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1991

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que o parecer que acaba de ser apresentado possa desde já entrar em discussão.

Foi approvado este requerimento.

Leu-se logo na mesa o seguinte

Parecer

Senhores. — Á vossa commissão de verificação de poderes foi remettida a declaração apresentada em sessão de 2 do corrente mez pelo sr. visconde de Moreira de Rey, renunciando o seu logar de deputado da nação.

A commissão, considerando que é preceito consignado no artigo 108.° do decreto com força de lei de 30 de setembro de 1852, que o deputado eleito depois de tomar assento na camara não póde resignar o seu logar de deputado sem approvação da mesma camara;

Considerando que esta approvação tem de ser fundamentada, e ha de assentar necessariamente na procedencia dos motivos allegados pelo resignante para justificar a renuncia do mandato popular;

Considerando que não tendo o resignante apresentado motivo algum que justifique a resolução que tomou, a commissão carece dos indispensaveis elementos para uma justa apreciação do facto, e não póde assumir a grave responsabilidade de decidir por mero arbitrio assumpto tão melindroso, que vae privar a camara do um dos seus distinctos ornamentos e o circulo do seu legitimo representante:

E de parecer que não deve ser approvada a resignação apresentada pelo sr. visconde de Moreira de Rey do seu logar de deputado.

Salada commissão, 10 de junho do l879. = Visconde de Sieuve de Menezes — Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel — Manuel Correia de Oliveira = José Maria Borges = Agostinho José da Fonseca Pinto.

Foi logo approvado.

O sr. J. M. Borges: — Mando para a mesa um projecto de lei precedido de diversas considerações, que me pouparei de ler para não gastar tempo á camara.

O projecto é o seguinte.

(Leu.)

Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se permitte que este projecto de lei seja publicado no Diario do governo, e sobre se dispensa o regimento a fim do desde já poder ter o devido seguimento.

Visto estar com a palavra, peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se dispensa igualmente o regimento para entrar desde já em discussão o projecto n.º 137. que está sobre a mesa.

Consultada a camara sobre se considerava urgente o projecto, resolveu afirmativamente.

Projecto de lei

Senhores. — As nações honram-se a si proprias nas honras que decretam aos seus filhos benemeritos.

Já vae passado muito mais de um anno, que um grande vulto d'esta nossa terra portugueza se finou, sem que, nem a iniciativa particular nem a dos poderes publicos tenham tratado de pagar uma divida nacional, esperando talvez uma pela outra.

Mas as dividas nacionaes devem ser pagas pelas nações, e não pelos amigos particulares, qualquer que seja o meio que estes queiram adoptar.

Tempo é, pois, que uma voz, embora fraca e sem auctoridade, se levante hoje no seio da representação nacional, simplesmente para dar ensejo a que venha á tela da discussão o que está no espirito e no coração de todos os portuguezes honrar as cinzas de Alexandre Herculano.

Será ocioso dizer-vos quem foi Alexandre Herculano, porque todos nós conhecemos o homem liberal e do crenças fortes, o soldado valente e destemido, o poeta inspirado e patriota, o romancista eloquente o philosophico, o legislador sincero e rasgado, e por ultimo o historiador profundo o severo.

A gloria que Alexandre Herculano adquiriu entre estrangeiros, mostrando ao mundo litterario os vastíssimos recursos do seu immenso espirito, é tambem nossa, porque foi entre nós, e n'este canto do mundo chamado Portugal, que este homem venerando a todos os respeitos viu sorrir-lhe a primeira aurora.

Se a idéa generosa, que levou o insigne dictador de 1836 a promulgar o decreto do 26 de setembro d'esse anno, tivesse vingado, limitar-me-ia a pedir-vos que as honras do pantheon fossem decretadas ao grande historiador portuguez.

Na falta d'esse templo de gloria, proponho-vos a creação de um mausoléu no cemiterio occidental a expensas da nação, para onde sejam trasladados os restos mortaes que encerrarem aquelle grande espirito.

A escolha do cemiterio tem por fim collocal-o á vista do local que foi testemunha dos trabalhos o lucubrações do tamanho vulto.

O ser a expensas da nação tem por fim, que a divida seja paga por todos nós, sem distincção de classes ou pessoas.

Se algum estrangeiro que venha a Portugal nos perguntar onde repousam as cinzas do homem a que Portugal tanto deve litterariamente, será deshonra para nós todos ter de o guiar ao adro de uma modesta aldeia, chamada Azóia de Baixo, e apontar-lhe para uma campa alheia!

E por estas ligeiras considerações, e para que esta camara consigne nos seus registos parlamentares a iniciativa de um acto de gratidão e justiça, que tenho a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Erigir-se-ha no cemiterio occidental um mausoléu á memoria do grande historiador portuguez Alexandre Herculano, para o qual serão trasladados os seus restos.

Art. 2.° É auctorisada a despeza até á quantia de réis 20:000$000, para a acquisição do terreno, mausoléu, trasladação e despezas accessorias.

Art. 3.° O governo nomeará uma commissão de sete membros para dar execução á presente lei.

Art. 4.° Fica revogada toda a legislação em contrario. Sala das sessões da camara, 10 de junho do 1879. = José Maria Borges, deputado pelo circulo de Moura.

Admittido e enviado á commissão de fazenda, e mandado publicar no Diario do governo.

Dispensou-se tambem o regimento para entrar já em discussão o projecto n.º 137. E o seguinte:

Projecto de lei n.º 137

Senhores. — A vossa commissão de fazenda examinou a proposta n.º 69-D, apresentada á camara pelo sr. ministro da fazenda, que diz respeito ao monte pio official.

As precarias circumstancias em que se acha o monto pio official são devidas a duas causas, as antecipações e as sobrevivencias, que foram consignadas nos estatutos, sem terem sido consideradas no calculo que serviu de base á proposta de lei para a creação d'este monte pio.

A proposta n.º 69-D tem em vista salvar esta instituição da ruina, restabelecendo o equilibrio financeiro e obstando a que para o futuro se evitem as causas do actual desequilibrio.

E assim que augmenta o subsidio ao monte pio, e altera as condições em que se dão as sobrevivencias, tudo em conformidade com os calculos de uma commissão que reviu as contas d'esta instituição:

Considerando, pois, que para restabelecer o equilibrio financeiro do monte pio official é necessario augmentar-lhe o subsidio, e que para evitar para o futuro novo desequilibrio é necessario alterar, como vem na proposta, as condições em que se dão as sobrevivencias, é a vossa commissão de fazenda de parecer que a proposta do governo deve ser approvada e mudada no seguinte

Sessão de 10 de junho de 1879