O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1989

SESSÃO DE 10 DE JUNHO DE 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios — os srs. Antonio Maria Pereira Carrilho

José Maria de Sousa Monteiro Junior

SUMMARIO

E approvado o parecer da commissão do poderes, que concluo porque não deve ser approvada a resignação apresentada pelo sr. visconde de Moreira, de Rey, do seu logar de deputado; igualmente e approvado o projecto n.º 137 augmentando o subsidio ao montepio official o estabelecendo algumas modificações é lei que creou essa instituição.

Abertura — Ás tres horas e um quarto da tarde.

Presentes á abertura da sessão 62 deputados — Os srs.: Fonseca Pinto, Agostinho Fevereiro, Tarares Lobo, Alfredo de Oliveira, Torres Carneiro, Pereira de Miranda, Gonçalves Crespo, Avila, Carrilho, Telles de Vasconcellos, Fuschini, Pereira Leite, Caetano de Carvalho, Cazimiro Ribeiro, Diogo de Macedo, Moreira Freire, Costa Moraes, Hintze Ribeiro, Francisco Costa, Sousa Pavão, Paula Medeiros, Jeronymo Pimentel, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, Barros e Cunha, João Ferrão, Sousa Machado, Almeida e Costa, J. J. Alves, Ornellas de Matos, Frederico Costa, José Guilherme, Figueiredo de Faria, Borges, Sousa Monteiro, Sá Carneiro, Barbosa du Bocage, Julio de Vilhena, Luiz de Bivar, Pires do Lima, Correia do Oliveira, Aralla e Costa, Nobre de Carvalho, Mariano do Carvalho, Miranda Montenegro, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro Jacome, Rodrigo do Menezes, Visconde de Alemquer, Visconde de Andaluz, Visconde do Sieuve do Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Emygdio Navarro, Manuel d’Assumpção, Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Carvalho o Mello, Osorio de Vasconcellos, Alfredo Peixoto, Alipio Leitão, Emilio Brandão, Lopes Mendes, A. J. Teixeira, Arrobas, Mendes Duarte, Pedroso dos Santos, Barros o Sá, Pinto de Magalhães, Ferreira de Mesquita, Neves Carneiro, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Avelino de Sousa, Barão de Ferreira dos Santos, Bernardo de Serpa, Sanches de Castro, Carlos do Mendonça, Conde da Foz, Coes Pinto, Filippe do Carvalho, Firmino Lopes, Fortunato das Moves, Mesquita o Castro, Francisco do Albuquerque, Pinheiro Osorio, Mouta e Vasconcellos, Gomes Teixeira, Pereira Caldas, Van-Zeller, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Palma, Silveira da Mofa, Freitas Oliveira, Costa Pinto, Jeronymo Osorio, Anastacio de Carvalho, Melicio, J, A. Neves, Pires de Sousa Gomes, Dias Ferreira, Tavares de Pontes, Frederico Laranjo, Namorado, Rodrigues de Freitas, Ferreira Freire, Teixeira de Queirós, J. M. dos Santos, Pereira Rodrigues, Mello Gouveia, Taveira de Carvalho, Lopo Vaz, Lourenco do Carvalho, Luiz de Lencastre, Almeida Macedo, Freitas Branco, Luiz Garrido, Faria e Mello, Rocha Peixoto. M. J. á o Almeida, Alves Passos, M. J. Gomes, M. J. Vieira, Macedo Souto Maior, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Pedro Carvalho, Pedro Correia, Pedro Barroso, Pedro Roberto, Ricardo Ferraz, Thomás Ribeiro, Visconde da Aguieira, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde do Balsemão, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Do ministerio da fazenda, devolvendo o projecto de lei que tem por fim conceder á junta geral do districto de Evora a igreja de S. Pedro situada na freguezia da Só d'aquella cidade para um estabelecimento de instrucção o beneficencia, e juntamente a informação da direcção geral dos proprios nacionaes. A commissão de fazenda.

2.º Da mesa da camara dos dignos pares do reino, acompanhando a proposição de lei que concede definitivamente á santa casa da misericordia da ilha das Flores a igreja em ruinas, de S. Francisco da Villa do Santa Cruz, da mesma ilha, o um exemplar do parecer das commissões de fazenda e dos negocios ecclesiasticos da mesma camara, com, referencia á dita proposição.

A commissão de fazenda.

Representações

1.ª Da camara municipal de Lisboa, pedindo a approvação do projecto de lei para a construcção de um caminho de ferro do Lisboa a Cintra.

Apresentada pelo sr. Carrilho.

Fica sobre a mesa por já ter parecer o projecto a que se refere.

2.ª Da camara municipal do concelho de Tabuaço, districto de Vizeu, pedindo que se adoptem as medidas expostas pela sociedade agricola de Lamego na representação do 3 de abril 'ultimo, tendentes a melhorar se a agricultura d'este paiz e a obstar á propagação da phylloxera vastatrix.

Apresentada pelo sr. Comes Teixeira e enfiada á commissão de agricultura.

O sr. Secretario (Carrilho): — A commissão de redacção redigiu o artigo 3.° da lei do meios da seguinte fórma.

(Leu.)

Nos outros artigos da lei e nos mappas não ha alterações.

Foi approvada a ultima redacção e remettido o projecto para a outra casa do parlamento.

O sr. Ministro da Marinha (Marquez de Sabugosa): — Mando para a mesa duas propostas de lei que passo a ler:

Projecto de lei n.º 141-C

Senhores. — Com o intuito de desenvolver os melhoramentos materiaes nas provincias de Africa foi o governo auctorisado a levantar um emprestimo de 1.000:000$000 réis por carta de lei de 12 de abril de 1876 o outro de 800:000$000 réis por caria de lei de 9 de maio de 1878. Para pagamento dos encargos d'estes emprestimos, amortisação e juros, devo ter sido sufficiente, pelo menos nas provincias da Africa occidental, o producto do imposto que nas alfandegas se cobra com applicação especial a obras publicas.

