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cidirá o que melhor convier. Voto pelo parecer da commissão de fazenda.

O sr. Barão de Almeirim: — Sr. presidente, quando eu tomei a palavra pela primeira vez neste debate, disse logo que era uma injustiça que se estava fazendo a estes proprietarios, injustiça que convinha fazer cessar no mesmo instante; mas a isto respondeu-se-me por parte da commissão — que por emquanto não era possivel fazer-se essa justiça, sem se saber primeiro quaes os terrenos que deviam ser occupados pela linha de fortificação, que houver de estabelecer-se á roda desta capital. Alas, sr. presidente, ainda até este momento não se sabe, se ha de ou não ter logar essa linha de defeza, e no entanto estes proprietarios teem de esperar pela solução deste negocio para poderem ler uma decisão sobre as suas pertenções, e sabe Deos quando chegará occasião de se lhes fazer justiça, a elles que se acham esbulhados dos seus terrenos e das suas propriedades, ha mais de 20 annos; por consequencia intendo que as razões apresentadas pelos membros da commissão de fazenda sobre este ponto, não colhem nada. Além disso sr. Presidente, o valor da propriedade para a expropriação é calculado no rendimento de 20 annos, mas achando-se estes proprietarios esbulhados das suas propriedades ha mais de 20 annos, póde se dizer que elles perderam já o valor da propriedade: e havemos nós de consentir que esta espoliação flagrante continue do mesmo modo? Digo que não.

Além disto a commissão de fazenda no seu parecer apresenta razões de analogia, e diz que ha mais proprietarios nas mesmas circumstancias; perdoe-me a commissão, mas isto não é razão para que não se faça justiça a eles proprietarios. (Apoiados)

Eu intendo sr. presidente, que o governo devia já ter mandado avaliar o rendimento destes terrenos, e dar a cada um a indemnisação equivalente ás suas propriedades; mas nada disto se fez, e pela minha parte não quero, não hei-de concorrer para que esta injustiça tão flagrante continue.

Sr. presidente, num dos documentos que se acha junto ao parecer que se discute, diz-se tique o governo não póde ainda adoptar os meios necessarios para levar a effeito a linha, sem estar sufficientemente habilitado com os esclarecimentos necessarios»: mas eu pergunto quando é que estes esclarecimentos virão? Quando é que esses trabalhos preliminares estarão concluidos? E no entanto a expoliação da propriedade é permanente e continuará para o futuro indefinidamente, se o parecer da commissão fôr approvado.

Ora note-se mais, sr. presidente; nos mesmos documentos que veem juntos ao parecer, diz o governo, que já mandou proceder á avaliação de um destes terrenos, e esta avaliação deu em resultado 672$000 réis, póde-se pouco mais ou menos fazer um calculo de comparação, e o valor integral não póde ser muito consideravel, principalmente se a estes proprietarios fôr concedida uma indemnisação annual pela renda das suas propriedades, por que nós vimos por estes documentos, que a renda da propriedade de D. Izabel Martiniana de Sousa Mello de Freire Alie, foi calculada em 16$800 réis annuaes.

Sr. presidente, respondendo a algumas das observações apresentadas pelo meu amigo o sr. José Estevão, eu não posso deixar de dizer que não concordo com a sua opinião, de que nada se deve dar a estes proprietarios, em quanto se não pagar a outros credores, como, por exemplo, os de papel moeda. Intendo que era de summa justiça, pagar-se-lhes; mas por não se poder pagar a todos, não se segue que seja justo não pagar a alguns.

Sr. presidente, aproveito esta occasião para revendicar o credito da commissão de fazenda do anno passado. Lançou-se sobre essa commissão, á qual me honro de pertencer, a nodoa de espoliadora, dizendo-se que ella queria extinguir o fundo de amortisação, e lendo-se o artigo 1.º de um projecto que apresentou; mas não se leu o artigo seguinte, onde se diz que o fundo de amortisação deve ser reconstruido de novo, segundo a bases que no projecto se apresentavam. Por consequencia a commissão de fazenda do anno passado não era espoliadora, pelo contrario o que queria é que se attendessem todos os credores do estado do melhor modo que as nossas circumstancias comportassem: espoliador é aquelle que lança máo de qualquer propriedade sem que para isso tenha direito; é aquelle que não dá todas as garantias ao seu credor.

Disse mais o meu amigo o sr. José Estevão que elle não dava um só real para pagamento de dividas atrazadas, porque intendia que não tinhamos meios para satisfazer a essas dividas, e que deviam ficar para medidas geraes. Não posso aceitar de modo nenhum esta opinião, e nem combinar com similhantes idéas. Se nós não temos meios para satisfazer a todos os credores desde já, ao menos intendo que as suas dividas não se devem pôr em duvida, porque se ellas se não pódem pagar hoje, outro dia virá em que talvez isso seja possivel. Ideas taes, sr. presidente, fazem muito mal ao credito. Eu acabo de lêr n'um jornal inglez que ninguem devia negociar ou aceitar alguma transacção em que entrassem fundos portuguezes.

Ideas, taes nunca se devem apresentar no parlamento. E essa a razão porque nunca havemos de conseguir levar por diante qualquer medida pela qual os nossos melhoramentos materiaes possam progredir, porque isto não se consegue sem haver credito, e o credito não se restabelece com similhantes doutrinas. Não posso por consequencia deixar de sustentar a minha primeira opinião rejeitando o parecer n.º 25 que está em discussão.

O sr. Presidente: — Vai lêr-se a ultima redacção do projecto n.º 31-, sobre a fixação da força de mar.

Leu-se — E foi approvada.

O sr. Visconde de Atouguia (ministro da marinha e ultramar): — Pedi a palavra, porque acabo de ouvir lêra ultima redacção do projecto n.º 34, e havendo um sr. deputado durante a discussão feito algumas perguntas, a que não respondi, por não estar presente antes de se fechar a discussão; desejo que v. ex.ª tenha a bondade de me conceder a palavra para satisfazer a essas perguntas, ou agora, ou no fim da sessão.

O sr. Presidente: — Bem; no fim da sessão consultarei a camara sobre o pedido do sr. ministro.

O sr. Santos Monteiro: — Sr. presidente, principiarei por fazer um requerimento, que é pedir aos srs. tachygrafos que façam inserir no Diario do Governo este parecer da commissão de fazenda.

O sr. Presidente: — Não é necessaria a recommendação do sr. deputado, porque segundo a convenção com os srs. tachygrafos todos os pareceres que