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O que é verdade é que não podemos com cousa alguma. Apenas temos tempo, poder e força para manter e sustentar, com mãos largas, e costear com grandeza, os desperdicios, os desacertos, o opprobrio, a ignominia e o desar, que nos acabrunha e envilece cada vez mais; mas para fazer a grande regeneração moral do paiz não podemos nada. Somos, como eu já disse em outra occasião, uma raça degenerada e perdida, porque já não temos energia; já não temos nem cabeça para pensar, nem corpo para sentir, nem coração para desejar. Somos o opprobrio da Europa.

Sr. presidente, eu não posso approvar o parecer da commissão de fazenda, porque tal parecer é contra um artigo da carta constitucional. A carta garante o direito de propriedade; e não ha talento algum capaz de me mostrar, que eu conservo intacto o meu direito de propriedade, quando parte da minha propriedade é conservada pelo governo contra minha vontade.

Digo: caso de que se tracta ninguem é capaz de mostrar, que o direito de propriedade existe illeso e intacto.

Por exemplo, eu sou proprietario de umas terras nos suburbios de Lisboa: o governo construiu as linhas, tomou-me parte, ou todo o meu terreno para essa construcção. A defeza, para a qual o governo se appropriou do meu terreno, acabou ha 20 annos, e 20 annos ha que estou fóra da posse do meu terreno, porque o governo acabada a guerra, não m'o entregou: agora peço, ou que m'o restitua, ou que me paguem o seu valor; a commissão intende que não póde dar uma opinião a este respeito, porque não sabe o valor da propriedade! O valor é facil de saber; mas se não lhe entregam o valor, entreguem-lhe a terra: eu voto pela restituição da propriedade. Os proprietarios contentam-se de receber o terreno, e até, se o governo lh'o mandar entregar, são muito capazes de perdoarem os 20 annos de rendimentos, que desse terreno deviam tirar, e que não tiraram.

Por consequencia sou de voto que o governo deve mandar entregar immediatamente as propriedades, em que estão construidas as linhas de defeza de Lisboa, e nesta convicção mando para a mesa a seguinte

Substituição. — «Proponho que o governo mande entregar immediatamente aos seus proprietarios o terreno occupado pelas linhas de defeza de Lisboa.» = Cunha Sotto-Maior.

Foi admittida.

O sr. Palmeirim: — Sr. presidente, é quasi desnecessario tomar a palavra depois do que os meus collegas da commissão de fazenda teem dito na sustentação do parecer. Mas tendo o orador que me precedeu, alcunhado a mesma commissão de espoliadora, e de outros epithetos, não posso ficar silencioso.

Sinto, sr presidente, que o negocio haja tomado vulto que não comporta, e que as exaggerações e as paixões acudissem em tropel onde nada tinham que fazer, porque o negocio é simples, e correu devida e justamente.

Nem de fórma alguma cahe a censura de menos respeitar direitos a quem os reconhece, e propõe meios definidos, e épocha certa, para serem attendidos. É má sorte da commissão ser sempre aggredida, e ter de fazer frente a um tempo a tantos direitos accumulados.

Em verdade, sr. presidente, a camara ha de reconhecer que a commissão andou razoavelmente pedindo informações ao governo quando não sabia o valor do fundo no caso de expropriação, e a importancia da renda no caso de occupação; e a isto se mistura a conveniencia ou inconveniencia das fortificações permanentes da capital, problema que só o governo póde preparar technicamente, e deve resolver. (O sr. Passos Manoel: — E a lei.) E o governo que deve preparar tudo: á camara, á lei compete sim approvar o pensamento principal, e as despezas de uma obra duradoura, e que mereça o nome de linha de defeza de uma capital.

Sr. presidente, manifesta-se das informações que só duas reclamações isoladas hão sido feitas ao governo, sendo uma por parte de uma senhora, a quem effectivamente se lhe paga a renda, pelo ministerio da guerra, provavelmente pelas despezas eventuaes, por que durante dez annos não tem apparecido no orçamento; e a outra de um cidadão, dono do casal do Pombo em Campo de Ourique, que fez differentes propostas ao governo de troca a fóros, ou a outros bens nacionaes, sobretudo quando na planicie de Campo de Ourique houve o projecto de formar um campo militar para instrucção da tropa.

Hoje porem o negocio tomou maiores dimensões, porque são os proprietarios desde Santa Apolonia até Alcantara que reclamam, e é preciso confessar que elles teem sido pacientes, e soffredores, ou antes patrioticos, soffrendo tudo, e não usando de seus direitos civis e ordinarios, compellindo o governo judicialmente á expropriação, ou á renda. Mas não é por outro lado justo que todas as increpações se desfechem contra a primeira commissão que diz á camara que se habilite a regular a questão na primeira sessão, d'aqui a seis mezes; e nesta proposta vai por certo involto o negocio da renda corrente.

Em quanto ás obras a fazer, acho-me de accordo com o sr. José Estevão, em que sejam completas, e convenientes, copulando a utilidade fiscal com a militar, e pelo que diz respeito á commissão, acredito que tendo esta sempre por fim fazer justiça, não será obstinada nos meios que propõe, se outros mais faceis e possiveis forem lembrados pela camara.

O sr. Carlos Bento: — Devo principiar por fazer justiça ás intenções da illustre commissão de fazenda, o que me é muito facil, apezar de discordar da opinião da mesma commissão. A commissão reconhece, que effectivamente os requerentes teem justiça, e se lhes deve satisfazer o que lhes fôr devido; e intendeu que era meio para satisfazer isto o pedir as informações, que julga que só o governo póde dar. Por consequencia eu devo declarar, que me parece que em intenções estamos de accordo eu e a commissão, ambos não pretendemos outra cousa senão fazer justiça.

Mas, sr. presidente, permitta-me a illustre commissão lhe declare, que me parece, chegar-se directamente d'outra forma, á satisfação de uma pertenção justa. É verdade que a differença das classes dos credores pode constituir para com um parlamento — para com um governo, differença na applicação de uma indemnisação, ou distribuição de fundos, para satisfazer a uma divida: isto é verdade; mas o que é tambem incontestavel, é que nem o governo, nem parlamento nenhum póde fazer distincção entre individuos que pertençam á mesma classe, que se acham exactamente nas mesmas circumstancias; e eis-aqui, na minha opinião o motivo porque não posso appro-