O primeiro emprestimo acha se consumido, e por conta do segundo já o ministerio da fazenda poz á disposição da direcção do ultramar a totalidade do credito de 800:000$000 réis, havendo-se despendido, como se expõe na outra proposta de lei que n'esta occasião submettemos ao vosso exame, a somma do 80:000$000 réis em serviços da administração do ultramar, estranhos a obras publicas.

Esta, somma de 80:000$000 réis, aberto o credito a favor do ultramar, que solicitamos, será apenas sufficiente para occorrer ás despesas já feitas pelas juntas da fazenda das provincias, e ainda não legalisadas, de que não ha por emquanto perfeito conhecimento; vendo-se o governo obrigado a suspender as obras encetadas, com prejuizo do capital já despendido, se não for auctorisado com outro credito, embora limitado ao tempo necessario para, com mais

Sessão de 10 de junho de 1879

Página 1990

1990

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

exacto conhecimento d’este importante assumpto, poder formular qualquer proposta que melhor satisfaça ao fim desejado, de promover o progresso material das provincias do Africa sem gravo encargo para a metropole. Convém tambem attender a que ha contratos feitos com algum pessoal nomeado para as obras publicas, e que não podem deixar de ser mantidas as clausulas d'esses contratos.

Estava formulada uma proposta pelo governo transacto pedindo auctorisação para se despender no futuro exercicio com esta applicação a quantia de 800:000$000 réis; mas como o governo tenciona submetter a estudo reflectido este importante assumpto de administração, com o fim de na proxima sessão legislativa apresentar propostas que se harmonisem melhor com o seu pensamento de evitar qualquer prejuizo proximo ou remoto da fazenda do reino, o governo pede agora unicamente o que julga indispensavel para que os trabalhos não cessem de todo, nem se falte ao que está garantido nos contratos. N'estes termos parece que serão sufficientes 300:000$000 réis para fazer face aos encargos d'este serviço, emquanto as côrtes não se reunem novamente.

Julgámos, portanto, que não duvidareis approvar a seguinte

Proposta de lei Artigo 1.° É ò governo auctorisado a levantar, pela fórma que parecer mais conveniente, até á somma de réis 800:000$000, para ser applicada á continuação das obras publicas nas provincias ultramarinas de Africa oriental e occidental.

Art. 2.° Os encargos, incluindo juros e amortisação, do emprestimo que para esse fim houver de ser contratado, serão satisfeitos pelas mesmas provincias.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. = Henrique de Barros Gomes — Marquez de Sabugosa.

Proposta de lei n.º 145-B

Senhores. — A situação de corto modo prospera a que haviam chegado em geral as provincias ultramarinas, fez persuadir que ellas, deixando de ser permanente encargo para o thesouro de Portugal, poderiam dispensar os subsidios com que a metropole contribuía para auxilio dos seus encargos.

Já em 1871 se haviam eliminado do orçamento geral do estado algumas verbas de despeza da competencia das provincias, por se julgarem desnecessarias, quando se entendeu opportuno em 1874 obrigal-as a contribuir para as despezas de marinha, e em 1876 dispor dos rendimentos que se cobravam com applicação especial a obras locaes, para servirem de garantia a larga operação de credito destinada á promover o desenvolvimento material das possessões de Africa.

A realidade, porém, não confirmou infelizmente todas as esperanças que se haviam formado á vista do progresso economico em que a maior parte das provincias pareciam ter entrado; e o certo é que o mau estado financeiro das possessões ultramarinas tem influido desfavoravelmente na administração da fazenda publica do reino.

Segundo o decreto de 30 de junho de 1870, todas as despezas que são feitas pelo ministerio do ultramar para o serviço e no interesse immediato das possessões, devem ser pagas pelos cofres das juntas do fazenda com os seus recursos proprios. Os adiantamentos o ajudas de custo dos empregados que vão servir nas provincias ultramarinas, e os vencimentos dos que vem a Lisboa com licença, ou aqui se acham residindo por haverem sido reformados, têem de ser satisfeitos, nos termos do decreto de 4 de março do 1870, por meio de titulos processados na repartição de Contabilidade do ultramar, os quaes, tendo a natureza de letras, deveriam a final ser pagos pelas juntas de fazenda.

As despezas dó transporte de empregados e muitas outras, igualmente da competencia das provincias, são pagas pelo cofre da direcção do ultramar, e a sua importancia deveria ser embolsada por meio de saques ou encontros.

Os titulos processados na actual gerencia para pagamento de empregados do ultramar, residentes era Lisboa, importaram até fim de maio ultimo em 86:000$000 réis.

A despeza que se faz com o transporte do empregados de Lisboa para o ultramar, e outras do menor monta, não são inferiores a 56:000$000 réis por anno.

O que em Lisboa se despende com o regimento de infanteria do ultramar, e deveria ser satisfeito pelo estado da India o provincia de Macau e Timor, não custa annualmente menos de 58:000$000 réis.

Alem d'isso a provincia de Moçambique, luctando sempre com as mesmas difficuldades financeiras que ha muitos annos a opprimem, tem sido obrigada a saccar contra o cofre do ministerio por quantias que, termo medio, regulam em cada mez por 3:000$000 réis.

Houve tempo em que as cousas corriam regularmente, porque as juntas, exceptuando a de Moçambique, estavam habilitadas a pagar tanto os titulos de vencimentos de empregados, como os saques que se faziam para reembolso das despezas adiantadas pelo ministerio por conta do ultramar.

Actualmente, porém, as provincias satisfazem com difficuldade os seus encargos, e algumas chegam a não poder satisfazel-os.

Para occorrer no presente anno economico aquella parte das despezas, que as juntas não puderam pagar, teve o cofre da marinha de fazer supprimentos ao do ultramar na quantia de 50:000$000 réis, que, por consequencia, deixou de ter a applicação que estava determinada por lei; alem dos titulos de vencimentos do ultramar que tem em cofre e não póde cobrar.

