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filtram na discussão, e os documentos que a elles pertencem, são publicados no extracto das sessões.

O Orador — A vista do que acabo de ouvir, mão tenho receio de que lá fóra possa ser considerada a commissão de fazenda como espoliadora, como aconteceria se transcrevendo-se os discursos de alguns srs. deputados, não se transcrevesse o parecer. Confrontado tudo, o juizo do publico ha de ser muito diverso. «Por este lado fico satisfeito que a commissão não tem nada a receiar. A questão é que tem tomado umas dimensões muito além do que se devia e podia esperar: tem sido confundida a pertenção instaurada perante o governo, com a pretenção perante a camara, e é dahi que se origina certa confusão por parte de alguns srs. deputados. Segundo se deprehende dos documentos que aqui estão presentes, é fóra de toda a duvida, que de tantos proprietarios de terrenos occupados pelas fortificações da capital, só um unico requereu ao governo — lá está o nome, que não repelirei, para não tornar a questão pessoal. E requerendo offerecia ao governo tres alvitres para optar por um — ser-lhe entregue o terreno, que é a campo de Ourique — pagar-se-lho a lenda, nu ser indemnisado do valor. As diligencias a que procedeu a auctoridade militar respectiva, deram em resultado, ser avaliado o terreno pertencente a esse requerente, note-se bem, o terreno pertencente a esse requerente em 672$000 réis. Esta quantia foi considerada graciosamente por um orador, que entrou no debate com mais vehemencia do que reflexão, como aquella que valiam todos os terrenos occupados pelas linhas á roda de Lisboa! E vontade de se precipitar. Outro proprietario requereu — foi a sr.s Freire Alie dona de um terreno a S. Sebastião — a essa paga-se annualmente de renda 16$800 réis, o que corresponde a um valor de mais de 300$000 réis, para addicionar áquelle dos 672$000 réis. Em quanto aos outros proprietarios que são bastantes nem a camara, nem a commissão, nem ninguem sabe a quanto monta o valor dos terrenos que lhe pertencem. Noto a v. ex. que tem havido lai confusão neste debate, que até um dos primeiros srs. deputados que usou da palavra, tractou a materia como se o parecer fosse relativo á reclamação dos proprietarios dos predios incendiados á roda de Lisboa, quem tracta uma questão assim para arguir uma commissão de que deu um parecer máo n'uma hypothese que aqui não apparece, eu não sei como póde ser avaliado, pelo menos disse o que lhe veiu á idéa, mas não fallou na questão.

Argumenta-se com uma rasão apresentada n'um requerimento que veiu á camara, que os donos dos predios não só não recebem a renda, -mas ainda em cima pagam a decima. Eu e todos aquelles que conhecem como estas cousas se fazem, não podemos acreditar que essa decima comprehenda a parte do terreno que não produz. (Apoiados) Nenhum individuo por mais descuidado que seja dos seus negocios, se sujeitará a pagar por muitos annos a decima de um predio, que não produzisse cousa alguma, não é lançada senão sobre o producto, ou sobre o rendimento da propriedade, -e qualquer reclamação que fizesse perante a junta do lançamento havia de ser necessariamente attendida. O predio de que se tracta, tem uma parte que produz, e é cultivada pelo dono, e n'uma das reclamações que aqui ha, queixa-se o dono desse predio de se lhe ter tapado a serventia em certa occasião, serventia que depois se tornou a abrir. Para que precisava elle a serventia, senão para cultivar a parte que effectivamente cultiva, e para tirar o producto? (Apoiados) O argumento de que paga decima não colhe, nem aproveita para a especie. Junta-se a cópia, é verdade, foi para o requerimento não vir nú: foi um documento que aqui se trouxe, como fazem todos os requerentes, como fim de verem se conseguem o que se pede.

Mas vamos á questão. A commissão de fazenda desconhece a justiça dos requerentes? Não: a commissão de fazenda adia por ventura este negocio indefinidamente! (O sr. Corrêa Caldeira — Mas é para as calendas gregas) Não é para as calendas gregas, porque as calendas gregas nem o sr. deputado, nem eu as esperamos dentro em seis mezes: nós adiamos apenas para o mez de janeiro de ]854, e não é grande adiamento n'um negocio que deixaram dormir largos annos para apparecer neste em que ressuscitou tudo, e todos quantos podiam e tinham direito para pedir dinheiro ao thesouro.

Sr. presidente, quer-se que nós, camara dos deputados, ordenemos ao governo, que se deixe de linhas de defeza na capital, e que entregue in continenti os terrenos occupados com algumas das fortificações. Se nós o fizermos sem mais ceremonia, proceder-mos legalmente e no circulo das attribuições que nos confere a lei fundamental do estado? De certo que não. Nós somos um ramo do poder legislativo, e para que as nossas ordens obriguem, é necessario o concurso dos outros dois ramos. Isto não é uma requisição que se faça ao governo, pedindo informações ou documentos, é cousa mais seria, e cumpre quando se dão ordens, vêr se ha poder para as dar, e se aquelles a quem suo dadas, tem obrigação de as cumprir

Eu estou convencido, sr. presidente, que a commissão apresentando este parecer, attingiu melhor o modo de promover os interesses dos requerentes, pro-move-os melhor do que os srs. deputados, que seguem opiniões contrarias e exaggeradas, e que lembram alvitres inexequiveis; (Apoiados) porque, repito, e nós dissermos hoje ao governo — como camara de deputados, entregai os terrenos a seus donos — como o não podemos fazer legalmente, e como saímos da orbita dos poderes de que estamos revestidos, corremos o risco do governo se fazer surdo por muito favor, porque se disser que invadimos attribuições alheias, havemos calar-nos, por isso que elle tem rasão. (Apoiados) A commissão seguiu, como já disse o sr. José Estevão, um dos dois arbitrios indicados pelo sr. Avila: disse, que a commissão só tinha dois meios a seguir, ou convidar o governo a trazer as suas propostas para acabar a pendencia, fazendo-se justiça a quem a tiver, ou então ser instaurada a questão perante o governo. (O sr. Avila: — Se o illustre deputado me dá licença, eu me explico: eu o que disse foi, que se devia, ou mandar este parecer ao governo, para que propozesse, ou manda-lo de novo á commissão, para de accôrdo com o governo propôr o que se julgar conveniente).

O Orador: — Muito bem; estamos de perfeito accôrdo, porque é isso mesmo o que a commissão faz: o parecer que se discute, contém em si o que o illustre deputado o sr. Avila quer que elle contenha (Uma voz: — É verdade).

Um amigo meu, que ha pouco se zangou por eu lhe observar que não tinha lido com attenção o pa-