— 26 —

tômo ri dizer, que os possuidores do papel moeda tenham o bom senso de reconhecer pela sua parte que não detém fazer propostas exaggeradas, como a que me fizeram.

Peço perdão á camara de ler feito estas observações relativamente á questão do papel moeda, que aqui veiu por incidente; mas penso que alguma vantagem póde daqui resultar, que é definir bem a nossa situação a respeito desta questão, para não nos dizerem que temos repellido estes credores, a quem não queremos fazer justiça. Não é assim. São estes credores que não leiu tido a prudencia necessaria para se contentarem com aquillo que as circunstancias nos permittiam conceder.

Acabo dizendo, que me parece que o que conviria fazer era ou mandar o parece que se discute, outra vez á commissão para que ella combine como governo sobre a verba que deve ser lançada no orçamento, para fazer justiça da maneira possivel a esses credores; ou mandar o parecer ao governo para que elle mesmo proponha a verba que julgar precisa para fazer face a esta despeza. O primeiro meio seria sem duvida o melhor: e com isto não se prejudica o direito dos outros credores: pelo contrario abre-se caminho para se lhes fazer justiça.

O sr. José Estevão: — Eu intendo que esta questão está decidida pelo illustre deputado que acabou de fallar porque a commissão, a quem s. ex.ª acaba de dirigir as suas censuras (O sr Avila: — Não lhe fiz censura nenhuma) não fez senão seguir os seus passos. Convidou-a a reconsiderar, mas a commissão não póde reconsiderar sem que estejam preenchidas as condições muito bem lembradas e exigidas pelo illustre deputado, quando na qualidade de ministro da fazenda teve de responder á requisição que lhe Jazia o ministerio da guerra para propôr os meios convenientes para o pagamento desta divida. O illustre deputado, ministro da fazenda então, disse o seguinte: ouça a camara o officio que vem aqui. (Leu)

E o que a commissão decidiu, s. ex.ª referiu-se ao ministerio da guerra, e a camara refere-se ao governo. (O sr. Avila — Nesse tempo estava essa pretenção no governo, não estava na camara.) Muito bem; mas tambem não me contento com a exigencia de s. ex. eu exijo mais alguma cousa. Nós temos sido, isto é, uma certa parte da camara tem sido accusada de pouco zelosa das prerogativas parlamentares, o eu, vai talvez para dez annos, que assisto a estas tarefas, e ainda não vi reivindicar solemnemente uma das attribuições do corpo legislativo, attribuição que em parte alguma se lhe nega, e que tem sido preterida, como se fosse uma cousa corrente entre nós, sem reclamação de nenhum dos partidos que por muitas vezes se teem aqui apresentado, ora em maioria, ora em minoria — fallo da attribuição parlamentar que imporia o direito de determinar previamente se são convenientes as obras que se intendam fazer, quaesquer que ellas sejam, e quaes as condições com que se devem executar. É preciso, pois, que o corpo legislativo usando dessa attribuição que lhe pertence, decida se ha de ou não haver fortificações, e depois, que traçado hão de ellas levar. Nós podemos ter uma linha de defeza que custe muito ou pouco, segundo os pontos por onde ella fôr, e segundo os fins que deva preencher: mas para esta linha de defeza que existe em roda da capital, e que é uma lastima, para tal linha de defeza não voto eu nem 10 réis. Para que é ella? Para defender a capital: de que? Só se fôr dessas Bernardas, ou Marias da Fonte, dessas cousas que tem muita parte heroica, mas que se tomam por uma brincadeira. Se a querem, pois, para obstar ás invasões de inimigos internos, uma linha dessas, para similhante fim, improvisa-se n'um instante.

Eu já fui tambem engenheiro na Serra do Pilar, em 1832; e parece-me que este objecto está hoje perfeitamente organisado: ha as companhias de sapadores, e ha um ou dois officiaes de engenheria, que podem traçar a ólho, de um momento para outro, quatro ou cinco linhas de defeza, que ás vezes não se veem depois de traçadas; e está acabada a obra. O que eu intendo que se deve fazer é abandonar todos os terrenos e acabar com tudo isto, porque de contrario é um grande abuso. Diante de que trepidam? De decretar a extincção das linhas de defeza de Lisboa? Mas o que defendem estas linhas? Não é preciso ter grandes vistas, nem grandes conhecimentos, para facilmente ver que estas duas linhas foram feitas sem nenhuma indicação, nenhuma idéa de defeza séria: para similhante linha, torno a dizer, não voto nem 10 réis.

A primeira cousa que é necessario decidir, é, se convem ou não tinha de defeza; e, decidido este ponto, proceder então ás expropriações; porque isto não é senão uma questão de expropriações. Se, porém, se tracta do prejuizo que teem soffrido os proprietarios dos terrenos occupados até aqui pela linha de fortificação, que actualmente existe á roda de Lisboa, então esta é uma questão diversa; mas a esse respeito intendo, que taes proprietarios estão nas mesmas circumstancias, e no mesmo caso dos possuidores do papel-moeda, dos donos das casas queimadas, e de muitos outros credores do estado que se acham na mesma situação.

Em quanto a obras publicas a commissão respectiva redigiu já um projecto, que tenciona brevemente apresentar, onde pede á camara sanccione o principio de que nunca se vote somma alguma para obras publicas, sem se apresentar o plano de orçamento destas mesmas obras; que nunca mais se votem como até aqui, sommas em globo para obras publicas: cada somma ha de ser determinada para cada obra; e eu intendo que este principio não póde deixar tambem de ser applicado u» obras militares.

Se se tivesse procedido desta maneira quando se tractou abruptamente e sem o devido conselho, de fazer a linha da circumvallação de Lisboa, talvez se tivesse podido vincular as duas obras n'uma só; talvez as duas obras se podessem accumular, e não aconteceria o que aconteceu, que ha sitios na linha de circumvallação em que custa passar a duas pessoas a

A linha de circumvallação, como indicação de recreio será talvez muito bonita, mas cada kilometro parece-me que custou 53 conto de réis, isto é, nem mais nem menos do que está destinado para o caminho de ferro a Santarem.

Graças ás sabias administrações que tem havido neste paiz!!

Apesar das camaras e parlamentos anteriores serem muito zeloso das prerogativas parlamentares, e muito observadores da caria, comtudo parece-me poder dizer, que nenhum deputado viu a planta da circumvallação de Lisboa: como particular póde ser que al-