Mas estes supprimentos ainda não foram sufficientes, o tornou-se necessario tirar 80:000$000 réis do credito votado para obras publicas do ultramar, e 28:000$000 réis do que foi destinado a subsidiar a nova provincia de Guiné.

Torna-se, portanto, indispensavel restabelecer a dotação do ministerio tal como foi auctorisada legalmente, para occorrer a todos os pagamentos proprios da administração de marinha até ao fim do corrente anno economico, e bem assim os creditos votados para obras publicas do ultramar, e para a provincia, de Guiné, n'aquella parte em que tiveram applicação diversa, da que lhes foi destinada por lei.

N'estes termos esperámos que não duvidáreis conceder a vossa approvação á seguinte:

PROPOSTA DE LEI

Artigo 1.° E aberto no ministerio da fazenda um credito em favor do ministerio da marinha e, ultramar até á quantia de 240:000/5000 réis, a fim de indemnisar os creditos, auctorisados pelas cartas de lei de 8 e 9 de maio de 1878 e 18 do março do corrente anno, das sommas applicadas a despezas ordinarias da competencia do ultramar.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Henrique de Barros Gomes — Marquez de Sabugosa.

O sr. Presidente: — Serão publicadas no Diario do governo o remettidas ás commissões de fazenda o ultramar.

O sr. Sousa Monteiro: — Por parte da commissão diplomatica mando para a mesa um parecer da mesma commissão, relativamente ao tratado cora a Inglaterra com respeito á Judia.

Mandou-se imprimir.

O sr. Fonseca Pinto: — Por parto da commissão de verificação de poderes mando para a mesa o parecer que recaiu sobre a declaração apresentada na sessão do dia 2 do corrente pelo nosso illustre collega o sr. visconde de Moreira de Rey, resignando o seu logar de deputado.

Peço a v ex.ª que se digne dar a este parecer o competente destino.

O sr. Telles de Vasconcellos: — Requeiro a v. ex.ª mie consulte a camara sobre se dispensa o regimento para

Página 1991

1991

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que o parecer que acaba de ser apresentado possa desde já entrar em discussão.

Foi approvado este requerimento.

Leu-se logo na mesa o seguinte

Parecer

Senhores. — Á vossa commissão de verificação de poderes foi remettida a declaração apresentada em sessão de 2 do corrente mez pelo sr. visconde de Moreira de Rey, renunciando o seu logar de deputado da nação.

A commissão, considerando que é preceito consignado no artigo 108.° do decreto com força de lei de 30 de setembro de 1852, que o deputado eleito depois de tomar assento na camara não póde resignar o seu logar de deputado sem approvação da mesma camara;

Considerando que esta approvação tem de ser fundamentada, e ha de assentar necessariamente na procedencia dos motivos allegados pelo resignante para justificar a renuncia do mandato popular;

Considerando que não tendo o resignante apresentado motivo algum que justifique a resolução que tomou, a commissão carece dos indispensaveis elementos para uma justa apreciação do facto, e não póde assumir a grave responsabilidade de decidir por mero arbitrio assumpto tão melindroso, que vae privar a camara do um dos seus distinctos ornamentos e o circulo do seu legitimo representante:

E de parecer que não deve ser approvada a resignação apresentada pelo sr. visconde de Moreira de Rey do seu logar de deputado.

Salada commissão, 10 de junho do l879. = Visconde de Sieuve de Menezes — Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel — Manuel Correia de Oliveira = José Maria Borges = Agostinho José da Fonseca Pinto.

Foi logo approvado.

O sr. J. M. Borges: — Mando para a mesa um projecto de lei precedido de diversas considerações, que me pouparei de ler para não gastar tempo á camara.

O projecto é o seguinte.

(Leu.)

Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se permitte que este projecto de lei seja publicado no Diario do governo, e sobre se dispensa o regimento a fim do desde já poder ter o devido seguimento.

Visto estar com a palavra, peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se dispensa igualmente o regimento para entrar desde já em discussão o projecto n.º 137. que está sobre a mesa.

Consultada a camara sobre se considerava urgente o projecto, resolveu afirmativamente.

Projecto de lei

Senhores. — As nações honram-se a si proprias nas honras que decretam aos seus filhos benemeritos.

Já vae passado muito mais de um anno, que um grande vulto d'esta nossa terra portugueza se finou, sem que, nem a iniciativa particular nem a dos poderes publicos tenham tratado de pagar uma divida nacional, esperando talvez uma pela outra.

Mas as dividas nacionaes devem ser pagas pelas nações, e não pelos amigos particulares, qualquer que seja o meio que estes queiram adoptar.

Tempo é, pois, que uma voz, embora fraca e sem auctoridade, se levante hoje no seio da representação nacional, simplesmente para dar ensejo a que venha á tela da discussão o que está no espirito e no coração de todos os portuguezes honrar as cinzas de Alexandre Herculano.

Será ocioso dizer-vos quem foi Alexandre Herculano, porque todos nós conhecemos o homem liberal e do crenças fortes, o soldado valente e destemido, o poeta inspirado e patriota, o romancista eloquente o philosophico, o legislador sincero e rasgado, e por ultimo o historiador profundo o severo.

A gloria que Alexandre Herculano adquiriu entre estrangeiros, mostrando ao mundo litterario os vastíssimos recursos do seu immenso espirito, é tambem nossa, porque foi entre nós, e n'este canto do mundo chamado Portugal, que este homem venerando a todos os respeitos viu sorrir-lhe a primeira aurora.

Se a idéa generosa, que levou o insigne dictador de 1836 a promulgar o decreto do 26 de setembro d'esse anno, tivesse vingado, limitar-me-ia a pedir-vos que as honras do pantheon fossem decretadas ao grande historiador portuguez.

Na falta d'esse templo de gloria, proponho-vos a creação de um mausoléu no cemiterio occidental a expensas da nação, para onde sejam trasladados os restos mortaes que encerrarem aquelle grande espirito.

