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satisfazer ás necessidades do serviço desta repartição, e para proteger os nossos navios mercantes nos pontos em que essa protecção se torne necessaria.
A respeito da nossa legislação florestal que faz objecto de outra pergunta do illustre deputado — Nos estados da India o nobre visconde de Ourem mandou pôr em vigor algumas das leis antigas a respeito de florestas, e ultimamente mandou dar execução a algumas das disposições do codigo florestal que começou aqui a discutir-se em 1850, pelo qual foi organisado esse ramo de serviço. E esta uma das medidas que está sujeita ao exame do conselho ultramarino, e que estou certo ha de ser approvada por que effectiva mente é preciso que estejam alli em vigor essas medidas — Na cosia de Guine não ha florestas nenhumas pertencentes ao estado: alli compra-se a madeira, e lemos para vir para Portugal 30 ou 40 contos de réis nella empregados.
Em 1848 foi submettido ou apresentado ás córtes, um codigo florestal que, creio, entrou em discussão em 1850, mas essa discussão não chegou a concluir se, com tudo o governo intende, e está na firme intenção de trazer na proxima sessão as medidas e regulamentos que julgar convenientes, e que cumprir adoptar a respeito de florestas, a fim dever quaes as mattas que merecem ser conservadas, e então apresentam esse mesmo projecto de regulamento ou um novo. Eu entro nestas explicações como governo e não como ministro da marinha, porque esse objecto pertence hoje ao ministerio das obras publicas.
A outra pergunta é sobre — Quaes Os navios de guerra que estão de todo deteriorados; os que achando-se em estado de não poderem servir activamente, podem todavia ser aproveitados para outros destinos, quaes os promptos e em estado de perfeita navegação, e quaes os que se acham em estado de poderem ser vendidos — Eu tenho aqui um mappa, e manda-lo-hei a s. ex.ª, no qual estão satisfeitos, ou respondidos todos estes quesitos.
A outra pergunta é — Se os guardas-marinhas e aspirantes teem continuado a fazer algumas viagens a bordo dos navios de guerra, se teem tomado parte nos exercicios practicos; e se se espera colher bons resultados. — O anno passado, sr. presidente, intendo eu, que devia mandar os guardas-marinhas na corveta Porto, á Madeira e aos Açôres, fazer uma viagem e tomar parte nos exercicios practicos. Sobre este ponto julgo que o nobre deputado por Macáo já expôz á Camara o que se tinha feito no tempo do sr. visconde de Sa, e só digo, que não fizeram mais outra alguma viagem, porque estou á espera que cheguem as ferias grandes para os mandar continuar nestes exercicios e viagens a pontos mais longinquos. E devo accrescentar, que espero colher bons resultados destes exercicios.
A outra pergunta — Estão pagos em dia os fornecimentos feitos ao arsenal da marinha? — Com muita satisfação leio á camara o estado dos fornecimentos do arsenal da marinha. (Leu) Á vista disto já o illustre deputado vê, que todos os fornecimentos feitos ao arsenal da marinha, estão pagos em dia a todos Os fornecedores em conformidade dos seus contractos.
Felizmente, sr. presidente, a repartição hoje a meu cargo tem credito, e não pode deixar de o ler no estado em que se acham os pagamentos.
A outro pergunta é — Se eu estou satisfeito com o actual systema dos fornecimentos — Direi que não tenho até agora motivo conhecido para não estar satisfeito, não só porque os generos fornecidos ao arsenal o têem sido por um preço de menos 20 e 30 por cento do que eram d'antes, mas mesmo porque não ha queixas a respeito da qualidade desses generos. Isto bastava para satisfazer á pergunta do illustre deputado; mas eu tendo mandado á repartição o theor desta pergunta, e sendo a resposta official no sentido que acabo de explicar, não me contentei só com essa resposta; mandei buscar os nomes dos fornecedores e as quantias dos fornecimentos, e aqui tenho explicadas quaes são as dividas da repartição, não só dos fornecimentos, senão de letras saccadas e não pagas. (Leu)
Sr. presidente, por esta occasião, e de passagem direi, que tenho seguido o systema de que logo que de qualquer parte do ultramar chega algum espolio, mando-o immediatamente para o deposito publico. E a respeito das letras saccadas das provincias ultramarinas para as despezas pertencentes á repartição de marinha, auctorisadas por lei, direi, que assim que são acceitas, exijo logo que o dinheiro appareça para ellas serem pagas na época dos seus vencimentos; por consequencia estão satisfeitas as dividas; e as que forem correndo, hão-de ser igualmente satisfeitas. Ora, sr. presidente, desde 1851 a 1853, são 2 annos decorridos, e esta repartição que consome muitos contos de réis, e que se acha só com a divida de facto e não de direito, porque o contracto a permitte e ordena, tem e deve dizer-se que tem credito.
Quanto á minha opinião sobre o relatorio da illustre commissão de marinha, tenho a dizer que me pareceu sempre vêr expressa alli a idéa de que com os poucos meios que se destinam, julga a commissão não ser possivel elevar a nossa marinha ao estado que eu desejo que ella chegue, e a que espero eleval-a com o apoio da camara. E ouvindo o illustre relator desenvolver mais as idéas expendidas no relatorio, me confirmei na opinião de que a illustre commissão não teve outro fim senão chamar a attenção da camara para este ponto, e talvez dispo-la a votar algum pequeno sacrificio, que o governo julgasse indispensavel.
Sr. presidente, as circumstancias extraordinarias em que se tem achado o paiz, têem sido a causa de eu não haver apresentado nesta sessão as medidas que julgo indispensaveis para que a repartição de marinha se regularise completamente; espero faze-lo na sessão seguinte. Mas digo que a marinha tem ido successivamente diminuindo, provindo essa diminuição da escacez dos meios votados pela camara, e continuando-se assim, não póde haver marinha.
Agora concluirei, expondo a maneira porque se acham distribuidas as embarcações de guerra em estado de serviço, e o que tenciono fazer a respeito das que se estão arranjando.
Tenho na ilha da Madeira o brigue Vouga, para vêr se póde obstar á emigração Tenho em Cabo-Verde a escuna Terceira, que vai ser rendida pela escuna Cabo-Verde. Tenho em Angola alguns navios que lêem feito um grande serviço, e que é necessario alli se conservem para apparecerem nos differentes pontos, onde possa pôr-se em duvida a soberania que lemos naquellas possessões. Em Moçambique espero em breve fazer apparecer um navio de grande lote. Em Goa não ha hoje embarcação nenhuma, mas espero mandar em breve algum navio para alli. Para Macáo tenho a curveta D. João I, que está quazi prompta a fim de intentar a navegação para a