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Foi remettida a commissão de instrucção publica ouvida a de fazenda.

O sr. Ministro da Marinha: — V. ex. sabe, e creio que toda a camara, que hoje é dia de despacho de Sua Magestade; e hontem preveni a v. ex.ª que por esta razão viria hoje um pouco mais tarde: é por isso que eu não pude estar na camara quando se votou o projecto n.º 34 sobre a fixação da força de mar, por que aliás teria respondido a algumas perguntas que me dirigiu o sr. deputado pelo Funchal, ás quaes vou agora responder se a camara me permittir que o faca... (Toses: — Falle, falle.)

O illustre deputado na sua primeira pergunta deseja saber, se eu estou satisfeito com a instrucção militar e scientifica da nossa marinha em Portugal, isto e, deseja saber se os estudos preparatorios que precedem a collocação dos officiaes de marinha, são sufficientes para que elles cumpram com os seus deveres como officiaes instruidos, para poderem satisfazer ao serviço em que entram. Eu creio que os nossos officiaes de marinha, que seguem todos os tramites dos estudos que lhes estão marcados, e que dão boa conta de si em todos esses estudos, devem julgar-se completamente habilitados em tudo que é necessario para serem bons officiaes de marinha theoricos; a practica vem depois =; o esta practica tambem é sufficiente em relação ao tempo que se lhes pede, porque são precisos 3 mezes de embarque para poderem ser segundos tenentes. Isto porém é com relação ao estado de paz, no estado ordinario. A Inglaterra tem sobre este ponto um systema mixto; ha officiaes de marinha a que se exigem maiores estudos, e outros a respeito dos quaes se tem mais em vista a aptidão no serviço de bordo; porque no estado de guerra propriamente dicta, estes officiaes que teem estado a bordo e feito serviço no mar, julgam-se habilitados para entrar na carreira da marinha, fazendo exame de certas theorias pelas quaes mostrem a aptidão necessaria para fazerem navegar os seus navios. Por tanto já vê s. ex.ª que eu não tenho razão alguma para alterar os estudos que estão destinados para os officiaes de malinha de Portugal; mas se por infelicidade nossa apparecer uma guerra, creio que o governo será levado e obrigado a pedir uma auctorisação para encurtar algumas partes dos estudos, quando o numero de officiaes de marinha que houver não fôr sufficiente para os navios que deverem ser armados em guerra, e para satisfazer a todas as necessidades do serviço. E de passagem farei uma pequena observação, e vem a ser, que os nossos guardas-marinhas teem talvez o curso de algumas cadeiras, que são a mais no que elles precisam; a experiencia porém tem mostrado que o curso destas sciencias em que são instruidos, serve-lhes em toda a parte aonde apparecem.

A segunda pergunta que s. ex.ª me dirigiu é — se eu tenho motivos para estar satisfeito com os resultados da ultima organisação dada ás equipagens da nossa marinha de guerra, isto é, se eu estou satisfeito com a ultima organisação dada ao corpo de marinheitos. A este respeito direi, que passar de uma forma regular e estabelecida, que o tempo tem corregido de quasi todos os defeitos, para uma fórma nova, embora seguida noutros paizes, esta mudança traz sempre comsigo algumas difficuldades, porque ha quem tire vantagens e desvantagens da nova organisação; e o governo, qualquer que elle seja, tem de luctar contra as resistencias que sempre apparecem em casos taes, e contra a tendencia que ha sempre para se ver o mal o não o bem em qualquer instituição. Entretanto apezar desses inconvenientes que são inevitaveis em taes occasiões, devo declarar que não tenho motivo para deixar de estar satisfeito com os resultados dessa nova organisação; e até mesmo s. ex.ª observará que no pequeno serviço que os marinheiros militares fizeram nas embarcações que conduziram Sua Magestade Imperial, e Sua Augusta Filha á ilha da Madeira, e no regresso a Lisboa, todas as pessoas que tiveram a honra de fazer o sequito daquellas Altas Personagens, informaram que o serviço feito pelos marinheiros era digno de louvor e de elogios. Por tanto tambem nesta parte não tenho razão para não estar satisfeito dos resultados que se tem colhido deste corpo novamente organisado, e espero que da continuação dos serviços que elle fizer, se hão de tirar maiores vantagens; principalmente quando as equipagens se compuserem de individuos que não tenham pertencido á antiga organisação.

A terceira pergunta que s. ex.ª me fez é — se eu considero que a nossa marinha de guerra actual é sufficiente para dar protecção á nossa marinha mercante.

Esta pergunta é completa, e tomada na accepção generica da palavra não posso responder de outra maneira, senão que a nossa marinha de guerra não é sufficiente para dar protecção á nossa marinha mercante nos differentes, e variados pontos do globo que percorre, isso nem mesmo as nações de primeira ordem o podem fazer. Mas fóra dos casos extraordinarios em que haja guerra, não ha exemplo de nenhum dos nossos navios mercantes precisar do auxilio das nossas embarcações de guerra, nos circulos que fazem de uma para outra parte. Agora esta circumstancia varia desde o momento em que haja alguma guerra, e então dado esse caso sempre que os nossos navios mercantes estejam em parte onde se acharem os nossos navios de guerra, hão de encontrar nelles toda a protecção de que carecerem; mas digo que com os meios que temos, é impossivel satifazer todas as necessidades do serviço. Sr. presidente, a marinha que póde ter Portugal não é a que tem hoje, nem a que deve ler. Segundo intendo é possivel a Portugal ter em armamento maior numero de navios, dependendo isso apenas de que a repartição hoje a meu cargo seja auxiliada com a despeza annual de mais 150 contos do réis por espaço de 6 annos; e a essa marinha deve accrescer aquella que entra já com a força necessaria para navegar e que temos em differentes pontos.

Nós precisamos ter em cada uma das nossas colonias, quanto fôr possivel uma embarcação, e esta em proporção das suas necessidades. Além disso precisamos ter um certo numero de vazos de maior lote para occorrer a qualquer ponto aonde a guerra appareça. Por tanto precisamos ter 2 fragatas do systema mixto; 2 navios mais pequenos, e do mesmo systema que nos permittam fazer a correspondencia regular e tambem para transporte de alguns empregados e generos entre o continente e as provincias ultramarinas, como por exemplo a de Angola, S. Thomé e Principe, Cabo Verde, Açores e Madeira. Precisamos mais de 3 brigues, 5 escunas, e 3 charruas. Logo que isto se obtenha, ficará completo um quadro de embarcações para a nossa marinha de guerra, que julgo sufficiente para poder