A escolha do cemiterio tem por fim collocal-o á vista do local que foi testemunha dos trabalhos o lucubrações do tamanho vulto.

O ser a expensas da nação tem por fim, que a divida seja paga por todos nós, sem distincção de classes ou pessoas.

Se algum estrangeiro que venha a Portugal nos perguntar onde repousam as cinzas do homem a que Portugal tanto deve litterariamente, será deshonra para nós todos ter de o guiar ao adro de uma modesta aldeia, chamada Azóia de Baixo, e apontar-lhe para uma campa alheia!

E por estas ligeiras considerações, e para que esta camara consigne nos seus registos parlamentares a iniciativa de um acto de gratidão e justiça, que tenho a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Erigir-se-ha no cemiterio occidental um mausoléu á memoria do grande historiador portuguez Alexandre Herculano, para o qual serão trasladados os seus restos.

Art. 2.° É auctorisada a despeza até á quantia de réis 20:000$000, para a acquisição do terreno, mausoléu, trasladação e despezas accessorias.

Art. 3.° O governo nomeará uma commissão de sete membros para dar execução á presente lei.

Art. 4.° Fica revogada toda a legislação em contrario. Sala das sessões da camara, 10 de junho do 1879. = José Maria Borges, deputado pelo circulo de Moura.

Admittido e enviado á commissão de fazenda, e mandado publicar no Diario do governo.

Dispensou-se tambem o regimento para entrar já em discussão o projecto n.º 137. E o seguinte:

Projecto de lei n.º 137

Senhores. — A vossa commissão de fazenda examinou a proposta n.º 69-D, apresentada á camara pelo sr. ministro da fazenda, que diz respeito ao monte pio official.

As precarias circumstancias em que se acha o monto pio official são devidas a duas causas, as antecipações e as sobrevivencias, que foram consignadas nos estatutos, sem terem sido consideradas no calculo que serviu de base á proposta de lei para a creação d'este monte pio.

A proposta n.º 69-D tem em vista salvar esta instituição da ruina, restabelecendo o equilibrio financeiro e obstando a que para o futuro se evitem as causas do actual desequilibrio.

E assim que augmenta o subsidio ao monte pio, e altera as condições em que se dão as sobrevivencias, tudo em conformidade com os calculos de uma commissão que reviu as contas d'esta instituição:

Considerando, pois, que para restabelecer o equilibrio financeiro do monte pio official é necessario augmentar-lhe o subsidio, e que para evitar para o futuro novo desequilibrio é necessario alterar, como vem na proposta, as condições em que se dão as sobrevivencias, é a vossa commissão de fazenda de parecer que a proposta do governo deve ser approvada e mudada no seguinte

Sessão de 10 de junho de 1879

Página 1992

1992

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.º É elevado a 55:000$000 réis o subsidio do governo ao monte pio official creado pela lei de 2 de julho de 1867.

Art. 2.° São herdeiros babeis para receber pensão do monto pio official, alem dos designados na lei do 2 do julho de 1867, os filhos legitimados ou perfilhados nos termos da lei civil.

Art. 3.° A pensão caducará pelo. fallecimento ou inhabilidade do herdeiro, vagando por isso para o montepio. Se, porém, algum sócio pretender que tenha logar a sobrevivência da pensão do ascendente para descendente, pagará quota duplicada a contar do mez da publicação d’esta lei, e estas pensões serão sempre na proporção dos herdeiros existentes ao tempo do fallecimento do sócio, do modo que se dará a caducidade em favor do monte pio em relação aos co-herdeiros que tenham fallecido depois de terem sido quinhoeiros da pensão legada.

§.único. As sobrevivencias constantes do artigo 18.° dos estatutos actuaes do monte pio official continuarão a favor dos actuaes pensionistas, mas sómente entre ascendentes e descendentes.....

Art. 4.° Os recursos dos actos da direcção serão resolvidos pela assembléa geral; quando, porém, os recorrentes se não conformarem, serão decididos em ultima instancia pelo ministro da fazenda, precedendo parecer fundamentado dos fiscaes da corôa e fazenda, e tudo será publicado no relatorio dos actos da direcção.

§ unico. O praso para a interposição do recurso é de trinta dias a contar da participação feita ao interessado pelo corpo gerente.

Art. 5.° O governo reformará os estatutos do monte pio official na parte em que são alterados pela presente lei, e para a executar fará os regulamentos necessarios, precedendo proposta da direcção, consultada a assembléa geral.

Art. 6.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, aos 24 de maio de 1879. — José de Mello Gouveia = José Maria dos Santos — Lopo Vaz de Sampaio e Mello =. Julio de Vilhena. — Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro — M. d’Assumpção =. Filippe de Carvalho -- Antonio M. Pereira Carrilho - Francisco Comes Teixeira, relator.

N.º 69-D

Senhores. — O monto pio official creado pela previdente lei de 2 de julho de 1867 ameaça em muito breve espaço do tempo encontrar-se em precarias circumstancias, pondo em risco a subsistencia de grande numero do. familias, se lhes não acudirmos com meios adequados e efficazes.

A rasão d’este facto provém dos encargos que a lei, como foi approvada no parlamento, o os estatutos mais tarde decretados acrescentaram áquelles que serviram de base ao calculo do subsidio necessario para manter a estabilidade d'esta instituição.

Estes encargos addicionaes, e não previstos no relatorio do ministro, que submetteu a proposta da creação do monte pio as camaras legislativas, foram as anticipações que a lei admittiu e as sobrevivências mais tarde introduzidas nos estatutos. Estes dois elementos operaram como era inevitavel, perturbando a capitalização nos primeiros anos, de maneira tal que o subsidio calculado para condições diversas se torna exiguo, e se não ter augmentado, dentro de pouco tempo terá de haver rateio nas pensões, o que significa a miseria de innumeras familias, cujos chefes tinham confiado na solidez d’esta previdente instituição. O inconveniente que provém da sobrevivência póde ser remediado no futuro, como vos proponho, sem prejuizo dos direitos adquiridos; mas o que provem das antecipações é já hoje irremediavel por outro meio razoavel que não seja o augmento do subsidio, como tambem proponho.

