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SESSÃO NOCTURNA DE 15 DE JUNHO DE 1885 2287

Eu n'este caso podia perguntar se o serviço de saude estava ou não n'estas condições.
Devo notar á camara que não ligo pouca importancia ao serviço de saude; ligo muitissima, e tanto que na ordem das commissões de serviços auxiliares e consultivas da camara, em que o sr. relator considerou em primeiro logar a instrucção publica e depois a de saude, eu inverto a ordem, e ponho em primeiro logar a do saúde e depois a de instrucção.
O que eu careço é saber qual é a situação em que fica este serviço.
O serviço de saude pertence ao estado e a municipalidade nada tem com elle?
Percorrendo todo este titulo não acho artigo algum que se refira á derogação da lei actual em virtude da qual o serviço de saude está a cargo do estado, para poder induzir d'ahi que em Lisboa passa para a municipalidade.
Na lei geral da instrucção vejo um certo numero de disposições derogadas, ou sem applicação á municipalidade de Lisboa.
Se fôra assim devia consignar-se que com relação á lei de saude do 1868, na municipalidade de Lisboa o serviço ficava regulado por estas disposições, e eram derogadas as disposições da lei geral.
Aqui não está essa disposição.
Uma das cousas que até certo ponto é singular, e que porventura me deu uma noção do que o sr. relator, o governo e a commissão não tinham prestado muita attenção ao assumpto, foi o ultimo artigo d'este titulo:
«Artigo 80.° No caso do epidemia, ou quando o julgar de utilidade o segurança publica. o governo poderá, por decreto motivado avocar a directa e immediata direcção de todos os serviços geraes de saude e hygiene municipal.
«§ 1.° Esta auctorisação cessará com os motivos imperiosos, que lhe deram causa.»
Se só n'estes casos o governo exerce a directa e immediata direcção do serviço, é por que não a tem na situação ordinaria.
É evidente que não póde dirigir directamente, porque diz: «no caso da epidemia, eu quando o julgar de utilidade e segurança publica o governo poderá por decreto motivado, avocar a directa e immediata direcção de todos os serviços geraes de saude e hygiene e municipal».
Ora, isto é auctorisar a derogação da lei, ou a tranformação do serviço, por arbitrio do governo.
Depois acrescenta-se: «que esta auctorisação cessará com os motivos imperiosos que lhe deram causa».
Ora, eu pedia ao sr. relator que me dissesse, qual a situação em que devemos conservar este serviço de subdelegados, porque nos diz:
«Artigo 80.º § 2.° O governador civil, os administradores dos bairros, e em geral todas as auctoridades policiaes, poderão exigir do delegado e dos sub delegados quaisquer serviços extraordinarios e urgentes da sua competencia.»
O sr. Fuschini (relator): - Pergunta-me s. exa. a situação em que ficam os sub-delegados de saude.
O Orador: - Não é da situação d'elles de que trato, é do serviço.
O sr. Fuschini: - Peço perdão, em dialogo é que não podemos estar. Eu explico.
Pergunta s. exa. em primeiro logar, qual a acção do governo e em que estado ficam na actual organização, os sub-delegados.
Digo a s. exa. que esta organisação é substituida, desapparece; por que nós dizemos no artigo 23.°, que os delegados e sub delegados terão os seus direitos garantidos; quer dizer, entram nesta nova organização em relação ao facto especial da descentralisação a que s. exa. chama concentração.
Francamente não percebo bem o artificio d'este jogo de palavras, mas em todo o caso devo dizer a s. exa, que a base fundamental d'este serviço foi a autonomia completa d'elle.
Creou-se nos serviços de saude e hygiene publica uma organisação especial competente e com recursos de corporação para corporação.
É exactamente nas questões de competencia das repartições especiaes de saude e hygiene publica, uma organisação comparada com a actual organisação judiciaria.
Portanto, a acção da camara e a acção do governo estão unicamente limitados á nomeação dos sub-delegados e á nomeação do delegado; de reto, as corporações são perfeitos automatos: desde que têem a competencia, resolvem. Resolvem em recurso primeiro, os sub-delegados, e se ha duvida recorrem aos tribunaes competentes de uns para os outros.
Isto é exactamente contra a opinião de s. exa. o que ha de mais elevado em descentralisação, é tão elevado que afiançosa v. exa. que é exactamente o systema inglez.
Será desconcentração, será o nome que v. exa. quizer chamar-lhe, mas é aquelle que considero como mais descentralisador.
Ditas estas phrases, que não tiveram a intenção de interromper o discurso do illustre deputado, e unica e simplesmente, expor bem clara o odéa do projecto; creio que me desempenhei do meu intento, o que não era talvez necessario, porque a idéa perfeita e claramente desenvolvida na exposição que faço no projecto, e que me parece que s. exa. não leu, n'este ponto.
O Orador: - Li, li.
Agradeço a explicação e ficamos sabendo como o illustre relator e o governo explicam a organização d'este serviço. Se fosse como o illustre relator diz, teriamos a descentralisação, não por passarem as faculdades do poder central para as administrações locaes, mas por se dar autonomia a certos e determinados serviços. Não o entendo, porém, assim.
Fallando em desconcentração, o que o illustre relator não comprehendeu, era que alludiu ao caso de que na organização proposta passassem algumas das attribuições, até agora exercidas pelo governo, para um delegado d'elle.
Quando se passam attribuições do governo para um delegado d'este, não se chama a isso descentralisar, chama-se desconcentrar. É assim que se lhe chama no paiz onde se faz isto. Em França esse systema é velho; tem mais de vinte annos de existencia. Quando Napoleão quis fazer uma descentralisação ficticia, fez uma desconcentração e nada mais. Por isso eu dizia considerando o chefe d'este serviço como delegado do governo, que passando as attribuições do governo para esse delegado, não se descentralisa.
O artigo 230.º a que se referiu o sr. ministro acautela a situação dos delegados, e nada estatue a respeito do serviço, e parecia me conveniente que se estatuisse. Mas pela explicação que me dá o sr. relator vejo que o intuito de s. exa. é crear um serviço de saude na municipalidade, de forma que elle seja quanto possivel independente, quer da auctoridade loca, quer da auctoridade central, entendendo que se devia dar simplesmente á auctoridade local e á auctoridade central a faculdade de nomear esses funccionarios. Talvez devesse ir mais longe para descentralisar completamente no sentido em que s. exa. comprehende a descentralisação, entretanto não o incitarei a isso.
Pelo que respeita á nomeação d'esses funccionarios, desejaria que s. exa. annuisse ao principio que apresentei ha pouco com respeito aos funccionarios que desempenham serviços á instrucção; isto é, os que forem nomeados pelo governo, sejam pagos pelo governo, e os que forem nomeados pela camara, sejam pagos pela camara. E d'este modo fazemos uma equitativa destribuição entre os encargos do estado e os encargos da municipalidade.
Como vejo, s. exa. creou uma corporação independente do estado e da municipalidade, mas entendeu que devia