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recer, e que já agora está convencido de que se precipitou um pouco na leitura, tomando a parte pelo todo, disse que a commissão confundira estes credores com todos os outros credores do estado. De qual periodo do parecer se deprehende isso que o sr. deputado inculca como exemplo? Pois a commissão mistura e confunde esses com alguns outros credores? Não, de certo. O sr. deputado ouviu algum dos meus collegas fazer paralello de uns credores com outros dos muitos, a quem assiste justiça como a estes; mas isso foi argumento que todos podem fazer, que venha a proposito, e que eu tambem faria, se não estivesse feito. Os argumentos trazidos á discussão se não agradam, combalem-se, e destroem-se, se se podem destruir, porém como da commissão só se discute o que ella apresenta, ou o que adopta.

O parecer da commissão circunscreve-se pura e simplesmente a reconhecer o direito, a justiça dos requerentes, e a instar com o governo para que resolva a questão principal, e venha á camara m proxima sessão apresentar as propostas que forem indispensaveis para acabar este negocio. E neste mesmo sentido que a commissão tem dado pareceres a respeito -de outros credores, que tem requerido ás córtes, pareceres que a camara tem votado sem se oppôr, sem, se levantar duvida alguma: falla só dar o parecer a respeito dos credores do papel-moeda; porque a res, pito de todos tem a commissão d ido pareceres até! hoje neste mesmo sentido, e ainda nesta casa se não levantou uma voz, senão para approvar os pareceres

Ora aqui ha duas dividas distinctas, e nisso concordo perfeitamente com o sr. José Estevão — a divida da renda, porque quem possuiu, releve, ou disfructou o predio, tem obrigação de pagar a renda, e a indemnisação do valor da propriedade. Quanto II; renda tem os donos o direito de havel-a, desde que; o governo entrou na posse dos predios; e para mim é fóra de duvida esse direito, e está reconhecido pelo proprio governo, deste o momento que mandou pagar a renda a um dos proprietarios desses terrenos. É pelo que diz respeito á indemnisação do valor dos predios, desde o instante em que o governo declarar quaes são os terrenos com que precisa ficar para a conservação da linha de defeza da capital, é, preciso pagar logo o seu valor: mas estes credores devem seguir a sorte de todos Os outros credores do (estado. (Apoiados) Como o parecer se publica, a commissão não lhe importa que appareçam essas increpações fortissimas, que se lhe fazem; porque o parecer as destroe completamente. Se apparecer uma substituição melhor do que este parecer, eu votarei por ella, mas duvido, que appareça; ainda ninguem a apresentou, nem apresentará. E facil a declamação — é facil despertar o sentimentalismo, e ameno esse terreno, mas é muito difficil substituir o que a commissão propõe. E como não espero substituição que destrua o parecer, que o altere na substancia, que não venha a dar o mesmo resultado, sustento o não só porque o assignei, mas porque o considero justo e muito justo.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. presidente, não tinha tenção de pedir a palavra neste objecto; mas confesso que escorraçado e escandalisado pelas blasfemias e heresias que ouvi acêrca delle, resolvi-me a quebrar o meu silencio. Poucas vezes se tem dicto em publico heresias tão tremendas e tão escandalosos; era necessario haver esta camara para eu ouvir

o que tenho ouvido. O facto é simples, senhores, não o negueis. O governo espoliou em circumstancias apuradas uma certa porção de terreno, conserva ainda essa porção de terreno indevidamente; não paga a renda delle, não comprou, não afforou, e obriga os proprietarios esbulhados e saqueados a pagarem ainda em cima o imposto do terreno occupado pelo governo. (O sr. Santos Monteiro: — Não ha tal) É assim... (Vozes: — Não é) Pois então não será; muito bem; eu estou prompto afazer vos todas quantas concessões quiserdes uma vez que eu vos leve ao extremo de confessar a inopia do vosso parecer. (O sr. Santos Monteiro — Vamos a isso) Multo bem; o governo não exige o imposto; cedo dessa parte, e se tanto quereis, dir-vos-hei que estou muitissimo mal infirmado acêrca desse ponto.

Mas o facto é que o governo occupa o terreno, que não paga renda delle e não o quer largar; e quando o proprietario desse terreno vem á camara e diz — o terreno é meu e está indevidamente occupado pelo governo, porque não ha nenhuma medida legislativa que sanccione e legalise a posse que o governo tomou delle; o governo não me paga a renda, o governo não me quer restituir o terreno, venho pedir-vos que me entregueis — a commissão de fazenda diz «não se póde entregar o terreno, porque não se sabe qual é o seu valor»!... Mas tambem os proprietarios não vem pedir uma somma fixa e determinada. Os proprietarios pedem o que? Que se lhes restituam os terrenos desde já, ou que o governo mande proceder á avaliação para lhes pagar.

Pois, então, sr. presidente, quando os proprietarios esbulhados vem ao parlamento com uma supplica tão rasoavel, ha-de uma commissão, ha-de uma camara, ha-de um governo desattender esta supplica? O governo espoliou, guarda a espoliação, retem o alheio contra vontade de seu dono, não quer pagar o valor da propriedade e ainda em cima desattende a supplica dos requerentes esbulhados!..

Oh! Sr. presidente, isto é miseravel!.. E diz a commissão de fazenda julgando que diz uma grande cousa — a pois nós não reconhecemos o direito?» Acceito a vossa confissão; mas qual é o resultado que provém aos proprietarios do reconhecimento que fizestes do seu direito? Restituis-lhes a propriedade? Não; então que imporia o vosso reconhecimento do seu direito? Pagais-lhes a renda da propriedade? Tambem não; então que significa o reconhecimento do direito?

Oh! Sr. presidente, isto é miseravel, é triste! Mas vede que os proprietarios não pedem só que o governo lhes pague, estabelecem a alternativa — ou pagai-nos, ou dai-nos os nossos terrenos. — A questão que vós tendes a resolver é em quanto ao passado; mas em quanto ao futuro? A propriedade de hoje em diante fica pertencendo ao governo ou aos proprietarios? Que principio invocais para ficar pertencendo ao governo? O governo afforou, arrematou? Não; então porque é que o governo retem esta propriedade? Mas vós sois coherentes; os deputados que approvaram o decreto da capitalisação, os deputados que approvaram o decreto da conversão, devem approvar este parecer; os homens da conversão forçada e da capitalisação devem-no approvar; é uma das consequencias do saque, Será o ultimo escandalo!.. Mas diz o illustre membro da commissão «não requereram ha 20 annos» como se para a justiça hou-