A commissão nomeada por decreto de 3 de agosto 1877, para de accordo com a direcção do monte pio official propor as alterações que conviria fazer na lei d'esta instituição, a fim de a firmar em bases solidas e de modo que satisfaça a previdencia dos que a ella confiaram o futuro das suas familias, pondera e demonstra n'um extenso e substancioso relatorio as causas da proxima decadencia do monte pio, e os meios de a evitar, e acompanha este valioso trabalho de cinco tabellas de amortisação, calculadas para um largo numero de annos, segundo as differentes hypotheses ponderadas.

Alem do ponto capital o inevitavel do augmento do subsidio, propõe a commissão outras alterações, algumas das quaes, de entre as que dependem da sancção legislativa, o governo vos propõe que adopteis, por parecerem de todo o ponto uteis e justificadas.

Tenho pois a honra de submetter á vossa approvação a seguinte

proposta de lei

Artigo 1.° É elevado a 55:000$000 réis o subsidio do governo ao monte pio official, creado pela lei do 2 de julho de 1867..

Art. 2.° São tambem herdeiros habeis para receber pensão do monte pio official os filhos legitimados ou perfilhados nos termos da lei civil.

Art. 3.° A pensão caducará pelo fallecimento ou inhabilidade do herdeiro, vagando por isso para o monte pio. Se porém algum sócio pretender que tenha logar a sobrevivência da pensão de ascendente para descendentes, pagará quota duplicada a contar do mez da publicação d'esta lei, e estas pensões serão sempre na proporção dos herdeiros existentes ao tempo do fallecimento do sócio, do medo que se dará a caducidade em favor do monte pio em relação aos co-herdeiros que tenham fallecido depois do terem sido quinhoeiros da pensão legada.

§ unico. As sobrevivências constantes do artigo 18.° dos estatutos actuaes do monte pio ciliciai continuarão a favor dos actuaes pensionistas, mas sómente entre ascendentes e descendentes.

Art. 4.° Os recursos dos actos da direcção serão resolvidos pela assembléa geral, quando porém os recorrentes se não conformem serão decididos em ultima instancia pelo ministro da fazenda, precedendo parecer fundamentado dos fiscaes da corôa e fazenda, e tudo será publicado no relatorio dos actos da. direcção.

§ unico. O praso para a interposição do recurso é de trinta dias, a coutar da participação feita ao interessado pelo corpo gerente.

Art. 5.º O governo reformará os estatutos do monte pio official, na conformidade d'esta lei, e para a executar fará os regulamentos necessarios, precedendo proposta, da direcção, consultada a assembléa geral.

Art. 6.° Fica, revogada a legislação em contrario.

Ministerio dos negocies da fazenda, gabinete do ministro, em 6 de fevereiro de 1879. — Antonio de Serpa Pimentel.

Foi approvado na generalidade. Passou á discussão da especialidade. Foram approvados sem discussão todos os artigos do projecto.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): — O governo entende que os assumptos internacionaes são de tal gravidade que, em vista d’ella, não podem actuar na camara as considerações de politica partidaria.

Entendo, pois, o governo que lhe é necessario pedir que os dois tratados que estão affectos á apreciação da camara, tenham o devido andamento. Um é o tratado de commercio com a França e o outro o tratado de commercio com ai Inglaterra a respeito do nosso estado da India. Este já tem parecer da commissão.

Pedia por isso á illustre commissão diplomatica que houvesse de dar o seu parecer, quanto ao tratado com a França, e igualmente pedia a v. ex.ª que os desse para or-

Página 1993

1993

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dem do dia, em sessão secreta, era uma das proximas sessões.

Parece-mo que em pontos tão importantes a camara deve conhecer a urgencia que ha em os resolver.

Estou convencido de que estes assumptos são tão importantes que, apesar do voto de desconfiança que a camara deu ao governo, não deixará sem duvida do corresponder a este pedido do governo, cuja importancia ella não póde desconhecer. (Apoiados.)

O sr. Julio do Vilhena: — Mundo para a mesa o parecer da commissão diplomatica, approvando a prorogação do tratado do commercio com a França.

Mandou-se imprimir.

O sr. Sá Carneiro: — Eu não queria fazer uso da palavra na ausencia do sr. ministro da guerra, mas o objecto que tenho de tratar é delicado, o como não tenho a certeza do ámanhã ou n'outra sessão proxima poder usar da palavra, vou usar d'ella n'este momento, esperando que alguns dos srs. ministros presentes informo o seu collega da guerra d'aquillo que vou dizer.

Hontem n'esta casa trocaram-se entre o sr. ministro da guerra e a minha humilde pessoa phrases as mais amáveis.

Eu disse a s. ex.ª que não pedia a minha exoneração de director do collegio militar porque, não sendo a minha commissão de confiança politica, eu não queria dar cem isto motivo a censuras, como aconteceu quando, tendo caído o ministerio presidido pelo sr. Fontes e que foi substituido pelo sr. duque d'Avila, eu pedi a minha exoneração, o que me foi censurado, dizendo-se que a minha commissão não era de confiança politica.

Eu disse ao sr. ministro da guerra actual que não tivesse contemplação commigo, que não tivesse as delicadezas de camaradagem que é habitual entre soldados, e que se s. ex.ª entendesse que eu devia ser substituido, que ficasse bera certo que deixaria a commissão sem saudades. S. ex.ª respondeu-me com a maior amabilidade, pedindo-me que continuasse, o ate me disse que desejava que eu o auxiliasse nos trabalhos da organisaçao da referva.

