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espaço que temos até ao fim da sessão possa mandar avaliar as propriedades, e demarcar os terrenos para trazer já a proposta daquillo que precisa para que a camara lhe vote a verba de despeza. O que fizemos então nós? Reconhecemos o direito, e dissemos ao governo — vós, governo, mandai avaliar esses terrenos, demarcai a linha, e trazei na sessão vindoura a verba competente para esta indemnisação.

Por consequencia parece-me que a commissão pelo menos marchou com a conveniencia precisa para chegar ao resultado que se desejava. Reconhecemos todos o direito que têem os requerentes, desejamos todos fazer-lhes justiça. E devo dizer ao illustre deputado, que nos imputou o desejo de espoliar, que me parece não serem expressões estas, que venham aqui proferir-se. (Apoiados) Pois esta camara é espoliadora! Então porque o não são todas as camaras que ha 20 annos, que desde 33 tem havido até agora? Pois já se tomou alguma resolução sobre este objecto? Nenhuma. (O sr. Cunha Sotto-Maior: — Não requereram) Requereram aos differentes governos (O sr. Cunha Sotto-Maior: — Ao governo sim, não á camara) que o nobre deputado tanto apoia agora; e entretanto não lhes deferiram. Pois somos nós espoliadores quando reconhecemos o direito, e dizemos francamente, que queremos pagar, e propomos os meios de chegar a este pagamento?

Disse-se que a camara tinha votado a reducção dos juros, e por consequencia que podia votar tudo, que era capaz de tudo. Não quero apresentar o quadro do passado, senão perguntaria, se ha medida mais espoliadora que o decreto de 19 de dezembro de 184-6? Então espoliou-se tudo, não se guardaram as regras até entre os particulares, uma medida legislativa alterou, e alterou inteiramente os direitos que havia entre os particulares. Não queiramos agora revolver o passado, nem entrar nestas contestações. E preciso ser justo e entrar neta questão desapaixonadamente, e avaliar o merecimento, e o pezo que ella tem.

A commissão não podia fazer outra cousa diversa do que fez no estado em que está. Por consequencia quanto ás indemnisações das propriedades estamos de accôrdo. A medida do sr. Carlos Bento poderia ser util, se podesse ser exequivel, mas já demonstrei que não se póde executar na presente sessão legislativa. A medida deve emanar do governo mandando elle avaliar os terrenos, fixando por uma vez quaes aquelles que devem expropriar-se, e vindo pedir á camara uma verba para os pagar.

Agora vamos á renda. Quanto á renda ha duas cousas a definir, renda preterita, e renda futura. No que diz respeito á preterita, parece-me que os illustres deputados não apresentam rasão alguma para que se possa fazer desde já uma preferencia desta divida relativamente a todas as outras. Pois será esta divida mais privilegiada, do que a de tantos orfãos que vieram á camara pedir se lhes pagassem os dinheiros, que se tinham levantado dos seus depositos? E que fez a camara a respeito deste pedido? Approvou o parecer da commissão de fazenda, que os remetteu para o governo, a fim de lhes arbitrar o pagamento.

Diz o sr. deputado — têem-se feito algumas excepções. — Admittimos isso, e havemos de faze-lo, mas havemos de ir pagando aquellas dividas, que por sua natureza forem mais respeitaveis, quando não puder-mes tomar a mesma providencia a respeito de todas. Porém acima desta divida de que se tracta as dividas desses orfãos e outras estão em superior cathegoria, para serem solvidas em primeiro logar.

Agora vamos a ronda futura. Quanto á renda futura a commissão não intendeu que devia tomar uma medida decisiva sobre este objecto, porque o governo deve determinar e concluir por uma vez esta questão; deve proceder ao traçado, e fixar por uma vez a linha, se precisa della, ou entregar os terrenos aos proprietarios. Por consequencia não ha necessidade do pagar renda futura. Se o governo intende que esses terrenos lhe são precisos, deve manda-los avaliar immediatamente, e propôr um projecto para se pagarem. Não lemos pois que attender á renda futura, o contrario seria estabelecer o principio de continuar a mesma morosidade, e de não fixar a sorte destes homens.

São estes os fundamentos que guiaram a commissão no parecer; e que ella não podia dar outra solução mais plausivel a este negocio, está a prova nas propostas que se tem apresentado. A do sr. Carlos Bento já demonstrei que não consegue o seu fim, ao passo que o consegue a da commisão na proxima sessão: o sr. Cunha Sotto-Maior mandou outra, mas essa é a olhos vistos inexequivel, a camara não tem direito para se ingerir nas attribuições do governo; póde accusar o governo, mas as attribuições do poder executivo são inteiramente independentes; póde accusar o governo, mas não póde ordenar ao governo que entregue terrenos, que elle reconhece que lhe são necessarios.

Portanto em vista de todas as rasões que acabei de expor, intendo que não póde haver outra solução plausivel, senão aquella que a commissão deu no seu parecer; e a camara resolverá como quizer.

O sr. Presidente: — Como resta pouco tempo para dar a hora, e o sr. ministro do reino pediu a palavra para apresentar uma proposta de lei; e o sr. ministro da marinha para dar por parte do governo algumas explicações com relação ao que se passou na discussão do projecto n.º 34 sobre a fixação da força de mar, por isso fica interrompida a discussão do parecer n.º 25, e darei a palavra aos srs. ministros para o fim para que s. ex. a pediram. Tem pois a palavra o sr. ministro do reino.

O sr. Ministro do Reino: — Sr. presidente, pedi a palavra para apresentar uma proposta de lei, talvez de pouca consideração, mas de necessidade. bibliotheca publica de Lisboa tem sido enrequecida ultimamente com a acquisição de grande numero de obras, para a conservação das quaes se precisa de braços; e o governo intende necessario augmentar o numero dos serventes que são occupados na conservação, arranjo e limpeza dos livros; porque não permittindo a lei até aqui se não um servente para occorrer ás necessidades daquelle serviço, que é de tanta utilidade como outro qualquer, tem sido necessario recorrer muitas vezes ás obras publicas pedindo individuos que dellas vão servir na bibliotheca. Ora esta alteração do serviço, torna para assim dizer, indefinida a necessidade que aquella repartição tem de braços; e é esta a razão porque o governo apresenta a seguinte proposta de lei.

(Leu, e se transcreverá juntamente com o parecer que sobre ella se der quando este se discutir.)