1994
DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
vido acatamento o respeito aos serviços com que o sr. Sá Carneiro tem honrado o seu paiz, durante a sua carreira militar. (Apoiados.)
Por parte do governo não tenho mais nada a dizer.
O sr. José Guilherme: — Nas sessões de 26 e de 27 do mez findo, foram apresentados e depois distribuidos os dois projectos n.ºs 130 e 135, para serem dados para ordem do dia. Um ô do interesse particular e o outro de interesse publico. São de pequena importancia e têem um só artigo.
Ainda não foram dados para ordem do dia; mas, apesar d'isso, pedia a v. ex.ª que consultasse a camara sobre se, dispensando o regimento, permittia que elles entrassem desde já em discussão.
Para esse fim mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que se consulte a camara sobre se dispensa o regimento para entrarem em discussão os projectos n.ºs 130 e 135, já distribuidos. = José Guilherme.
Consultada a camara, não houve vencimento.
O sr. Presidente: — Não estando presente nenhum dos membros da commissão de redacção, peço aos srs. Mariano de Carvalho e Telles de Vasconcellos a bondade de se reunirem, para examinarem a ultima redacção do projecto que foi votado pela camara.
O sr. Bocage: — A camara sabe que regressou hontem á patria o major Serpa Pinto, depois de ter completado no curto espaço de quatorze mezes uma das mais brilhantes e ousadas explorações dos tempos modernos através do continente africano.
A camara sabe tambem que tanto o major Serpa Pinto como os seus dois collegas Capello e Ivens, que seguiram uma moção diversa, declararam que não pediam para si remuneração alguma, e que sómente acceitariam as vantagens que competem aos funccionarios publicos que vão para o ultramar.
Estas vantagens consistem, quer para os officiaes do exercito, quer para os de marinha, n'um posto de accesso, posto que lhes é dado sem prejuizo do antiguidade, e que só lhes fica garantido quando tenham completado tres annos de serviço no ultramar.
Acontece que o explorador Serpa Pinto não chegou a completar dois annos no ultramar, o por consequencia acha-se em posição difficil, porque, em face da lei, parece que lhe não póde ser garantido o posto do accesso a que tinha incontestavel direito se ali estivesse tres annos. - N'estas circumstancias, parece-me conveniente perguntar ao sr. ministro da marinha se entende que póde carecer de providencia legislativa, como me parece, para conferir 0 posto de accesso ao benemerito explorador portuguez, e se está disposto a pedir á camara essa medida legislativa para praticar este acto de completa o absoluta justiça, (Apoiados) pois parece-me que seria um acto da mais feroz e flagrante injustiça, que nos envergonharia á face do mundo, se se negasse a um tão benemerito official este pequenino galardão por tão assignalados serviços. (Apoiados.)
Se o explorador Serpa Pinto se tivesse demorado mais tempo nos pontos difficeis que percorreu na sua espinho-sissima exploração, se tivesse consumido os tres annos, a lei estava a seu favor; mas, graças ao seu grande arrojo, á sua força de vontade, o á sua coragem, póde concluir no curtíssimo praso de quatorze mezes uma viagem laboriosíssima. Deverá ser castigado por este esforço, por esta coragem? Não me parece.
Parece-me, pois, que a camara desempenhará um dever de patriotismo convidando o governo a não descurar este negocio, para que este nobre explorador não soara nos seus interesses, quando o mal provém de haver desempenhado em quatorze mezes uma missão arriscadíssima, e cujo desempenho estava calculado para tres annos. (Apoiados.)
Fico por aqui, e aguardarei a resposta do sr. ministro da marinha.
O sr. Secretario (Carrilho): — Os srs. deputados Mariano de Carvalho e Telles do Vasconcellos, encarregados da ultima redacção do projecto de lei n.º 137, apenas modificaram o artigo 4.° da fórma seguinte.
(Leu.)
O sr. Presidente: — Os srs. deputados que approvam a ultima redacção do projecto de lei n.º 137, queiram ter a bondade de se levantar.
Foi approvada.
O sr. Secretario (Carrilho): — O projecto vae ser expedido para a outra camara.
O sr. Ministro da Marinha: — O governo não póde deixar de se associar ao sentimento de jubilo ao ver chegar o nosso arrojado explorador.
Os serviços que elle fez ao paiz e á sciencia não podem deixar de ser tomados em muita consideração pelo governo.
Se, consultadas as estações competentes, o governo se convencer de que não está nas suas attribuições, como me parece que não está, assegurar o posto ao distinctissimo explorador, ha de trazer opportunamente á camara a proposta para isso.
O sr. Paula Medeiros: — Os serviços que na sua missão em Africa estão prestando os srs. Capello e Ivens, são tão relevantes, como os que acaba de effectuar o illustre militar o sr. Serpa Pinto, e por isso entendo que as vantagens que o illustre deputado, o sr. Bocage, propõe para o distincto cavalheiro recem-chegado, sejam, em devido tempo, applicaveis aos benemeritos exploradores ausentes, que tão briosamente desempenham a difficil o arriscada missão do que se acham encarregados.
E visto que estou com a palavra permitta se que eu represente aos nobres ministros, que os soldados do exercito libertador desembarcados nas praias do Mindello, que só ultimamente se poderam habilitar para perceber o seu subsidio na conformidade das cartas de lei de 11 de abril de 1867 e 3 de maio de 1878, não lhes tom sido este pago como se praticou com todos os mais, pois que se ordenou pela pagadoria militar que só fossem pagos em prestações, a titulo de exercicios findos, o que alem de não se poder isto fazer, sem lei para isso expressa, é uma desigualdade e injustiça relativa, que espero algum de s. ex.ªs se dignará communicar ao sr. ministro da guerra, a fim de que estes gosem dos direitos que as ditas leis a todos elles conferem, e a que têem todo o direito.
O sr. Ministro da Marinha: — Parece-me que o que disse por parte do governo não póde de maneira alguma desconsiderar os dois distinctos viajantes que não terminaram ainda a sua viagem.
Parece-me que, sendo estes serviços relevantes como são, é mais natural que em relação a cada um se faça menção em especial do que o paiz lhes deve; mas, não tendo os exploradores Capello o Ivens regressado ainda, não podemos saber se a lei que havemos de propor a respeito do explorador Serpa Pinto póde, ou não, ter applicação a elles. Pôde ser que elles voltem depois de terem completado o tempo de serviço. (Apoiados.).
Quanto ás outras observações ácerca dos soldados do Mindello, communical-as-hei ao sr. ministro da guerra, que é natural que procure cumprir a lei.
O sr. Sá Carneiro: — Agradeço ao sr. ministro do reino as amáveis palavras que me dirigiu e com que me julgo satisfeito.
Com o que não posso julgar-me satisfeito, como todos os que conhecem a disciplina e o que é a hierarchia militar, é que fosse um capitão encarregado de fiscalisar 03 actos do ministro transacto e de um general.
Acabem com a disciplina no exercito, e aguardem pelo resultado!
A fórma por que se tratou de indagar o que havia a