Já se vê que a minha resposta foi na linguagem franca do soldado que sabe que o pequeno cabedal intellectual que tiver deve estar á disposição do seu paiz como está a sua vida!

Mas, talvez á mesma hora em que estas phrases amáveis se trocavam entre o sr. ministro e a minha individualidade, um capitão de artilheria, do quem tenho as melhores informações, o que vae ser chefe do gabinete do sr. ministro da guerra, ía á repartição do processo perguntar por uma ordem em que o sr. Fontes me tinha mandado abonar 3:000$000 réis de gratificação, quando eu estava para marchar para o estrangeiro!

Conhecendo a patranha soccorreu se de outro pedido, o da ordem da renda da casa! Novo desapontamento, porque a renda da casa devia sair das economias do collegio.

A respeito dos 3:000$000 réis, custa-me a acreditar que um ministro da corôa se deixasse levar por estes ditos, que são ditos de soalheiro. Ora o desapontamento igualou a convicção em que se estava da existencia de esbanjamentos injustificaveis.

E se os factos fossem verdadeiros, já se vê que o fim era apresentar ao paiz o ministro corrupto e esbanjador, e o general um grande corrupto o comilão.

Isto não podia deixar do me ferir.

E a primeira vez na minha vida que vou ser immodesto em publico, porque me custa que quizessem comprometter-me na opinião publica e no exercito, dizendo-se que eu recebia 3:000$000 réis que não me pertenciam por lei.

Sr. presidente, posso dizel-o afoutamente, não ha militar nenhum n'este paiz, hoje, que tenha tantas campanhas e tantos ferimentos como eu tenho. (Apoiados.) Nenhum tem mais serviços do que eu á liberdade, e se o ha, que se apresente quem os tiver. (Apoiados.)

Pois eu não me havia de molestar ao saber que se andavam explorando estas miserias para desconceituar-me! Pois desconceituem-me se podem, Repito, é um facto que me magoa, e que repellirei sempre com indignação. (Apoiados.)

(Quanto á renda de casas, sim, senhores, tenho uma quantia para renda de casas, o quem deu essa ordem foi o sr. Sousa. Pinto, porque o numero dos alumnos entrados no collegio militar foi tal, que eu tive de deixar a casa que ali tinha para se accommodarem. (Apoiados.).

Se os curiosos quizerem ir a minha casa eu lhes mostrarei no deve e no lia de haver o saldo negativo que me. ficou da viagem.

E tanto isto é assim, que, quando regressei a Portugal, disse ao sr. Fontes que não contasse mais commigo para ir ao estrangeiro, porque eu preferia fazer figura do pobre na minha terra do que em terra estrangeira.

Repetirei ainda, que eu não era capaz do receber uma quantia que não me pertencesse; (Apoiados.) portanto, não gastem tempo n'estas miseraveis pesquisas, em que nada aproveitam!

Podem mandar fazer uma syndicancia ao collegio militar, podem lembrar-se de mil meios diversos para conhecer a verdade dos factos, que estes, conhecidos, me collocarão em posição mais alta.

Quer saber a camara a minha biographia? Eu sou um soldado que só fui uma vez praso, no reinado do anjo Miguel, e fui intimado, mas só intimado, para responder a conselho por ter fugido do hospital em que me achava ferido, para ir para o fogo.

O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro): — O sr. ministro da guerra não está presente, o eu pela muita consideração e deferencia que tenho para com o illustre general o sr. Sá Carneiro, que acaba do fallar, não posso deixar de dizer algumas palavras para socegar o seu espirito e assegurar que não póde s. ex.ª ver no acto que se diz praticado pelo meu collega o sr: ministro da guerra nenhum proposito do magoar e menos de desconsiderar a s. ex.ª

Não sei o que ha a este respeito; não sei se se deu alguma ordem no sentido em que o illustre deputado indicou, ainda que só por um abuso de confiança praticado no ministerio da guerra, o sr. deputado podia por informado do facto a que se referiu.

Realmente é lastimavel que não possa um ministro no seu respectivo ministerio pedir uma informação, sem que esse pedido seja logo divulgado, publicado e levado ao conhecimento das pessoas a quem diz respeito.

Mas pondo de lado esta minha apreciação sobre o facto a que s. ex.ª se referiu e que me surprehendeu muito, porque não tinha a menor informação d’elle, devo dizer ao illustre deputado que é possivel que o sr. ministro da guerra mandasse pedir informações para satisfazer a alguma requisição feita na camara dos dignos pares a respeito de gratificações dada" pelos diversos ministerios.

Para satisfazer a essa requisição, pela qual na camara dos dignos pares tem instado um dos seus membros, póde muito bem ser que o sr. ministro da guerra se visse obrigado a pedir esses esclarecimentos.

Se o fez, s. ex.ª não póde contestar o direito de o fazer, porque se não póde contestar a nenhum ministro o direito de pedir informações sobre objectos de serviço publico. (Apoiados.) Agora o que s. ex.ª não póde é ver n'esse facto um proposito de o maguar.

Estou convencido de que se o sr. ministro da guerra procedeu do modo por que referiu á camara o sr. general Sá Carneiro, certamente o fez com a intenção de satisfazer a alguma exigencia de serviço publico, e sem o minimo proposito de melindrar ou de maguar a s. ex.ª, e tanto que s. ex.ª mesmo declarou ter recebido da parte do sr. ministro da guerra as maiores provas do deferencia.

Quanto aos serviços o qualidades que exornam a pessoa do sr. Sá Carneiro, creio que n'esta camara não ha ninguem que não faça a devida justiça, e que não preste o de-

Sessão de 10 do junho de 1879

Página 1994

1994

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vido acatamento o respeito aos serviços com que o sr. Sá Carneiro tem honrado o seu paiz, durante a sua carreira militar. (Apoiados.)

Por parte do governo não tenho mais nada a dizer.

