— 25 —

da reconhecendo, como reconhece, o direito que tem estes proprietarios de serem indemnisados, não tractasse logo de... (Entrou o sr. ministro da marinha) Como acaba de entrar um membro do gabinete, eu direi só duas palavras para habilitar o sr. ministro da marinha a conhecer a questão de que se tracta, o que eu disse, e qual a opinião da commissão.

Tracta-se de discutir o parecer n.º 25 da commissão de fazenda, relativamente ao pedido dos proprietarios dos terrenos de que o estado lançou mão em 1833 para as linhas de defeza da capital. Elles tem requerido, e requerem agora tambem que ou se lhes entreguem os seus terrenos, ou se lhes pague a renda delles, a exemplo do que já se passou em 1844, em que foi attendido o pedido de uma senhora dona de um predio, estabelecendo-se-lhe uma renda, que está sendo paga pelo ministerio da guerra. A commissão de fazenda e de parecer, que em quanto o governo não resolver a questão do traçado das linhas de fortificação da capital, não se póde resolver a questão, por isso mesmo que só depois do traçado feito é que se póde saber quaes os terrenos que serão expropriados, e os que não precisam ser expropriados, e que por consequencia hão de ser entregues a seus donos. Eu digo, que uma vez que a commissão reconhece o direito a estes proprietarios, não ha necessidade de esperar pelos trabalhos relativos ao traçado; que a questão da expropriação não tem nada com a da indemnisação, que deve ser dada aos proprietarios pelo tempo que deixaram de estar de posse dos seus terrenos. Parece-me n'uma palavra, que a situação logica da questão de que se tracta, deve ser a seguinte, ou, mandar outra vez o parecer á commissão para que ella combine com o governo sobre uma verba qualquer que haja de ser lançada no orçamento, para fazer justiça da maneira possivel a estes credores, ou mandar o parecer ao governo para que proponha a verba que julgar precisa para fazer face a essa despeza; mas julgo que o primeiro meio e melhor. A illustre commissão não póde considerar nesta proposta nada que offenda o seu melindre, porque ella mesma é que reconheceu a justiça destes credores: logo eu julgava melhor que este parecer voltasse á illustre commissão de fazenda, para que combinasse com o governo e propuzesse uma verba para se fazer justiça aos possuidores destes terrenos até ao momento em que se decretasse a expropriação, ou a não expropriação. Parecia-me que era este o melhor meio de saír da difficuldade, e que desta fórma não se prejudicava o direito dos outros credores, pelo contrario abre-se caminho para se lhes fazer justiça. Se a commissão concordar com o governo em que é conveniente votar uma verba para se começar a dar a indemnisação aos proprietarios dos predios queimados, hei-de votar essa verba com muito gosto. Mas não façamos depender uma questão de outra: isto é, façamos justiça a todos, mas da maneira possivel.

Quanto á questão do papel moeda, de que se tractou aqui, não careço de appellar para as considerações que fiz na camara de 1851 numa interpellação que me foi dirigida, e que durou 3 dias, e que podia provocar uma crise ministerial, porque eu estava disposto, no caso que fosse votada uma ordem do dia de um illustre deputado que me está ouvindo, a considera-la como uma prova de ler o ministerio perdido a confiança da camara, e neste caso havia de obrar em conformidade. Mas devo dizer ao illustre deputado, porque é conveniente que se saiba no interesse dos possuidores do papel moeda, que a razão porque não tem sido attendidos, é porque exaggeram o seu pedido. Em 1851 veiu a esta capital um cavalheiro da cidade do Porto, e procurou-me dizendo-se representante dos possuidores do papel moeda naquella cidade. Eu disse-lhe com toda a franqueza aquillo mesmo que digo hoje, e aquillo mesmo que faria hoje se fosse ministro, ou que farei como deputado.

Disse-lhe que estava resolvido a apresentar na camara um projecto para que todo o papel moeda fosse trocado por inscripções de 4 por cento, e intendia que o thesouro devia fazer este sacrificio, que o podia fazer, e que os possuidores do papel moeda deviam em attenção ás circumstancias dar-se por contentes, vendo que não era possivel fazer mais. Accrescentei — quanto mais depressa esta questão fôr resolvida, melhor para os possuidores do papel moeda, porque mais depressa começam a vencer juro do seu capital, e por consequencia vai-se attenuar o sacrificio que estão sofrendo: mas não posso apresentar esse projecto sem ter um requerimento de alguns possuidores de papel moeda, dizendo-me que se contentam com aquella troca; porque em vista desse requerimento peço ás camaras auctorisação para satisfazer a esses requerentes, e a todos os que depois pedirem o mesmo. Se eu apresento ás côrtes essa proposta sem tal pedido, levantam-se logo altos clamores contra ella, a proposta desvirtua-se, e não passa. Façam pois os senhores esse requerimento, digam que fazem o sacrificio de trocar o seu papel moeda por inscripções de 4 por cento, que eu immediatamente... (O sr. Nogueira Soares: — Acceitam agora inscripções de 3) Pois então digo que deve acceitar-se essa proposta, e que a devem mandar por escripto. (Uma voz: — Não mandam) Pois apresente algum dos illustres deputados essa proposta, e conte com o meu apoio.

Peço Licença para acabar a narração, que tinha começado. Quer a camara saber a resposta que me deu aquelle cavalheiro a quem alludi? Nós queremos inscripções de 5 por cento ao par pelo nominal do papel moeda de que somos possuidores, e queremos inscripções de 5 por cento por todos os juros a 6 por cento que se nos devem desde 1834 — quer dizer queriam 200 por cento em inscripções de 5 por cento, quando o papel moeda estava no mercado a 23 por cento! De sorte que se diria, se houvesse um ministro da fazenda tão insensato, que apresentasse tal proposta ao parlamento, que elle tinha mandado comprar no mercado todo o papel moeda que lá estava, para fazer uma fortuna, ou reparti-la pelos seus amigos. Aqui têem os srs. deputados a razão porque não veiu á camara essa questão em quanto eu fui ministro.

Nos primeiros dias de abril de 1851 dirigiu-se-me aqui uma interpellação, que durou 3 dias, e nessa interpellação quizeram obrigar-me a declarar que adoptava um projecto que vinha propôr a troca em inscripções de 5 por cento. Não quiz fazer tal declaração. Hoje responderei como deputado áquillo que então respondi como ministro — contem com o meu voto todos aquelles que vierem requerer ás camaras, que votem uma lei para que o papel moeda seja trocado por inscripções de 4, que são hoje de 3, e espero que as camaras hão de votar essa lei. O papel moeda monta ainda hoje a 1:500 contos: com 45 contos fazemos frente a essa despeza. Mas é preciso,