o mesmo, peço á camara que attenda á situação dos possuidores do papel-moeda, que têem 600 800 ou 1:000 contos ainda na sua mão, sem poderem receber cousa alguma delle; é preciso que se attendam tambem, que se lhes pague (Apoiados) Quando se pagar a uns, pague-se a outros — haja perfeita igualdade para todos. (Apoiados)

O sr. Ardia: — Sr. presidente, esta discussão não póde marchar convenientemente na camara na ausencia completa do gabinete, A camara ha-de ler notado que eu sou sempre muito exigente a este respeito: a experiencia ha-de ter mostrado ao meus collegas que são mais modernos do que eu na carreira parlamentar, que taes questões não se podem tractar e decidir bem, quando o ministerio não assiste á sua discussão, e dá a sua opinião sobre ellas. Se o ministerio estivesse presente dai ia, com relação á questão de que se Irada, informações á camara que ella não tem, e de que carece sem duvida para votar com acerto.

Sr. presidente, esta questão foi tirada do terreno em que estava e devia conservar-se, e foi até algum dos membros da commissão que collocou em terreno