O sr. José Guilherme: — Nas sessões de 26 e de 27 do mez findo, foram apresentados e depois distribuidos os dois projectos n.ºs 130 e 135, para serem dados para ordem do dia. Um ô do interesse particular e o outro de interesse publico. São de pequena importancia e têem um só artigo.

Ainda não foram dados para ordem do dia; mas, apesar d'isso, pedia a v. ex.ª que consultasse a camara sobre se, dispensando o regimento, permittia que elles entrassem desde já em discussão.

Para esse fim mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que se consulte a camara sobre se dispensa o regimento para entrarem em discussão os projectos n.ºs 130 e 135, já distribuidos. = José Guilherme.

Consultada a camara, não houve vencimento.

O sr. Presidente: — Não estando presente nenhum dos membros da commissão de redacção, peço aos srs. Mariano de Carvalho e Telles de Vasconcellos a bondade de se reunirem, para examinarem a ultima redacção do projecto que foi votado pela camara.

O sr. Bocage: — A camara sabe que regressou hontem á patria o major Serpa Pinto, depois de ter completado no curto espaço de quatorze mezes uma das mais brilhantes e ousadas explorações dos tempos modernos através do continente africano.

A camara sabe tambem que tanto o major Serpa Pinto como os seus dois collegas Capello e Ivens, que seguiram uma moção diversa, declararam que não pediam para si remuneração alguma, e que sómente acceitariam as vantagens que competem aos funccionarios publicos que vão para o ultramar.

Estas vantagens consistem, quer para os officiaes do exercito, quer para os de marinha, n'um posto de accesso, posto que lhes é dado sem prejuizo do antiguidade, e que só lhes fica garantido quando tenham completado tres annos de serviço no ultramar.

Acontece que o explorador Serpa Pinto não chegou a completar dois annos no ultramar, o por consequencia acha-se em posição difficil, porque, em face da lei, parece que lhe não póde ser garantido o posto do accesso a que tinha incontestavel direito se ali estivesse tres annos. - N'estas circumstancias, parece-me conveniente perguntar ao sr. ministro da marinha se entende que póde carecer de providencia legislativa, como me parece, para conferir 0 posto de accesso ao benemerito explorador portuguez, e se está disposto a pedir á camara essa medida legislativa para praticar este acto de completa o absoluta justiça, (Apoiados) pois parece-me que seria um acto da mais feroz e flagrante injustiça, que nos envergonharia á face do mundo, se se negasse a um tão benemerito official este pequenino galardão por tão assignalados serviços. (Apoiados.)

Se o explorador Serpa Pinto se tivesse demorado mais tempo nos pontos difficeis que percorreu na sua espinho-sissima exploração, se tivesse consumido os tres annos, a lei estava a seu favor; mas, graças ao seu grande arrojo, á sua força de vontade, o á sua coragem, póde concluir no curtíssimo praso de quatorze mezes uma viagem laboriosíssima. Deverá ser castigado por este esforço, por esta coragem? Não me parece.

Parece-me, pois, que a camara desempenhará um dever de patriotismo convidando o governo a não descurar este negocio, para que este nobre explorador não soara nos seus interesses, quando o mal provém de haver desempenhado em quatorze mezes uma missão arriscadíssima, e cujo desempenho estava calculado para tres annos. (Apoiados.)

Fico por aqui, e aguardarei a resposta do sr. ministro da marinha.

O sr. Secretario (Carrilho): — Os srs. deputados Mariano de Carvalho e Telles do Vasconcellos, encarregados da ultima redacção do projecto de lei n.º 137, apenas modificaram o artigo 4.° da fórma seguinte.

(Leu.)

O sr. Presidente: — Os srs. deputados que approvam a ultima redacção do projecto de lei n.º 137, queiram ter a bondade de se levantar.

Foi approvada.

O sr. Secretario (Carrilho): — O projecto vae ser expedido para a outra camara.

O sr. Ministro da Marinha: — O governo não póde deixar de se associar ao sentimento de jubilo ao ver chegar o nosso arrojado explorador.

Os serviços que elle fez ao paiz e á sciencia não podem deixar de ser tomados em muita consideração pelo governo.

Se, consultadas as estações competentes, o governo se convencer de que não está nas suas attribuições, como me parece que não está, assegurar o posto ao distinctissimo explorador, ha de trazer opportunamente á camara a proposta para isso.

O sr. Paula Medeiros: — Os serviços que na sua missão em Africa estão prestando os srs. Capello e Ivens, são tão relevantes, como os que acaba de effectuar o illustre militar o sr. Serpa Pinto, e por isso entendo que as vantagens que o illustre deputado, o sr. Bocage, propõe para o distincto cavalheiro recem-chegado, sejam, em devido tempo, applicaveis aos benemeritos exploradores ausentes, que tão briosamente desempenham a difficil o arriscada missão do que se acham encarregados.

E visto que estou com a palavra permitta se que eu represente aos nobres ministros, que os soldados do exercito libertador desembarcados nas praias do Mindello, que só ultimamente se poderam habilitar para perceber o seu subsidio na conformidade das cartas de lei de 11 de abril de 1867 e 3 de maio de 1878, não lhes tom sido este pago como se praticou com todos os mais, pois que se ordenou pela pagadoria militar que só fossem pagos em prestações, a titulo de exercicios findos, o que alem de não se poder isto fazer, sem lei para isso expressa, é uma desigualdade e injustiça relativa, que espero algum de s. ex.ªs se dignará communicar ao sr. ministro da guerra, a fim de que estes gosem dos direitos que as ditas leis a todos elles conferem, e a que têem todo o direito.

O sr. Ministro da Marinha: — Parece-me que o que disse por parte do governo não póde de maneira alguma desconsiderar os dois distinctos viajantes que não terminaram ainda a sua viagem.

Parece-me que, sendo estes serviços relevantes como são, é mais natural que em relação a cada um se faça menção em especial do que o paiz lhes deve; mas, não tendo os exploradores Capello o Ivens regressado ainda, não podemos saber se a lei que havemos de propor a respeito do explorador Serpa Pinto póde, ou não, ter applicação a elles. Pôde ser que elles voltem depois de terem completado o tempo de serviço. (Apoiados.).

Quanto ás outras observações ácerca dos soldados do Mindello, communical-as-hei ao sr. ministro da guerra, que é natural que procure cumprir a lei.

O sr. Sá Carneiro: — Agradeço ao sr. ministro do reino as amáveis palavras que me dirigiu e com que me julgo satisfeito.

Com o que não posso julgar-me satisfeito, como todos os que conhecem a disciplina e o que é a hierarchia militar, é que fosse um capitão encarregado de fiscalisar 03 actos do ministro transacto e de um general.

Acabem com a disciplina no exercito, e aguardem pelo resultado!

A fórma por que se tratou de indagar o que havia a

Página 1995

1995

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

respeito da gratificação dos 3:000$000 réis e da renda da casa foi pouco militar, foi pouco edificante para a disciplina, porque só o chefe da repartição é o competente para dar esclarecimentos directos ao sr. ministro da guerra, mas pela fórma porque se fez não acho regular.

V. ex.ª deve conhecer bem a grande necessidade que ha em conservar a disciplina, e este procedimento de certo não concorre nada em seu beneficio.

Um capitão a fiscalisar os actos de um general?! Onde é que se viu isto?!

Tenho ouvido fallar muito em favor das qualidades e honradez do actual sr. ministro da guerra, conhecia-o como engenheiro distincto, como militar, porém, declaro que o não conhecia; e isto não é menosprezar de modo algum s. ex.ª Mas só soube que s. ex.ª era militar, quando o vi despachado n'uma ordem do exercito, general de brigada fóra do quadro.

Lamento, pois, o modo por que se tratou de saber se o ministro da guerra demissionário tinha exorbitado, pois estou intimamente convencido de que ta! exame só devia ser feito por um official de patente superior.

Sr. presidente, é preciso respeitar a hierarchia militar, porque sem isto não ha' disciplina, e sem disciplina não ha exercitos.

O sr. Ministro da Guerra (Abreu e Sousa): — O illustre deputado na minha ausencia apresentou algumas objecções sobre ordens que eu tinha dado pelo meu ministerio; desejava que s. ex.ª tivesse a bondade do as repetir, a fim do que possa immediatamente responder.

O sr. Sá Carneiro: — Referi ha pouco, que um capitão de artilheria, que me consta ser official muito distincto, a quem mesmo alguns camaradas que militam na opposiçâo ao actual gabinete fazem elogio, que se ainda não occupa de direito o logar do chefe do gabinete do sr. ministro da guerra, está já de facto exercendo as suas funcções, estranhei que o primeiro acto que praticasse ao entrar no ministerio da guerra, fosse o de explorar a existencia da ordem pela qual o sr. ministro da guerra, Fontes. Pereira de Mello, mandara abonar a quantia de 3:000$000 réis de gratificação ao general Sá Carneiro, quando fóra era commissão ao estrangeiro; o que não lhe sendo presente tal ordem, porque nunca existira, lhe causava isto admiração!

E como compensação a este desapontamento, exigiu em acto continuo outra ordem, que lhe constara existir igualmente para abono de renda de casa!

Quanto aos 3:000$000 réis, nunca os recebi, nem por ordem do ministro da guerra nem da algibeira do sr. Fontes, generosidade que o sr. Fontes não teria para commigo, tendo muitos dos seus a quem os dar; o que eu seria incapaz de acceitar, quando s. ex.ª tal generosidade quizesse ter para commigo.

A ordem para pagamento de renda de casa, devo declarar que é verdadeira, o que foi o sr. general Sousa Pinto, quando ministro da guerra, que, mandou abonar de algumas economias que se fizessem no collegio, isto pelo accordo feito com s. ex.ª, sob a condição de eu largar a moradia que tinha no edificio do collegio, como director, a fim de arranjar logares no edificio, que é acanhado para os fins a que é destinado o para o numero do alumnos que não comporta, numero quanto a mim exagerado.

Foi s. ex.ª que me propoz que eu largasse a minha residencia; é claro, que esbulhado d'ella, se me devia dar uma compensação.

Creio estar explicado este facto. (Apoia-los.)

A gratificação que recebi quando fui ao estrangeiro, foi do quatro libras por dia, o que se póde dizer que não á nada, em vista das necessidades que trazem comsigo taes commissões; e aconselho o governo, por esta occasião, que em taes condições, não torne a enviar ao estrangeiro commissão alguma militar.

Este serviço não se póde comparar com o de uma commissão de estatistica, ou encarregada de assistir ás experiencias de um campo de tiro ou de manobras elementares, o que é cousa muito differente do que assistir ás grandes manobras de um corpo do exercito!

Declaro portanto bem alto, que não recebi gratificação alguma que não fosso legal.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro da Guerra: — O que posso assegurar a v. ex.ª e ao nobre deputado o sr. Sá Carneiro é que não dei ordem alguma no sentido que o illustre general acaba de referir.

Se alguma cousa se fez n'esse sentido, foi em virtude de ordens anteriores, creio que motivadas por uma requisição d'esta camara, ou da camara dos dignos pares do reino, para se apresentar uma informação relativamente a gratificações que foram concedidas pelo governo.

Foi talvez em conformidade d'essas ordens, já anteriormente recebidas que o empregado a que o illustre deputado se referiu, procurou obter esclarecimentos.

Posso assegurar, repito, ao illustre deputado, que não expedi ordens algumas do modo que s. ex.ª acaba de indicar.

O sr. Presidente: — Os pareceres da commissão diplomatica apresentados hoje na camara serão mandados imprimir, o logo que estejam impressos, distribuidos pelas casas dos srs. deputados.

A ordem do dia para ámanhã é a apresentação de pareceres, e a discussão de algum projecto que se julgue maia conveniente.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e um quarto da tarde.

Sessão de 10 de junho de 1879

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×